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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2023-09-12
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ata #

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ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 12.09.2023.docx
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Ata da Décima Sessão Ordinária, realizada dia 12
de setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os 
Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos doze dias do mês de setembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Sessão Ordinária no Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Jó, Cap. 14, 
Vers. de 7 a 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, disse que o início do segundo semestre foi atípico 
com a realização de várias sessões solenes, por isso só agora está se 
reportando a diversas pautas, citando o desplanejamento de algumas 
secretarias. MÁRCIO disse que o município e o Águia de Marabá, vêm 
sofrendo com a falta de um novo estádio de futebol com capacidade de 10 
mil pessoas para receber jogos importantes como os da Copa do Brasil e 
com isso o Estádio Zinho Oliveira é sacrificado, pois recebe todos os 
eventos. Lamentou que o projeto do novo estádio seja de apenas 3 mil 
pessoas, mesma lotação do Zinho Oliveira. Citou ainda uma drenagem que 
seria feita na entrada da Cidade que iria prejudicar os comerciantes locais, 
mas após reclamações os mesmos não serão atingidos. Lamentou que um 
projeto para asfaltar as vias que dão acesso à Escola Pequeno Príncipe 
tenha demorado bastante, avisando que agora a obra será feita através de 
um pacote da Mineradora Vale, desabafando que são muitos os contrastes.
Em aparte o Vereador MARCELO reportando-se ao novo estádio, disse que 
em conversa com o Governador HELDER BARBALHO, este se 
comprometeu a abrir convênio para a abertura de mais 7 mil vagas, para 
que cheque às 10 mil exigidas pela CBF, indagando ao Diretor do Águia 
PEDRINHO se há algum encaminhamento para a Prefeitura aceitar e 
concluir a parte dos pilares, tendo em vista que a parte do gramado está 
bastante adiantada. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse que tanto ele
como outros Vereadores tem se manifestado sobre a necessidade da 
ampliação da estrutura do estádio para que receba jogos importantes, 
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frisando que o Governo do Estado é o principal patrocinador do 
campeonato paraense e que o gestor estadual está aberto à realização de 
convênios, bem como, a idéia já foi levada ao gestor municipal e está em 
fase de análise. Ao retomar a palavra MÁRCIO chamou atenção do Líder de 
Governo na Câmara AERTON LIMA, sobre a concentração de medicamentos 
em farmácias pólo, lamentado que as farmácias de UBSs estejam 
desativadas, com os pacientes tendo de se deslocar ao Shoping, sugerindo 
que a situação seja revista, principalmente em relação a alugueis de prédios 
com custos altos que não funcionam, concluiu. Vereador MARCELO ALVES 
desta vez da tribuna, disse que a CPI da Vale já está na ativa à quase um 
ano e meio e que fizeram várias diligências com a Mineradora, mas sempre
aparecem representantes diferentes, informando que os membros da CPI 
foram convidados à Brasília, quando na ocasião a Vale contestou as 
exigências colocadas, mas foi descoberto que a Mineradora vendeu muito 
ouro que não foi registrado no balanço de vendas. MARCELO disse que o 
valor que a Vale deve à Marabá relacionado à Cefen, chega a 200 milhões de 
reais e se corrigido atinge a casa dos 400 milhões, enfatizou. Informou que 
foi marcada uma nova reunião a ser realizada dia 18/09 e que contará com a 
presença do Prefeito TIÃO MIRANDA, lamentando que a Vale só tenha 
repassado para a CPI notas referentes 2022 e não dos últimos dez anos, no 
sentido de que os recursos sejam recolhidos ao cofres públicos. Em aparte 
o Vereador ILKER disse que à quase dois anos a CPI da Vale vem brigando 
e investigando e que membros da mesma falaram muitas verdades aos 
representantes da Mineradora, ressaltando que ao começar o asfalto do 
Projeto Salobo por Parauapebas, causou prejuízos imensuráveis e 
históricos para Marabá. ILKER disse que fora os prejuízos contábeis, 
corremos o risco da barragem estourar, cuja é bem maior do que a de 
Brumadinhos, bem como, são dez anos sonegando informações sobre a 
extração de ouro e se não pagar o passivo que deve ao município, será 
enviado o que fizeram com nosso minério à Polícia Federal, Justiça, 
Greenpeace e para todo o mundo, afirmou. Em aparte o Vereador ALECIO 
lembrou que desde o seu primeiro mandato em 2009, vem batendo nesta 
tecla sobre o quanto a Vale deve para Marabá, mas é conta de vários 
responsáveis e se o projeto Salobo tivesse começado por Marabá, era o 
mínimo que a Vale poderia fazer, sendo que com a medida, Marabá ficou 
com muito pouca coisa, desabafou. Mais adiante ALÉCIO disse que não se 
trata de cobre concentrado, mas sim de outo e prata e a questão é ir para 
cima no sentido de que a Vale pague o que deve para Marabá e concluiu 
dizendo que o asfaltamento da estrada do Rio Preto viria a dar vida digna
para aquele povo. Vereador MARCELO em aparte, disse que durante a 
reunião em Brasília estava todo o staff da Vale, frisando que a CPI 
continuará contestando o que é devido para Marabá e a construção da 
ponte sobre o Rio Tocantins, é para exportar mais rápido o minério e são os 
únicos beneficiados, asseverou. MARCELO encerrou informando que em 10 
anos foram retiradas cerca de 56 toneladas de ouro que não foram 
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declaradas. Vereador ILKER MORAES desta vez da tribuna, disse que em 
reunião com a UEPA, está sendo articulada a criação da UESSPA –
Universidade Estadual do Sul e Sudeste do Pará, frisando que o Governador 
HELDER BARBALHO precisa estar sensível a criação da Instituição, as 
mobilizações têm tido avanços consideráveis com movimentos importantes 
e o objetivo é realizar audiência pública com toda a sociedade. ILKER 
encerrou informando que foi elaborada uma Carta de Apoio à criação da 
UESSPA, pedindo que a mesma seja colocada em votação nesta Casa 
através da criação do corpo da UEPA. Vereador MIGUELITO disse que 
quanto mais se luta, mais fica ruim para o povo de Marabá, frisando que a 
visita dos membros da CPI à Vale em Brasília, dá a idéia de que alguma 
coisa vai acontecer e que 56 toneladas de ouro é mixaria para a Vale e são 
retiradas mensalmente, são assaltadores de nossas riquezas e nos 
enganam com alguns quilômetros de asfalto em vilas da zona rural, 
desabafou. Sobre a Equatorial Energia, MIGUELITO disse que nos roubam 
com a energia mais cara do país e nos conformamos com mixarias e 
porcarias, disse. Sobre a Buritirama o Vereador disse que Marabá, fez 
convênio, mas não cobra nada dela, temos o papel de ser baratos e o povo 
não merece isto. Vereador ILKER corroborou com as falações e revolta de 
MIGUELITO, frisando que a CPI já foi longe em relação a 50 kms de asfalto 
em Marabá e Hospital no Complexo Cidade Nova, mas não vai abrir mão, 
frisando que é melhor pagarem os 300 milhões devidos à Marabá, do que 
enfrentarem ações judiciais ou que a CPI externe para o mundo o que a Vale 
tira da região e não retorna nada, encerrou. Retomando a palavra 
MIGUELITO parabenizou a CPI, frisando que são 21 Vereadores e não 
podemos abrir mão, pois podemos ficar manjados como baratos. Vereador 
RODRIGO LIMA disse que construção da ponte sobre o Rio Tocantins trás 
muitos transtornos, principalmente para quem precisa chegar ao Hospital 
Municipal, devido aos trabalhos que são feitos durante o dia, sugerindo que 
trabalhem pela parte da noite e que haja diálogo com a empresa, bem como, 
chamar os seus representantes nesta Casa, pois o povo está indignado, 
desabafou. Vereadora ELZA MIRANDA disse que nunca foi tão bem 
representada após a fala do Vereador MIGUELITO, frisando que a ponte 
sobre o Rio Tocantins seria só ferroviária, mas com a pressão da Câmara 
tornou-se rodoferroviária. Parabenizou a CPI da Vale, salientando que não 
acreditava em uma CPI da Vale aberta na Alepa, pois ninguém passava 
informações e ignoravam os políticos do Pará, mas a CPI de Marabá, está 
indo além do que gostaria que fosse, asseverou. Em aparte o Vereador RAY 
ATHIE parabenizou as falações de seus antecessores, frisando que a Vale 
vem enganando as pessoas, lembrando que a área do Projeto Salobo era do 
Senhor DIQUINHO, mas a Vale a usurpou e mostrou indignação com a 
empresa, cuja é arte de enganação e tudo vai para Parauapebas, desabafou. 
Também em aparte, o Vereador AERTON disse que a construção da ponte 
sobre o Rio Tocantins, causa muitos transtornos e sugeriu que a empresa 
responsável pela obra, execute os serviços aos finais de semana, feriados e 
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pela parte da noite, pois pela parte do dia todos passam sufoco, encerrou. 
Retomando a palavra a Vereadora ELZA reportou-se ao Setembro Amarelo, 
frisando que tem de haver prevenção para salvar vidas, pois o suicídio de 
jovens vem assolando o País, sugerindo que busquem auxílio à depressão 
e saúde mental e procurem o CAPS.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 753/2023 – REITERO O REQ. 166/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A INDICAÇÃO DE UM 
MÉDICO PEDIATRA PARA ATENDER AS SEGUINTES VILAS: UNIÃO, 
JOSINOPOLIS, SÃO PEDRO E CAPISTRANO DE ABREU, REGIÃO DO RIO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 754/2023 - REITERAR O REQ. 099/2021, QUE 
SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JERUSALÉM NA VILA CAPISTRANO 
DE ABREU, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 755/2023 -
REITERAR O REQ. 018/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE- LUIZA PEREIRA DA SILVA NA VILA CAPISTRANO DE 
ABREU E ADJAÊNCIAS, ZONA RURAL DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 61/2023 - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A 
CRIAÇÃO DA UESSPA. Nº 62/2023 – SOLICITA RESTAURAÇÃO E TAMPA 
DE BUEIRO, PARA A RUA “N”, QUADRA 16, LOTE 18, KM 07, BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 747/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO (LIMPEZA E 
RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS, PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS E MEIO 
FIO) NA TRAVESSA ALDO MARANHÃO, NO BAIRRO DA VELHA MARABÁ 
EM MARABÁ-PA. Nº 748/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
QUE ATRAVÉS DE SEU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEJA 
REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A 
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) NA RUA 
BELO HORIZONTE NO PERÍMETRO ENTRE AV MINAS GERAIS E AV. 
TOCANTINS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE MARABÁ-PA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 725/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 072/2022, 
QUE SOLICITA JUNTO A REDE EQUATORIAL A TROCA DO 
TRANSFORMADOR NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
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PRODUTORES RURAIS PALMEIRA JUSSARA, LOCALIZADO NA EST DO 
RIO PRETO KM 16 S/N, ZONA RURAL NA CIDADE DE MARABÁ NO ESTADO 
DO PARÁ. Nº 85/2023 – INDICA A DISPONIBILIDADE DE CÓDIGO DE 
ENDEREÇAMENTO POSTAL- CEP, PARA O BAIRRO ARAGUAIA, NOVA 
MARABÁ.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 762/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS, 
BEM COMO O ESPAÇO DE ALIMENTAÇÃO COM LOCALIZAÇÃO NO 
BAIRRO DA MARABÁ PIONEIRA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 680/2023 - SOLICITO COLOCAÇÃO DE TRILHO 
DE TREM NA TRAVESSA JOÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA PEDRO 
MARINHO, NO BAIRRO CIDADE NOVA. Nº 683/2023 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E ANTÔNIO VILHENA, NO 
BAIRRO LIBERDADE. Nº 684/2023 - REITERO O REQ. Nº 46/2022, QUE 
SOLICITA ARRUAMENTO E ESCORIA PARA A RUA RIO GRANDE DO 
NORTE, ENTRE AS AVENIDAS VITAL BRASIL E A ALFREDO MONÇÃO, NO 
BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RORIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 763/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA V CENTO E OITENTA E CINCO DA 
FOLHA 16 ENTRE AS QUADRAS 10 E 15, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
764/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO NA FOLHA 
26 QUADRA 02 LOTE 13, EM FRENTE À EXTRAFARMA, BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 765/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE 
POSTE COM LUMINÁRIA, COM LOCALIZAÇÃO NA FOLHA 07, QUADRA 31, 
EM FRENTE AO LOTE 13, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 758/2023 - INDICO A INSTALAÇÃO DE 
CENTRAIS DE AR NAS SALAS DA E.M.E.F. URBANO CANTUÁRIO, 
LOCALIZADO NO PA 3 ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL DESTE 
MUNICÍPIO. Nº 759/2023 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
POLIESPORTIVA COM COBERTURA NA E.M.E.F. URBANO CANTUÁRIO, 
LOCALIZADA NO PA 3 ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL DESTE 
MUNICÍPIO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 81/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE 
A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A 
IMPLANTAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 102/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE 
PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Decreto Legislativo nº 
116/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, CONCEDE A 
HONRARIA, TÍTULO DE “CIDADÃO MARABAENSE, AO SENHOR ANDRÉ 
LUIS LOMBARDI.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário – CMM
ATA 10ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 12.09.2023.docx
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