| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 |
| Date | 2023-12-12 |
| native_id | 699 |
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ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 1 Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 12 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO, ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos doze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Primeira Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de 2º Samuel, Cap. 22, Vers. 31. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 77/2023 – 3º Belog e Ata da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga os passivos da Mineradora Vale. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES deu boas vindas à Vereadora VANDA AMÉRICO que retornou aos trabalhos nesta Casa, frisando que em 2023, foram tantos os trabalhos e conquistas da Câmara em prol de melhorias para a população marabaense e reportou-se a Moção de Aplausos à um policial que salvou uma senhor de ser jogada de cima da ponte sobre o Rio Itacaiúnas, enfatizando que a Moção é prerrogativa para marcar a vidas destas pessoas. Reportou-se ao empréstimo de 40 milhões feito pela Prefeitura, cujos recursos serão direcionados exclusivamente para realização de obra e não poderão ser remanejados para outras rubricas, principalmente para a saúde. Diante do exposto, MÁRCIO disse que pela situação da saúde, pelo menos 20 milhões deveriam ser remanejados para este setor, tendo em vista que o Executivo tem um lastro de recursos em caixa, lembrando que defendeu os 70 milhões destinados à construção da ponte sobre o Rio Itacaiúnas. Disse que o projeto relacionado aos 40 milhões veio ao apagar das luzes, mas Marabá goza de saúde financeira invejável, imbatível e ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 2 inabalável, pois são 250 milhões de lastro do fundo de caixa e mesmo pagando todas as contas ainda restará 100 milhões de reais, avisou. Mais adiante MÁRCIO alertou que o município vai pagar ao longo dos anos cerca de 30 milhões de reais só de juros sobre os 40 milhões e não era necessário fazer este empréstimo. Em aparte o Vereador AERTON disse que todo empréstimo é para ser investido em algo, citando Morada Nova e Núcleo São Félix que necessitam de pavimentações e é justo e necessário pegar este valor de 40 milhões e alguma quantia pode ser investida na saúde sem grandes gastos para o bem de Marabá, asseverou. Retomando a palavra MÁRCIO disse que se tem 250 milhões em caixa para que pegar mais 40. Lembrou que o Vereador FRANKLANDES foi contemplado com recursos de emenda de um Deputado Federal, para construção de um posto de saúde no Jardim União, mas a gestão municipal recusou alegando que as despesas com a manutenção iriam ser volumosas. MÁRCIO disse que não questionou os recursos, mas o Executivo poderia usar o que está em caixa. Vereador RONALDO ALVES após dar boas vindas à Vereadora VANDA, reportou-se ao Hospital Municipal, frisando que os atendimentos diminuíram bastante, devido à vários médicos estarem rescindindo os contratos por falta de pagamento e a situação é complicada. Vereador RAY disse que muitas pessoas reclamam dos atendimentos e consultas, devido a empresa terceirizada não estar tendo condições de atender e faz desserviço à população. Vereador MÁRCIO lembrou dos trabalhos do Dr. BENJAMIM, frisando que faz falta e que os atendimento diminuíram em todos os setores da saúde. Retomando a palavra RONALDO disse que não conseguimos suprir as necessidades e anseios da população, solicitando que a Câmara se posicione e que os Vereadores da base e líderes dos governos municipal e estadual os avisem, pois a saúde no município não vai bem. Vereador RODRIGO LIMA mostrou gratidão a Deus pela oportunidade e reportou-se à 2ª edição da Corrida do Legislador, frisando que foi um sucesso com 400 inscrições e distribuição de 353 cestas básicas para Instituições como o Instituto Semear dentre outros, agradecendo o apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Guarda Municipal e DMTU. Em aparte, o Vereador ALECIO a exemplo dos demais Vereadores deu boas vindas à Vereadora VANDA e sobre a 2ª edição da Corrida do Legislador, disse que o Projeto de Vereador RODRIGO foi grandioso e teve muita repercussão, ressaltando que é difícil organizar corridas, agradecendo todos os patrocinadores que colaboraram com dinheiro, a Semel através do Executivo e parabenizou a distribuição de quase 400 cestas básicas para Instituições. Em aparte o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o Vereador RODRIGO pelo projeto e Vereador ALECIO pelo apoio, dizendo que foi grande felicidade participar da 2ª edição da Corrida do Legislador. É trabalhoso mas foi brilhante, gratificante e teve determinação de todos os atores envolvidos, disse PEDRINHO. Com a palavra o Vereador MIGUELITO disse que está a 36 anos nesta Casa e já viu elogios e Líderes de Governos. Ressaltou que não entende algumas colocações feitas pelo Vereador MÁRCIO, cujo enalteceu ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 3 com palavra a gestão municipal e não entende o fato de colocar-se contra o empréstimo de 40 milhões e se tem dinheiro em Caixa, é porque o gestor quer fazer alguma coisa, disse MIGUELITO. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que está sendo racional, pois se tem lastro de recursos em caixa, porque pegar 40 milhões pagando 30 milhões só de juros. Também em aparte o Vereador AERTON disse pediu que haja reflexão sobre os outros mandatos antes de TIÃO MIRANDA, frisando que se o Executivo está pegando empréstimo de 40 milhões, é para aplica-lo em coisas boas para nosso município. Vereadora VANDA AMÉRICO após cumprimentar Vereadores e pessoas da plateia, disse ser emocionante estar novamente posicionando-se da tribuna da Casa e sobre as colocações do Vereador RONALDO sobre a situação do Hospital Regional, lembrou que em tempos atrás, a Pró-Saúde fazia um trabalho sério naquela casa de saúde, frisando que temos de nos posicionar e não deixar que a situação se agrave e pessoas fiquem morrendo dentro de ônibus em estradas, sugerindo que sejam chamadas audiências com os atores envolvidos e queremos a prestação dos serviços, alertou. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse ser grande honra ver a Vereadora VANDA novamente na tribuna da Casa, lembrando que quando secretário de saúde no período de 2004 a 2008, a Vereadora VANDA sempre criticava os serviços que não estavam sendo feitos no Hospital Regional, avisando que já tem serviço de hemodinâmica e hemodiálise e estamos buscando a ala de oncologia, mas a demanda de leitos é grande e concluiu sugerindo a vinda OS nesta Casa para explicar o que está acontecendo. Retomando a palavra a Vereadora VANDA disse que é bom ressaltar que a situação já se arrasta há mais de 20 anos e estes serviços já deviam estar sendo feitos, principalmente sobre o tratamento de oncologia, por isso temos de pressionar e cobrar do governador, sugeriu. VANDA parabenizou a CPI que investiga a Mineradora Vale frisando que seus membros que tem como presidente o Vereador ILKE fazem trabalho sério e concordou com a prorrogação da mesma, no sentido de que chegue a um denominador. Informou que está nestas sessões para colocar recursos de emendas no orçamento, no sentido de que as pessoas tenham melhor qualidade de vida, parabenizando ainda a 2ª edição da Corrida do Legislador, frisando que a cultura e o esporte estão muito fortes no município. Sobre o empréstimo de 40 milhões feito pelo Executivo, disse que é investimento quando se tem Prefeito sério, lembrando que já aprovamos alguns em mandatos passados que foram um desastre, asseverou. VANDA lembrou que TIÃO MIRANDA pegou as dívidas de dois mandatos totalmente atrasadas e pagou milhões de reais só com precatórios. Em aparte o Vereador DEODATO disse que vota consciente no empréstimo de 40 milhões, frisando que alguma quantia deste montante, deverá ser aplicada na saúde. Ao retomar a palavra VANDA disse que pavimentação é qualidade vida para pessoas lá na ponta, quem ganha é o povo e é difícil aparecer outro prefeito como TIÃO MIRANDA, encerrou. ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 4 Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1108/2023 - INDICO AO RESPONSÁVEL PELOS CORREIOS EM MARABÁ, QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE CORREIOS NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1109/2023 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NA VILA SERRA AZUL, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1126/2023 - REITERO O REQ. 019/2021 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 1147/2023 - SOLICITO RESTAURAÇÃO E TAMPA DE BUEIRO PARA A RUA D, QUADRA 18, LOTE 16, KM07 – BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1148/2023 - INDICO RESTAURAÇÃO DA CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA COM A RUA PIAUÍ, BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1142/2023 - REITERANDO OS REQs. Nº 18/2021 E 24/2023, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. CARAJÁS, RUA 07 (INÍCIO AV. PARÁ ATÉ A AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”), AV. CANAÃ (INÍCIO RUA 19 ATÉ A AV. ELETRONORTE), AV. ARAGUAIA (INÍCIO AV. 14 ATÉ A RUA 11), AV. PARÁ (INÍCIO AV. 14), AV. 19 ( INÍCIO AV. CANAÃ), AV. 16 (INÍCIO AV. BELA VISTA “AV. DAS TORRES”) E RUA 1° DE ABRIL – NOVA MARABÁ. Nº 1151/2023 - REITERANDO O REQ. Nº 12/2023, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A ABERTURA DE UMA SALA DE LEITURA NA E.M.E.F. MARIA DE JESUS ALVES SOARES, FOLHA 35, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1137/2023 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 110/2022, INDICANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E OPERAÇÃO TAPA BURACO NOS ENTORNOS DA IGREJA CATÓLICA “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS” LOCALIZADA NA FOLHA 28 NOS ENTORNOS DA ANTIGA FEIRA. Nº 1138/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REVISÃO NO DECLIVE LOCALIZADO NA SAÍDA DA GALERIA LOCALIZADA ENTRE AS FOLHAS 23 E 26, SENDO QUE, NA ENTRADA DA QUADRA 18 DA FOLHA 23, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 1139/2023 - INDICA AO SENHOR ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 5 PREFEITO MUNICIPAL, TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA E LIMPEZA NA RUA BEIRA RIO ENTRE AS QUADRAS 03 E 04 DA FOLHA 01 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 1146/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO PAULO, SÃO FELIX I. Nº 1140/2023 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DA VICINAL PAULISTA REGIÃO ENTRE PATUÁ E ANTÔNIO DIAS O BISPO ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1141/2023 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO PDS PORTO SEGURO ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA Nº 1112/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO – CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1143/2023 - REITERO O REQ. Nº1077/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA ESPIRITO SANTO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1144/2023 - REITERO O REQ. Nº1075/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA LUIZ GONZAGA, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1145/2023 - REITERO O REQ. Nº1076/2023, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE JANEIRO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 1116/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, ILUMINAÇÃO, GRAMADO E A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL ENTRE AS FOLHAS 29 E 30 (AV. V. 3 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ). Nº 1121/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO, GRAMADO E A URBANIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO LOTEAMENTO NA AV. DOS YPÊS AO LADO DO (CANIL DA GMM) CIDADE JARDIM. Nº 1134/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE PARA O LOTEAMENTO PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 6 Nº 1118/2023 - SOLICITA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE MEIO FIO NA QUADRA 33 DA FOLHA 16 (EM FRENTE O OLYMPIA EVENTOS), BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1149/2023 - SOLICITA O SERVIÇO DE REPARO NO ESPAÇO URBANIZADO, LOCALIZADO NA FOLHA 11, AO LADO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA FOLHA 11, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1071/2023 - INDICA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA FOLHA 13 QUADRA 24, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1072/2023 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA RUA SÃO JOÃO DEL REI, ENTRE A AVENIDA BRASIL E RUA 02, NO BAIRRO LIBERDADE. MOÇÃO Nº 40/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS, AOS SOLDADOS BRENO LUIZ GOMES OLIVEIRA E JANIO GOMES DOS SANTOS DO CPR II DA POLÍCIA MILITAR. Anteprojeto de Lei nº 27/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 66/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 110/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2018, PARA CRIAR A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 82/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 16.668, 03 DE MAIO DE 2001, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 7 Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 143/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ASP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 147/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I E III (ANEXOX DE METAS FISCAIS) DA LEI MUNICIPAL Nº 18.203, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 152/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e Transportes e Seguridade Social. Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 153/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 169/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 65/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, CRIA A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A PEDOFILIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 8 ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 73/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 124/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DA UNIÃO NORTE BRASILEIRA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 151/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS DOS LOTEAMENTOS: CIDADE JARDIM, NOVO PROGRESSO, MIRANTE VILLE, RIVIERA, IPIRANGA ECOVILLE, VALE DO TOCANTINS DOS RESIDENCIAIS: TOCANTINS, TIRADENTES, JARDIM DO ÉDEN E DO BAIRRO ARAGUAIA, LOCALIZADOS NA CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 145/2023, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DE SÃO FELIX DE VALOIS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 154/2023, do Vereador AERTON DA CRUZ LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DOS PÁSSAROS E ENTORNO (ACREPE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 9 MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 3/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ADEQUANDOSE À PORTARIA Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 92/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (GRT) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NUTRICIONISTA POR ATUAÇÃO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 136/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.396, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 89/2023 da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO PODER PÚBLICO DA OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 107/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 10 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 114/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 115/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 125/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO À FAMÍLIA - ACIAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 97/2023, do Vereador RONISTEU DA SIILVA ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO DE GIRASSOL" COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM "DEFICIÊNCIAS OCULTAS", NA CIDADE DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 98/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI “A POLÍTICA DENOMINADA SOS RACISMO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 11 Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 158/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, PROÍBE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA O IDOSO DE ASSUMIREM CARGO OU EMPREGO EM ÓRGÃOS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE TRATEM DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO IDOSO. Projeto de Lei nº 167/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 168/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 171/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 04 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE DE AUXÍLIO EDUCACIONAL À JOVENS COM DIFICULDADE D APRENDIZAGEM A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Resolução nº 08/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INSTITUI A SESSÃO ESPECIAL DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 170/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). O Projeto será encaminhado para as Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e de Finanças e Orçamento. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. ATA 31ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 12.12.2023.docx 12 Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM