| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2023-09-27 |
| native_id | 682 |
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ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 1 Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 26 de setembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO, FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e seis dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de Mateus, Cap. 11, Vers. 28 e 29. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 0519/2023 - MPPA. Antes do grande expediente a palavra foi franqueada à membros do CAES - Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez. Com o objetivo de comemoração das conquistas obtidas pela comunidade surda ao longo dos anos e conscientização sobre a necessidade e importância da acessibilidade, setembro é o mês da visibilidade da Comunidade Surda Brasileira, conhecido como Setembro Azul. A comunidade de Marabá, através da organização do CAES (Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez) e a CIL (Central de Interpretação de Libras) realizou hoje, 26 de setembro, uma passeata que culminou com a participação do grupo na sessão da Câmara Municipal de Marabá. MICHELYE MATOSO, coordenadora do CAES, ligado à Secretaria Municipal de Educação de Marabá, disse que este ano é décima vez que realizam a passeata alusiva ao Setembro Azul. De acordo com ela, a campanha visa conscientizar a respeito da inclusão social das pessoas surdas. “Estamos comemorando o Dia do Surdo. Para nós é uma honra estarmos mostrando o surdo na sociedade de Marabá, trazendo valorização a esse grupo de pessoas”. O CAES é responsável, exclusivamente, pela educação dos surdos em Marabá, promovendo a educação e a difusão da Língua Brasileira de Sinais. ANTÔNIO CAVALCANTE, professor e especialista em ensino e interpretação de libras da Unifespa, frisou que ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 2 quando se fala de inclusão da pessoa surda, é importante discutir direitos e pensar que existem leis de inclusão social e acessibilidade. “As pessoas surdas se desenvolvem de forma análoga a uma criança ouvinte. No entanto, quantos professores, chefes tivemos surdos?”, questionou. Ele ainda destacou que os surdos, em sua grande maioria, são destinados a trabalhos manuais, e quando toda a população é levada a apenas esse serviço algo está ocorrendo. “A Unifesspa se coloca à disposição em pensar em conjunto com outras instituições, criando politicas publicas de inclusão dessas pessoas. Pessoas surdas são cidadãs e estão inseridas nos mais diversos contextos sociais”, arrematou. Foi revelado que, atualmente, há 78 alunos com surdez nas escolas públicas municipais, e o CAES vem fomentando junto aos professores a inclusão desses alunos. No centro existe a disponibilidade de aula de libras como primeira língua; Língua Portuguesa escrita como segunda língua; ensino matemático através de libras; atendimento fonoaudiólogo de pessoas surdas que utilizam tecnologias auditivas; formação de professores e alunos surdos, entre outras questões. E seu público alvo são pessoas surdas, surdos oralizados e seus familiares, além de profissionais da educação. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES agradeceu a presença de representantes do CAES e todos os familiares de pessoas surdas mudas, parabenizando-os e frisando que este é momento mágico em receber a Instituição, bem como, ao visitar o ambiente da instituição viu clima de muita paz e amor. É trabalho de inclusão e há pessoas emblemáticas com a sociedade para o mundo político, asseverou. Concluiu citando e destacando alguns surdos mudos que exercem profissões importantes, como: DIEGO e DÊNIS dentre outros, bem como, a esposa do ex-Vereador LEODATO, cuja carrega a bandeira da instituição. MARCIO pediu apoio do Presidente da Comissão de Transportes da Câmara Vereador RAIMUNDINHO, no sentido de que solicite junto as empresas de transporte coletivo, a colocação de mais um veículo na rota Morada Nova/núcleos Nova Marabá e Cidade Nova e Velha Marabá no horário, tendo em vista que trabalhadores e estudantes, não conseguem pegar ônibus para suas funções no dia a dia, devido ao pessoal que trabalha na construção da ponte sobre o RioTocantins, lotarem os coletivos por falta de veículos da empresa em que trabalham. Mais adiante o Vereador disse que o Supremo Tribunal Federal, quer descriminalizar o aborto, frisando que o Brasil teve avanços quando criminalizou várias coisas, acrescentando que se isso acontecer vamos retroagir e concluiu enfatizando que enquanto cristão é contrário à descriminalização e nosso papel é não permitir que esta pauta avance, pois trata-se de interrupção de vidas e que por isso, apresentou Moção de indignação e ser assinada pelos demais Vereadores que queiram. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 3 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 800/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A REFORMA DO GALPÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO. Nº 801/2023 - REITERAR O REQ. 029/2021, QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO BERNADINHO, VILA BANDEIRANTE, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 802/2023 - REITERO O REQ. 077/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTRE A RUA TIRADENTES E RUA DOM BOSCO, BAIRRO LIBERDADE. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 817/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL PROMOVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE (PELC) DO GOVERNO FEDERAL VIA MINISTÉRIO DO ESPORTE. Nº 818/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS PROMOVA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A REDE DE PARCEIROS DO PROGRAMA PROGREDIR DO GOVERNO FEDERAL. Nº 820/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA CAPELA ECUMÊNICA NO CEMITÉRIO DA RODOVIA BR 230, KM 07, EM MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 810/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A LIMPEZA, ROÇO E RETIRADA DE LIXO DOS CANTEIROS LOCALIZADOS NA BR-230 NAS PROXIMIDADES DA FOLHA 30, AO LADO DA COSANPA. Nº 811/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 048/2023, QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DA EROSÃO ENTRE AS QUADRAS 09 E 22 NA FOLHA 17 BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 828/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVA A MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA, DO NEI “CHAPEUZINHO VERMELHO”, QUE FICA LOCALIZADO NA FOLHA 28, BAIRRO - NOVA MARABÁ. Nº 829/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEMED, SEJA REALIZADA A OBRA DE REFORMA DA EMEF “MARIO ANTÔNIO DA SILVA”, LOCALIZADA NA FOLHA 25, BAIRRO - NOVA MARABÁ. ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 4 Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 776/2023 - REITERO O REQ. Nº 412/2022, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA MARANHÃO, ENTRE A AVENIDA DO AEROPORTO E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 789/2023 - REITERO O REQ. Nº 459/2022, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA BAHIA, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Nº 790/2023 - REITERO O REQ. Nº 461/2022, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E A AVENIDA ANTÔNIO ZUCATELE, NO BAIRRO JARDIM VITORIA. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 803/2023 - REITERO REQ. Nº 14/2022 SOLICITANDO AO EXECUTIVO E SECRETARIA DE OBRAS – SEVOP, A REFORMA COMPLETA DA PRAÇA MENINO JESUS, A TROCA DOS EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA E A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER PARA AS CRIANÇAS, PRAÇA LOCALIZADA NA FOLHA 33, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Requerimento do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS. Nº 819/2023 - SOLICITO REINTERAMENTO DO REQ. 06/2022 QUE SOLICITA PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA JOSÉ DE FATIMA MIRANDA MAGALHÃES – PRAÇA DA LIBERDADE, COM INCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO DA PRAÇA. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 836/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS, EM PARCERIA COM A MINERADORA VALE, OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM CANAL NO KM 07 RUA E QUADRA 18, EVITANDO O DESMORONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS DA RUA C. Nº 837/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE DESVIO E CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO NO CANAL DA FOLHA 12. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 49/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE CANALETAS DE TRILHOS, NOS SEGUINTES PERÍMETROS: RUA SÃO LOURENÇA COM A AV. SANTO DUMONT (SÃO FÉLIX II), AV. JOSÉ ALBINO COM A RUA SANTO ANTÔNIO, (SÃO FÉLIX II) E RUA SÃO MARCOS COM A AV. MAGALHÃES BARATA, (SÃO FÉLIX II). Nº 50/2023 – SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O MANILHAMENTO DA RUA SÃO BENEDITO, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A AV. MAJOR VELOSO, (SÃO FÉLIX I). ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 5 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 103/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ESCOLAR E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC). O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Diretos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 46/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O PROJETO MORADA NOVA FUTSAL CLUBE (PROMONFUC) DE MARABÁ, SUL E SUDESTE DO PARÁ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 72/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR E INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 99/2023, DO Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, SUBSTITUTIVO PROJETO DE DECRETO Nº 104/2023 QUE FICA INSTITUÍDO O DIA 24 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foram aprovadas por unanimidade em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 9/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE MONTE CARMELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 3 /2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 30, QUADRA 07, LOTE Nº 18, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE CARLOS SILAU AMOURY. Projeto de Lei nº 64/2023, EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 6 INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU). Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 106/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Projeto de Lei nº 107/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 112/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A FEIRA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 74/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROREFIS 2023). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 109/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO PARA ATINGIMENTO DO PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 13ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 26.09.2023.docx 7 Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM