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sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2023-09-06
native_id677

Documents (1)

ata #

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ATA 9ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 06.09.2023.docx
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Ata da Nona Sessão Ordinária, realizada dia 06 de
setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, 
RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, 
ELÓI RIBEIRO, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, BADECO DO 
GERSON e RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA.
Aos seis dias do mês de setembro, do ano de dois 
mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Nona Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Mateus, Cap. 
6, Vers. de 8 a 11.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Não houve.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 732/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO TRECHO ENTRE A GERALDO VELOSO E 
O RESIDENCIAL IMPERIAL, MARABÁ-PA. Nº 733/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA 
(OPERAÇÃO TAPA BURACO) NA RUA SEBASTIÃO FERREIRA NETO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISITNA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 744/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, 
SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO 
PROCEDA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) 
NA FOLHA 17, QD 30 NAS ALTURAS DO LOTE 01 NO BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ EM MARABÁ-PA. Nº 746/2023 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS￾SEVOP SEJA FEITO ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO 
PROCEDA A INTERLIGAÇÃO ENTRE A FOLHA 35 E O RESIDENCIAL 
ATA 9ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 06.09.2023.docx
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MORUMBI NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 745/2023 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJA FEITO ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO 
OPORTUNO PROCEDA A INTERLIGAÇÃO ENTRE AS FOLHAS 33 E 35 NO 
BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 723/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, REVISÃO NO DECLIVE LOCALIZADO NA ENTRADA QUADRA 
07 FOLHA 18, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 724/2023 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ABERTURA EM PARTE FRONTAL DO 
MURO DA UBS AMADEU VIVÁCQUA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO SÃO 
FÉLIX, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA GARAGEM, COM COBERTURA, PARA 
GUARDAR A AMBULÂNCIA PERTENCENTE A BASE DESCENTRALIZADA 
DO SAMU.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 742/2023 – SOLICITA A REABERTURA 
COMPLETA DA RUA 08 NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA 
LOCALIZADA NA NOVA MARABÁ. Nº 743/2023 - INSTALAÇÃO DE POSTE, 
PRATO E BRAÇO EM TODA EXTENSÃO DA RUA 11 NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA LOCALIZADA NA NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 749/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDO O BICICLETÁRIO NA ESCOLA DE 
ENSINO FUNDAMENTAL RUFINA NASCIMENTO, NA AVENIDA SILVINO 
SANTIS, PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO EM 
QUESTÃO. BAIRRO MARABÁ PIONEIRA. Nº 750/2023 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO, REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 97/2021 QUE SEJA 
FEITA A OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 
25 NA QUADRA E - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 736/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A 
PINTURA DO MURO DA EMEF PROF.ª MIRIAN MOREIRA DOS REIS, 
LOCALIZADA NA FOLHA 07 QUADRA 01 LOTE 29 E 30, BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 737/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A PINTURA DO MURO 
FRONTAL DA EMEF CISNE BRANCO, LOCALIZADA NA FOLHA 11 QUADRA 
01 LOTE ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 740/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
COM MEIO FIO, CALÇADA E SARJETA NA AVENIDA AMAZONAS ENTRE A 
ATA 9ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 06.09.2023.docx
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RUA DEZ (10) E RUA QUATORZE (14), NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 
741/2023 - INDICO TERRAPLANAGEM NA RUA RIO PRETO NO BAIRRO 
VALE DO ITACAIÚNAS.
Anteprojeto de Lei nº 18/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI O SISTEMA QR CODE DE 
INFORMAÇÕES TURÍSTICAS, CULTURAIS, AMBIENTAIS, 
ADMINISTRATIVAS E DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2023, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, ALTERA O
ART. 108, VI, LETRA “B” DA LEI COMPLEMENTAR 04/2010 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE MARABÁ-PA). QUE DISPÕE SOBRE A 
VEDAÇÃO DO MUNICÍPIO A INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE 
QUALQUER CULTO, E ACRESCENTANDO-LHES OS § 1°, §2°;§3°, COM 
AMPARO NA ALTERAÇÃO DO ART. 156, DA CF/88, ATRAVÉS DA EC 
116/2022. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei
Complementar nº 2/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A 
LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO-SE À EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
69/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.585, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.136, DE 12 DE 
MAIO DE 1988, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 06, 
QUADRA 06, LOTE Nº 10, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOÃO ALMEIDA DA SILVA. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
70/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº10.181, 
DE 05 DE JUNHO DE 1988, E A LEI MUNICIPAL Nº 10.986, DE 13 DE JUNHO 
DE 1989, QUE CONCEDERAM, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 11, QUADRA 17, 
LOTES Nº 28 E 29, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CLAUDECI DOS SANTOS FERREIRA E 
ATA 9ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 06.09.2023.docx
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MARIA SALIM GABY, RESPECTIVAMENTE. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 32/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESCOLA 
AMIGA DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)” E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 49/2023, da Vereadora ALZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ATENÇÃO INTEGRAL DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnoa, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 61/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE 
REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, 
HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº
59/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, 
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, E A LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE 
MARÇO DE 2020, PARA ACRESCENTAR CARGO DE COORDENAÇÃO, NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº
68/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.361, DE 23 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA A GUARDA 
MUNICIPAL DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi incluso na pauta do dia, Projeto de Lei nº 
96/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI OS COMPONENTES DO 
SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, TENDO COMO BASE LEGAL, 
O SISTEMA ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
ATA 9ª SES.ORD. 2º PER SETEMBRO 06.09.2023.docx
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NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA 
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL. Em votação o 
Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social ao projeto, foi aprovado por 
unanimidade. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foram aprovados por unanimidade em segundo
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 13/2023, do Vereador ELÓI SILVA 
RIBEIRO, “DECLARA A EXPOAMA (EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE 
MARABÁ) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
Projeto de Lei nº 45/2023, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA ÁGUIA DE MARABÁ 
(TOAM), COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 51/2023, do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA, INSTITUI O DIA 04 DE OUTUBRO COMO O DIA 
MUNICIPAL DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
1º Secretário em Exerc. CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

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