| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2023-08-29 |
| native_id | 674 |
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ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 1 Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 29 de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA e RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e nove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Sexta Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 63, Vers. de 4 a 7. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador RODRIGO LIMA, reportou-se à realização da 4ª Esponópolis, na Vila Itainópolis e após exibir vídeos com alguns momentos do evento, disse que foi bonita cavalgada e no rodeio onde participaram vários peões renomados com carteiras de montaria, houve apresentação do touro “tela quente”. Agradeceu o apoio Prefeitura de Marabá, Secult e SMS, bem como, do Presidente da Casa, Vereador ALECIO STRINGARI e concluiu dizendo que aquela Vila tem grande potencial no agronegócio. Vereadora Dra. CRISTINA MUTRAN cumprimentou as pessoas presentes, informando que esteve em Belém representando a Câmara no 1º Encontro Estadual de Procuradoras Mulheres, com a participação de várias Vereadoras. Diante do exposto, a Vereadora sugeriu que seja implantada na Câmara a Procuradoria Especial da Mulher, lembrando que já tem Resolução determinando a instalação da mesma, cuja será de extrema importância para as mulheres. Em aparte o Presidente da Casa, ALECIO disse que já há projeto para tal, porém o que falta é espaço, tranquilizando que neste segundo semestre o problema será resolvido. Ao retomar a palavra a Dra. CRISTINA disse que faltará também estrutura, cuja poderá ser composta pelos próprios servidores da Casa, enfatizando que sempre é cobrada por outros órgãos como o Condim e que a Procuradoria servirá para fortalecer o enfrentamento da violência contra a mulher. Em aparte a Vereadora ELZA MIRANDA parabenizou a participação da Vereadora CRISTINA ao evento, avisando que já conversou sobre o ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 2 assunto com o Presidente da Casa, só falta achar um espaço. Novamente com a palavra a Vereadora disse que outro assunto tratado no encontro, foi maior participação da mulher na política, ressaltando que não podem ser vistas como tampão ou quebra galho para completar os 30% de mulheres na política. A Vereadora concluiu sua intervenção dizendo que neste agosto lilás, Marabá não deixou a desejar, pois foram realizados vários movimentos e ações através do Condim e OAB dentre outros, bem como, a Lei Maria da Penha, foi divulgada amplamente, completou. Vereador RAIMUNDINHO reportou-se a consórcio da Vale que está construindo a segunda ponte sobre o Rio Tocantins, mostrando indignação, pelo fato de que dentre os mil cento e vinte sete contratados, apenas 187 são dos núcleos São Félix e Morada Nova, em um universo de 80 mil habitantes do outro lado do rio. Em aparte o Vereador AERTON disse que não é surpresa, pois nunca cumprem os acordos feitos com Morada Nova e São Félix e as pessoas são discriminadas, sugerindo que a maioria dos contratados devia ser destes dois núcleos. Retomando a palavra RAIMUNDINHO disse que a Vale precisa estar qualificando estas pessoas e temos de cobrar e pressionar. Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o Deputado CHAMONZINHO pelas ações feitas à pessoas carentes através do Instituto MIGUEL CHAMON, frisando que tem percorrido vários bairros da cidade e que vê a necessidade da realização de ações, lembrando que quando secretário de saúde, a SMS fazia ações extramuros, inclusive com ônibus percorrendo todos os bairro. Diante do exposto PEDRINHO solicitou da SMS que recoloque na prática as ações extramuros. Em aparte o vereador MIGUELITO agradeceu a parabenizou as ações do Instituto MIGUEL CHAMON, na pessoa do Deputado CHAMOZINHO. Retomando a palavra PEDRINHO parabenizou o Hospital Materno Infantil na pessoa da Diretora OCILÉIA, pela realização da 3ª Corrida do Banco de Leite, cuja foi de grade repercussão e importância, com a participação de 500 corredores. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou o Deputado CHAMOZINHO pela presença do Instituto MIGUEL CHAMON no município, frisando que faz um serviço extramuros para desafogar a demanda oprimida, informando que na próxima semana as ações serão reiniciadas no Complexo Cidade Nova. Sobre o aleitamento materno, disse que é amiga do banco de leite do Materno Infantil, cujo ganhou até prêmio da Unicef. A Vereadora encerrou lamentando que à dois anos algumas emendas impositivas de sua autoria não foram atendidas, apenas a relacionada um veículo para aquela casa de saúde foi contemplada e completou dizendo que o Banco de Leite do Materno Infantil é referência em todo o Pará. Retomando a palavra PEDRINHO pediu que o governo municipal libere os recursos de emendas impositivas, pois será de grande importância para fortalecer o banco de leite do H.M.I, e contemplar a sociedade. Pediu ainda que a SMS retorne as cirurgias eletivas, principalmente as de hérnia e vesícula que estão em segundo plano e com isso estão se formando grandes filas, sugerindo que a Comissão de Saúde da Casa, convide a Secretaria de Saúde para ver o que vai ser feito. Sobre o ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 3 transporte coletivo urbano, PEDRINHO disse que está havendo pane seca, ou seja, falta de combustível, sugerindo que seja chamado, o Prefeito Municipal e representantes de empresas de transportes coletivos urbano, lamentando que apesar dos subsídios aprovados nesta Casa, ainda acontecem estas coisas, encerrou. Vereador ALECIO STRINGARI reportouse a um evento realizado na Vila São Pedro, quando na ocasião foi desencadeada uma ação com vacinas e atendimento médico com consultas e distribuição de medicamentos, ação esta que amenizou a demanda daquele povo, disse. ALECIO disse que após longo tempo teve felicidade de entregar uma ambulância para aquela Vila que fica 200 kms de Marabá, que agora tem um médico residente, agradecendo o Prefeito e Vice Prefeito de Marabá pela entrega do veículo. Em aparte o Vereador RAIMUNDINHO disse que conversou com TIÃO MIRANDA no sentido de ver a possibilidade de realizar ação extramuros, no Núcleo São Félix. Em aparte o Vereador AERTON disse que aquisição de ambulância é importante, pois salva vidas, avisando que ação extramuros é realizada de 15 em 15 dias no Jardim do Edem. Retomando a palavra ALECIO disse que durante as ações são levadas pessoas da zona urbana como complemento e concluiu frisando que as áreas descobertas da zona rural merecem estas ações. Vereador FRANKLANDES sugeriu diálogo de perto com a Equatorial Energia, pois a mesma leva 72 horas para resolver problema de transformadores que ficam oscilando direto, prejudicando os eletrodomésticos dos consumidores, além de querer aumentar a taxa de iluminação pública, avisando que na condição de presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor, vai convidar a vir nesta Casa, os representantes da empresa. Sugeriu que o cartão vale transporte seja devolvido aos contracheques dos trabalhadores, nos sentido de que escolham qual transporte pegar. Denunciou que idosos hipertensos com 77 anos ficam em cadeiras no Hospital Municipal, lembrando que tem 8 milhões de reais para construir o pronto socorro, e que como presidente da Comissão do Idoso, vai chamar nesta Casa a SMS, para explicações. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que já virou rotina as ambulâncias não se deslocarem até as residências para fazerem os atendimentos e o problema permanece, bem como, apenas três médicos não dão conta de atender a demanda e durante os plantões, não esperam o retorno dos que estão de folga e saem antes da hora, em total desrespeito para com os pacientes e vira desdém, desabafou. Ao retomar a palavra FRANK disse que temos bons médicos, mas outros se escondem e são omissos. A Vereadora ELZA MIRANDA disse que vai cobrar da Equatorial uma correção visual, pois há muitos fios soltos e sem utilização em postes de iluminação pública. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 4 Nº 670/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE TERRAPLANAGEM E EMPIÇARRAMENTO, NA RUA TREZE DE MAIO, QUE INTERLIGA COM A RUA SÃO LÁZARO, BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 697/2023 - INDICO A SECRETARIA DE SAÚDE QUE DESIGNE UM MÉDICO GINECOLOGISTA PARA ATENDER A ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 695/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GUARANI QUE INTERLIGA COM A 13 DE MAIO, BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 661/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJA REALIZADA OBRA DE URBANIZAÇÃO (COM ESTACIONAMENTO, CICLOVIA, SINALIZAÇÃO E RAMPAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA) NO BALNEÁRIO DA TABOQUINHA, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE EM MARABÁ-PA. Nº 672/2023 - : INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO E OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO ITACAIÚNAS LIGANDO A AVENIDA BOA ESPERANÇA AO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 674/2023 - REQUER INFORMAÇÕES DE PODER EXECUTIVO SOBRE AS AÇÕES REALIZADOS PELA SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE MARABÁ PARA GARANTIR A CONTRAPARTIDA AOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO PALMEIRA JUÇARA NO PROJETO DE TANQUE SUSPENSO NA PISCICULTURA. Nº 700/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, E AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE SEJA DISTRIBUÍDO, SEM CUSTO, O CORDÃO DE GIRASSOL QUE IDENTIFICA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS (AUTISMO, TDAH, DEMÊNCIA, DOENÇA DE CROH, PARALISIA CEREBRAL, FIBROMIALGIA, ESCLEROSE MÚLTIPLA, SÍNDROME DE TOURELLE, DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, ENTRE OUTRAS). Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 688/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GAIVOTA PRÓXIMO CANTINHO DA LÚCIA. NÚCLEO - SÃO FÉLIX 01. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 678/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO NA RUA DO AEROPORTO, N° 81, PRÓXIMO À ORLA DO AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ. Nº 689/2023 - : SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 5 FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA VP- OITO NO TRECHO 966 DA FOLHA 28, PRÓXIMO A LOJA FÁBRICA DOS SONHOS, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 690/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA DAS CACIMBAS, BAIRRO AMAPÁ. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 681/2023 - REITERO O REQ. 27/2021 À COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA E.M.E.F. SILVINO SANTIS, LOCALIZADA NA FOLHA 33, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 641/2023 - INDICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NA VILA BELO VALE, LOCALIZADA NO KM 16. ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 708/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. 16/2021 – G13CMM DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, NO RESIDENCIAL TIRADENTES – COMPLEXO SÃO FÉLIX. Nº 709/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. 15/2021 – G13CMM DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 710/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. 11/2021 – G13CMM DE MINHA AUTORIA QUE SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DOS CEPS NAS RUAS DOS BAIRROS: FRANCOLÂNDIA, LOTEAMENTO JARDIM SÃO FÉLIX, LOTEAMENTO CEARÁ E RESIDENCIAL TOCANTINS. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 706/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA IMPLANTADA UTI-P, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 707/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDO O MEIO FIO E CALÇADA DE PASSEIO DA TV MANAUS NO PERÍMETRO ENTRE A RUA ALFREDO MONÇÃO E AV ITACAIUNAS, NO BAIRRO BOM PLANALTO NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimento do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 711/2023 - SOLICITO UM (01) CIRURGIÃO PELOS MENOS 1 VEZ NA SEMANA PARA ATENDE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. MOÇÃO nº 27/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DE APLAUSOS AO 2° SARGENTO ELIAS BARBOSA, 3° SARGENTO YASMIN, 3° SARGENTO GONZAGA, CABO CALIXTO, SOLDADO BARBOSA E SOLDADO DE LIMA, MILITARES DO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA DE MARABÁ (BPRM), PELA BRILHANTE EXECUÇÃO DOS ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 6 PRIMEIROS SOCORROS EM UM BEBÊ QUE SE ENCONTRAVA ENGASGADA E DESFALECIDA E FOI REANIMADA DEVIDO À ATUAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 67/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA 32, QUADRA 07, LOTE Nº 15, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DO IMÓVEL SITUADO NA QUADRA 02, LOTE 01, AGRÓPOLIS AMAPÁ, BAIRRO AMAPÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saude, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 110/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços, Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO ATA 6ª SES.ORD.2º PER AGOSTO 29.08.2023.docx 7 (DMTU). O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 93/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO POSTURAL E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 95/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DECLARA A CORRIDA DE SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE MARABÁ-PA. Projeto de Lei nº 97/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS", NA CIDADE DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 98/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI “A POLÍTICA DENOMINADA SOS RACISMO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Projeto de Lei nº 96/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI OS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, TENDO COMO BASE LEGAL O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM