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sessao nº 50

Tipo Ordinária
Número / Ano 50
Date 2023-10-31
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ATA 22ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 31.10.2023.docx
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Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 31 de outubro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, 
BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos trinta e um dias do mês de outubro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Segunda Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Filipenses, 
Cap. 4, Vers. 19 e 20.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 Na abertura da sessão ordinária desta terça-feira, 
dia 31 de outubro, a Câmara Municipal de Marabá homenageou Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), 
que desenvolvem um importante papel na prevenção de doenças no 
município. RAIMUNDO GOMES BEZERRA, diretor do Sindicato dos 
Trabalhadores na Saúde Pública do Pará - Sintespp, subsede Marabá, usou 
a tribuna da Casa de Leis e falou em nome das duas categorias. 
“Construímos, ao longo dos anos, uma luta aguerrida na busca de garantia 
de direitos das duas categorias, seja em âmbito federal ou municipal. A 
nossa lei maior é a 11.350, e qualquer um que tiver alguma duvida basta 
recorrer a ela para a garantia de direitos e deveres”. Agradeceu ao vereador 
ILKER MORAES, que fez uma articulação com o Sintespp para realização de 
um espaço para homenagem às duas categorias. Para ele, o agente 
comunitário de saúde é quem conhece primeiro a realidade de saúde do 
cidadão. “Em 2000 aconteceu o primeiro concurso para agentes 
comunitário de saúde, fomos um dos primeiros municípios do país a 
implantar esse serviço. À época, o prefeito era GERALDO VELOSO e o 
MIGULEITO secretário de saúde. O de agentes de combate às endemias só 
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veio depois, em 2009, quando a gente conseguiu torná-los servidores 
efetivos de Marabá, por força de lei”, recordou.
Grande Expediente: O vereador MÁRCIO DO SÃO 
FÉLIX os agentes de endemias e disse que Marabá agradece o trabalho de 
todos os profissionais desta categoria, frisando que o reconhecimento não 
deveria ser apenas por parte do Legislativo, mas também do Executivo, com 
remuneração e apoio ao trabalho exercido por eles. “Muitos ACS sofrem 
com porta na cara, são mal interpretados, quando na verdade estão levando 
saúde e prevenção de doenças. Alguns acabam fazendo papel dos agentes 
de endemias, procurando por vetores nos espaços de um imóvel”, disse 
MÁRCIO, lamentando que Marabá tenha cobertura mínima de água tratada e 
esgoto. A vereadora CRISTINA MUTRAN também reconheceu a eficiência de 
trabalho dos ACS e ACE, e citou que os agentes de endemias, com apenas 
34 profissionais, fazem muito, mas ainda deixam muitos bairros 
descobertos porque humanamente não conseguem estar em todos os 
lugares. “Essa é a atenção básica, que diminui demanda para o HMM e gera 
contenção de gastos. Precisamos aumentar o número de profissionais para 
essa área”, enfatizou. O vereador ILKER MORAES lembrou foi quem 
apresentou a sugestão de homenagem aos ACS e ACE em articulação com 
RAIMUNDO do Sintespp. Ele disse que embora seja dia de festa, é tempo 
também para refletir, em função da falta de valorização profissional das 
duas categorias, que não têm condições de trabalho adequadas e nem 
recebem por insalubridade. “Estamos sempre à disposição dos servidores. 
Acredito que a reunião da Comissão de Saúde sempre abre debate sobre os 
temas do segmento, mas é preciso ampliar a discussão sobre criação de 
mais vagas para esses cargos. É preciso brigar pelo concurso público. 
