| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2023-12-13 |
| native_id | 700 |
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ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 1 Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 13 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO, ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos treze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Trigésima Segunda Sessão Ordinária no Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Romanos, Cap. 4, Vers. 16. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Na sessão de quarta feira, dia 13 de dezembro, a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PA), ELIZENE SARMENTO, usou a tribuna da Câmara para realizar uma apresentação aos parlamentares sobre o Dia do Engenheiro, comemorado em 11 de dezembro. Segundo Elizene, o CREA é o maior conselho de classe do mundo, representando 300 profissões. Diante disso, apresentou o funcionamento do sistema CREA/CONFEA. Na mesma sessão, a Câmara fez a entrega de três títulos de “Honra ao Mérito” aos seguintes engenheiros: TELMA ALEIXO DA SILVA, RAFAEL ÂNGELO JULIANO e FÁBIO MOREIRA. Este último, secretário municipal de Obras. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO GONÇALVES parabenizou os Engenheiros, dizendo que há grande universo de cursos, destacando o de medicina e engenharia civil, e são muitas janelas a se abrir lembrando que pedreiros também são engenheiros, pois ajudam os profissionais a edificar. Parabenizou os Auxiliares de Enfermagem pela conquista e promoção a Técnicos em Enfermagem, frisando que o Executivo se manifestou mandando o Projeto e ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 2 esta Casa fez sua parte em apreciar e aprova-lo, salientando que já fazem os trabalhos dos enfermeiros. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou os auxiliares de enfermagem, dizendo que esta Casa reconheceu o trabalho dos mesmos, cujos já fazem a mesma função dos Enfermeiros e a fusão foi feita, pois agora são realmente Técnicos em Enfermagem, enalteceu. Vereador ILKER parabenizou os engenheiros e engenheiras homenageados e disse aos Auxiliares de Enfermagem que a Casa reconheceu o trabalho que exercem no dia a dia e agora serão efetivados como Técnicos em Enfermagem. Vereador ALECIO parabenizou os engenheiros pelo seu dia e aos auxiliares de enfermagem disse que o projeto que os promove a Técnicos em Enfermagem, frisando que é justo e foi luta e consenso de todos os Vereadores pelo reconhecimento ao trabalho que fazem e pediu que todos reconheçam o trabalho que fazem os edis desta Casa e que possam ser sempre compreendidos. Disse que mais um ano se finda, agradecendo a população pela compreensão e aos Vereadores pelo carinho a ele dedicado, desejando que em 2024 seja da mesma forma, discutindo as questões, mas respeitando uns aos outros e concluiu dizendo que é importante saber que a responsabilidade dos Vereadores vai muito além junto aos governos estadual e municipal. Vereador FERNANDO HENRIQUE parabenizou os engenheiros e direcionando-se aos Auxiliares de Enfermagem, disse que esta função não existe mais, agora são de fato e de direito Técnicos em Enfermagem, frisando que tudo foi consenso tanto do Executivo como por todos os membros desta Casa que entenderam a necessidade, Vereador MIGUELITO disse que a promoção a Técnicos de Enfermagem é vitória do parlamento e alguém colocou o projeto em baixo do braço e o trouxe para esta Casa e merecem pela luta que fazem, principalmente na época da pandemia. Concluiu dizendo que foi o Prefeito TIÃO MIRANDA foi quem quis que isto acontecesse e teve sensibilidade. A Vereadora VANDA AMÉRICO enalteceu as centenas de engenheiros que trabalham em Marabá e avalia que a cidade se transformou nas últimas décadas devido à engenharia, com construção de pontes e grandes prédios, dando ar de modernidade a uma cidade encravada em território amazônico. Aos Auxiliares de Enfermagem, disse que também é enfermeira licenciada pela Funasa e hoje está em outra área, mas o vínculo é forte e é compromissada com a saúde, bem como, foi satisfação voltar à Câmara em momento de correção para promovê-los à Técnicos em Enfermagem, pois lutaram bastante na época da pandemia, dedicando-se ao povo de Marabá, disse concluindo. Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou o Vereador ALECIO pela condução brilhante à frente desta Casa, bem como, toda a Mesa Diretora, frisando que todos ficam felizes com a dinâmica do legislativo. Parabenizou os engenheiros pelo seu, salientando que são brilhantes em suas atividades. Aos agora Técnicos em Enfermagem disse que os Vereadores em comum acordo agilizaram o processo, lembrando que foi secretário de Saúde no período de 2004 à 2008 e observou a situação do Hospital Materno Infantil, frisando que o preocupa ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 3 a decisão da SMS através da O.S, ter mandado os médicos CHARLES e SÉRGIO para postos de saúde e colocaram clinico geral, com isso, os Técnicos em Enfermagem, recebem toda a carga e a logística foi invertida, pedindo que a SMS reveja a situação. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que não é de agora o que a O.S está fazendo, não tem profissionais próprios da área e os clínicos do Hospital Materno Infantil são muito ausentes. Temos de dar mais atenção ao Materno Infantil, pois lá nã tem médicos especialistas, com vivência e quem resolve são os Técnicos em Enfermagem, enfatizou. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que é indiscutível a participação do Vereador PEDRINHO na saúde, a O.S cumpre os pré-requisitos, mas a SMS contrata outros profissionais, é omissa, causa prejuízo e gera risco às mulheres, desabafou. Vereador FRANKLANDES disse que compartilha a vitória dos Auxiliar de Enfermagem, frisando que foram o para-choque na situação da pandemia, diferente da Guarda Municipal que faz o papel da polícia e vice versa, asseverou. FRANK concluiu dizendo que direitos têm de ser validados e portas precisam ser abertas para outros profissionais e não só para médicos. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 1127/2023 - 153/2023 - QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A VILA SERRA AZUL, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1128/2023 - REITERO O REQ. 017/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTANDO REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA AO LADO DA ESTAÇÃO CONHECIMENTO-BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 1129/2023 - INDICO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, AO LADO DO POSTO DO MONDRONGO, NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 1152/2023 - REITERANDO OS REQ. Nº 111/2021, 32/2022 E 24/2023, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE ROÇO E CAPINA, ALÉM DA TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ACOSTAMENTO DO PONTO DE ÔNIBUS NA FOLHA 18, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN; Nº 1153/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP REALIZE A TROCA DE BUEIROS E REPARO NA FOLHA 10 NA ALTURA DA ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 4 QUADRA 11, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 1155/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PARANÁ NO TRECHO ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA DAS CASTANHEIRAS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1154/2023 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA FOLHA 14 QUADRA D, BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 1156/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA SEVOP SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COM O OBJETIVO QUE SEJJA CONCLUÍDA ADEQUADAMENTE E NO DESENHO ATUAL A OBRA NA GALERIA DA QUADRA 10 NA RUA H DO KM 07. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 1124/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO NEGRO, PRÓXIMO A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO INFRAERO. NÚCLEO – CIDADE NOVA. Nº 1125/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GRANDE VITÓRIA, PRÓXIMO A “EMEF DECALVA GOMES ARRUDA”, BAIRRO INFRAERO. NÚCLEO – CIDADE NOVA. Nº 1123/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO PAULO II, PRÓXIMO IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO – CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1130/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA CRUZEIRO DO SUL, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA CUIABÁ, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1131/ 2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RECIFE, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1132/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA PERNAMBUCO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 5 Nº 1135/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA PARA O LOTEAMENTO PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 1136/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE POSTES ORNAMENTAIS PARA O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PARIS NO LOTEAMENTO PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1150/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA AQUILINO SANCHES, ESQUINA COM A RUA FORTUNATO SIMPLÍCIO COSTA, BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Anteprojeto de Lei nº 28/2023, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, O PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI, ESTUDO REALIZADO PELO NOSSO GABINETE, VISA A SANAR UMA DISTORÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE REGISTRO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE, CUJOS VALORES ESTÃO PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 17.866/2018. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, o Projeto de Lei nº 141/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O “PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão Dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, ao Projeto de Lei nº 131/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 6 Lei nº 170/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 169/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 108/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 128/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 113/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI A EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 138/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 7 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 143/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (ASP), NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 117/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 147/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II (ANEXOS DAS METAS FISCAIS), DA LEI MUNICIPAL Nº 18.2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 154/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RECANTO DOS PÁSSAROS E ENTORNO (ACREPE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO CARAJÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx 8 unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 124/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DA UNIÃO NORTE BRASILEIRA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Com a palavra o Vereador AERTON LIMA do Solidariedade, disse que o Vereador MÁRCIO já votou favorável a projetos de empréstimo do Prefeito TIÃO MIRANDA, mas agora faz campanha contra os que são favoráveis jogando para a população, mas esquece que TIÃO pegou a cidade totalmente empoeirada e estes 40 milhões serão aplicados em melhorias para a população, desabafou. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM