| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 |
| Date | 2023-12-05 |
| native_id | 698 |
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ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 1 Ata da Trigésima Sessão Ordinária, realizada dia 05 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos cinco dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 41, Vers. 10. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 3.111 e 3.553 – Alepa e Solicitação de Destinação de Recursos de Emendas Impositivas de Bancada, pela IPFDA - Instituto de Proteção e Desenvolvimento da Amazônia. Na semana em que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) completa 40 anos, a coordenadora da entidade, em Marabá, JOYCE REBELO, usou a tribuna da Câmara Municipal para defender pautas referentes à educação na cidade e dos servidores municipais em geral. Ela afirmou que não é de hoje que a classe vem lutando para avançar e solucionar problemas relacionados à educação. “Estamos finalizando o atual governo com muitos problemas. Temos mais de 10 mil servidores sem reajuste de salários, temos o piso dos professores defasado, com cerca de 2 mil reais, fora o retroativo. Esse governo vem deixando dívida. Temos mais de R$ 170 milhões, em um volume de ação na justiça”, declarou a sindicalista. JOYCE ainda destacou que os professores têm um problema muito sério em relação à atual gestão, pois retirou vantagens dos servidores. “O problema da falta da valorização é que faz com que grande parte da nossa categoria peça licença sem vencimento, procurando outro lugar para trabalhar. A gestão deve garantir a valorização profissional, o reajuste salarial todos os anos. “A situação é tão ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 2 crítica, que os servidores não receberam reajuste salarial e nem do vale alimentação”. Dessa forma, tem estagnado a vida do servidor”, lamenta. REBELO também defendeu que o recurso da educação seja usado para manutenção e pagamento dos profissionais e não para fazer politicagem, visto que muitas vezes, segunda ela, existe uma superlotação de alguns lugares na gestão pública municipal. As pautas principais defendidas pelo sindicato são: pagamento imediato do piso do magistério 2022, no percentual de 23,24% e o piso do magistério 2023, no percentual de 14,95% e seus retroativos; rejeição da proposta apresentada pelo governo, visto que a categoria não aceita qualquer tipo de desconto; retroativo das promoções horizontais e verticais de 2015 a 2022; jornada de trabalho com 1/3 de horaatividade; correção nível superior dos professores; extinção da jornada 12x36; e a situação de riscos das mulheres Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES, reportou-se à reunião realizada com a comissão de saúde. Conselho de Saúde e SMS dentre outros atores envolvidos, sobre as cirurgias eletivas que seria feita uma por dia no Hospital Municipal, sendo que este número aumentou para mais de mil, frisando que a mão de obra terceirizada contratada, precisa utilizar todas as estruturas do município, lamentando que não tem como avançar, pois não há leitos de retaguarda suficientes no hospital municipal. Diante do exposto MÁRCIO sugeriu a formação de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade da construção de um prédio ou aluguel do que está pronto em Morada Nova, enfatizando que o maior gargalo é a falta de leitos para realizar as cirurgias. Em aparte o Vereador ILKER disse que participou da reunião e é inconcebível o fato do Executivo não aceitar o espaço em Morada Nova para realizar as cirurgias eletivas, cujo está a disposição há cinco anos. Disse que o gestor não prioriza a saúde, citando a UPA que era para ser reformada, mas virou centro de regulação e não faz parcerias e não se preocupa em alugar um espaço. ILKER disse que nas próximas eleições a população vai avaliar esta gestão, dizendo que o governo que aí está é pífio e pensa pequeno. Retomando a palavra MÁRCIO reforçou dizendo que em Morada Nova há um prédio escolar com estrutura para o ensino e sugeriu que sejam garantidos na LOA e PPA, mais recursos para o turismo, construção de um novo CRAS e um Conselho Tutelar. Sobre os servidores em educação, MÁRCIO salientou que no processo educacional é preciso cuidar das pessoas, dos professores e do pessoal que trabalha com educação, de uma forma geral. Vereador ILKER MORAES frisou que o sindicalismo é necessário, para que se obtenha ganhos, valorização e na defesa dos interesses dos segmentos e filiados. Para ele, fazer mobilização não é uma questão simples e precisa ter muita vontade e dedicação para realizar. “Os educadores têm demonstrado uma força de vontade e capacidade de luta muito grande ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 3 nestes últimos 10 anos. O prefeito precisa entender que os servidores públicos de Marabá precisam ser valorizados. Com isso, fará o nosso índice do IDEB melhorar. Essa vontade de economizar e tirar dos servidores para fazer mais 1 ou 2 km de asfalto está errado, isso prejudica as famílias que estudam em escolas públicas. É mais importante termos nossas crianças bem-educadas, do que a gente pensar a solução só de asfalto” opinou o vereador. Vereador RODRIGO LIMA usou a palavra para informar que domingo acontecerá a segunda edição da corrida do legislador, frisando que a meta de 400 inscrições foi alcançada, bem como a volume de cestas básicas à pessoas carentes e Ongs. Os Vereadores, ILKER e MÁRCIO GONÇALVES, parabenizaram o evento ocorrido no Zinho Oliveira segunda feira, quando na ocasião foi feita a apresentação da comissão técnica e jogadores do águia de Marabá, desejando sucesso ao clube em 2024. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI, parabenizou a realização da 2ª edição da corrida do legislador que acontecerá domingo, desejando sucesso, bem como, para o Águia de Marabá em 2024. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1105/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1106/2023 - REITERO O REQ. 047/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA LARANJEIRAS, BAIRRO FRANCOLÂNCIA, MUNICIPIO DE MARABÁ. Nº 1107/2023 - REITERO O REQ. 124/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BRASÍLIA ENTRE AS RUAS PLINIO PINHEIRO E RUA SANTA CATARINA, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 1122/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA COLOCADA UMA TAMPA DE BUEIRO DE FERRO, NA AVENIDA DOIS MIL, BAIRRO BELO HORIZONTE, NAS PROXIMIDADES DA ESQUINA DA RUA RIO BRANCO. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1102/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 101/2022 SOLICITANDO AÇÃO DE LIMPEZA DE VIA E GAP – GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, BUEIROS, LOCALIZADOS NA RUA DAS CASTANHEIRAS, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO ARAÚJO NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE. ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 4 Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 1110/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 25, PRÓXIMO RESTAURANTE BARRACA MARI-MAR. BAIRRO - NOVA MARABÁ. Nº 1111/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 23, PRÓXIMO IGREJA EVANGÉLICA JESUS CRISTO. BAIRRO - NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1119/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM POÇO ARTESIANO NA VILA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1120/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS BANCOS E DOS GUARDA-CHUVAS DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, NO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 1116/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, GRAMADO E A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL ENTRE AS FOLHAS 29 E 30 (AV. V. 3 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ). Nº 1121/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, GRAMADO E A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO NA AV. DOS YPÊS AO LADO DO (CANIL DA GMM) CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1114/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA AVENIDA BOA ESPERANÇA, BAIRRO LARANJEIRAS, ENTRE AS RUAS CEARÁ E PIAUÍ, NÚCLEO CIDADE NOVA, MARABÁ. Nº 1115/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE SARJETA NA AVENIDA BOA ESPERANÇA, ENTRE AS RUAS RIO GRANDE DO NORTE E CEARÁ, BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO CIDADE NOVA, MARABÁ. Nº 1117/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA AVENIDA GAVIÕES, ENTRE AS RUAS GOIÁS E GABRIEL PIMENTA (NA ESQUINA DA EMEF HELOÍSA DE SOUSA CASTRO) BAIRRO LIBERDADE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1046/2023 - INDICO RECAPEAMENTO ASFÁLTICA NA RUA ALFREDO MONÇÃO ENTRE A RODOVIA TRANSAMAZÔNICA E RUA CUIABÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1069/2023 - ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 5 INDICO RECAPEAMENTO ASFÁLTICA NA RUA DR. GENI ENTRE A RUA ISAAC ARAÚJO E RUA BRASÍLIA, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1070/2023 - REITERO O REQ. 12/2022 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO DA AV. BRASIL COM RUA GABRIEL PIMENTA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. MOÇÃO DE APLAUSOS nº 38/2023, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, PARA OS POLICIAIS MILITARES, 2° TEN QOAPM MÁRCIO SILVA CASTRO, 3° SGT PM EDINAN BARBOSA DE SOUZA, 3° SGT PM WAGNER MONTEIRO PRESTES, CB PM RALYSSON BORGES DE SOUZA, SD PM MAYCON DOUGLAS SILVA DIOGO, SD PM KAIRO DA SILVA SOUSA, SD PM IGOR FERREIRA DAMASCENA, SD PM GUILHERME SILVA GONÇALVES, SD PM LOHANE LOPES VAZ, SD PM JORGE EDUARDO CARVALHO DA SILVA, SD PM ROGERIO DO NASCIMENTO DUARTE DA EQUIPE DO 4° BPM E 3º SGT JAIRO RODRIGUES DE SOUZA, SD PM LEANDRO MACIEL NASCIMENTO, SD PM ELIEZER FARIAS GASPAR, SD PM MELQUIZEDEQUE ARAÚJO DA SILVA DA EQUIPE 1° BME. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Resolução nº 8/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INSTITUI A SESSÃO ESPECIAL DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 76/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO AO CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 117/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA E DÁ ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 6 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto derá encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 78/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia e Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa do interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 7 Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável d Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 131/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 159/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 165/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS. Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O INSTITUTO CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 169/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS SEUS ARTUAIS OCUPANTES, NO QUADRO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRATERIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ÍTEM II DO ANEXO I DALEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx 8 Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM