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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2023-11-07
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ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx
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Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 07 de novembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos sete dias do mês de novembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de
Deuteronômio, Cap. 4, Ver. 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse de sua satisfação em estar novamente 
manifestando-se da tribuna e reportou-se à falta de iluminação pública na 
Avenida Tiradentes, Bairro São Félix II, frisando que não há planejamento 
por parte da gestão municipal e lamentou o fato da equipe e outras frentes 
da Secretaria de Obras, tenham paralisado a operação tapa buracos, 
caracterizando em contenção de despesa para fazer outros serviços que 
não são essenciais, asseverou. Disse que em pleno inverno os trabalhos 
diminuem, mas é questão de segurança pública para a população, 
principalmente para as que moram em residenciais, cujas vias estão 
intrafegáveis, lamentado que o Executivo não tenha políticas públicas 
voltadas para eles. Em aparte o Vereador AERTON, Líder do Governo, disse 
que não só a operação tapa buracos foi paralisada, mas outras ações foram 
suspensas devido queda na arrecadação do município, afirmando 
entretanto, que tem obras espalhas pelos quatro cantos do município, quem 
anda sabe e avisou que os serviços já estão reiniciando. Retomando a 
palavra MÁRCIO disse que os acertos da administração, têm de ser 
reconhecidos, mas enquanto são feitos investimentos em terrenos 
particulares, várias ruas da cidade não têm um poste com iluminação 
pública. Em aparte o Vereador ILKER disse que em Marabá, o problema dos 
residenciais é histórico, frisando que o governo municipal precisa entender 
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o momento de que o Pará tem dois Ministros, o das Cidades JADER FILHO 
e CELSO SABINO do Turismo, cujos precisam ser provocados pelo 
Executivo, no sentido de angariar recursos, basta mandar projeto para 
entrar no programa do PAC. Solicitou que a Mesa Diretora faça um 
expediente para o Executivo, pois ainda restam 10 dias para tal, sugeriu. 
Novamente com a palavra MÁRCIO disse que o Executivo ainda não aderiu 
a esta proposta, por falta de responsabilidade, pois o Ministro das Cidades 
só espera os projetos, encerrou. Vereador Coronel ARAÚJO disse que 
corrobora com as colocações de ILKER, lembrando que o Governo Federal 
tem dois Ministros do Pará, como já acima citados, enfatizando que temos 
um grande potencial turístico, basta o município apresentar projetos para 
que venham os recursos. ARAÚJO parabenizou e elogiou o Instituto 
MIGUEL CHAMON, frisando que dia 20 de outubro as ações foram 
encerradas e nos 40 dias foram feitas 20 mil consultas entre odontológicas, 
clínico geral, ultrassom e oftalmologia com a distribuição de 12 mil óculos, 
ações estas que irão se expandir a outros municípios, comemorou. Em 
aparte o Vereador RAY ATHIE parabenizou o tema colocado bem como, o 
Deputado CHAMOZINHO, dizendo que óculos são importante na vida das 
pessoas que passam a enxergar melhor, anunciando que já em 2024, 
começará a funcionar o Instituto MICHEL ATHIE, cujo será braço do 
Instituto MIGUEL CHAMON, disse. Em relação às cobranças ao Executivo 
sobre a paralização da operação tapa buracos, disse que o Executivo tem 
obras pelos quatro cantos da cidade e sobre a situação dos residenciais 
relatou que é culpa do governo federal quando fez a execução dos serviços 
e o município recebeu esta herança maldita, desabafou. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO parabenizou o Instituto MIGUEL CHAMON e outros do 
terceiro setor que usam seus recursos de emendas impositivas e realizam 
grandes trabalhos, tendo em vista que o Poder Público não dá a devida 
atenção, principalmente no atendimento psicológico, citando a Limpac que 
está fechando as portas pelo fato do Executivo não estar dando 
encaminhamento aos recursos de emendas impositivas dos edis deste 
parlamento. Vereador MIGUEL GOMES o MIGUELITO fez elogios ao Instituto 
MIGUEL CHAMON e outros Institutos, frisando que fazem trabalho 
maravilhoso e melhor do que se tivessem apoio do poder público, 
destacando o Instituto dos Capuchinhos e concluiu dizendo que estas 
instituições precisam de apoio, pois trabalham com denodo em prol do bem 
das pessoas. Vereador ILKER MORAES parabenizou o Instituto MIGUEL 
CHAMON na pessoa do Deputado CHAMOZINHO, frisando que as ações são 
importantes para as pessoas carentes do município, lamentando que o 
social não é o forte da atual gestão municipal e temos de ver o que vai 
acontecer daqui para a frente e termos clareza de que o governo do estado 
precisa ser envolvido, pois vem cumprindo lacunas e compromissos com o 
município. Encerrou dizendo que o atendimento oftalmológico é o carro 
chefe das ações. Vereador AERTON LIMA direcionando-se à situação dos 
residenciais, disse que tem conhecimento há muito tempo, frisando que é 
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fácil apontar o dedo, mas a culpa é de quem os recebeu e o problema é 
crônico para as famílias devido ao mal planejamento, disse. AERTON 
salientou que a saúde, é problema crônico em todo o Brasil e enumerou 
algumas obras realizadas e a realizar pela atual administração, espalhadas 
por bairros e núcleos da cidade e zona rural destacando escolas, creches, 
postos de saúde e NEIs dentre outras benfeitorias e apontou 12 escolas e 
NEIs construídos em 2023. Em aparte o Presidente da Casa ALECIO, disse 
que há convênio de condicionantes da construção da ponte pela Vale com o 
município e tudo é responsabilidade da atual gestão, asseverou. Enfatizou 
que a situação dos residenciais foi no erro da medição das áreas pela Caixa 
Econômica, pois não houve drenagem, a entregaram para o município e 
começaram os problemas. Diante do exposto ALECIO disse que é 
impossível fazer aterramento e Marabá precisa se ater a recursos federais 
através do Ministério das Cidades, através de projetos elaborados pelo 
Executivo, encerrou. Retomando a palavra AERTON disse que passará as 
informações e pedirá providências ao gestor municipal sobre elaboração de 
Projetos a serem enviados ao Ministério das Cidades. Novamente em aparte 
o Vereador MÁRCIO disse que alguns Vereadores não entenderam a sua 
falação, frisando que não apontou culpados, apenas ponderou que a 
solução tem que ser do Executivo, tudo tem jeito e concluiu enfatizando que 
a gestão municipal, tem recursos antigos para água potável e esgoto, se 
forem atrás acham.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 966/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE 
SEJA FEITA OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA PRESIDENTE VARGAS, QUE 
INTERLIGA COM A RUA FRUTÃO, VILA SÃO PEDRO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 967/2023 - INDICO A SECRETARIA DE TURISMO E 
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, A IMPLANTAÇÃO DE PORTAIS 
DE VERÃO NOS BALNEÁRIOS DE MARABÁ, PRAIA DO TUCUNARÉ, DO 
GELADINHO E PRAIA DO ESPIRITO. Nº 968/2023 - REITERO O REQ.
