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sessao nº 60

Tipo Ordinária
Número / Ano 60
Date 2023-12-13
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ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx
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Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 13 de dezembro de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras VANDA AMÉRICO, ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos treze dias do mês de dezembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Trigésima Segunda Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Romanos, 
Cap. 4, Vers. 16.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 Na sessão de quarta feira, dia 13 de dezembro, a 
presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PA), 
ELIZENE SARMENTO, usou a tribuna da Câmara para realizar uma 
apresentação aos parlamentares sobre o Dia do Engenheiro, comemorado 
em 11 de dezembro. Segundo Elizene, o CREA é o maior conselho de classe 
do mundo, representando 300 profissões. Diante disso, apresentou o 
funcionamento do sistema CREA/CONFEA. Na mesma sessão, a Câmara fez 
a entrega de três títulos de “Honra ao Mérito” aos seguintes engenheiros: 
TELMA ALEIXO DA SILVA, RAFAEL ÂNGELO JULIANO e FÁBIO MOREIRA. 
Este último, secretário municipal de Obras.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES parabenizou os Engenheiros, dizendo que há grande 
universo de cursos, destacando o de medicina e engenharia civil, e são 
muitas janelas a se abrir lembrando que pedreiros também são 
engenheiros, pois ajudam os profissionais a edificar. Parabenizou os 
Auxiliares de Enfermagem pela conquista e promoção a Técnicos em 
Enfermagem, frisando que o Executivo se manifestou mandando o Projeto e 
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esta Casa fez sua parte em apreciar e aprova-lo, salientando que já fazem os 
trabalhos dos enfermeiros. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN 
parabenizou os auxiliares de enfermagem, dizendo que esta Casa 
reconheceu o trabalho dos mesmos, cujos já fazem a mesma função dos 
Enfermeiros e a fusão foi feita, pois agora são realmente Técnicos em 
Enfermagem, enalteceu. Vereador ILKER parabenizou os engenheiros e 
engenheiras homenageados e disse aos Auxiliares de Enfermagem que a 
Casa reconheceu o trabalho que exercem no dia a dia e agora serão 
efetivados como Técnicos em Enfermagem. Vereador ALECIO parabenizou 
os engenheiros pelo seu dia e aos auxiliares de enfermagem disse que o 
projeto que os promove a Técnicos em Enfermagem, frisando que é justo e 
foi luta e consenso de todos os Vereadores pelo reconhecimento ao 
trabalho que fazem e pediu que todos reconheçam o trabalho que fazem os 
edis desta Casa e que possam ser sempre compreendidos. Disse que mais 
um ano se finda, agradecendo a população pela compreensão e aos 
Vereadores pelo carinho a ele dedicado, desejando que em 2024 seja da 
mesma forma, discutindo as questões, mas respeitando uns aos outros e 
concluiu dizendo que é importante saber que a responsabilidade dos 
Vereadores vai muito além junto aos governos estadual e municipal.
Vereador FERNANDO HENRIQUE parabenizou os engenheiros e 
direcionando-se aos Auxiliares de Enfermagem, disse que esta função não 
existe mais, agora são de fato e de direito Técnicos em Enfermagem, 
frisando que tudo foi consenso tanto do Executivo como por todos os 
membros desta Casa que entenderam a necessidade, Vereador MIGUELITO
disse que a promoção a Técnicos de Enfermagem é vitória do parlamento e 
alguém colocou o projeto em baixo do braço e o trouxe para esta Casa e 
merecem pela luta que fazem, principalmente na época da pandemia. 
Concluiu dizendo que foi o Prefeito TIÃO MIRANDA foi quem quis que isto 
acontecesse e teve sensibilidade. A Vereadora VANDA AMÉRICO enalteceu 
as centenas de engenheiros que trabalham em Marabá e avalia que a cidade 
se transformou nas últimas décadas devido à engenharia, com construção 
de pontes e grandes prédios, dando ar de modernidade a uma cidade 
encravada em território amazônico. Aos Auxiliares de Enfermagem, disse 
que também é enfermeira licenciada pela Funasa e hoje está em outra área, 
mas o vínculo é forte e é compromissada com a saúde, bem como, foi 
satisfação voltar à Câmara em momento de correção para promovê-los à 
Técnicos em Enfermagem, pois lutaram bastante na época da pandemia, 
dedicando-se ao povo de Marabá, disse concluindo. Vereador PEDRINHO 
CORREA parabenizou o Vereador ALECIO pela condução brilhante à frente 
desta Casa, bem como, toda a Mesa Diretora, frisando que todos ficam 
felizes com a dinâmica do legislativo. Parabenizou os engenheiros pelo seu, 
salientando que são brilhantes em suas atividades. Aos agora Técnicos em 
Enfermagem disse que os Vereadores em comum acordo agilizaram o 
processo, lembrando que foi secretário de Saúde no período de 2004 à 2008 
e observou a situação do Hospital Materno Infantil, frisando que o preocupa 
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a decisão da SMS através da O.S, ter mandado os médicos CHARLES e 
SÉRGIO para postos de saúde e colocaram clinico geral, com isso, os 
Técnicos em Enfermagem, recebem toda a carga e a logística foi invertida, 
pedindo que a SMS reveja a situação. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse que não é de agora o que a O.S está fazendo, não tem 
profissionais próprios da área e os clínicos do Hospital Materno Infantil são 
muito ausentes. Temos de dar mais atenção ao Materno Infantil, pois lá nã 
tem médicos especialistas, com vivência e quem resolve são os Técnicos 
em Enfermagem, enfatizou. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que é 
indiscutível a participação do Vereador PEDRINHO na saúde, a O.S cumpre 
os pré-requisitos, mas a SMS contrata outros profissionais, é omissa, causa 
prejuízo e gera risco às mulheres, desabafou. Vereador FRANKLANDES 
disse que compartilha a vitória dos Auxiliar de Enfermagem, frisando que 
foram o para-choque na situação da pandemia, diferente da Guarda 
Municipal que faz o papel da polícia e vice versa, asseverou. FRANK 
concluiu dizendo que direitos têm de ser validados e portas precisam ser 
abertas para outros profissionais e não só para médicos.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 1127/2023 - 153/2023 - QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A VILA SERRA AZUL, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1128/2023 - REITERO O REQ. 017/2021, 
QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA IMPLANTANDO REDUTOR 
DE VELOCIDADE NA AVENIDA MAGALHÃES BARATA AO LADO DA 
ESTAÇÃO CONHECIMENTO-BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 1129/2023 -
INDICO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE 
TRANSPORTES-DNIT, QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, AO LADO DO POSTO DO 
MONDRONGO, NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimento do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 1152/2023 - REITERANDO OS REQ. Nº 111/2021, 
32/2022 E 24/2023, SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE ROÇO E CAPINA, ALÉM DA 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO ACOSTAMENTO 
DO PONTO DE ÔNIBUS NA FOLHA 18, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN;
Nº 1153/2023 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
REALIZE A TROCA DE BUEIROS E REPARO NA FOLHA 10 NA ALTURA DA 
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QUADRA 11, NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 1155/2023 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA 
ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO 
DE FAIXA DE PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 
PARANÁ NO TRECHO ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA DAS 
CASTANHEIRAS, NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1154/2023 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA FOLHA 14 
QUADRA D, BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 1156/2023 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA 
SEVOP SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, COM O OBJETIVO 
QUE SEJJA CONCLUÍDA ADEQUADAMENTE E NO DESENHO ATUAL A 
OBRA NA GALERIA DA QUADRA 10 NA RUA H DO KM 07.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 1124/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO NEGRO, PRÓXIMO A 
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO INFRAERO. NÚCLEO – CIDADE 
NOVA. Nº 1125/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GRANDE VITÓRIA, PRÓXIMO A 
“EMEF DECALVA GOMES ARRUDA”, BAIRRO INFRAERO. NÚCLEO –
CIDADE NOVA. Nº 1123/2023 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO PAULO II, PRÓXIMO IGREJA 
ASSEMBLEIA DE DEUS, BAIRRO INFRAERO, NÚCLEO – CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 1130/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA CRUZEIRO DO SUL, ENTRE A RUA MANOEL 
MOURA E A AVENIDA CUIABÁ, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 1131/ 2023 -
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RECIFE, ENTRE A 
RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Nº 1132/2023 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
PERNAMBUCO, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E A AVENIDA VITAL 
BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
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Nº 1135/2023 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA PARA O 
LOTEAMENTO PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 1136/2023 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE POSTES ORNAMENTAIS 
PARA O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PARIS NO LOTEAMENTO 
PARIS – NÚCLEO DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 1150/2023 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE 
TAMPA DE BUEIRO NA RUA AQUILINO SANCHES, ESQUINA COM A RUA 
FORTUNATO SIMPLÍCIO COSTA, BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
Anteprojeto de Lei nº 28/2023, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, O PRESENTE ANTEPROJETO DE 
LEI, ESTUDO REALIZADO PELO NOSSO GABINETE, VISA A SANAR UMA 
DISTORÇÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS DE REGISTRO, 
INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE, CUJOS VALORES ESTÃO 
PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 17.866/2018.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, o Projeto de Lei 
nº 141/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O
“PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
Dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 58/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL 
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo
Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, ao Projeto de Lei nº 
131/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., 
COM A GARANTIA DA UNIÃO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes e de Finanças e Orçamento, ao Projeto de 
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Lei nº 170/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS À 
ALIENAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
(PMCMV). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social e de Finanças e Orçamento, ao 
Projeto de Lei nº 169/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, O 
REENQUADRAMENTO DOS SEUS ATUAIS OCUPANTES NO CARGO DE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E A ALTERAÇÃO DO ITEM II DO 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 17.957, DE 11 DE MARÇO DE 2020. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 108/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 
CAMPANHA "DE OLHO NOS OLHINHOS" PARA CONSCIENTIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO SOBRE A RETINOBLASTOMA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 128/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A SEMANA DA CULTURA 
EVANGÉLICA. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 113/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, INSTITUI A EDUCAÇÃO 
FÍSICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA 
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 138/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO ENTRE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 143/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) E DO CARGO DE AGENTE DE 
SEGURANÇA PATRIMONIAL (ASP), NO ÂBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. 
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
117/2023, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DA AMZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa 
dos interstícios regimentais. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
147/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS ANEXOS I E II 
(ANEXOS DAS METAS FISCAIS), DA LEI MUNICIPAL Nº 18.2023, DE 27 DE 
JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa 
dos interstícios regimentais. 
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 154/2023, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO RECANTO DOS PÁSSAROS E ENTORNO (ACREPE), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 166/2023, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO CARAJÁS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
ATA 32ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 13.12.2023.docx
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unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
124/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
O CLUBE DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS DA UNIÃO NORTE 
BRASILEIRA, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 
111/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, QUE DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO BELO HORIZONTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Lideranças: Com a palavra o Vereador AERTON 
LIMA do Solidariedade, disse que o Vereador MÁRCIO já votou favorável a 
projetos de empréstimo do Prefeito TIÃO MIRANDA, mas agora faz 
campanha contra os que são favoráveis jogando para a população, mas 
esquece que TIÃO pegou a cidade totalmente empoeirada e estes 40 
milhões serão aplicados em melhorias para a população, desabafou.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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