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sessao nº 49

Tipo Ordinária
Número / Ano 49
Date 2023-10-25
native_id689

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ata #

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ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx
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Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada dia 25 de outubro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES 
SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, BADECO DO GERSON, 
RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro, do ano 
de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Primeira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Primeiro João, Cap. 
2, Vers. 4 e 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador 
Coronel ARAÚJO para reportar-se ao Projeto de Lei nº 106/2023, que versa 
sobre o transporte público (moto-táxis) em Marabá, frisando que após 
reunião da comissão de transportes com Progem, Gestor Municipal e 
outros, houve mudanças em alguns artigos com a criação de um aplicativo 
para os cadastrados, no sentido de minimizar a ação dos clandestinos, que 
rodam com aplicativo através de liminar concedida por uma Juíza e alguns 
o fazem de maneira irregular com motos de todos os tipos sem condições 
de trafegabilidade, sem habilitação, podendo os usuários inclusive serem 
assaltados, salientou. O Vereador disse que os cadastrados compraram a 
plataforma e são autorizados pelo governo municipal. Apesar do esforço do 
DMTU, fica difícil combater os clandestinos e continuam atuando de forma 
irregular, desabafou. Após exibir slides de como funciona o aplicativo e o 
que os moto-táxistas ganharão com o mesmo, pediu apoio da Casa para 
aprovação do Projeto mencionado com as devidas mudanças e concluiu 
frisando que a vistoria das motos se dará a cada ano e o recadastramento a 
cada dois anos. Vereadora ELZA MIRANDA disse que fica feliz em ver 
Vereadores empenhados em alterar a lei dos moto-táxistas, lembrando, 
porém que tudo começou lá atrás e ninguém imaginava que iam ser 
regularizados. Em aparte o Vereador RONALDO lembrou que foi moto￾táxista e das pessoas que se empenharam para que o serviço fosse 
ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx
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regularizado, frisando que na época uma equipe formada por ele e os 
senhores ANAUAR e ELIEZER foi até Belém para junto a então Deputada 
ELZA MIRANDA, tentar resolver o impasse e esta os deu todo suporte como 
alojamento com camas e alimento, disse. Retomando a palavra a Vereadora
lembrou que na época, os moto-táxistas eram perseguidos pela polícia 
militar que tomavam as motos, único instrumento de trabalho dos mesmos, 
bem como, todos eram contrários ao serviço como: Secretária de 
Segurança Pública do Estado, Empresa de Transporte Transbrasiliana e 
Sindicato dos Táxistas. Soubemos que o órgão responsável era o Contran e 
fomos para cima em Belém, o serviço foi regularizado e Marabá foi o 
primeiro município do Brasil a fazê-lo, comemorou. 
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 955/2023 - REITERO O REQ. 103/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE 
PARADAS DE ÔNIBUS, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ-PA. Nº 956/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA AVENIDA RUI BARBOSA, BAIRRO 
NOSSA SENHORA APARECIDA, (VULGO) COCA COLA, MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 925/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, JUNTO AO SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPOSTAS SOBRE QUESTIONAMENTOS 
DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO PARÁ, POR MORADORES DO BAIRRO JARDIM BELO 
HORIZONTE SOBRE LOCAL DENOMINADO “PRAÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, 
LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE”. Nº 926/2023 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA QUADRA 
06 DA FOLHA 12 – BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 957/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA OS 
MOTOTAXISTAS NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO PEDRO 
MARINHO DE OLIVEIRA NA FOLHA 32 (NOVA MARABÁ). Nº 958/2023 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ALAMBRADO AO REDOR DO 
CAMPO DE FUTEBOL RODEIRÃO, LOCALIZADO NO SÃO FÉLIX PIONEIRO.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 922/2023 - INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL 
MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA – MDB, SOLICITAÇÃO DE 
DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A REALIZAÇÃO DO 
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SERVIÇO DE COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL ANA 
CREUZA BIZERRA. Nº 934/2023 - INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA 
RUA MARANHÃO ESQUINA COM A AVENIDA BOA ESPERANÇA NO 
BAIRRO BOM PLANALTO, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 935/2023 - INDICO 
SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA ARMANDO BRITO ESQUINA 
COM A RUA PERNAMBUCO NO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos 
da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Resolução Lei nº 6/2023, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE 
DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ACORDO COM O ARTIGO 
41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 133/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI MUNICIPAL Nº 17.869, 16 
DE OUTUBRO DE 2018, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ (FUNDETUR-MAB).
Projeto de Lei nº 134/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O 
TEMPO DE MANDATO E O QUADRO DE PESSOAL.
Projeto de Lei nº 135/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 10 DE ABRIL DE 1984, 
QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE 05, 
LOTE 10, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DA SILVA CHAVES.
Projeto de Lei nº 136/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.396, DE 30 
DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.
Foi aprovada a inclusão na pauta do dia, do
Projeto de Lei nº 106/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, 
ALTERA A ALEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE 
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM 
ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx
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TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. Foi aprovado o pedido de vistas ao 
Projeto feito pela Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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