128/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS 
DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA RANIELI SANTANA OLIVEIRA COSTA, RESIDENCIAL TIRADENTES, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 1008/2023 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
TERRAPLANAGEM NA RUA RIO GRANDE DO SUL, PRÓXIMO AO 
ENDEREÇO QUADRA 131 LOTES 22 E 24, BAIRRO BELO HORIZONTE.
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Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 992/2023 - REITERA O REQ. 98/2021 O QUAL 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA 
RUA ADOLFO KOLPING, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA MANAUS E RUA 
LUIS GONZAGA, NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE. Nº 993/2023 - REITERO 
O REQ. 12/2022 O QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS APÓS A TRAVESSA 
MANAUS (DELA EM DIANTE) NA RUA PEDRO FONTENELE NO NÚCLEO 
CIDADE NOVA MARABÁ-PA. Nº 980/2023 - REITERA O REQ. 69/2021 O 
QUAL INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA 
UMA PRAÇA COM ANFITEATRO PARA REUNIÕES, ACADEMIA AO AR 
LIVRE E PLAY GROUND NO ESPÍRITO SANTO PRÓXIMO AO BAIRRO DO 
SÃO FELIX.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 984/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, REFORMA DAS QUADRAS DE AREIA DAS PRAÇAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE ESPORTIVA 
BEACH TÊNNIS. Nº 985/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
A REALIZAÇÃO DE PALESTRA PARA HOMENS COM MÉDICOS 
ESPECIALISTA NA SAÚDE DO HOMEM, MÉDICO UROLOGISTA E 
ANDROLOGISTA. Nº 1006/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SMSI –
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PARA QUE 
INTENSIFIQUE O PATRULHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRAÇA 
MONSENHOR BALTAZAR JORGE, LOCALIZADA NA RUA 204, FOLHA 16, 
S/Nº – NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 32/2023 – INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A MANUTENÇÃO E ILUMINAÇÃO DA AV. TIRADENTES, BAIRRO SÃO FÉLIX 
II.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 947/2023 - SOLICITO UMA ÁREA DE 
ACOLHIMENTO NOS ESPAÇOS DOS HOSPITAIS AOS PARENTES DE 
PACIENTES QUE ESTEJAM NA UTI E UCE DO HOSPITAL QUE NÃO RESIDE 
NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 971/2023 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA CONTRATADO UM MÉDICO ALERGISTA, PARA AS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO NOSSO MUNICÍPIO. Nº 972/2023 -
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REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, SOLICITO A REVITALIZAÇÃO 
COMPLETA E A REPOSIÇÃO DOS BRINQUEDOS PÚBICOS DA PRAÇA 
MONSENHOR BALTAZAR JORGE, LOCALIZADO NA FOLHA 16 NO NÚCLEO 
NOVA MARABÁ.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 997/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 07, 
PRÓXIMO COMERCIAL DAVI, BAIRRO - NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 987/2023 - SOLICITAMOS QUE SEJA FEITA A 
RECUPERAÇÂO DOS BUEIROS, LOCALIZANDO NA RUA JOSÉ BANDEIRA 
DE SOUZA NO BAIRRO LARANJEIRA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 101/2023 - SOLICITO QUE SEJA REALIZADA 
NESTA CASA UMA SESSÃO ESPECIAL NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023, 
EM HOMANAGEM, AOS 50 ANOS DA IGREJA DO EVANGELHO 
QUADRANGULAR NO ESTADO DO PARÁ. Nº 1004/2023 - INDICO A 
INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADORES NO GINÁSIO POLIESPORTIVO 
MANOEL PAULINO DE ARAÚJO (DEQUINHA), LOCALIZADO NA E.M.E.F 
DEUZUITA DE MELO ALBUQUERQUE, NO BAIRRO LARANJEIRAS, NESTE 
MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 24/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 04 
DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE, DE 
AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE DE 
APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS 
VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Foi aprovado por unanimidade o encaminhamento 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para apresentação de 
emenda modificativa da Vereadora ELZA MIRANDA, ao Projeto de Lei nº 
106/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 
O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE 
PASSAGEIROS.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador ILKR MORAES FERREIRA, ao Projeto de Lei nº 82/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 115/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 125/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À 
FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 129/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA 
PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 138/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO 
ALCOOLISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 142/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Projeto de Lei nº 143/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DO 
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ASP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
ATA 23ª SES.ORD. 2ºPER NOVEMBRO 07.11.2023.docx
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Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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