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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-09-19
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Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx
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Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 19 de setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos dezenove dias do mês de setembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Segunda Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 13, Vers. de 1 a 4.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES parabenizou pastores e pastoras da Igreja 
Evangélica Quadrangular, na pessoa do Pastor Vereador RONISTEU 
ARAÚO, desejando boas vindas, bem como, a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN pela passagem de aniversário. MÁRCIO disse que está 
acontecendo em Brasília, uma discussão a nível nacional sobre a aprovação 
de um projeto que concede o aborto em mulheres vítimas da violência, 
frisando que todas as Câmaras estão se posicionando contra e pedindo que 
esta Casa também faça o mesmo e não é movimento religioso, mas sim, 
pela inconstitucionalidade do Projeto, disse. Em aparte o Vereador 
RONISTEU disse concordar com as colocações de MÁRCIO, enfatizando 
que é assassinato de crianças, temos a concepção de que Deus é o autor de 
nossas vidas, asseverou. Retomando a palavra MÁRCIO solicitou que fosse 
apresentado Moção de Indignação e de Inconstitucionalidade ao Projeto ora 
discutido em todas as Câmaras. O Vereador reportou-se a um Projeto 
enviado pelo Executivo que visa pagar o piso salarial de Enfermeiros, 
Técnicos em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, sugerindo a realização 
de uma força tarefa das comissões permanentes no sentido de que dêem 
parecer conjunto após o parecer da Comissão Justiça, Legislação e 
Redação para dar celeridade ao Projeto. Sobre a situação da saúde, 
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MÁRCIO disse que faltava medicação no CAPS e no Shoping Marabá, 
frisando que agora já chegou, mas algumas pessoas precisaram pagar 
cerca de 400 reais para adquirir o medicamento, acrescentando que a 
tribuna desta Casa é o badalo da população e estas situações precisam ser 
colocadas. MÁRCIO também lamentou a pouca quantidade de servidores no 
pronto socorro para atender a população e leu nota de um paciente que 
após operação ficou um ano na fila para receber tratamento de fisioterapia, 
lembrando que com isso algumas pessoas ficaram atrofiadas, reiterando 
que um prédio no valor de 15 mil reais alugado dentro do Shoping há um 
ano, não serve para nada. Vereador RONALDO ALVES disse que os 
moradores da Folha 33, tiveram conquista importante que é a construção de 
um viaduto da Folha 33 até folha 32, o que vai melhorar muito a ida e volta 
de 300 alunos do Pequeno Príncipe, relatando que isto já era para ter 
acontecido, mas na gestão de MAURINO MAGALHÃES o Projeto foi mudado 
para atender pedido de terceiros. Em aparte o Vereador AERTON disse da 
necessidade tanto do viaduto como de semáforos, tendo em vista que todos 
os dias ocorrem acidentes. Em aparte o Vereador PEDRINHO lembrou que 
quando trabalhava na Secretaria de Obras, tinha projeto para construção do 
viaduto, mas no governo de MAURINO o mesmo foi mudado para atender 
exigências do Grupo Yamada, mas agora os alunos de escolas e pedestres 
serão beneficiados com a obra, acrescentando que o ideal seria um 
elevado, mas já há avanços, afirmou. Ao retomar a palavra RONALDO 
agradeceu os apartes, dizendo que o bem mais precioso é a vida. Vereador 
RONISTEU ARAÚJO, usou a palavra apenas para cumprimentar Pastores e 
Pastoras da Igreja Quadrangular Evangélica, frisando que sempre estão 
presentes nas sessões, desejando boas vindas. Vereador RODRIGO LIMA 
informou que nas redes sociais, o que se vê são críticas pelo racionamento 
de água na Cidade Jardim e que um fica jogando a culpa em outro como a 
Buriti, a própria Cosanpa e o Executivo, avisando que o caso já foi para o 
Ministério Público e alguém será responsabilizado, lamentando que o 
líquido precioso só chega pela parte da noite, desejando que a denúncia 
chegue ao Governo do Estado. Vereador FERNANDO HENRIQUE 
reportando-se ao Projeto sobre o aborto, disse que a questão é a vida, 
frisando que devemos nos manifestar contra e que soma-se às falações do 
Vereador MÁRCIO. Sobre o piso salarial dos enfermeiros, disse que todos 
os Vereadores são a favor, mas os auxiliares de enfermagem ficarão 
prejudicados, sugerindo a laboração de emendas para ampliar o benefício
como foi feito em Parauapebas e valorizar a categoria, encerrou. Vereador 
ILKER MORAES disse que foi luta da própria categoria de enfermagem do 
Brasil inteiro, para que o pagamento do piso acontecesse, sugerindo que o 
Projeto seja votado ainda hoje em regime de urgência. Vereador MARCELO 
ALVES, reportou-se a um Decreto assinado em Brasília concedendo Auxílio 
Aluguel a mulheres vítimas da violência, salientando que é de grande 
importância, pois as mulheres vitimizadas, não têm para onde ir acabam 
voltando para os parceiros e com o Decreto as mesmas poderão alugar kit 
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nets e ir para onde quiserem, disse. MARCELO comemorou o fato de que 
com emenda impositiva no valor de 66 mil reais, para corte e costura, as 
mulheres da Instituição Arco Íris da Justiça, confeccionam roupas de todos
os tipos, sendo que com a sobra destes recursos, fizeram remanejamento 
para realização de mais curso até o final do ano e tudo é retorno, asseverou. 
Em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou os Vereadores MÁRCIO e 
RODRIGO pelo cuidado com a Instituição Arco Íris da Justiça, lembrando 
que também doou material para iniciarem os trabalhos, frisando que isso 
transforma as pessoas, parabenizando outras instituições que fazem este 
tipo de trabalho no terceiro setor, acrescentando que é a mola mestra para 
serviços que não são ofertados pelo poder público. Em aparte a Vereadora
CRISTINA MUTRAN parabenizou a fala do Vereador MARCELO dizendo que 
o Auxílio Aluguel para mulheres vitimas de violência e é uma grande 
conquista, pois as mesmas não têm a quem recorrer e ficam submissas do 
parceiro. Sobre emendas impositivas, disse que tanto solicitou a liberação 
das mesmas para apoio consubstancial ao terceiro setor, que pode 
abranger também as mulheres carcerárias com cursos profissionalizantes e 
quanto ao projeto relacionado ao piso salarial de enfermeiros e outros, 
sugeriu que seja votado e aprovado com urgência. Ao retomar a palavra 
MARCELO disse que as comunidades procuram as secretarias, mas as 
vezes não são atendidas, as emendas impositivas, são a necessidade das 
instituições e sobre o piso salarial dos enfermeiros, disse que temos de 
avançar nas pautas, pois muitos ficaram expostos durante a Covid-19. 
Vereador AERTON levantou questão de ordem, avisando que falará com o 
gestor municipal ainda hoje, sobre a liberação de recursos de emendas 
impositivas. Vereador FERNANDO HENRIQUE sobre a o racionamento de 
água na Cidade Jardim, disse que um joga a culpa no outro, Buriti, a própria 
Cosanpa e Prefeitura, avisando que estrará em Belém e tratará deste 
assunto, pois é causa da população e tem também a pavimentação fina e os 
tapa-buracos são constantes, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 797/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE 
O CÓRREGO REGAÇO, QUE FICA ENTRE CRUZEIRO DO SUL, SENTIDO 
VILA SECA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 798/2023 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE BUEIRAS, 
MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS VICINAIS QUE DÁ ACESSO À ILHA DOS 
MACACOS-COMUNIDADE RIBEIRINHA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
799/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA 
DA CONSTRUÇÃO QUE ERA DA CIBRAZEM, LOCALIZADA NA VILA 
CAPISTRANO DE ABREU.
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Requerimentos do Vereador MARIA ILKER 
MORAES FERREIRA.
Nº 812/2023 - SOLICITO A COLOCAÇÃO DE 
POSTE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NA RUA WADY MOUSSALEM ENTRE A 
AVENIDA SOL POENTE E AVENIDA ITACAIÚNAS NO BAIRRO 
LARANJEIRAS. Nº 813/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
OBRAS DE TERRAPLANAGEM NA RUA SÃO SEBASTIÃO NO BAIRRO 
BELA VISTA. Nº 814/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A 
REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ INSTALADO NA ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR DARCY RIBEIRO NA AVENIDA BOA 
ESPERANÇA – BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 779/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GOIÁS, ENTRE AV. TOCANTINS E 
RUA LEBLON, BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA, NA DIVISA COM O 
BAIRRO BELO HORIZONTE, PRÓXIMO AO FINAL DA AV. TOCANTINS. Nº 
780/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, INDUSTRIA, COMÉRCIO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROMOVA DIÁLOGO COM O GOVERNO 
FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PESCA A FIM DE QUE CELEBRE 
CONVÊNIO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO VIA 
MINISTÉRIO DA PESCA PARA FOMENTO DA CADEIA PRODUTIVA 
PESQUEIRA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 807/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, LIMPEZA COM RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS, 
PATROLAMENTO E RECUPERAÇÃO DA TRAV. ADEMIR MARTINS NA 
ALTURA DA AV, BOA ESPERANÇA C/ A RUA 31 DE MARÇO NO BAIRRO DA 
LIBERDADE. Nº 808/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A 
NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA APERFEIÇOAMENTO E 
MELHORIA DOS INDICADORES DE MARABÁ PARA RECEBIMENTO DO 
RECURSO DO ICMS VERDE, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 
1.064/2000. Nº 809/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A 
INSTALAÇÃO DE LETREIRO, COM O NOME DA CIDADE DE MARABÁ, 
ASSIM, BEM COMO, O EMBELEZAMENTO COM PLANTIO DE FLORES, NO 
ENTRONCAMENTO DA BR-153 COM A BR-230, NA TRANSAMAZÔNICA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 805/2023 - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE 
COLETA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE HIROSHI MATSUDA E CARLOS 
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BARRETO. Nº 806/2023 - INFORMAÇÃO PÚBLICA SOBRE OS 
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS POLOS DO MUNICÍPIO.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 792/2023 - SOLICITO A SECRETARIA DE 
SAÚDE UMA PROVIDÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ÁS CIRURGIAS 
GINECOLÓGICAS, PRINCIPALMENTE A HISTERECTOMIA TOTAL. Nº 
793/2023 - SOLICITO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(SEASPAC) A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DO SETOR DE EMPREGO E 
