| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2023-11-07 |
| native_id | 691 |
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ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 1 Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 07 de novembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos sete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Deuteronômio, Cap. 4, Ver. 9. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse de sua satisfação em estar novamente manifestando-se da tribuna e reportou-se à falta de iluminação pública na Avenida Tiradentes, Bairro São Félix II, frisando que não há planejamento por parte da gestão municipal e lamentou o fato da equipe e outras frentes da Secretaria de Obras, tenham paralisado a operação tapa buracos, caracterizando em contenção de despesa para fazer outros serviços que não são essenciais, asseverou. Disse que em pleno inverno os trabalhos diminuem, mas é questão de segurança pública para a população, principalmente para as que moram em residenciais, cujas vias estão intrafegáveis, lamentado que o Executivo não tenha políticas públicas voltadas para eles. Em aparte o Vereador AERTON, Líder do Governo, disse que não só a operação tapa buracos foi paralisada, mas outras ações foram suspensas devido queda na arrecadação do município, afirmando entretanto, que tem obras espalhas pelos quatro cantos do município, quem anda sabe e avisou que os serviços já estão reiniciando. Retomando a palavra MÁRCIO disse que os acertos da administração, têm de ser reconhecidos, mas enquanto são feitos investimentos em terrenos particulares, várias ruas da cidade não têm um poste com iluminação pública. Em aparte o Vereador ILKER disse que em Marabá, o problema dos residenciais é histórico, frisando que o governo municipal precisa entender ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 2 o momento de que o Pará tem dois Ministros, o das Cidades JADER FILHO e CELSO SABINO do Turismo, cujos precisam ser provocados pelo Executivo, no sentido de angariar recursos, basta mandar projeto para entrar no programa do PAC. Solicitou que a Mesa Diretora faça um expediente para o Executivo, pois ainda restam 10 dias para tal, sugeriu. Novamente com a palavra MÁRCIO disse que o Executivo ainda não aderiu a esta proposta, por falta de responsabilidade, pois o Ministro das Cidades só espera os projetos, encerrou. Vereador Coronel ARAÚJO disse que corrobora com as colocações de ILKER, lembrando que o Governo Federal tem dois Ministros do Pará, como já acima citados, enfatizando que temos um grande potencial turístico, basta o município apresentar projetos para que venham os recursos. ARAÚJO parabenizou e elogiou o Instituto MIGUEL CHAMON, frisando que dia 20 de outubro as ações foram encerradas e nos 40 dias foram feitas 20 mil consultas entre odontológicas, clínico geral, ultrassom e oftalmologia com a distribuição de 12 mil óculos, ações estas que irão se expandir a outros municípios, comemorou. Em aparte o Vereador RAY ATHIE parabenizou o tema colocado bem como, o Deputado CHAMOZINHO, dizendo que óculos são importante na vida das pessoas que passam a enxergar melhor, anunciando que já em 2024, começará a funcionar o Instituto MICHEL ATHIE, cujo será braço do Instituto MIGUEL CHAMON, disse. Em relação às cobranças ao Executivo sobre a paralização da operação tapa buracos, disse que o Executivo tem obras pelos quatro cantos da cidade e sobre a situação dos residenciais relatou que é culpa do governo federal quando fez a execução dos serviços e o município recebeu esta herança maldita, desabafou. Em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou o Instituto MIGUEL CHAMON e outros do terceiro setor que usam seus recursos de emendas impositivas e realizam grandes trabalhos, tendo em vista que o Poder Público não dá a devida atenção, principalmente no atendimento psicológico, citando a Limpac que está fechando as portas pelo fato do Executivo não estar dando encaminhamento aos recursos de emendas impositivas dos edis deste parlamento. Vereador MIGUEL GOMES o MIGUELITO fez elogios ao Instituto MIGUEL CHAMON e outros Institutos, frisando que fazem trabalho maravilhoso e melhor do que se tivessem apoio do poder público, destacando o Instituto dos Capuchinhos e concluiu dizendo que estas instituições precisam de apoio, pois trabalham com denodo em prol do bem das pessoas. Vereador ILKER MORAES parabenizou o Instituto MIGUEL CHAMON na pessoa do Deputado CHAMOZINHO, frisando que as ações são importantes para as pessoas carentes do município, lamentando que o social não é o forte da atual gestão municipal e temos de ver o que vai acontecer daqui para a frente e termos clareza de que o governo do estado precisa ser envolvido, pois vem cumprindo lacunas e compromissos com o município. Encerrou dizendo que o atendimento oftalmológico é o carro chefe das ações. Vereador AERTON LIMA direcionando-se à situação dos residenciais, disse que tem conhecimento há muito tempo, frisando que é ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 3 fácil apontar o dedo, mas a culpa é de quem os recebeu e o problema é crônico para as famílias devido ao mal planejamento, disse. AERTON salientou que a saúde, é problema crônico em todo o Brasil e enumerou algumas obras realizadas e a realizar pela atual administração, espalhadas por bairros e núcleos da cidade e zona rural destacando escolas, creches, postos de saúde e NEIs dentre outras benfeitorias e apontou 12 escolas e NEIs construídos em 2023. Em aparte o Presidente da Casa ALECIO, disse que há convênio de condicionantes da construção da ponte pela Vale com o município e tudo é responsabilidade da atual gestão, asseverou. Enfatizou que a situação dos residenciais foi no erro da medição das áreas pela Caixa Econômica, pois não houve drenagem, a entregaram para o município e começaram os problemas. Diante do exposto ALECIO disse que é impossível fazer aterramento e Marabá precisa se ater a recursos federais através do Ministério das Cidades, através de projetos elaborados pelo Executivo, encerrou. Retomando a palavra AERTON disse que passará as informações e pedirá providências ao gestor municipal sobre elaboração de Projetos a serem enviados ao Ministério das Cidades. Novamente em aparte o Vereador MÁRCIO disse que alguns Vereadores não entenderam a sua falação, frisando que não apontou culpados, apenas ponderou que a solução tem que ser do Executivo, tudo tem jeito e concluiu enfatizando que a gestão municipal, tem recursos antigos para água potável e esgoto, se forem atrás acham. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 966/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA PRESIDENTE VARGAS, QUE INTERLIGA COM A RUA FRUTÃO, VILA SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 967/2023 - INDICO A SECRETARIA DE TURISMO E SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, A IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS DE VERÃO NOS BALNEÁRIOS DE MARABÁ, PRAIA DO TUCUNARÉ, DO GELADINHO E PRAIA DO ESPIRITO. Nº 968/2023 - REITERO O REQ. 128/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA RANIELI SANTANA OLIVEIRA COSTA, RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1008/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NA RUA RIO GRANDE DO SUL, PRÓXIMO AO ENDEREÇO QUADRA 131 LOTES 22 E 24, BAIRRO BELO HORIZONTE. ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 4 Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 992/2023 - REITERA O REQ. 98/2021 O QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA ADOLFO KOLPING, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA MANAUS E RUA LUIS GONZAGA, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE. Nº 993/2023 - REITERO O REQ. 12/2022 O QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS APÓS A TRAVESSA MANAUS (DELA EM DIANTE) NA RUA PEDRO FONTENELE NO NÚCLEO CIDADE NOVA MARABÁ-PA. Nº 980/2023 - REITERA O REQ. 69/2021 O QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA COM ANFITEATRO PARA REUNIÕES, ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAY GROUND NO ESPÍRITO SANTO PRÓXIMO AO BAIRRO DO SÃO FELIX. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 984/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REFORMA DAS QUADRAS DE AREIA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE ESPORTIVA BEACH TÊNNIS. Nº 985/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE PALESTRA PARA HOMENS COM MÉDICOS ESPECIALISTA NA SAÚDE DO HOMEM, MÉDICO UROLOGISTA E ANDROLOGISTA. Nº 1006/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SMSI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PARA QUE INTENSIFIQUE O PATRULHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRAÇA MONSENHOR BALTAZAR JORGE, LOCALIZADA NA RUA 204, FOLHA 16, S/Nº – NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 32/2023 – INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. TIRADENTES, BAIRRO SÃO FÉLIX II. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 947/2023 - SOLICITO UMA ÁREA DE ACOLHIMENTO NOS ESPAÇOS DOS HOSPITAIS AOS PARENTES DE PACIENTES QUE ESTEJAM NA UTI E UCE DO HOSPITAL QUE NÃO RESIDE NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 971/2023 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CONTRATADO UM MÉDICO ALERGISTA, PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO. Nº 972/2023 - ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 5 REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITO A REVITALIZAÇÃO COMPLETA E A REPOSIÇÃO DOS BRINQUEDOS PÚBICOS DA PRAÇA MONSENHOR BALTAZAR JORGE, LOCALIZADO NA FOLHA 16 NO NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 997/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 07, PRÓXIMO COMERCIAL DAVI, BAIRRO - NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 987/2023 - SOLICITAMOS QUE SEJA FEITA A RECUPERAÇÂO DOS BUEIROS, LOCALIZANDO NA RUA JOSÉ BANDEIRA DE SOUZA NO BAIRRO LARANJEIRA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 101/2023 - SOLICITO QUE SEJA REALIZADA NESTA CASA UMA SESSÃO ESPECIAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023, EM HOMANAGEM, AOS 50 ANOS DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NO ESTADO DO PARÁ. Nº 1004/2023 - INDICO A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADORES NO GINÁSIO POLIESPORTIVO MANOEL PAULINO DE ARAÚJO (DEQUINHA), LOCALIZADO NA E.M.E.F DEUZUITA DE MELO ALBUQUERQUE, NO BAIRRO LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO. Anteprojeto de Lei nº 24/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 04 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE, DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi aprovado por unanimidade o encaminhamento para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para apresentação de emenda modificativa da Vereadora ELZA MIRANDA, ao Projeto de Lei nº 106/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador ILKR MORAES FERREIRA, ao Projeto de Lei nº 82/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 6 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 115/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 125/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 129/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 138/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 142/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Projeto de Lei nº 143/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ASP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx 7 Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM