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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2023-08-23
native_id673

Documents (1)

ata #

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ATA 5ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 23.08.2023.docx
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Ata da Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 23
de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES e MARCELO 
ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos vinte e três dias do mês de agosto, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Quinta Sessão Ordinária no Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Efésios, 
Cap. 1, Vers. de 3 a 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorando circular nº 
09/2023 - Gabinete do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.
Antes do grande expediente, a palavra foi 
franqueada ao General EDUARDO DA VEIGA, Comanda da 23ª Brigada de 
Infantaria de Selva para reportar-se ao Dia do Soldado e este, agradeceu a 
oportunidade, dizendo ser uma honra estar participando das homenagens à 
três soldados da corporação. O Comandante disse que os soldados e 
soldadas, são o espelho do povo brasileiro em todos os postos e 
graduações em defesa do povo brasileiro e são médicos, advogados, 
dentistas e outros que prestam os serviços, bem como, o juramento é o 
mesmo para graduados e soldados, disse. Os soldados cultuam valores, 
verdade, coragem física e moral e solidariedade, principalmente durante as 
cheias dos rios Tocantins e Itacaiúnas e com ações cívico sociais, 
asseverou. Mais adiante o General disse que o Exército cultua civismo e 
patriotismo, bem como, a história dos soldados confunde a nossa nação. O 
Exército Brasileiro realiza várias missões de paz em outros países como no 
Haiti, a 23ª Brigada é formada basicamente por soldados Marabaenses e é a 
maior e mais poderosa brigada da Amazônia, enfatizou. O General exibiu 
vídeos com treinamento de soldados em operação denominada Munduruku, 
frisando que o Exército Brasileiro, é Instituição de estado de trabalho para o 
povo brasileiro, em defesa da pátria 24 horas por dia e os soldados são a 
essência do EB. Em outro vídeo foi exibida uma homenagem aos soldados 
em alusão ao Dia do Soldado. Em seguida foram homenageados com o 
Título de “Honra ao Mérito”, os seguintes Soldados do Exército Brasileiro 
ATA 5ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 23.08.2023.docx
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em alusão ao Dia do Soldado: THARLES DA SILVA LEAL, MURILO RIBEIRO 
DE SOUZA e EZEQUIEL DE SOUZA BRASILIANO. O Presidente da Casa, 
Vereador ALECIO STRINGARI agradeceu a presença e as apresentações 
feitas pelo General VEIGA, parabenizando todos os soldados e soldadas 
pelo seu dia.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, parabenizou o Exército Brasileiro, frisando que a 
Câmara fica honrada em homenagear e participar de momento tão 
importante em que o Exercito Brasileiro é prestigiado. Ressaltou que tanto 
esta Câmara quanto o povo de Marabá sentem-se contemplados com as 
ações do EB em Marabá, principalmente na época das cheias, as forças 
armadas estão em todo lugar, mas sem a retaguarda das famílias, as lutas 
não seriam possíveis para concluir as etapas. Em relação aos servidores da 
educação, disse que lutam por seus direitos, a Câmara está pronta para 
ouvi-los, porém falta diálogo por parte do gestor municipal que não senta 
para conversar, encerrou. Vereador ILKER MORAES, cumprimentou todos 
em nome do General VEIGA, frisando que o EB é de grande importância 
para a Amazônia, pois nos defende de qualquer ameaça, protege nosso solo 
e sempre precisamos da Instituição, principalmente na época das cheias. 
Sobre os servidores da educação, ILKER disse que tem acompanhado o 
movimento de greve, mas não há avanços, o governo municipal insiste em 
dizer que não há recursos para correções e reajustes e alega várias outras 
coisas, mas os números não são estes e a gestão precisa abrir os números 
da educação em Marabá, tal como faz o município de Palestina do Pará 
onde tudo e calculado dentro dos parâmetros. ILKER salientou ainda que o 
governo não quer pagar o piso salarial da enfermagem, apesar dos recursos 
já terem caído em conta. São dados que têm de ter transparência, pois se os 
servidores são desvalorizados, ficam sem motivação para trabalhar, 
encerrou. Vereador MARCELO ALVES, disse que o Exército Brasileiro, é 
mão amiga de Marabá, parabenizando o Coronel VEIGA, o Dia do Soldado e 
o Vereador MIGUELITO autor do Decreto que instituiu a sessão. Informou 
que na última sexta feira aconteceu uma audiência pública com a presença 
do MEC e reitoria da Unifesspa, frisando que os debates sobre o curso de 
medicina estão bastante avançados e que o Ministério da Educação vem 
fazer vistorias na Unifesspa, sobre a demanda de médicos que é grande. 
Direcionando-se aos servidores em educação, MARCELO disse que o 
governo federal já liberou cerca de 160 milhões de reais e está na conta do 
município para pagar os precatórios dos mesmos. O Vereador concluiu 
dizendo que em toda prestação de contas feita nesta Casa, é mostrado 
aumento de recursos na receita do município, tudo depende de diálogo, 
mas esta casa só pode cobrar, tudo parte do Executivo.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
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Nº 668/2023 - REITERAR O REQ. 031/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS NA VILA CUPU, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 669/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A TROCA OU REFORMA DAS GRADES SOBRE O BUEIRO, 
ABAIXO DO VIADUTO DA ENTRADA DO BAIRRO COCA-COLA, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 58/2023 – SOLICITA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA 11, ENTRE AS 
AVENIDAS CANAÃ E DAS TORRES, BAIRRO ARAGUAIA. Nº 59/2023, 
SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO, NA 
RUA 7 ENTRE AS AVENIDAS PARÁ E DAS TORRES, BAIRRO ARAGUAIA. 
Nº 60/2023 – SOLICITA QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DE 
LÂMPADAS DOS POSTES DA RUA “N” KM 7, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 673/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, PARA 
INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE “PROIBIDO JOGAR LIXO” E, PARA 
ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO, URGENTE, PARA A GRANDE QUANTIDADE 
DE LIXO, QUE VEM SENDO DEPOSITADO IRREGULARMENTE, EM UM 
TERRENO BALDIO LOCALIZADO NA RUA C QUADRA 127 DO 
LOTEAMENTO CIDADE JARDIM NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAUJO.
Nº 626/2023 - INDICO QUE SEJA REALIZADO 
TRABALHO DE PAISAGISMO NA E.M.E. F SANTA MARIA LOCALIZADA NA 
VILA SANTA MARIA – KM 21, ZONA RURAL. Nº 639/2023 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, CALÇADA E SARJETA NA 
VILA BELO VALE KM 16. ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 16/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
“KIT MATERNIDADE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Anteprojeto de Lei nº 17/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A ACOMODAÇÃO EM 
ESPAÇO ÚNICO, ESPECIFICADO E DE DESTAQUE PARA PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, 
INTOLERÂNCIA À GLÚTEN E DOENÇA CELÍACA EM ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 2/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
ATA 5ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 23.08.2023.docx
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17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO-SE À EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 48/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA 
COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE 
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE 
SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE 
MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 67/2023, 
do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA O ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL N° 17.959, DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 72/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO 
PESCADOR E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 75/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ALTERA DISPOSTO DA LEI 
Nº 17.949, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 
81/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A 
ATA 5ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 23.08.2023.docx
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IMPLANTAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao projeto de Lei nº 
57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao projeto de Lei nº 
60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 78/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, 
EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos 
Direitos de Defesa do Consumidor, dos Direitos Infância e Juventude e dos 
Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 85/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O DIA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 86/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA 
MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 90/2023, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ- ASCAM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
ATA 5ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 23.08.2023.docx
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Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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