RENDA DA SECRETARIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Nº 794/2023 -
ESTRUTURAÇÃO FÍSICA E PERMANENTE DE MATERIAIS E SERVIÇOS 
PARA A ESCOLA RAIO DE SOL LOCALIZADO NO PA CASTANHEIRA, ZONA 
RURAL DE MARABÁ E A ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS PARA O 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESCOLA.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 778/2023 - REQUER A PROPOSIÇÃO PELA 
MESA DIRETORA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE VERSE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO APLICATIVO OFICIAL DE TRANSPORTE PRIVADO DE 
MARABÁ – MAB- MOTO. Nº 777/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - SEMED, SEJA 
REALIZADA REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL “ODÍLIO DA ROCHA MAIA”, LOCALIZADA NA 
FOLHA 08, BAIRRO - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 752/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA CEARA, ENTRE A AVENIDA DO AEROPORTO E A 
AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 775/2023 -
REITERO REQ. Nº 460/2022, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A RUA MINAS GERAIS, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A 
AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 784/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A 
PINTURA DO MURO DA EMEF DR JOSE CURSINO DE AZEVEDO, 
LOCALIZADA NA FOLHA 10, QUADRA QUATORZE, LOTE ESPECIAL, 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 785/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA V CENTO E CINQUENTA E QUATRO DA FOLHA 15 
ENTRE AS QUADRAS 07 E 08, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 786/2023 -
SOLICITO AO EXECUTIVO, REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE 
LOCALIZADA NA AV. VP SETE, FOLHA 21, QUADRA 10 EM FRENTE O 
LOTE 22, (EM FRENTE O ANTIGO PRÉDIO DA EQUATORIAL), BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 760/2023 - INDICO A INSTALAÇÃO DE 
CENTRAIS DE AR NAS SALAS DO ANEXO DA E.M.E.F. URBANO 
CANTUÁRIO, LOCALIZADA NO PA 3 ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL 
DESTE MUNICÍPIO. Nº 761/2023 - INDICO A TROCA DE TRANSFORMADOR 
EM FRENTE A E.M.E.F. URBANO CANTUÁRIO, LOCALIZADA NO PA 3 
ILHAS (VILA TIBIRIÇÁ), ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Nº 816/2023 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS 
OS SERVIÇOS DE COBERTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA EMEF 
PROFESSORA TEREZINHA SOUZA RAMOS, DA FOLHA 18.
Anteprojeto de Lei nº 20/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU 
INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 95/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DECLARA A 
CORRIDA DE SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DA CIDADE DE MARABÁ-PA. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 99/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, SUBSTITUTIVO 
PROJETO DE DECRETO Nº 104/2023 QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 24 DE 
SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 104/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA 
DA SILVA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MARCHA PARA JESUS NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Edcuação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
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Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 3/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 
1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, QUADRA 07, LOTE 
Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO 
COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 64/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE 
AUTUAÇÃO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 
(DMTU). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 28/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE 
SOBRE OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE 
ENERGIA ELÉTRICA ATUANTE NO MUNICÍPIO REALIZAR A RETIRADA E O 
ALINHAMENTO DE FIOS E CABOS INÚTEIS DOS POSTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 100/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, CRIA O SELO, EMPRESA AMIGA DA ESCOLA, A SER 
CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE 
PROMOVAM POR MEIO DE AÇÕES DIRETAS E VOLUNTÁRIAS O 
DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 103/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA 
DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 108/2023, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A 
REALIZAÇÃO DA CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA.
Ata 12ª ses.ord. 2º per setembro 19.09.2023.docx
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Projeto de Lei nº 109/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO PARA 
ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE 
ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DECORRENTE DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO.
Projeto de Lei nº 110/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E 
COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DEFINE MEDIDAS CORRELATAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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