| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 |
| Date | 2023-10-25 |
| native_id | 689 |
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ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx 1 Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 25 de outubro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Primeira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Primeiro João, Cap. 2, Vers. 4 e 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador Coronel ARAÚJO para reportar-se ao Projeto de Lei nº 106/2023, que versa sobre o transporte público (moto-táxis) em Marabá, frisando que após reunião da comissão de transportes com Progem, Gestor Municipal e outros, houve mudanças em alguns artigos com a criação de um aplicativo para os cadastrados, no sentido de minimizar a ação dos clandestinos, que rodam com aplicativo através de liminar concedida por uma Juíza e alguns o fazem de maneira irregular com motos de todos os tipos sem condições de trafegabilidade, sem habilitação, podendo os usuários inclusive serem assaltados, salientou. O Vereador disse que os cadastrados compraram a plataforma e são autorizados pelo governo municipal. Apesar do esforço do DMTU, fica difícil combater os clandestinos e continuam atuando de forma irregular, desabafou. Após exibir slides de como funciona o aplicativo e o que os moto-táxistas ganharão com o mesmo, pediu apoio da Casa para aprovação do Projeto mencionado com as devidas mudanças e concluiu frisando que a vistoria das motos se dará a cada ano e o recadastramento a cada dois anos. Vereadora ELZA MIRANDA disse que fica feliz em ver Vereadores empenhados em alterar a lei dos moto-táxistas, lembrando, porém que tudo começou lá atrás e ninguém imaginava que iam ser regularizados. Em aparte o Vereador RONALDO lembrou que foi mototáxista e das pessoas que se empenharam para que o serviço fosse ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx 2 regularizado, frisando que na época uma equipe formada por ele e os senhores ANAUAR e ELIEZER foi até Belém para junto a então Deputada ELZA MIRANDA, tentar resolver o impasse e esta os deu todo suporte como alojamento com camas e alimento, disse. Retomando a palavra a Vereadora lembrou que na época, os moto-táxistas eram perseguidos pela polícia militar que tomavam as motos, único instrumento de trabalho dos mesmos, bem como, todos eram contrários ao serviço como: Secretária de Segurança Pública do Estado, Empresa de Transporte Transbrasiliana e Sindicato dos Táxistas. Soubemos que o órgão responsável era o Contran e fomos para cima em Belém, o serviço foi regularizado e Marabá foi o primeiro município do Brasil a fazê-lo, comemorou. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 955/2023 - REITERO O REQ. 103/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Nº 956/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA AVENIDA RUI BARBOSA, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, (VULGO) COCA COLA, MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 925/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO AO SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPOSTAS SOBRE QUESTIONAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, POR MORADORES DO BAIRRO JARDIM BELO HORIZONTE SOBRE LOCAL DENOMINADO “PRAÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, LOTEAMENTO JARDIM BELO HORIZONTE”. Nº 926/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA QUADRA 06 DA FOLHA 12 – BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 957/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO PARA OS MOTOTAXISTAS NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL RODOVIÁRIO PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA NA FOLHA 32 (NOVA MARABÁ). Nº 958/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ALAMBRADO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL RODEIRÃO, LOCALIZADO NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 922/2023 - INDICA AO DEPUTADO ESTADUAL MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA – MDB, SOLICITAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A REALIZAÇÃO DO ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx 3 SERVIÇO DE COBERTURA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL ANA CREUZA BIZERRA. Nº 934/2023 - INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA MARANHÃO ESQUINA COM A AVENIDA BOA ESPERANÇA NO BAIRRO BOM PLANALTO, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 935/2023 - INDICO SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AVENIDA ARMANDO BRITO ESQUINA COM A RUA PERNAMBUCO NO BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Resolução Lei nº 6/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 133/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI MUNICIPAL Nº 17.869, 16 DE OUTUBRO DE 2018, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ (FUNDETUR-MAB). Projeto de Lei nº 134/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O TEMPO DE MANDATO E O QUADRO DE PESSOAL. Projeto de Lei nº 135/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE 05, LOTE 10, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DA SILVA CHAVES. Projeto de Lei nº 136/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. Foi aprovada a inclusão na pauta do dia, do Projeto de Lei nº 106/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A ALEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM ATA 21ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 25.10.2023.docx 4 TRANSPORTES DE PASSAGEIROS. Foi aprovado o pedido de vistas ao Projeto feito pela Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM