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sessao nº 43

Tipo Ordinária
Número / Ano 43
Date 2023-10-03
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ata #

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ATA 15ª SES.ORD. 2º PER OUTUBRO 03.10.2023.docx
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Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada 
dia 03 de outubro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadoras
ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos três dias do mês de outubro, do ano de dois 
mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Quinta Sessão Ordinária no Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Romanos, 
Cap. 10, Vers. 13 e 14.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 771/2023 - GP, 
(envia a prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2023).
Antes do grande expediente a sessão desta terça￾feira, 3 de outubro, a Câmara Municipal de Marabá recebeu equipe da 
SEASPAC (Secretaria Municipal de Assistência Social e Ações 
Comunitárias), em função da passagem do Dia da Pessoa Idosa, 
transcorrido no último domingo, 1º de outubro, e pelos 20 anos do Estatuto 
da Pessoa Idosa. A presidente do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa 
Idosa, HELANE MOREIRA OLIVEIRA, falou das ações da campanha “Faça 
ouvir a sua voz”, que estão sendo desenvolvidas ao longo deste mês para 
celebrar os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa e do Dia da Pessoa Idosa. 
“O Estatuto da Pessoa Idosa foi criado para que eles recebessem respeito e 
dignidade que merecem. Além disso, para assegurar o envelhecimento 
saudável e digno a todos os idosos”, disse ela. HELANE revelou que de 
janeiro a setembro deste ano, foram acolhidas 25 denúncias, via WhatsApp, 
relacionadas à violação dos direitos de pessoas idosas. Segundo ela, no 
topo das queixas há relatos de negligência, violência psicológica e violência 
financeira. A presidente do Conselho alertou os presentes sobre os 
desafios enfrentados atualmente na sociedade para garantir os direitos dos 
idosos, com isolamento social e segurança financeira. “Temos uma rede de 
ATA 15ª SES.ORD. 2º PER OUTUBRO 03.10.2023.docx
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proteção da pessoa idosa em Marabá, com MPPA, SEASPAC, Conselho do 
Idoso, CRAS, CREAS, Polícia Civil, entre outras”, encerrou.
 Grande Expediente: O vereador MÁRCIO GONÇALVES
enalteceu o trabalho do Lar São Vicente de Paulo e do Cipiar, que acolhem 
idosos do município e cuidam deles com esmero. “Os CRAS recebem os 
idosos com muito carinho e fazem atendimento diferenciado. Temos 
equipes preparadas para cuidar das pessoas da melhor idade. Vocês, 
idosos, merecem muito mais do que estamos oferecendo, porque ajudaram 
a construir essa cidade, esse país”. Vereador FERNANDO HENRIQUE, 
parabenizou todos os idosos pelo seu dia, bem como, a Presidente do 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa HELANE MOREIRA e concluiu 
paranizando ainda, todos os eleitos a Conselheiros Tutelares, destacando a 
Pastora ELAINE, assessora de seu gabinete, cuja obteve cerca de 810 
votos, desejando que desempenhe um bom papel na nova função. O 
vereador ILKER MORAES disse que é preciso lutar por garantias de direitos, 
seja em favor de crianças, idosos, LGBTQIA+ e outros grupos vulneráveis. 
“E nós, agentes políticos, não podemos concordar com isso, precisamos 
exigir do poder público que realize ações para melhorar o serviço de 
proteção a quem está sofrendo agressão”. A vereadora Dra. CRISTINA 
MUTRAN também enalteceu o trabalho desenvolvimento em favor dos 
idosos em Marabá, com dois espaços de longa permanência. “Os idosos do 
Cipiar e do Lar São Vicente de Paulo merecem nosso apoio, consideração, e 
também os profissionais que atuam nesses dois locais. Esses idosos já 
fizeram muito por nossa cidade”, reconheceu. Dra. CRISTINA lembrou de 
uma emenda impositiva de seu gabinete, a qual foi importante para 
aquisição de uma camionete para atender as ações do Conselho da Pessoa 
Idosa. “Tudo que está ao nosso alcance estamos junto tentando ajudar”, 
disse Dra. CRISTINA. O presidente da Câmara, ALECIO STRINGARI, falou da 
responsabilidade que as instituições têm com os idosos da cidade. “Eles 
são bem cuidados em nosso município. Se há algum idoso que esteja 
sendo maltratado no seio de sua família, a gente lamenta e recomenda 
oferecimento de denúncia às autoridades que têm o poder de fiscalizar e 
tomar as medidas legais”, disse ALECIO. Retomando a palavra a Vereadora 
CRISTINA parabenizou todas as pessoas que labutam com pessoas idosas, 
frisando que se identificam com o que fazem e encerrou dizendo que a 
velhice faz parte natural de nossas vidas, encerrou. Vereador PEDRINHO 
CORREA parabenizou todos os 38 candidatos a Conselheiros Tutelares, 
frisando que entre os 10 eleitos estão seis mulheres, cujas foram as mais 
votadas e reconhecidas, têm credibilidade e vêm ocupando seu espaço, 
disse. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
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Requerimentos do Vereador ALECIO.
Nº 855/2023 - REITERO O REQ. 027/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, 
SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA 
BRASIL, VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RUAL DO MUNICIPIO DE 
MARABÁ – PA. Nº 856/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITA A COLOCAÇÃO DE UMA CAIXA D ÁGUA DE 10 (DEZ) MIL LITROS NA 
ESCOLA BOA VISTA, VILA BOA VISTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
857/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O CÓRREGO 
PANELADA, QUE FICA ENTRE NA VICINAL 02, SENTIDO BOA VISTA, 
REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 862/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS NA FOLHA 07, QUADRA 20, 
NAS PROXIMIDADES DA DANCETERIA POROROCA SHOW – BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 863/2023 - SUGESTÃO DE REQUERIMENTO DA 
VEREADORA MIRIM, WEVILYN EMANUELY ROCHA BRITO: REFORMA DA 
SALA DE INFORMÁTICA DA ESCOLA MUNICIPAL ODÍLIO DA ROCHA MAIA, 
LOCALIZADA NA FOLHA 08 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 864/2023 -
SUGESTÃO DE REQUERIMENTO DA VEREADORA MIRIM, YANE KATLEN 
DA SILVA LIMA: INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NA ESCOLA MUNICIPAL 
PROFª. IZAURA DE FATIMA NOCETI.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 849/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE UMA DEPRESSÃO LOGO 
NO RETORNO DO SINAL EM FRENTE AO INSS, NA RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA MARABÁ-PA. Nº 850/2023
- INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEJA REALIZADA OBRAS DE REFORMA E 
REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUZA, NO BAIRRO SANTA ROSA, NO 
NÚCLEO DA MARABÁ PIONEIRA EM MARABÁ - PA. Nº 880/2023 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DA 
OPERAÇÃO TAPA BURACOS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE UMA 
DEPRESSÃO NA TRAVESSA CEL. MANOEL BANDEIRA, NAS 
PROXIMIDADES DA AVENIDA SORORÓ , NO BAIRRO DA LIBERDADE, 
NÚCLEO CIDADE NOVA EM MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
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Nº 868/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL LIMPEZA, ROÇAGEM DO MATO E RETIRADA DE ENTULHOS E 
LIXOS, DESPEJADOS IRREGULARMENTE, ASSIM COMO A RECUPERAÇÃO 
DAS TAMPAS NO ENTORNO DA GALERIA LOCALIZADA NA RUA 
BARTOLOMEU IGREJA ESQUINA COM A RUA AUGUSTO DIAS NO BAIRRO 
DA VELHA – MARABÁ. Nº 869/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL LIMPEZA, ROÇAGEM DO MATO E RETIRADA DE ENTULHOS E 
LIXOS, DESPEJADOS IRREGULARMENTE, NO ENTORNO DA GALERIA 
LOCALIZADA NA RUA MAGALHÃES BARATA ESQUINA COM A RUA SETE 
DE JUNHO NO BAIRRO DA VELHA – MARABÁ.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 830/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED SEJA 
REALIZADA A OBRA DE REFORMA DA EMEF.” FRANCISCO “OLIVEIRA 
LIMA”, LOCALIZADA NA FOLHA 34, BAIRRO - NOVA MARABÁ. Nº 848/2023 
–SOLICITA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PARA A RUA DOIS, ENTRE A 
RUA GOIÁS E RUA “A”, BAIRRO ITACAIÚNAS.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 848/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA DOIS, ENTRE A RUA GOIÁS E A RUA A, NO 
BAIRRO ITACAÍUNAS. Nº 851/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A RUA A, ENTRE A AVENIDA MARIA ADELINA E A RUA UM, NO 
BAIRRO ITACAÍUNAS. Nº 852/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A RUA B, ENTRE A AVENIDA MARIA ADELINA E A RUA UM, NO 
BAIRRO ITACAÍUNAS.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 865/2023 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM TODA EXTENSÃO DA AV 
SORORÓ NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 866/2023 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODO PERCURSO DA AV. 
SORORÓ NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 867/2023 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA A ORLA AS MARGENS 
DO RIO TOCANTINS NA VILA ESPIRITO SANTO.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 875/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIXAÇÃO DE 3 (TRÊS) POSTES COM SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (BRAÇOS) NO LOTEAMENTO SUCURI – SÃO FÉLIX 
PIONEIRO – MARABÁ/PA. Nº 876/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL AFIXAÇÃO 2 (DOIS) SISTEMA DE ILUMINAÇÃO (BRAÇOS) EM 
ATA 15ª SES.ORD. 2º PER OUTUBRO 03.10.2023.docx
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POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 1 NO BAIRRO FRANCOLÂNDIA –
NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ/PA. Nº 876/2023 – SOLICITO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, AFIXAÇÃO 2 (DOIS) SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, 
(BRAÇOS) EM POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 1, NO BAIRRO 
FRANCOLÂNDIA, NÚCLEO DE SÃO FÉLIX, MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 787/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE LOCALIZADA NA AV. VP SETE, 
FOLHA 21, QUADRA 10 (EM FRENTE A LOJA BARÃO DOS MÓVEIS) , 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 788/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO QUE 
SEJA COLOCADO UM CONTAINER NA RUA DAS TORRES, BAIRRO 
ARAGUAIA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 873/2023 - INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL 
MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA – MDB, SOLICITAÇÃO DE 
DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A REALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO, CALÇADA E 
SARJETA NA AVENIDA PARAISO ENTRE A AVENIDA ITACAIÚNAS E RUA 
DO ARAME NO BAIRRO NOVO PLANALTO – TOTALIZANDO UM 
PERÍMETRO DE 300 METROS. Nº 874/2023 - INDICA AO DEPUTADO 
ESTADUAL MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA – MDB, 
SOLICITAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A 
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, 
NA VILA BELO VALE KM 16. ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
MOÇÃO nº 29/2023, do Vereador RAIMUNDO DA 
SILVA SOUZA, DE APLAUSOS AO SR. EDUARDO DOS REIS COSTA (PM 
REIS).
MOÇÃO nº 28/2023, do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA, DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM VIRTUDE DA 
TENTATIVA DE LEGALIZAÇÃO DO ABORTO POR MEIO DA ADPF N.442, A 
FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E 
REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE 
EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL.
Anteprojeto de Lei nº 21/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 19/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, "DISPÕE SOBRE A IMPLATAÇÃO DO LEITE 
SEM LACTOSE NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Foi aprovado por unanimidade em primeiro e 
segundo turnos, Projeto de Lei nº 94/2022, do Vereador FERNANDO 
ATA 15ª SES.ORD. 2º PER OUTUBRO 03.10.2023.docx
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HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTO SEGURO - ASPEAGRI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ao Projeto de Lei nº 82/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ao Projeto de Lei nº 110/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO 
E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA 
ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DEFINE MEDIDAS CORRELATAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 65/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, CRIA A CAMPANHA DE 
COMBATE AO BULLYING E A PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 103/2023, da Vereadora ELZA BUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO 
USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS 
POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi Aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 97/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O USO DO 
"CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE 
ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS 
OCULTAS", NA CIDADE DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 95/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DECLARA A 
CORRIDA DE SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DA CIDADE DE MARABÁ-PA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
ATA 15ª SES.ORD. 2º PER OUTUBRO 03.10.2023.docx
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 104/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO 
ÂMBITO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade 
em primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Resolução nº 5/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA 
RESOLUÇÃO DE Nº 505/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 114/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MULHER 
RURAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 115/2023, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS 
ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 117/2023, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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