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sessao nº 59

Tipo Ordinária
Número / Ano 59
Date 2023-12-12
native_id699

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ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada dia 12 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras VANDA AMÉRICO, ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos doze dias do mês de dezembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Primeira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de 2º Samuel, 
Cap. 22, Vers. 31.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 77/2023 – 3º 
Belog e Ata da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os 
passivos da Mineradora Vale.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES deu boas vindas à Vereadora VANDA AMÉRICO que 
retornou aos trabalhos nesta Casa, frisando que em 2023, foram tantos os 
trabalhos e conquistas da Câmara em prol de melhorias para a população 
marabaense e reportou-se a Moção de Aplausos à um policial que salvou 
uma senhor de ser jogada de cima da ponte sobre o Rio Itacaiúnas, 
enfatizando que a Moção é prerrogativa para marcar a vidas destas 
pessoas. Reportou-se ao empréstimo de 40 milhões feito pela Prefeitura, 
cujos recursos serão direcionados exclusivamente para realização de obra 
e não poderão ser remanejados para outras rubricas, principalmente para a 
saúde. Diante do exposto, MÁRCIO disse que pela situação da saúde, pelo 
menos 20 milhões deveriam ser remanejados para este setor, tendo em 
vista que o Executivo tem um lastro de recursos em caixa, lembrando que 
defendeu os 70 milhões destinados à construção da ponte sobre o Rio 
Itacaiúnas. Disse que o projeto relacionado aos 40 milhões veio ao apagar 
das luzes, mas Marabá goza de saúde financeira invejável, imbatível e 
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inabalável, pois são 250 milhões de lastro do fundo de caixa e mesmo 
pagando todas as contas ainda restará 100 milhões de reais, avisou. Mais 
adiante MÁRCIO alertou que o município vai pagar ao longo dos anos cerca 
de 30 milhões de reais só de juros sobre os 40 milhões e não era necessário 
fazer este empréstimo. Em aparte o Vereador AERTON disse que todo 
empréstimo é para ser investido em algo, citando Morada Nova e Núcleo 
São Félix que necessitam de pavimentações e é justo e necessário pegar 
este valor de 40 milhões e alguma quantia pode ser investida na saúde sem 
grandes gastos para o bem de Marabá, asseverou. Retomando a palavra 
MÁRCIO disse que se tem 250 milhões em caixa para que pegar mais 40. 
Lembrou que o Vereador FRANKLANDES foi contemplado com recursos de 
emenda de um Deputado Federal, para construção de um posto de saúde no 
Jardim União, mas a gestão municipal recusou alegando que as despesas 
com a manutenção iriam ser volumosas. MÁRCIO disse que não questionou 
os recursos, mas o Executivo poderia usar o que está em caixa. Vereador 
RONALDO ALVES após dar boas vindas à Vereadora VANDA, reportou-se 
ao Hospital Municipal, frisando que os atendimentos diminuíram bastante, 
devido à vários médicos estarem rescindindo os contratos por falta de 
pagamento e a situação é complicada. Vereador RAY disse que muitas 
pessoas reclamam dos atendimentos e consultas, devido a empresa 
terceirizada não estar tendo condições de atender e faz desserviço à
população. Vereador MÁRCIO lembrou dos trabalhos do Dr. BENJAMIM, 
frisando que faz falta e que os atendimento diminuíram em todos os setores 
da saúde. Retomando a palavra RONALDO disse que não conseguimos 
suprir as necessidades e anseios da população, solicitando que a Câmara 
se posicione e que os Vereadores da base e líderes dos governos municipal 
e estadual os avisem, pois a saúde no município não vai bem. Vereador 
RODRIGO LIMA mostrou gratidão a Deus pela oportunidade e reportou-se à 
2ª edição da Corrida do Legislador, frisando que foi um sucesso com 400 
inscrições e distribuição de 353 cestas básicas para Instituições como o 
Instituto Semear dentre outros, agradecendo o apoio da Polícia Militar, 
Corpo de Bombeiro, Guarda Municipal e DMTU. Em aparte, o Vereador 
ALECIO a exemplo dos demais Vereadores deu boas vindas à Vereadora 
VANDA e sobre a 2ª edição da Corrida do Legislador, disse que o Projeto de 
Vereador RODRIGO foi grandioso e teve muita repercussão, ressaltando 
que é difícil organizar corridas, agradecendo todos os patrocinadores que 
colaboraram com dinheiro, a Semel através do Executivo e parabenizou a 
distribuição de quase 400 cestas básicas para Instituições. Em aparte o 
Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o Vereador RODRIGO pelo 
projeto e Vereador ALECIO pelo apoio, dizendo que foi grande felicidade 
participar da 2ª edição da Corrida do Legislador. É trabalhoso mas foi 
brilhante, gratificante e teve determinação de todos os atores envolvidos, 
disse PEDRINHO. Com a palavra o Vereador MIGUELITO disse que está a 36 
anos nesta Casa e já viu elogios e Líderes de Governos. Ressaltou que não 
entende algumas colocações feitas pelo Vereador MÁRCIO, cujo enalteceu 
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com palavra a gestão municipal e não entende o fato de colocar-se contra o 
empréstimo de 40 milhões e se tem dinheiro em Caixa, é porque o gestor 
quer fazer alguma coisa, disse MIGUELITO. Em aparte o Vereador MÁRCIO 
disse que está sendo racional, pois se tem lastro de recursos em caixa, 
porque pegar 40 milhões pagando 30 milhões só de juros. Também em 
aparte o Vereador AERTON disse pediu que haja reflexão sobre os outros 
mandatos antes de TIÃO MIRANDA, frisando que se o Executivo está 
pegando empréstimo de 40 milhões, é para aplica-lo em coisas boas para 
nosso município. Vereadora VANDA AMÉRICO após cumprimentar 
Vereadores e pessoas da plateia, disse ser emocionante estar novamente 
posicionando-se da tribuna da Casa e sobre as colocações do Vereador 
RONALDO sobre a situação do Hospital Regional, lembrou que em tempos 
atrás, a Pró-Saúde fazia um trabalho sério naquela casa de saúde, frisando 
que temos de nos posicionar e não deixar que a situação se agrave e 
pessoas fiquem morrendo dentro de ônibus em estradas, sugerindo que 
sejam chamadas audiências com os atores envolvidos e queremos a 
prestação dos serviços, alertou. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse ser 
grande honra ver a Vereadora VANDA novamente na tribuna da Casa, 
lembrando que quando secretário de saúde no período de 2004 a 2008, a 
Vereadora VANDA sempre criticava os serviços que não estavam sendo 
feitos no Hospital Regional, avisando que já tem serviço de hemodinâmica e 
hemodiálise e estamos buscando a ala de oncologia, mas a demanda de 
leitos é grande e concluiu sugerindo a vinda OS nesta Casa para explicar o 
que está acontecendo. Retomando a palavra a Vereadora VANDA disse que 
é bom ressaltar que a situação já se arrasta há mais de 20 anos e estes 
serviços já deviam estar sendo feitos, principalmente sobre o tratamento de 
oncologia, por isso temos de pressionar e cobrar do governador, sugeriu. 
VANDA parabenizou a CPI que investiga a Mineradora Vale frisando que 
seus membros que tem como presidente o Vereador ILKE fazem trabalho 
sério e concordou com a prorrogação da mesma, no sentido de que chegue 
a um denominador. Informou que está nestas sessões para colocar 
recursos de emendas no orçamento, no sentido de que as pessoas tenham 
melhor qualidade de vida, parabenizando ainda a 2ª edição da Corrida do 
Legislador, frisando que a cultura e o esporte estão muito fortes no 
município. Sobre o empréstimo de 40 milhões feito pelo Executivo, disse
que é investimento quando se tem Prefeito sério, lembrando que já 
aprovamos alguns em mandatos passados que foram um desastre, 
asseverou. VANDA lembrou que TIÃO MIRANDA pegou as dívidas de dois 
mandatos totalmente atrasadas e pagou milhões de reais só com 
precatórios. Em aparte o Vereador DEODATO disse que vota consciente no 
empréstimo de 40 milhões, frisando que alguma quantia deste montante, 
deverá ser aplicada na saúde. Ao retomar a palavra VANDA disse que
pavimentação é qualidade vida para pessoas lá na ponta, quem ganha é o 
povo e é difícil aparecer outro prefeito como TIÃO MIRANDA, encerrou.
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Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 1108/2023 - INDICO AO RESPONSÁVEL PELOS 
CORREIOS EM MARABÁ, QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
AGÊNCIA DE CORREIOS NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1109/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA 
SERRA AZUL, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1126/2023 - REITERO O REQ.
019/2021 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 1147/2023 - SOLICITO RESTAURAÇÃO E 
TAMPA DE BUEIRO PARA A RUA D, QUADRA 18, LOTE 16, KM07 – BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 1148/2023 - INDICO RESTAURAÇÃO DA CANALETA DE 
TRILHO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA COM A RUA 
PIAUÍ, BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 1142/2023 - REITERANDO OS REQs. Nº 18/2021 
E 24/2023, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM 
REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. CARAJÁS, RUA 07 (INÍCIO AV. PARÁ 
ATÉ A AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”), AV. CANAÃ (INÍCIO RUA 19 
ATÉ A AV. ELETRONORTE), AV. ARAGUAIA (INÍCIO AV. 14 ATÉ A RUA 11), 
AV. PARÁ (INÍCIO AV. 14), AV. 19 ( INÍCIO AV. CANAÃ), AV. 16 (INÍCIO AV. 
BELA VISTA “AV. DAS TORRES”) E RUA 1° DE ABRIL – NOVA MARABÁ. Nº 
1151/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 12/2023, SOLICITO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA DE UMA 
SALA DE LEITURA NA E.M.E.F. MARIA DE JESUS ALVES SOARES, FOLHA 
35, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 1137/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 110/2022, 
INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPA BURACO NOS 
ENTORNOS DA IGREJA CATÓLICA “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS” 
LOCALIZADA NA FOLHA 28 NOS ENTORNOS DA ANTIGA FEIRA. Nº 
1138/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REVISÃO NO 
DECLIVE LOCALIZADO NA SAÍDA DA GALERIA LOCALIZADA ENTRE AS 
FOLHAS 23 E 26, SENDO QUE, NA ENTRADA DA QUADRA 18 DA FOLHA 
23, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 1139/2023 - INDICA AO SENHOR 
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PREFEITO MUNICIPAL, TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO 
À PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE 
ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA E LIMPEZA NA RUA BEIRA RIO ENTRE 
AS QUADRAS 03 E 04 DA FOLHA 01 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 1146/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA SÃO PAULO, SÃO FELIX I.
Nº 1140/2023 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DA 
VICINAL PAULISTA REGIÃO ENTRE PATUÁ E ANTÔNIO DIAS O BISPO 
ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1141/2023 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE 
UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO PDS PORTO SEGURO ZONA RURAL DE 
MARABÁ.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA
Nº 1112/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA NOSSA SENHORA 
APARECIDA, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO –
CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 1143/2023 - REITERO O REQ. Nº1077/2023, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, 
ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO 
DA PAZ. Nº 1144/2023 - REITERO O REQ. Nº1075/2023, QUE SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA LUIZ GONZAGA, ENTRE A RUA 
MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
1145/2023 - REITERO O REQ. Nº1076/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE A RUA MANOEL 
MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 1116/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, GRAMADO E 
A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL ENTRE AS FOLHAS 29 E 30 
(AV. V. 3 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ). Nº 1121/2023 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, GRAMADO E A 
URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO NA AV. DOS 
YPÊS AO LADO DO (CANIL DA GMM) CIDADE JARDIM. Nº 1134/2023 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
DE ESPORTE PARA O LOTEAMENTO PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
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Nº 1118/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
IMPLANTAÇÃO DE MEIO FIO NA QUADRA 33 DA FOLHA 16 (EM FRENTE O 
OLYMPIA EVENTOS), BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1149/2023 - SOLICITA O 
SERVIÇO DE REPARO NO ESPAÇO URBANIZADO, LOCALIZADO NA 
FOLHA 11, AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA FOLHA 11, BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1071/2023 - INDICA A SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL NA FOLHA 13 QUADRA 24, NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 1072/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS 
COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA SÃO 
JOÃO DEL REI, ENTRE A AVENIDA BRASIL E RUA 02, NO BAIRRO 
LIBERDADE.
MOÇÃO Nº 40/2023, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS, AOS SOLDADOS BRENO 
LUIZ GOMES OLIVEIRA E JANIO GOMES DOS SANTOS DO CPR II DA 
POLÍCIA MILITAR.
Anteprojeto de Lei nº 27/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE 
PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 66/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A 
SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM 
TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI 
FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 110/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 
17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE 
LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA 
CULTURA DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
82/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
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Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 143/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DO AGENTE DE SEGURANÇA 
PATRIMONIAL (ASP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 147/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E III (ANEXOX DE METAS FISCAIS) DA 
LEI MUNICIPAL Nº 18.203, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2024. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 152/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DA MULHER. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços Públicos e Transportes e Seguridade 
Social.
Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 153/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU 
INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de 
Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 169/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO 
CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS 
SEUS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 
NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa 
da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 65/2023, do Vereador RODRIGO 
LIMA DA SILVA, CRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A 
PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, 
ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 73/2023, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O 
COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE 
ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 124/2023, do Vereador 
MIGUEL GOMES FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CLUBE DE 
DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DA UNIÃO NORTE BRASILEIRA, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 151/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS: CIDADE JARDIM, NOVO 
PROGRESSO, MIRANTE VILLE, RIVIERA, IPIRANGA ECOVILLE, VALE DO 
TOCANTINS DOS RESIDENCIAIS: TOCANTINS, TIRADENTES, JARDIM DO 
ÉDEN E DO BAIRRO ARAGUAIA, LOCALIZADOS NA CIDADE DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 145/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
FESTEJO DE SÃO FELIX DE VALOIS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 154/2023, do Vereador AERTON DA CRUZ LIMA, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ 
A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DOS PÁSSAROS E 
ENTORNO (ACREPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 3/2023, do EXECUTIVO
MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 
2023, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ADEQUANDO￾SE À PORTARIA Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO 
TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 92/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS 
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE 
NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 136/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.396, DE 30 
DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 89/2023 da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO DA OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS 
COMETIDOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 107/2023, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E 
ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 114/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL” NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 115/2023, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 125/2023, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 97/2023, do Vereador RONISTEU DA SIILVA 
ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS", NA CIDADE DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 98/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, INSTITUI “A POLÍTICA DENOMINADA SOS RACISMO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 158/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, PROÍBE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O 
IDOSO DE ASSUMIREM CARGO OU EMPREGO EM ÓRGÃOS E SETORES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE TRATEM DE ATIVIDADES 
RELACIONADAS AO IDOSO.
Projeto de Lei nº 167/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE 
ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 168/2023, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A 
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS 
FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA E SIMILARES 
LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 171/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 04 DE JUNHO DE 
2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE DE AUXÍLIO 
EDUCACIONAL À JOVENS COM DIFICULDADE D APRENDIZAGEM A SER 
PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de 
Resolução nº 08/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INSTITUI A 
SESSÃO ESPECIAL DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 170/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À 
ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
(PMCMV). O Projeto será encaminhado para as Comissões de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e de 
Finanças e Orçamento.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx
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Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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