| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2023-09-19 |
| native_id | 680 |
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Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 1 Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 19 de setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos dezenove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 13, Vers. de 1 a 4. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES parabenizou pastores e pastoras da Igreja Evangélica Quadrangular, na pessoa do Pastor Vereador RONISTEU ARAÚO, desejando boas vindas, bem como, a Vereadora CRISTINA MUTRAN pela passagem de aniversário. MÁRCIO disse que está acontecendo em Brasília, uma discussão a nível nacional sobre a aprovação de um projeto que concede o aborto em mulheres vítimas da violência, frisando que todas as Câmaras estão se posicionando contra e pedindo que esta Casa também faça o mesmo e não é movimento religioso, mas sim, pela inconstitucionalidade do Projeto, disse. Em aparte o Vereador RONISTEU disse concordar com as colocações de MÁRCIO, enfatizando que é assassinato de crianças, temos a concepção de que Deus é o autor de nossas vidas, asseverou. Retomando a palavra MÁRCIO solicitou que fosse apresentado Moção de Indignação e de Inconstitucionalidade ao Projeto ora discutido em todas as Câmaras. O Vereador reportou-se a um Projeto enviado pelo Executivo que visa pagar o piso salarial de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, sugerindo a realização de uma força tarefa das comissões permanentes no sentido de que dêem parecer conjunto após o parecer da Comissão Justiça, Legislação e Redação para dar celeridade ao Projeto. Sobre a situação da saúde, Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 2 MÁRCIO disse que faltava medicação no CAPS e no Shoping Marabá, frisando que agora já chegou, mas algumas pessoas precisaram pagar cerca de 400 reais para adquirir o medicamento, acrescentando que a tribuna desta Casa é o badalo da população e estas situações precisam ser colocadas. MÁRCIO também lamentou a pouca quantidade de servidores no pronto socorro para atender a população e leu nota de um paciente que após operação ficou um ano na fila para receber tratamento de fisioterapia, lembrando que com isso algumas pessoas ficaram atrofiadas, reiterando que um prédio no valor de 15 mil reais alugado dentro do Shoping há um ano, não serve para nada. Vereador RONALDO ALVES disse que os moradores da Folha 33, tiveram conquista importante que é a construção de um viaduto da Folha 33 até folha 32, o que vai melhorar muito a ida e volta de 300 alunos do Pequeno Príncipe, relatando que isto já era para ter acontecido, mas na gestão de MAURINO MAGALHÃES o Projeto foi mudado para atender pedido de terceiros. Em aparte o Vereador AERTON disse da necessidade tanto do viaduto como de semáforos, tendo em vista que todos os dias ocorrem acidentes. Em aparte o Vereador PEDRINHO lembrou que quando trabalhava na Secretaria de Obras, tinha projeto para construção do viaduto, mas no governo de MAURINO o mesmo foi mudado para atender exigências do Grupo Yamada, mas agora os alunos de escolas e pedestres serão beneficiados com a obra, acrescentando que o ideal seria um elevado, mas já há avanços, afirmou. Ao retomar a palavra RONALDO agradeceu os apartes, dizendo que o bem mais precioso é a vida. Vereador RONISTEU ARAÚJO, usou a palavra apenas para cumprimentar Pastores e Pastoras da Igreja Quadrangular Evangélica, frisando que sempre estão presentes nas sessões, desejando boas vindas. Vereador RODRIGO LIMA informou que nas redes sociais, o que se vê são críticas pelo racionamento de água na Cidade Jardim e que um fica jogando a culpa em outro como a Buriti, a própria Cosanpa e o Executivo, avisando que o caso já foi para o Ministério Público e alguém será responsabilizado, lamentando que o líquido precioso só chega pela parte da noite, desejando que a denúncia chegue ao Governo do Estado. Vereador FERNANDO HENRIQUE reportando-se ao Projeto sobre o aborto, disse que a questão é a vida, frisando que devemos nos manifestar contra e que soma-se às falações do Vereador MÁRCIO. Sobre o piso salarial dos enfermeiros, disse que todos os Vereadores são a favor, mas os auxiliares de enfermagem ficarão prejudicados, sugerindo a laboração de emendas para ampliar o benefício como foi feito em Parauapebas e valorizar a categoria, encerrou. Vereador ILKER MORAES disse que foi luta da própria categoria de enfermagem do Brasil inteiro, para que o pagamento do piso acontecesse, sugerindo que o Projeto seja votado ainda hoje em regime de urgência. Vereador MARCELO ALVES, reportou-se a um Decreto assinado em Brasília concedendo Auxílio Aluguel a mulheres vítimas da violência, salientando que é de grande importância, pois as mulheres vitimizadas, não têm para onde ir acabam voltando para os parceiros e com o Decreto as mesmas poderão alugar kit Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 3 nets e ir para onde quiserem, disse. MARCELO comemorou o fato de que com emenda impositiva no valor de 66 mil reais, para corte e costura, as mulheres da Instituição Arco Íris da Justiça, confeccionam roupas de todos os tipos, sendo que com a sobra destes recursos, fizeram remanejamento para realização de mais curso até o final do ano e tudo é retorno, asseverou. Em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou os Vereadores MÁRCIO e RODRIGO pelo cuidado com a Instituição Arco Íris da Justiça, lembrando que também doou material para iniciarem os trabalhos, frisando que isso transforma as pessoas, parabenizando outras instituições que fazem este tipo de trabalho no terceiro setor, acrescentando que é a mola mestra para serviços que não são ofertados pelo poder público. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou a fala do Vereador MARCELO dizendo que o Auxílio Aluguel para mulheres vitimas de violência e é uma grande conquista, pois as mesmas não têm a quem recorrer e ficam submissas do parceiro. Sobre emendas impositivas, disse que tanto solicitou a liberação das mesmas para apoio consubstancial ao terceiro setor, que pode abranger também as mulheres carcerárias com cursos profissionalizantes e quanto ao projeto relacionado ao piso salarial de enfermeiros e outros, sugeriu que seja votado e aprovado com urgência. Ao retomar a palavra MARCELO disse que as comunidades procuram as secretarias, mas as vezes não são atendidas, as emendas impositivas, são a necessidade das instituições e sobre o piso salarial dos enfermeiros, disse que temos de avançar nas pautas, pois muitos ficaram expostos durante a Covid-19. Vereador AERTON levantou questão de ordem, avisando que falará com o gestor municipal ainda hoje, sobre a liberação de recursos de emendas impositivas. Vereador FERNANDO HENRIQUE sobre a o racionamento de água na Cidade Jardim, disse que um joga a culpa no outro, Buriti, a própria Cosanpa e Prefeitura, avisando que estrará em Belém e tratará deste assunto, pois é causa da população e tem também a pavimentação fina e os tapa-buracos são constantes, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 797/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CÓRREGO REGAÇO, QUE FICA ENTRE CRUZEIRO DO SUL, SENTIDO VILA SECA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 798/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE BUEIRAS, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS VICINAIS QUE DÁ ACESSO À ILHA DOS MACACOS-COMUNIDADE RIBEIRINHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 799/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA CONSTRUÇÃO QUE ERA DA CIBRAZEM, LOCALIZADA NA VILA CAPISTRANO DE ABREU. Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 4 Requerimentos do Vereador MARIA ILKER MORAES FERREIRA. Nº 812/2023 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA RUA WADY MOUSSALEM ENTRE A AVENIDA SOL POENTE E AVENIDA ITACAIÚNAS NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 813/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, OBRAS DE TERRAPLANAGEM NA RUA SÃO SEBASTIÃO NO BAIRRO BELA VISTA. Nº 814/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ INSTALADO NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO NA AVENIDA BOA ESPERANÇA – BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 779/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GOIÁS, ENTRE AV. TOCANTINS E RUA LEBLON, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA, NA DIVISA COM O BAIRRO BELO HORIZONTE, PRÓXIMO AO FINAL DA AV. TOCANTINS. Nº 780/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROMOVA DIÁLOGO COM O GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PESCA A FIM DE QUE CELEBRE CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO VIA MINISTÉRIO DA PESCA PARA FOMENTO DA CADEIA PRODUTIVA PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 807/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, LIMPEZA COM RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS, PATROLAMENTO E RECUPERAÇÃO DA TRAV. ADEMIR MARTINS NA ALTURA DA AV, BOA ESPERANÇA C/ A RUA 31 DE MARÇO NO BAIRRO DA LIBERDADE. Nº 808/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA APERFEIÇOAMENTO E MELHORIA DOS INDICADORES DE MARABÁ PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DO ICMS VERDE, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 1.064/2000. Nº 809/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE LETREIRO, COM O NOME DA CIDADE DE MARABÁ, ASSIM, BEM COMO, O EMBELEZAMENTO COM PLANTIO DE FLORES, NO ENTRONCAMENTO DA BR-153 COM A BR-230, NA TRANSAMAZÔNICA. Requerimentos do Vereador ANTÔNO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 805/2023 - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE COLETA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HIROSHI MATSUDA E CARLOS Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 5 BARRETO. Nº 806/2023 - INFORMAÇÃO PÚBLICA SOBRE OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS POLOS DO MUNICÍPIO. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 792/2023 - SOLICITO A SECRETARIA DE SAÚDE UMA PROVIDÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ÁS CIRURGIAS GINECOLÓGICAS, PRINCIPALMENTE A HISTERECTOMIA TOTAL. Nº 793/2023 - SOLICITO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEASPAC) A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE EMPREGO E RENDA DA SECRETARIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Nº 794/2023 - ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E PERMANENTE DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA A ESCOLA RAIO DE SOL LOCALIZADO NO PA CASTANHEIRA, ZONA RURAL DE MARABÁ E A ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESCOLA. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 778/2023 - REQUER A PROPOSIÇÃO PELA MESA DIRETORA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VERSE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PRIVADO DE MARABÁ – MAB- MOTO. Nº 777/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - SEMED, SEJA REALIZADA REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ODÍLIO DA ROCHA MAIA”, LOCALIZADA NA FOLHA 08, BAIRRO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 752/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA CEARA, ENTRE A AVENIDA DO AEROPORTO E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 775/2023 - REITERO REQ. Nº 460/2022, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA MINAS GERAIS, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 784/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A PINTURA DO MURO DA EMEF DR JOSE CURSINO DE AZEVEDO, LOCALIZADA NA FOLHA 10, QUADRA QUATORZE, LOTE ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 785/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA V CENTO E CINQUENTA E QUATRO DA FOLHA 15 ENTRE AS QUADRAS 07 E 08, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 786/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE LOCALIZADA NA AV. VP SETE, FOLHA 21, QUADRA 10 EM FRENTE O LOTE 22, (EM FRENTE O ANTIGO PRÉDIO DA EQUATORIAL), BAIRRO NOVA MARABÁ. Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 6 Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 760/2023 - INDICO A INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR NAS SALAS DO ANEXO DA E.M.E.F. URBANO CANTUÁRIO, LOCALIZADA NO PA 3 ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Nº 761/2023 - INDICO A TROCA DE TRANSFORMADOR EM FRENTE A E.M.E.F. URBANO CANTUÁRIO, LOCALIZADA NO PA 3 ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Nº 816/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEF PROFESSORA TEREZINHA SOUZA RAMOS, DA FOLHA 18. Anteprojeto de Lei nº 20/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 95/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DECLARA A CORRIDA DE SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA CIDADE DE MARABÁ-PA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 99/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, SUBSTITUTIVO PROJETO DE DECRETO Nº 104/2023 QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 24 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 104/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Edcuação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 7 Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 3/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, QUADRA 07, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto de Lei nº 28/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ATUANTE NO MUNICÍPIO REALIZAR A RETIRADA E O ALINHAMENTO DE FIOS E CABOS INÚTEIS DOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 100/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, CRIA O SELO, EMPRESA AMIGA DA ESCOLA, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 103/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 108/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA. Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx 8 Projeto de Lei nº 109/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO. Projeto de Lei nº 110/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DEFINE MEDIDAS CORRELATAS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM