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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-09-27
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ata #

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ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 26 de setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO,
FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, 
BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro, do ano 
de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de 
Mateus, Cap. 11, Vers. 28 e 29.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 0519/2023 -
MPPA.
Antes do grande expediente a palavra foi 
franqueada à membros do CAES - Centro de Atendimento Especializado na 
Área da Surdez. Com o objetivo de comemoração das conquistas obtidas 
pela comunidade surda ao longo dos anos e conscientização sobre a 
necessidade e importância da acessibilidade, setembro é o mês da 
visibilidade da Comunidade Surda Brasileira, conhecido como Setembro 
Azul. A comunidade de Marabá, através da organização do CAES (Centro de 
Atendimento Especializado na Área da Surdez) e a CIL (Central de 
Interpretação de Libras) realizou hoje, 26 de setembro, uma passeata que 
culminou com a participação do grupo na sessão da Câmara Municipal de 
Marabá. MICHELYE MATOSO, coordenadora do CAES, ligado à Secretaria 
Municipal de Educação de Marabá, disse que este ano é décima vez que 
realizam a passeata alusiva ao Setembro Azul. De acordo com ela, a 
campanha visa conscientizar a respeito da inclusão social das pessoas 
surdas. “Estamos comemorando o Dia do Surdo. Para nós é uma honra 
estarmos mostrando o surdo na sociedade de Marabá, trazendo valorização 
a esse grupo de pessoas”. O CAES é responsável, exclusivamente, pela 
educação dos surdos em Marabá, promovendo a educação e a difusão da 
Língua Brasileira de Sinais. ANTÔNIO CAVALCANTE, professor e 
especialista em ensino e interpretação de libras da Unifespa, frisou que 
ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx
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quando se fala de inclusão da pessoa surda, é importante discutir direitos e 
pensar que existem leis de inclusão social e acessibilidade. “As pessoas 
surdas se desenvolvem de forma análoga a uma criança ouvinte. No 
entanto, quantos professores, chefes tivemos surdos?”, questionou. Ele 
ainda destacou que os surdos, em sua grande maioria, são destinados a 
trabalhos manuais, e quando toda a população é levada a apenas esse 
serviço algo está ocorrendo. “A Unifesspa se coloca à disposição em 
pensar em conjunto com outras instituições, criando politicas publicas de 
inclusão dessas pessoas. Pessoas surdas são cidadãs e estão inseridas 
nos mais diversos contextos sociais”, arrematou. Foi revelado que, 
atualmente, há 78 alunos com surdez nas escolas públicas municipais, e o 
CAES vem fomentando junto aos professores a inclusão desses alunos. No 
centro existe a disponibilidade de aula de libras como primeira língua; 
Língua Portuguesa escrita como segunda língua; ensino matemático 
através de libras; atendimento fonoaudiólogo de pessoas surdas que 
utilizam tecnologias auditivas; formação de professores e alunos surdos, 
entre outras questões. E seu público alvo são pessoas surdas, surdos 
oralizados e seus familiares, além de profissionais da educação.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES agradeceu a presença de representantes do CAES e 
todos os familiares de pessoas surdas mudas, parabenizando-os e frisando 
que este é momento mágico em receber a Instituição, bem como, ao visitar 
o ambiente da instituição viu clima de muita paz e amor. É trabalho de 
inclusão e há pessoas emblemáticas com a sociedade para o mundo 
político, asseverou. Concluiu citando e destacando alguns surdos mudos
que exercem profissões importantes, como: DIEGO e DÊNIS dentre outros, 
bem como, a esposa do ex-Vereador LEODATO, cuja carrega a bandeira da 
instituição. MARCIO pediu apoio do Presidente da Comissão de Transportes 
da Câmara Vereador RAIMUNDINHO, no sentido de que solicite junto as 
empresas de transporte coletivo, a colocação de mais um veículo na rota 
Morada Nova/núcleos Nova Marabá e Cidade Nova e Velha Marabá no 
horário, tendo em vista que trabalhadores e estudantes, não conseguem 
pegar ônibus para suas funções no dia a dia, devido ao pessoal que 
trabalha na construção da ponte sobre o RioTocantins, lotarem os coletivos 
por falta de veículos da empresa em que trabalham. Mais adiante o Vereador 
disse que o Supremo Tribunal Federal, quer descriminalizar o aborto, 
frisando que o Brasil teve avanços quando criminalizou várias coisas, 
acrescentando que se isso acontecer vamos retroagir e concluiu 
enfatizando que enquanto cristão é contrário à descriminalização e nosso 
papel é não permitir que esta pauta avance, pois trata-se de interrupção de 
vidas e que por isso, apresentou Moção de indignação e ser assinada pelos 
demais Vereadores que queiram.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
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Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 800/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A REFORMA DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES 
DA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 801/2023 - REITERAR 
O REQ. 029/2021, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PONTE SOBRE O RIO BERNADINHO, VILA BANDEIRANTE, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 802/2023 - REITERO O REQ. 077/2021, 
QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE 
LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTRE A RUA TIRADENTES E RUA 
DOM BOSCO, BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 817/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER –
SEMEL PROMOVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AO PROGRAMA 
ESPORTE E LAZER DA CIDADE (PELC) DO GOVERNO FEDERAL VIA 
MINISTÉRIO DO ESPORTE. Nº 818/2023 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS PROMOVA A ADESÃO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ A REDE DE PARCEIROS DO PROGRAMA 
PROGREDIR DO GOVERNO FEDERAL. Nº 820/2023 - INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA 
ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DA RODOVIA BR 230, KM 07, EM MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 810/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A LIMPEZA, ROÇO E RETIRADA DE LIXO DOS CANTEIROS 
LOCALIZADOS NA BR-230 NAS PROXIMIDADES DA FOLHA 30, AO LADO 
DA COSANPA. Nº 811/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 048/2023, QUE 
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE 
CONTENÇÃO DA EROSÃO ENTRE AS QUADRAS 09 E 22 NA FOLHA 17 
BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 828/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A 
MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA, DO NEI 
“CHAPEUZINHO VERMELHO”, QUE FICA LOCALIZADO NA FOLHA 28, 
BAIRRO - NOVA MARABÁ. Nº 829/2023 - INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO￾SEMED, SEJA REALIZADA A OBRA DE REFORMA DA EMEF “MARIO 
ANTÔNIO DA SILVA”, LOCALIZADA NA FOLHA 25, BAIRRO - NOVA 
MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 776/2023 - REITERO O REQ. Nº 412/2022, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA MARANHÃO, ENTRE 
A AVENIDA DO AEROPORTO E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO 
BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 789/2023 - REITERO O REQ. Nº 459/2022, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA BAHIA, ENTRE A 
AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO 
BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 790/2023 - REITERO O REQ. Nº 461/2022, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, 
ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, 
NO BAIRRO JARDIM VITORIA.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 803/2023 - REITERO REQ. Nº 14/2022 
SOLICITANDO AO EXECUTIVO E SECRETARIA DE OBRAS – SEVOP, A 
REFORMA COMPLETA DA PRAÇA MENINO JESUS, A TROCA DOS 
EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE 
LAZER PARA AS CRIANÇAS, PRAÇA LOCALIZADA NA FOLHA 33, NOVA 
MARABÁ, MARABÁ – PA.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 819/2023 - SOLICITO REINTERAMENTO DO 
REQ. 06/2022 QUE SOLICITA PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA JOSÉ DE 
FATIMA MIRANDA MAGALHÃES – PRAÇA DA LIBERDADE, COM INCLUSÃO 
DA AMPLIAÇÃO DA PRAÇA.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 836/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS, EM PARCERIA COM A 
MINERADORA VALE, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM CANAL NO 
KM 07 RUA E QUADRA 18, EVITANDO O DESMORONAMENTO DAS 
RESIDÊNCIAS DA RUA C. Nº 837/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DESVIO E 
CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NO CANAL DA FOLHA 12.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 49/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE CANALETAS DE TRILHOS, NOS 
SEGUINTES PERÍMETROS: RUA SÃO LOURENÇA COM A AV. SANTO 
DUMONT (SÃO FÉLIX II), AV. JOSÉ ALBINO COM A RUA SANTO ANTÔNIO, 
(SÃO FÉLIX II) E RUA SÃO MARCOS COM A AV. MAGALHÃES BARATA, 
(SÃO FÉLIX II). Nº 50/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O 
MANILHAMENTO DA RUA SÃO BENEDITO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO 
COM A AV. MAJOR VELOSO, (SÃO FÉLIX I).
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 103/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO 
DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E INSCRIÇÃO 
EM PROGRAMAS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC). O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Diretos de Defesa 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 46/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O PROJETO MORADA NOVA FUTSAL CLUBE 
(PROMONFUC) DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ E DÁ OUTAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 72/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO PESCADOR E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 99/2023, DO Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, SUBSTITUTIVO 
PROJETO DE DECRETO Nº 104/2023 QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 24 DE 
SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foram aprovadas por unanimidade em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE 
CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 3 /2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 
1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, QUADRA 07, LOTE 
Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY.
Projeto de Lei nº 64/2023, EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, 
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INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU).
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 106/2023, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Projeto de Lei nº 107/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO 
CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 112/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A FEIRA DO 
LIVRO, LEITURA E LITERATURA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 74/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2023). Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto 
das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
109/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL 
DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DO 
ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM, DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade, em único turno com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
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Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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