Antigamente havia servidores efetivados por direito adquirido por tempo de 
serviço. Hoje não acontece mais”, observa. Na avaliação de ILKER 
MORAES, não é importante só pagar em dia o funcionalismo, como a gestão 
municipal atual faz. “Isso é obrigação. Se não pagar, comete crime de 
improbidade administrativa. Marabá é uma cidade que tem dinheiro. Teve 
queda de arrecadação, mas tem R$ 500 milhões guardados”, revelou. O 
presidente da Câmara, ALECIO STRINGARI também parabenizou a todos os 
ACS e ACE e reconheceu a importância deles e do trabalho que 
desenvolvem para o fortalecimento da rede municipal de saúde. “Fazer 
prevenção da saúde da população foi um desafio e sempre será. Peço que 
Deus proteja vocês, sempre, pelo trabalho brilhante que exercem”. ALECIO
disse aos presentes que o artista plástico ELTON LOBO é motivo de Moção 
de Aplauso na Câmara. Além de ter várias obras expostas neste Parlamento 
e em outros lugares, foi reconhecido em São Paulo como artista da 
Amazônia, representando muito bem o nome de Marabá. O vereador PEDRO 
CORREA mostrou-se feliz por receber os ACS e ACE na Câmara e lembrou 
que de 2002 a 2004, foi realizado o primeiro concurso público do Pará para 
essas duas categorias, época em que ele era secretário de Administração 
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municipal. “Sempre digo que a SMS foi uma das secretarias que mais me 
identifique, porque através do trabalho dos profissionais, percebi de fato o 
que a comunidade precisava. Tenho apreço a vocês, porque formam um elo 
de ligação entre a população e as unidades básicas de saúde. “Se tivermos 
mais trabalhadores como vocês, não chegariam tantos pacientes à média e 
alta complexidade”, observou. Vereador BADECO DO GERSON usou a 
tribuna apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua 
autoria constantes na pauta do dia. O vereador FERNANDO HENRIQUE
observa que, apesar do número reduzido de profissionais, percebe um 
trabalho de grande relevância e vê falta de compromisso da Prefeitura de 
Marabá para com os trabalhadores por não valorizar o trabalho que 
exercem. “Vocês cuidam da saúde de vocês, vão à casa das pessoas, mas 
quem cuida da saúde de vocês? Falta apoio a esses profissionais, que não 
dão conta de atender a todas as casas de Marabá”. O vereador MIGUEL 
GOMES FILHO, o MIGUELITO, elogiou DEMERVAL BENTO DA SILVA, do 
Sintespp, e disse que se existem agentes de endemias em Marabá, deve-se 
muito a ele, que lutou bastante para implementação dessa categoria.
Segundo MIGUELITO, no período da criação do serviço, percebeu-se que 
havia uma lacuna de profissionais de saúde que não chegavam às casas 
dos brasileiros. “Cerca de 20 anos depois, eu digo que os desafios foram 
muitos, mas obrigado a todos vocês pelo trabalho que exercem em prol de 
nossa saúde”.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 964/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA RIO DE JANEIRO, 
NO BAIRRO FRANCOLÂNDIA- SÃO FÉLIX III. Nº 965/2023 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, 
NA FOLHA 08, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 943/2023 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL LUZIA NUNES FERNANDES, NA VP 8, NOVA MARABÁ. Nº 
944/2023 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE EM 
FRENTE O NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AUGUSTO MORBACH, 
FOLHA 20, QUADRA 04, LOTE 21 - NOVA MARABÁ. Nº 945/2023 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM E MEIO FIO NA RUA 
CECÍLIA MEIRELES NO TRECHO DAS QUADRAS 42,43 E 47 – BOM 
PLANALTO.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
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Nº 978/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO 
OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM 
APENAS UM DOS SENTIDOS NA RUA PARANÁ NO TRECHO ENTRE 
AVENIDA DOIS MIL E RUA DAS CASTANHEIRAS, NO BAIRRO BELO 
HORIZONTE. Nº 979/2023 - REITERA O REQ. 82/2021 O QUAL INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM 
ESTACIONAMENTO E ACADEMIA AO AR LIVRE NA FOLHA 32, NO ESPAÇO 
EM FRENTE A RODOVIÁRIA. Nº 981/2023 - REITERA O REQ. 64/2021 O 
QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA 
ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA JÚNIOR VAVÁ, NO BAIRRO NOVO 
HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA
DE ARAÚJO.
Nº 982/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, JUNTO AS 
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, NO SENTIDO DE INSTALAR 
VENTILADORES E/OU AR-CONDICIONADO, E/OU RECUPERAR OS QUE ALI 
ESTÃO SEM CONDIÇÃO DE USO, NA EMEF - ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL ADELAIDE MOLINARI, LOCALIZADA NA VILA 
SORORÓ - KM 35 - ÁREA RURAL DE MARABÁ. Nº 983/2023 - REITERAÇÃO 
DOS REQ. Nº 071/2022 E 113/2022 SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO, A 
INSTALAÇÃO, ATRAVÉS DO DMTU - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, DE IDENTIFICAÇÃO DE SOLO E 
PLACA DE “PROIBIDO ESTACIONAR”, NA AV. ANTÔNIO MAIA, 875 -
CIDADE PIONEIRA, EM FRENTE A RAMPA DE ACESSO A CADEIRANTES 
NA CLÍNICA SANTO ANTÔNIO ORTOPEDIA E FISIOTERAPIA. Nº 177/2023 –
SOLICITO QUE SEJA REMETIDO OFÍCIO AO SENHOR GOVERNADOR DO 
ESTADO DO PARÁ, PARA TRATATIVAS SOBRE POSSIBILIDADE DE 
ASSUMIR A RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DE CONVÊNIO DO INSTITUTO 
DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EVERESTE, QUE TRATA SOBRE O DISQUE 
DENÚNCIA.
Requerimentos do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 973/2023 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA 
RAMPA PARA OS BARQUEIROS NA ORLA DO BAIRRO AMAPÁ. Nº 974/2023
- SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA RAMPA PARA OS BARQUEIROS DO 
BALNEÁRIO VAVAZÃO – BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 936/2023 - REITERO O REQ. Nº 64/2021, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA BELÉM, ENTRE AS 
AVENIDAS DOIS MIL E A ITACAIÚNAS, NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 
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937/2023 - REITERO O REQ. Nº 33/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA SETE, ENTRE A AVENIDA ARMANDO BRITO E A 
RUA SÃO JOÃO, NO BAIRRO VALE ITACAIÚNAS. Nº 938/2023 - REITERO O 
REQ. Nº 31/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
CINCO, ENTRE A AVENIDA ARMANDO BRITO E A RUA SÃO JOÃO, NO 
BAIRRO VALE ITACAIÚNAS.
Requerimentos do Vereador PAULO SÉRGIO DO 
ROSÁRIO VARELA.
Nº 959/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE VICINAL DO CHICLETE, QUE E UTILIZADA 
COMO ROTA ESCOLAR, LOCALIZADA NA VILA JOSENÓPOLIS, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 960/2023 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVA A PRESENÇA DE DOIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EM DIAS DE SESSÕES, PARA 
ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 954/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DA 
SARJETA LOCALIZADA NA AVENIDA BOA ESPERANÇA, ENTRE AS RUAS 
PIAUÍ E GOIÁS, BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ. Nº 961/2023 - SOLICITO 
A RECUPERAÇÃO DA SARJETA COM INSTALAÇÃO DE TRILHO NA AV 
BOA ESPERANÇA, NO ENCONTRO DA RUA MARANHÃO COM AV BOA 
ESPERANÇA, BAIRRO LARANJEIRAS, MARABÁ. Nº 962/2023 - SOLICITO A 
RECUPERAÇÃO DA SARJETA LOCALIZADA NA RUA SIMPLÍCIO COSTA E 
EM TODA A SUA EXTENSÃO, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 975/2023 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
QUADRA POLIESPORTIVA COM COBERTURA NA E.M.E.F. SANTA MARIA, 
LOCALIZADA NA VILA SANTA MARIA KM 21, ZONA RURAL DESTE 
MUNICÍPIO. Nº 976/2023 - INDICA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RUA 
CUIABÁ ENTRE A AVENIDA TOCANTINS E A RUA PARANÁ NO BAIRRO 
NOVO HORIZONTE.
MOÇÃO DE APLAUSOS, Nº 002/2023, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, PARA O SENHOR ELTON ALVES DE FREITAS (ELTON 
LOBO).
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 07/2023, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, PARA A SIDERÚRGICA SINOBRÁS, PELA 
REALIZAÇÃO DA CORRIDA DO AÇO 2023.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 49/2022, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE QUE INSTITUI O DIA DO CAC - CAÇADOR, ATIRADOR E 
COLECIONADOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA E SUAS 
ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA 
ATA 22ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 31.10.2023.docx
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NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E 
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 
FEDERAL Nº 10.826 DE 2003. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 103/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO 
USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS 
POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 112/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ A FEIRA DO LIVRO, LEITURA E LITERATURA. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 117/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei Resolução nº 7/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, CRIA HOMENAGEM AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS, EM RECONHECIMENTO AOS 
SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O 
TEMPO DE EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
Projeto de Lei nº 137/2023, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, “DISPÕE SOBRE A 
CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A
PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ”.
Projeto de Lei nº 139/2023, do Vereador ELÓI 
SILVA RIBEIRO, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS 
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA, O DIA MUNICIPAL DO 
CORRETOR DE IMÓVEIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 
DE AGOSTO.
ATA 22ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 31.10.2023.docx
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Projeto de Lei nº 140/2023, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FÉLIX II.
Projeto de Lei nº 141/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O “PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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