| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2023-11-29 |
| native_id | 697 |
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ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 1 Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 29 de novembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos vinte e nove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Vigésima Nona Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Filipenses, Cap. 3, Vers. 13 e 14. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, parabenizou os atletas de jiujutsu e karatê do projeto Girão, frisando que alcançou Marabá e que o terceiro setor e o esporte precisam receber incentivos em Marabá, mas o Executivo não olha com bons olhos, citando a Lipac que está para fechar as portas, pois o gestor não aplica recursos de emendas impositivas, lamentou. Em aparte o Vereador ELÓI disse que a inclusão social evita que jovens se envolvam com coisas erradas, lamentando que a Lipac esteja fechando as portas. Retomando a palavra MÁRCIO disse que é obrigação do Executivo aplicar os recursos de emendas impositivas, mas somos podados e crianças e adolescentes são excluídos do social por falta de sensibilidade, mas vou fazer o que está em meu alcance, completou encerrando. Vereador ELÓI RIBEIRO disse que fica triste com a não aplicação dos recursos de emendas impositivas, frisando que a situação da saúde no município é revoltante e temos de nos posicionar e não ficarmos de braços cruzados. Sou base do governo, mas não admito este tipo de situação, encerrou. Em aparte o Vereador ILKER informou que o Coordenador do Sintep, WENDEL BEZERRA o procurou para ver a possibilidade de ocupar a tribuna da Casa na próximo semana, para colocar algumas demandas da categoria como o aumento do vale alimentação dentre outras, solicitando que o vereador ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 2 MARCELO presidente da Comissão de Educação agende a data. ILKER encerrou dizendo que moradores da cidade Jardim o procuraram para dizer que lá terá uma grande escola de ensino fundamental, avisando que irá reunir com a 4ª URE e Secretaria de Educação, para ver a possibilidade da escola citada, receber o ensino médio. Vereador BADECO DO GERSON apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria. Vereador MIGUELITO apenas para dizer que alguém está mal informado sobre a realização de apenas uma cirurgia eletiva por dia, frisando que temos de correr atrás. Vereador MARCELO disse que temos de conhecer de perto a situação do Hospital Municipal, sobre quais as limitações para receber as cirurgias, avisando que serão feitas 8 por dia no Santa Terezinha e uma por dia no H.M. Vereador ELÓI disse que temos de buscar soluções, pois cerca de duas mil pessoas esperam na fila e temos de cobrar, pois o povo cobra dos vereadores. Retomando a palavra MIGUELITO disse que o que falou foi que foi atrás do gestor buscar soluções e não podemos fazer o papel de mini-prefeito, nosso papel é autorizar o Executivo a gastar. Vereador ILKER disse que há divergência de informações, avisando que o Vereador MÁRCIO colocou o que o Conselho de saúde informou em reunião, sobre a quantidade de cirurgias eletivas e temos de ter números concretos. MÁRCIO disse que na condição de presidente da Comissão de Saúde, só cumpre o seu papel e não é boato, está no documento do conselho e as dúvidas serão tiradas na reunião de segunda feira. Vereador MIGUELITO disse que temos de correr atrás de médicos que queiram realizar as cirurgias com urgência, pois muitas senhoras sofrem com problemas no útero. Vereador FRANKLANDES disse que pela matemática, as cirurgias serão feitas pela metade e sobre a condição de mini-prefeito disse que os vereadores já são, pois autorizam o Executivo a gastar. Disse que tantas moções de aplaudo têm sido aprovadas nesta Casa, mas negaram uma de sua autoria ao pessoal do judô e jiujitsu do projeto Girão e artistas e fortaleza. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI disse ao Vereador FRANK que a Casa não negou nada, só não havia uma pauta apresentada. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que segunda feira as dúvidas serão tiradas sobre a quantidade de cirurgias eletivas. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que o objetivo é provocar o Executivo para que realize as cirurgias e que mostre o edital de contratação da empresa responsável. Retomando a palavra a Vereadora reportou-se à Anteprojeto de Lei de sua autoria que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, frisando que houve polêmica e viu em jornal da cidade uma pessoa bem preparada dizendo que queremos criar leis. CRISTINA esclareceu que não está criando lei e não é no âmbito penal, mas sim dentro do funcionalismo público, direciona-se à pessoas com condutas assediadoras e mulheres sofrem com abraços, mensagens e piadas de mal gosto, a lei já existe e é para resolver dentro do local de trabalho na própria ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 3 repartição, enfatizou. Em aparte o Vereador MARCELO disse que criticam coisas boas e colocam muitas besteiras nas redes sociais, mas o projeto é para proteger a mulher e temos de nos adequar, completou. Retomando a palavra a Vereadora reiterou frisando que os comentários partem de homens dizendo que a lei já existe e a pessoa que criticou é muito bem preparada, concluiu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 1094/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA A FIM DE INTERLIGAR A FOLHA 17 (NO FINAL DA QUADRA 09) E FOLHA 10 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1099/2023 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (ALINHAMENTO DE FIOS E TROCA DE LÂMPADA DOS POSTES), ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, NA QUADRA 10 DA FOLHA 26. Nº 1100/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO EM FRENTE À PRAÇA MONSENHOR BALTAZAR NA RUA 204, FOLHA 16, S/Nº – NOVA MARABÁ. Nº 1101/2023 - SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE OFICIE A SECRETARIA COMPETENTE E AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO, REQUISITANDO-LHE INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 17.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – QUE TORNA OBRIGATÓRIA ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MARABÁ A RESERVA DE VAGAS, EM SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA ADOLESCENTE E JOVENS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 1085/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CASA DA MULHER BRASILEIRA. Nº 1104/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA LOCALIDADE DA VILA LAJEDO ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 1062/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO KOCH, PRÓXIMO NETO TRATOR, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO – CIDADE NOVA. Nº 1063/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 4 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED, QUE SEJA REALIZADA A OBRA DE REFORMA DO NEI “EDIVAN ALVES PEREIRA”, NO BAIRRO FILADÉLFIA NÚCLEO- CIDADE NOVA. Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO. Nº 52/2023 - REQUER IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1075/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA LUIZ GONZAGA, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1076/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1077/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO ROSÁRIO VARELA. Nº 1103/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA MORADORES DA VILA CAFÉ ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 1097/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA 7 – LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO (1ª ETAPA) – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 1098/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA, ILUMINAÇÃO E ALAMBRADO NO CAMPO DE FUTEBOL EM FRENTE AO CAMPUS II DA UNIFESSPA – FOLHA 17 – NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 1078/2023 - REITERO REQ. Nº 15/2021, SOLICITANDO O ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Anteprojeto de Lei nº 26/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2023, DO VEREADOR FRANKLANDES SOUSA MATOS, PARA OS SENSEI CARLOS VIEIRA E CARLOS BATISTA E PARA OS ATLETAS ENZO JOAQUIM. GABRIEL LIMA, FELIPE CRUZ E VITÓRIA GABRIELA, DA ASSOCIAÇÃO ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 5 GIRÃO MARABÁ, PELO BELÍSSIMO TRABALHO E COMPROMETIMENTO COM OS ALUNOS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 134/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ, PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O TEMPO DE MANDATO E O QUADRO DE PESSOAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 108/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 115/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 125/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 141/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O “PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 130/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.001, DE 26 DE JULHO DE 1999, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 29, QUADRA 21, LOTE Nº 26, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 6 MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ADELSON CASTELO BRANCO QUEIROZ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 135/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.271, DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA NORTE 05, LOTE 10, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DA SILVA CHAVES. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 156/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA" JUNTO COM A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Projeto de Lei nº 157/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 160/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA "ATLETAS COM DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO. Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 163/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM A FINALIDADE DE ALERTAR E COMBATER À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. Projeto de Lei nº 146/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A SEMANARTE – SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM FINALIDADE DE EXPOR, APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DE MARABÁ, OPORTUNIZANDO O ACESSO À CULTURA PARA A POPULAÇÃO. ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 7 Foi feita a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marabá, no exercício de 2011, da responsabilidade do Senhor MAURINO MAGALHÃES DE LIMA. Em votação o Parecer Prévio do TCM obteve 10 votos favoráveis e 8 votos contrários com abstenção do Vereador ALECIO STRINGARI. Após a votação, o senhor Presidente declarou as contas de 2011 rejeitadas. Foi feita a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM e das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marabá, no exercício de 2012, da responsabilidade do Senhor MAURINO MAGALHÃES DE LIMA. Em votação o Parecer Prévio do TCM obteve por 10 votos favoráveis 8 votos contrários com abstenção do Vereador ALECIO STRINGARI. Após a votação, o senhor Presidente declarou as contas de 2012 rejeitadas. Com a palavra o Senhor MAURINO MAGALHÃES, agradeceu a Deus pela oportunidade dizendo que não cai uma folha que não seja pela vontade do senhor, frisando que é momento especial, mas para alguns é momento de crucificação e foi tirada a sua cidadania. Passei vinte anos de minha vida contribuindo com o município em várias gestões como vereador, presidente da Câmara a prefeito municipal, bem como, ajudei a construir o prédio da Câmara Municipal e o que recebo é isso, desabafou. Me vejo como uma pessoa que ajudou a construir a ponte sobre o rio Itacaiúnas e em minha gestão, a educação e saúde viveram os melhores momentos, disse. MAURINO encerrou dizendo que ajudou muitas pessoas a terem suas moradias e lotes financiados, avisando que o caso está prescrito conforme diz a Lei. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx 8 Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM