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sessao nº 57

Tipo Ordinária
Número / Ano 57
Date 2023-11-29
native_id697

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ata #

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ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx
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Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, realizada 
dia 29 de novembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, 
ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO 
ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e 
CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e nove dias do mês de novembro, do 
ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, 
no horário regimental, teve início a Vigésima Nona Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Filipenses, 
Cap. 3, Vers. 13 e 14.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador
MÁRCIO GONÇALVES, parabenizou os atletas de jiujutsu e karatê do 
projeto Girão, frisando que alcançou Marabá e que o terceiro setor e o 
esporte precisam receber incentivos em Marabá, mas o Executivo não olha 
com bons olhos, citando a Lipac que está para fechar as portas, pois o 
gestor não aplica recursos de emendas impositivas, lamentou. Em aparte o 
Vereador ELÓI disse que a inclusão social evita que jovens se envolvam
com coisas erradas, lamentando que a Lipac esteja fechando as portas.
Retomando a palavra MÁRCIO disse que é obrigação do Executivo aplicar 
os recursos de emendas impositivas, mas somos podados e crianças e 
adolescentes são excluídos do social por falta de sensibilidade, mas vou 
fazer o que está em meu alcance, completou encerrando. Vereador ELÓI 
RIBEIRO disse que fica triste com a não aplicação dos recursos de 
emendas impositivas, frisando que a situação da saúde no município é 
revoltante e temos de nos posicionar e não ficarmos de braços cruzados. 
Sou base do governo, mas não admito este tipo de situação, encerrou. Em 
aparte o Vereador ILKER informou que o Coordenador do Sintep, WENDEL 
BEZERRA o procurou para ver a possibilidade de ocupar a tribuna da Casa
na próximo semana, para colocar algumas demandas da categoria como o 
aumento do vale alimentação dentre outras, solicitando que o vereador 
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MARCELO presidente da Comissão de Educação agende a data. ILKER 
encerrou dizendo que moradores da cidade Jardim o procuraram para dizer 
que lá terá uma grande escola de ensino fundamental, avisando que irá 
reunir com a 4ª URE e Secretaria de Educação, para ver a possibilidade da 
escola citada, receber o ensino médio. Vereador BADECO DO GERSON 
apenas para apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria. 
Vereador MIGUELITO apenas para dizer que alguém está mal informado 
sobre a realização de apenas uma cirurgia eletiva por dia, frisando que 
temos de correr atrás. Vereador MARCELO disse que temos de conhecer de 
perto a situação do Hospital Municipal, sobre quais as limitações para 
receber as cirurgias, avisando que serão feitas 8 por dia no Santa Terezinha 
e uma por dia no H.M. Vereador ELÓI disse que temos de buscar soluções, 
pois cerca de duas mil pessoas esperam na fila e temos de cobrar, pois o 
povo cobra dos vereadores. Retomando a palavra MIGUELITO disse que o 
que falou foi que foi atrás do gestor buscar soluções e não podemos fazer o 
papel de mini-prefeito, nosso papel é autorizar o Executivo a gastar.
Vereador ILKER disse que há divergência de informações, avisando que o 
Vereador MÁRCIO colocou o que o Conselho de saúde informou em 
reunião, sobre a quantidade de cirurgias eletivas e temos de ter números 
concretos. MÁRCIO disse que na condição de presidente da Comissão de 
Saúde, só cumpre o seu papel e não é boato, está no documento do 
conselho e as dúvidas serão tiradas na reunião de segunda feira. Vereador 
MIGUELITO disse que temos de correr atrás de médicos que queiram 
realizar as cirurgias com urgência, pois muitas senhoras sofrem com 
problemas no útero. Vereador FRANKLANDES disse que pela matemática, 
as cirurgias serão feitas pela metade e sobre a condição de mini-prefeito 
disse que os vereadores já são, pois autorizam o Executivo a gastar. Disse 
que tantas moções de aplaudo têm sido aprovadas nesta Casa, mas 
negaram uma de sua autoria ao pessoal do judô e jiujitsu do projeto Girão e 
artistas e fortaleza. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI disse ao 
Vereador FRANK que a Casa não negou nada, só não havia uma pauta 
apresentada. Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que segunda feira as 
dúvidas serão tiradas sobre a quantidade de cirurgias eletivas. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO disse que o objetivo é provocar o Executivo para que 
realize as cirurgias e que mostre o edital de contratação da empresa 
responsável. Retomando a palavra a Vereadora reportou-se à Anteprojeto 
de Lei de sua autoria que DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE 
AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E SUAS AUTARQUIAS, 
BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, frisando que houve polêmica e viu em jornal da cidade 
uma pessoa bem preparada dizendo que queremos criar leis. CRISTINA 
esclareceu que não está criando lei e não é no âmbito penal, mas sim 
dentro do funcionalismo público, direciona-se à pessoas com condutas 
assediadoras e mulheres sofrem com abraços, mensagens e piadas de mal 
gosto, a lei já existe e é para resolver dentro do local de trabalho na própria
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repartição, enfatizou. Em aparte o Vereador MARCELO disse que criticam 
coisas boas e colocam muitas besteiras nas redes sociais, mas o projeto é 
para proteger a mulher e temos de nos adequar, completou. Retomando a 
palavra a Vereadora reiterou frisando que os comentários partem de 
homens dizendo que a lei já existe e a pessoa que criticou é muito bem 
preparada, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 1094/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
REALIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA A FIM DE INTERLIGAR A 
FOLHA 17 (NO FINAL DA QUADRA 09) E FOLHA 10 NO BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 1099/2023 - INDICO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO NA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (ALINHAMENTO DE FIOS E TROCA DE LÂMPADA 
DOS POSTES), ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, NA QUADRA 
10 DA FOLHA 26. Nº 1100/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO EM FRENTE À 
PRAÇA MONSENHOR BALTAZAR NA RUA 204, FOLHA 16, S/Nº – NOVA 
MARABÁ. Nº 1101/2023 - SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SE 
OFICIE A SECRETARIA COMPETENTE E AO EXCELENTÍSSIMO SR. 
PREFEITO, REQUISITANDO-LHE INFORMAÇÕES ACERCA DA 
APLICABILIDADE DA LEI Nº 17.819, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – QUE 
TORNA OBRIGATÓRIA ÀS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ A RESERVA DE VAGAS, EM SEU QUADRO DE 
PESSOAL, PARA ADOLESCENTE E JOVENS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 1085/2023 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA CASA DA MULHER BRASILEIRA. Nº 1104/2023 - SOLICITO A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE 
NA LOCALIDADE DA VILA LAJEDO ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 1062/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA ANTÔNIO KOCH, 
PRÓXIMO NETO TRATOR, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO – CIDADE NOVA.
Nº 1063/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA 
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED, QUE SEJA REALIZADA 
A OBRA DE REFORMA DO NEI “EDIVAN ALVES PEREIRA”, NO BAIRRO 
FILADÉLFIA NÚCLEO- CIDADE NOVA.
Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 52/2023 - REQUER IMPLANTAÇÃO DO ENSINO 
MÉDIO NO BAIRRO CIDADE JARDIM.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 1075/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA LUIZ GONZAGA, ENTRE A RUA MANOEL MOURA 
E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1076/2023 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE A 
RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Nº 1077/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
ESPIRITO SANTO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL 
BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimento do Vereador PAULO SÉRGIO DO 
ROSÁRIO VARELA.
Nº 1103/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL PARA MORADORES DA VILA CAFÉ ZONA RURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 1097/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA 
7 – LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO (1ª ETAPA) – NÚCLEO DE SÃO 
FÉLIX. Nº 1098/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO 
DE ARQUIBANCADA, ILUMINAÇÃO E ALAMBRADO NO CAMPO DE 
FUTEBOL EM FRENTE AO CAMPUS II DA UNIFESSPA – FOLHA 17 –
NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 1078/2023 - REITERO REQ. Nº 15/2021, 
SOLICITANDO O ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL, NO BAIRRO 
NOSSA SENHORA APARECIDA, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA.
Anteprojeto de Lei nº 26/2023, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O 
COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E SUAS 
AUTARQUIAS, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2023, DO 
VEREADOR FRANKLANDES SOUSA MATOS, PARA OS SENSEI CARLOS 
VIEIRA E CARLOS BATISTA E PARA OS ATLETAS ENZO JOAQUIM. 
GABRIEL LIMA, FELIPE CRUZ E VITÓRIA GABRIELA, DA ASSOCIAÇÃO 
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GIRÃO MARABÁ, PELO BELÍSSIMO TRABALHO E COMPROMETIMENTO 
COM OS ALUNOS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 134/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MARABÁ, 
PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O TEMPO DE MANDATO E O QUADRO 
DE PESSOAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos 
Humanos, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da 
Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 108/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 
CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
115/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
125/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À 
FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
141/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O 
“PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
130/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 16.001, 
DE 26 DE JULHO DE 1999, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 29, 
QUADRA 21, LOTE Nº 26, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
ATA 29ª SES;ORD;2º PER NOVEMBRO 29.11.2023.docx
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MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE ADELSON CASTELO 
BRANCO QUEIROZ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
135/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.271, 
DE 10 DE ABRIL DE 1984, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA E, QUADRA 
NORTE 05, LOTE 10, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE MARIA JOSÉ DA SILVA 
CHAVES. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 156/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA" 
JUNTO COM A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTOS 
AUXILIARES NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Projeto de Lei nº 157/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO 
ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR 
PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 160/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA "ATLETAS 
COM DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO NAS 
CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 163/2023, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, COM A FINALIDADE DE ALERTAR E COMBATER À VIOLÊNCIA 
CONTRA O IDOSO.
Projeto de Lei nº 146/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A SEMANARTE –
SEMANA MUNICIPAL DA ARTE, QUE TEM FINALIDADE DE EXPOR, 
APRESENTAR E DAR VISIBILIDADE AOS PROJETOS DOS ARTISTAS DE 
MARABÁ, OPORTUNIZANDO O ACESSO À CULTURA PARA A 
POPULAÇÃO.
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Foi feita a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas dos Municípios - TCM e das Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação e de Finanças e Orçamento, à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Marabá, no exercício de 2011, da responsabilidade do Senhor 
MAURINO MAGALHÃES DE LIMA. Em votação o Parecer Prévio do TCM 
obteve 10 votos favoráveis e 8 votos contrários com abstenção do Vereador 
ALECIO STRINGARI. Após a votação, o senhor Presidente declarou as 
contas de 2011 rejeitadas.
Foi feita a leitura do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas dos Municípios - TCM e das Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação e de Finanças e Orçamento, à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Marabá, no exercício de 2012, da responsabilidade do Senhor 
MAURINO MAGALHÃES DE LIMA. Em votação o Parecer Prévio do TCM 
obteve por 10 votos favoráveis 8 votos contrários com abstenção do 
Vereador ALECIO STRINGARI. Após a votação, o senhor Presidente 
declarou as contas de 2012 rejeitadas.
Com a palavra o Senhor MAURINO MAGALHÃES, 
agradeceu a Deus pela oportunidade dizendo que não cai uma folha que 
não seja pela vontade do senhor, frisando que é momento especial, mas 
para alguns é momento de crucificação e foi tirada a sua cidadania. Passei 
vinte anos de minha vida contribuindo com o município em várias gestões 
como vereador, presidente da Câmara a prefeito municipal, bem como, 
ajudei a construir o prédio da Câmara Municipal e o que recebo é isso, 
desabafou. Me vejo como uma pessoa que ajudou a construir a ponte sobre 
o rio Itacaiúnas e em minha gestão, a educação e saúde viveram os 
melhores momentos, disse. MAURINO encerrou dizendo que ajudou muitas 
pessoas a terem suas moradias e lotes financiados, avisando que o caso 
está prescrito conforme diz a Lei.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
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Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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