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sessao nº 58

Tipo Ordinária
Número / Ano 58
Date 2023-12-05
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ata #

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ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx
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Ata da Trigésima Sessão Ordinária, realizada dia
05 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, BADECO DO GERSON, RONALDO 
ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos cinco dias do mês de dezembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Trigésima Sessão Ordinária no Segundo
Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 
41, Vers. 10.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior.
Expedientes: Constou de ofícios nºs 3.111 e 3.553 
– Alepa e Solicitação de Destinação de Recursos de Emendas Impositivas 
de Bancada, pela IPFDA - Instituto de Proteção e Desenvolvimento da 
Amazônia. 
Na semana em que o Sindicato dos 
Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) completa 40 anos, a 
coordenadora da entidade, em Marabá, JOYCE REBELO, usou a tribuna da 
Câmara Municipal para defender pautas referentes à educação na cidade e 
dos servidores municipais em geral. Ela afirmou que não é de hoje que a 
classe vem lutando para avançar e solucionar problemas relacionados à 
educação. “Estamos finalizando o atual governo com muitos problemas. 
Temos mais de 10 mil servidores sem reajuste de salários, temos o piso dos 
professores defasado, com cerca de 2 mil reais, fora o retroativo. Esse 
governo vem deixando dívida. Temos mais de R$ 170 milhões, em um 
volume de ação na justiça”, declarou a sindicalista. JOYCE ainda destacou 
que os professores têm um problema muito sério em relação à atual gestão, 
pois retirou vantagens dos servidores. “O problema da falta da valorização 
é que faz com que grande parte da nossa categoria peça licença sem 
vencimento, procurando outro lugar para trabalhar. A gestão deve garantir a 
valorização profissional, o reajuste salarial todos os anos. “A situação é tão 
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crítica, que os servidores não receberam reajuste salarial e nem do vale 
alimentação”. Dessa forma, tem estagnado a vida do servidor”, lamenta. 
REBELO também defendeu que o recurso da educação seja usado para 
manutenção e pagamento dos profissionais e não para fazer politicagem, 
visto que muitas vezes, segunda ela, existe uma superlotação de alguns 
lugares na gestão pública municipal.
As pautas principais defendidas pelo sindicato 
são: pagamento imediato do piso do magistério 2022, no percentual de 
23,24% e o piso do magistério 2023, no percentual de 14,95% e seus 
retroativos; rejeição da proposta apresentada pelo governo, visto que a 
categoria não aceita qualquer tipo de desconto; retroativo das promoções 
horizontais e verticais de 2015 a 2022; jornada de trabalho com 1/3 de hora￾atividade; correção nível superior dos professores; extinção da jornada 
12x36; e a situação de riscos das mulheres
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, reportou-se à reunião realizada com a comissão de 
saúde. Conselho de Saúde e SMS dentre outros atores envolvidos, sobre as 
cirurgias eletivas que seria feita uma por dia no Hospital Municipal, sendo 
que este número aumentou para mais de mil, frisando que a mão de obra 
terceirizada contratada, precisa utilizar todas as estruturas do município, 
lamentando que não tem como avançar, pois não há leitos de retaguarda 
suficientes no hospital municipal. Diante do exposto MÁRCIO sugeriu a 
formação de um grupo de trabalho para estudar a viabilidade da construção 
de um prédio ou aluguel do que está pronto em Morada Nova, enfatizando 
que o maior gargalo é a falta de leitos para realizar as cirurgias. Em aparte o 
Vereador ILKER disse que participou da reunião e é inconcebível o fato do 
Executivo não aceitar o espaço em Morada Nova para realizar as cirurgias 
eletivas, cujo está a disposição há cinco anos. Disse que o gestor não 
prioriza a saúde, citando a UPA que era para ser reformada, mas virou 
centro de regulação e não faz parcerias e não se preocupa em alugar um 
espaço. ILKER disse que nas próximas eleições a população vai avaliar esta 
gestão, dizendo que o governo que aí está é pífio e pensa pequeno. 
Retomando a palavra MÁRCIO reforçou dizendo que em Morada Nova há um 
prédio escolar com estrutura para o ensino e sugeriu que sejam garantidos 
na LOA e PPA, mais recursos para o turismo, construção de um novo CRAS 
e um Conselho Tutelar. Sobre os servidores em educação, MÁRCIO 
salientou que no processo educacional é preciso cuidar das pessoas, dos 
professores e do pessoal que trabalha com educação, de uma forma geral.
Vereador ILKER MORAES frisou que o sindicalismo é necessário, para que 
se obtenha ganhos, valorização e na defesa dos interesses dos segmentos 
e filiados. Para ele, fazer mobilização não é uma questão simples e precisa 
ter muita vontade e dedicação para realizar. “Os educadores têm 
demonstrado uma força de vontade e capacidade de luta muito grande 
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nestes últimos 10 anos. O prefeito precisa entender que os servidores 
públicos de Marabá precisam ser valorizados. Com isso, fará o nosso índice 
do IDEB melhorar. Essa vontade de economizar e tirar dos servidores para 
fazer mais 1 ou 2 km de asfalto está errado, isso prejudica as famílias que 
estudam em escolas públicas. É mais importante termos nossas crianças 
bem-educadas, do que a gente pensar a solução só de asfalto” opinou o 
vereador. Vereador RODRIGO LIMA usou a palavra para informar que 
domingo acontecerá a segunda edição da corrida do legislador, frisando 
que a meta de 400 inscrições foi alcançada, bem como a volume de cestas 
básicas à pessoas carentes e Ongs. Os Vereadores, ILKER e MÁRCIO 
GONÇALVES, parabenizaram o evento ocorrido no Zinho Oliveira segunda 
feira, quando na ocasião foi feita a apresentação da comissão técnica e 
jogadores do águia de Marabá, desejando sucesso ao clube em 2024. O 
Presidente da Casa ALECIO STRINGARI, parabenizou a realização da 2ª 
edição da corrida do legislador que acontecerá domingo, desejando 
sucesso, bem como, para o Águia de Marabá em 2024.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 1105/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SANTA 
MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1106/2023 -
REITERO O REQ. 047/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA TRAVESSA LARANJEIRAS, BAIRRO FRANCOLÂNCIA, 
MUNICIPIO DE MARABÁ. Nº 1107/2023 - REITERO O REQ. 124/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, 
SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BRASÍLIA 
ENTRE AS RUAS PLINIO PINHEIRO E RUA SANTA CATARINA, BAIRRO 
NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 1122/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS- SEVOP, SEJA COLOCADA UMA TAMPA DE BUEIRO DE FERRO, 
NA AVENIDA DOIS MIL, BAIRRO BELO HORIZONTE, NAS PROXIMIDADES 
DA ESQUINA DA RUA RIO BRANCO.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 1102/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 101/2022 
SOLICITANDO AÇÃO DE LIMPEZA DE VIA E GAP – GALERIA DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, BUEIROS, LOCALIZADOS NA RUA DAS CASTANHEIRAS, 
ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO ARAÚJO NO BAIRRO DO BELO 
HORIZONTE.
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Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 1110/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 25, 
PRÓXIMO RESTAURANTE BARRACA MARI-MAR. BAIRRO - NOVA 
MARABÁ. Nº 1111/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 01 QUADRA 23, PRÓXIMO IGREJA 
EVANGÉLICA JESUS CRISTO. BAIRRO - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 1119/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA CONSTRUÍDO UM POÇO ARTESIANO NA VILA SÃO JOSÉ, 
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1120/2023 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS OS 
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS BANCOS E DOS 
GUARDA-CHUVAS DA ORLA SEBASTIÃO MIRANDA, NO NÚCLEO MARABÁ 
PIONEIRA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 1116/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, GRAMADO E 
A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL ENTRE AS FOLHAS 29 E 30 
(AV. V. 3 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ). Nº 1121/2023 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, GRAMADO E A 
URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO NA AV. DOS 
YPÊS AO LADO DO (CANIL DA GMM) CIDADE JARDIM.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 1114/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE 
TAMPA DE BUEIRO NA AVENIDA BOA ESPERANÇA, BAIRRO 
LARANJEIRAS, ENTRE AS RUAS CEARÁ E PIAUÍ, NÚCLEO CIDADE NOVA, 
MARABÁ. Nº 1115/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE SARJETA NA 
AVENIDA BOA ESPERANÇA, ENTRE AS RUAS RIO GRANDE DO NORTE E 
CEARÁ, BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO CIDADE NOVA, MARABÁ. Nº 
1117/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA 
AVENIDA GAVIÕES, ENTRE AS RUAS GOIÁS E GABRIEL PIMENTA (NA 
ESQUINA DA EMEF HELOÍSA DE SOUSA CASTRO) BAIRRO LIBERDADE, 
NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1046/2023 - INDICO RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICA NA RUA ALFREDO MONÇÃO ENTRE A RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA E RUA CUIABÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1069/2023 -
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INDICO RECAPEAMENTO ASFÁLTICA NA RUA DR. GENI ENTRE A RUA 
ISAAC ARAÚJO E RUA BRASÍLIA, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1070/2023 -
REITERO O REQ. 12/2022 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE CANALETA DE 
TRILHO NO CRUZAMENTO DA AV. BRASIL COM RUA GABRIEL PIMENTA 
NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
MOÇÃO DE APLAUSOS nº 38/2023, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, PARA OS POLICIAIS MILITARES, 2° TEN 
QOAPM MÁRCIO SILVA CASTRO, 3° SGT PM EDINAN BARBOSA DE 
SOUZA, 3° SGT PM WAGNER MONTEIRO PRESTES, CB PM RALYSSON 
BORGES DE SOUZA, SD PM MAYCON DOUGLAS SILVA DIOGO, SD PM 
KAIRO DA SILVA SOUSA, SD PM IGOR FERREIRA DAMASCENA, SD PM 
GUILHERME SILVA GONÇALVES, SD PM LOHANE LOPES VAZ, SD PM 
JORGE EDUARDO CARVALHO DA SILVA, SD PM ROGERIO DO 
NASCIMENTO DUARTE DA EQUIPE DO 4° BPM E 3º SGT JAIRO 
RODRIGUES DE SOUZA, SD PM LEANDRO MACIEL NASCIMENTO, SD PM 
ELIEZER FARIAS GASPAR, SD PM MELQUIZEDEQUE ARAÚJO DA SILVA 
DA EQUIPE 1° BME.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Resolução nº 8/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INSTITUI A 
SESSÃO ESPECIAL DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Foi 
aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 76/2023, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO AO CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Foi 
aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei nº 117/2023, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA E DÁ 
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto derá encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei 
nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 78/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS MULHERES, 
DURANTE O MÊS DE MARÇO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E 
DE LAZER. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, 
Energia e Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 87/2022, do Vereador ALECIO STRINGARI, 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS 
DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Lei 
nº 31/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PIA ADAPTADA AS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE POSSUAM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 48/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE IDENTIFICA A 
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA COMO UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER E PROPÕE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa do interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx
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Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 54/2023, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA REDE 
MUNICIPAL DE SAÚDE, NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO PARÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável d Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº
131/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., 
COM A GARANTIA DA UNIÃO. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 159/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM 
TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES 
DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 165/2023, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS.
Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador AERTON 
LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ O INSTITUTO CARAJÁS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 169/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR 
DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS SEUS ARTUAIS 
OCUPANTES, NO QUADRO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO 
DA SECRATERIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A 
ALTERAÇÃO DO ÍTEM II DO ANEXO I DALEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 
DE MARÇO DE 2020.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
ATA 30 SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 05.12.2023.docx
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Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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