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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2024-02-20
native_id702

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ata #

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ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada 
dia 20 de fevereiro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro 
Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO 
STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS 
ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os 
Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, 
BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadora
ELZA MIRANDA.
Aos vinte dias do mês de fevereiro, do ano 
de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de 
Marabá, no horário regimental, teve início a Primeira Sessão 
Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa 
da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do 
Profeta Jeremias, Cap. 29, Vers. de 11 a 13;
Ata: Foi apreciada e aprovada por 
unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 01/2024 –
GP e Agradecimentos do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística.
 Esta primeira sessão ordinária contou com a 
presença das seguintes autoridades: o secretário regional de Governo, 
JOÃO CHAMON NETO, representando o governador Helder Barbalho; 
o chefe de Gabinete do Prefeito TIÃO MIRANDA, WALMOR COSTA; a 
secretária municipal de Educação, MARIZA LEITE; a controladora 
Geral do Município de Marabá, LIGIA MAIA MIRANDA, NADJALÚCIA
OLIVEIRA, secretária municipal de Assistência Social; GENIVAL 
CRECÊNCIA, secretário de Cultura, CAETANO CÂNDIDO REIS 
NETO, secretário de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo de 
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Marabá; JOÃO TATAGIBA, presidente da Associação Comercial e 
Industrial de Marabá; JÉSSICA ABREU, vice-presidente da Subseção 
da OAB de Marabá; e DANIELE RODRIGUES MONTEIRO DA 
COSTA, coordenadora geral do Campus da UEPA em Marabá.
 JOÃO CHAMON NETO, foi o primeiro a usar da 
tribuna e destacou a relevância do trabalho do Poder Legislativo, a 
quem denominou de terceira força do poder estatal. “Esta é uma 
retomada do trabalho em Plenário, porque nos dias de recesso, os 
vereadores percorreram suas bases para trazer as necessidades para 
que o município possa aprimorar suas leis. Para o governo do Estado, 
a parceria com o Legislativo é muito importante. Em 2024, Marabá terá 
conquistas importantes que estão com obras em andamento”, 
anunciou. WALMOR COSTA, apresentou a mensagem do prefeito 
TIÃO MIRANDA aos vereadores e população em geral. Segundo ele, a 
palavra do gestor municipal é “gratidão”, pela maneira como os 
parlamentares e o Poder Legislativo em geral tratam os assuntos de 
interesse de Marabá. “A Câmara é e sempre foi parceira do Executivo. 
Esperamos que em 2024 continuemos nessa mesma direção, de fazer 
e trabalhar para a melhoria da qualidade de vida do povo marabaense. 
Nossa cidade melhorou muito nos últimos anos, mas ainda temos mais 
obras para executar”, anunciou.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o 
Vereador Coronel ANTONIO ARAÚJO, para fazer críticas em relação 
à condução da saúde do município. Ele prevê que a Comissão de 
Saúde terá muito trabalho diante dos problemas existentes no 
município, reconhecendo que este tem sido grande gargalo para o 
gestor municipal. O parlamentar lamenta que haja até ofensas aos 
vereadores por causa do caos na área de saúde, principalmente no 
Hospital Municipal. “Lá, somos obrigados a presenciar os problemas 
por que está passando o HMM. Reconheço o esforço que o prefeito 
TIÃO MIRANDA está fazendo em relação a investimentos na área de 
saúde. Mas precisamos verificar o que está acontecendo. Não sei se 
convocar a secretária de saúde ou visitar as unidades de saúde para 
descobrir o que está provocando esse caos”. ARAÚJO também criticou 
a desorganização do transporte público, com pessoas dirigindo 
veículos de transporte clandestino. “O trabalho do DMTU é importante, 
mas explorar o transporte público na cidade é complicado, por causa 
da concorrência desleal”, lamentou. Segundo ele, os taxistas vão fazer 
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manifestação amanhã, quarta-feira, em frente à Secretaria Municipal de 
Saúde para cobrar ao prefeito que determine fiscalização mais rígida 
dessa modalidade de transporte nas ruas da cidade. O Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse que a secretária de Saúde, MÔNICA 
BORCHAT, só vem à Câmara quando é convocada, o que considerou 
lamentável. Para ele, empregar recurso sem gestão, passa a ser um 
gasto sem resultado positivo na saúde. “Com o mesmo valor investido 
e até menos, mas com boa gestão, a gente poderia atender mais ainda 
a população nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde”. Sobre o 
transporte escolar MÁRCIO reclamou o fato de o município não renovar 
contrato do transporte escolar para alunos do Ensino Médio, que é uma 
responsabilidade do Governo do Estado. “Esses estudantes das 
escolas estaduais também são cidadãos marabaenses e acho que foi 
mesquinho da parte do município em não responder positivamente e no 
tempo hábil ao Estado sobre a renovação do convênio. Os dois 
poderes executivos precisam dialogar para que centenas de alunos 
não faltem às aulas”, criticou. Em aparte, o Vereador RONALDO DA 33
disse que são mais de mil alunos fora da sala de aula e garantiu que a 
Semed informou sobre o fim do convênio ao governo do Estado em 
setembro do ano passado, mostrando que não daria conta de mantê-lo 
pelo alto custo. Também em aparte, o Vereador ELÓI RIBEIRO reiterou 
RONALDO DA 33 e avaliou que não se pode jogar responsabilidade do 
ensino médio para a Prefeitura de Marabá, porque é de competência 
do governo do Estado. “A qualidade do ensino médio na região está a 
desejar. Se a parceria não foi renovada, o Estado deveria ter resolvido 
o assunto a tempo. Sou morador do Bairro Cidade Jardim, onde será 
aberta uma nova escola, mas os alunos do ensino médio serão 
prejudicados porque vai faltar transporte escolar. O estado é quem é 
responsável pelo ensino médio”, reafirmou. Em aparte o Vereador 
RODRIGO LIMA parabenizou o Governo do Estado pelo pagamento do 
piso salarial do magistério, bem como, a qualidade da merenda escolar 
de Marabá, que segundo ele, é a melhor dentre todos os municípios 
circunvizinhos. Encerrou pedindo ao Secretário Regional JOÃO
CHAMON que leve ao governador o feito do Superintendente de 
Polícia Civil do Sul e Sudeste do Pará, cujo, em apenas dois meses, 
conseguiu colocar a mão e prender vários bandidos que provocaram 
um grande tiroteio na folha 33, durante um evento, ferindo várias 
pessoas. Vereador MARCELO ALVES, disse que no recesso alguns 
Vereadores visitaram suas base, principalmente na zona rural, frisando 
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que em 2024, ano de eleição, terão trabalho redobrado até outubro. 
Ressaltou que o Executivo avança com obras em várias áreas e sobre 
o transporte público, sugeriu que haja mais investimentos, frisando 
porém, que por falta de organização algumas empresas não se 
arriscam a participar das concorrências. MARCELO concluiu dizendo 
que o governo do estado está sempre presente em nossa região e 
desejou que obra relacionada ao Hospital Materno Infantil seja logo 
concluída e sobre as próximas eleições salientou que temos boas 
perspectivas, é só ouvir as propostas e decidir. O presidente ALECIO 
STRINGARI reconheceu que os parlamentares trazem muitas 
demandas ao Parlamento e crê que o assunto do transporte escolar 
para alunos do ensino médio será solucionado. Ele agradeceu a 
palavra do prefeito trazida pelo chefe de Gabinete, WALMOR COSTA, 
e enalteceu a parceria entre Legislativo e Executivo ao longo dos anos. 
“Os 21 Vereadores desta Casa estão empenhados em fazer seu 
melhor pelo município. Cada um trabalha a sua maneira, mas em 
busca de solução para os problemas dos menos favorecidos. O 
governo atende as demandas dos parlamentares dentro das 
possibilidades e, por isso, vejo que há muito comprometimento em 
favor da coletividade”. O presidente lembrou que 2024 é ano eleitoral e 
ponderou que Marabá não merece uma escolha irresponsável para os 
próximos gestores e parlamentares. “Espero que prevaleça a bandeira 
deste município, que ele seja vitorioso. Merecemos ter sempre tudo de 
bom. Nosso povo é sofrido, mas sério e trabalhador”. O vereador 
MIGUEL GOMES, o MIGUELITO, relembrou as dificuldades históricas 
do ensino médio em Marabá, e pontou que a solução para os dilemas é 
a criação do Estado de Carajás. “Isso é vergonhoso, ver aluno sem 
transporte escolar e sem merenda, porque o Estado não providencia. 
Todos nós somos responsáveis. Quem tem de ser defendido são os 
alunos, não este ou aquele governo”, concluiu. O vereador ILKER 
MORAES também usou a tribuna na primeira sessão do ano e 
sustentou que a demanda apresentada pelo vereador MÁRCIO DO 
SÃO FÉLIX é relevante. Revelou que o governo do Estado repassa 
apenas R$ 130 mil por mês por esse serviço ao município de Marabá, 
mas criticou a paralisação do serviço de forma abrupta. “Não se pode 
proibir alunos de entrar no ônibus e, enquanto o Estado não resolve o 
problema da nova empresa, o município precisa transportar esses 
estudantes para as escolas”, advertiu. ILKER alertou sobre a pequena 
quantidade de vagas no ensino médio no município, principalmente no 
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Núcleo São Félix, onde há muitos adolescentes e jovens que não 
conseguem acesso à matrícula e nem estudar. “Precisamos ampliar 
essa discussão para aumentar a quantidade de vagas na rede 
estadual”, disse. O Presidente ALECIO STRINGARI levantou questão 
de ordem no sentido de que o Secretário de Assuntos Regional JOÃO 
CHAMON NETO justificasse aos vereadores que, em relação ao 
transporte escolar, há décadas existe parceria do governo do Estado 
com todos os 144 municípios do Estado. Com isso, o governo repassa 
um valor para que o município execute o serviço. “Agora, o Estado, 
sem ser informado, foi pego de surpresa com o fim do convênio”. Ainda 
segundo ele, nesta região, apenas dois municípios quebraram o 
convênio, que são Marabá e Itupiranga, enquanto os demais mantêm a 
parceria. Ressaltou que para preparar o processo jurídico e depois a 
licitação, demorou um certo tempo. “A partir da próxima semana, 
esperamos que tudo esteja regularizado. Respeitamos o 
posicionamento com relação ao fim do convênio, mas o Estado 
precisava ser avisado com antecedência”, disse CHAMON. Sobre a 
paralisação das obras da Escola Gaspar Vianna, o secretário informou 
que houve judicialização do processo, mas garantiu que nas próximas 
semanas o governo do Estado vai retomar as obras para sua 
conclusão o mais breve possível.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, 
apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites 
regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO 
STRINGARI.
Nº 5/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITA OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA EURICO BARRETO, VILA 
CAPISTRANO DE ABREU, MARABÁ-PA. Nº 10/2024 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA BURACO), NA 
RUA DEZESSETE, QUE INTERLIGA COM A RUA DAS ROSEIRAS, 
BAIRRO PARQUE ARAGUAIA – SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 6/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS 
SAMAMBAIAS QUE INTERLIGA COM A AVENIDA ARAGUAIA￾BAIRRO PARQUE DO ARAGUAIA SÃO FÉLIX.
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Requerimentos do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA.
Nº 01/2024 – INDICO A REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRES, LOCALIZADA NA FOLHA 26, EM FRENTE 
AO SUPERMERCAO MIX MATEUS, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO. 
Nº 14/2024 - INDICA-SE AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR 
ESFORÇOS COM O INTUITO DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, A FIM DE QUE 
SE TORNE O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
ENTRE O FISCO MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SEJAM 
ELES PESSOAS JURÍDICAS OU MICROEMPREENDEDORES 
INDIVIDUAS (MEIS).
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES.
Nº 19/2024 - REITERA O REQ. 28/2021 QUE 
INDICA AO EXECUTIVO A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA SANTOS DUMONT, SÃO FÉLIX I. Nº 20/2024 -
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO DA AVENIDA AÇAÍ, LOTEAMENTO VALE DO 
ITACAIÚNAS. Nº 21/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CANTEIRO 
CENTRAL DA AVENIDA PRINCIPAL DA PRIMEIRA ETAPA DO 
LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 23/2024 - REITERANDO REQ. Nº 42/2023, 
SOLICITO UM (01) CIRURGIÃO PELOS MENOS 1 VEZ NA SEMANA 
PARA ATENDE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. Nº 24/2024 -
REITERANDO REQ. Nº03/2023, SOLICITO A CRIAÇÃO E 
IMPLANTAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO PARA AUXILIAR NO 
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM 
MARABÁ.
Requerimento do Vereador ELÓI SILVA 
RIBEIRO.
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Nº 1/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE 
UM REDUTOR DE VELOCIDADE E UMA FAIXA DE PEDESTRE EM 
FRENTE À ESCOLA MARIA ILAN RODRIGUES JADÃO – BAIRRO 
CIDADE JARDIM.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO AS 
SILVA SOUZA.
Nº 17/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO CULTURAL PARA A 
VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 18/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO 
CAMPO DE FUTEBOL RODEIRÃO LOCALIZADO NO SÃO FÉLIX 
PIONEIRO. Nº 16/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERFURAÇÃO DE UM CHAFARIZ NO CHACREAMENTO RECANTO 
DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA.
Nº 2/2024 - REITERA REQ; 001/2022, 
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM 
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI, NO BAIRRO CIDADE 
JARDIM, QUADRA ESPECIAL, NOVA MARABÁ. Nº 3/2024 -
REITERAÇÃO DE REQ. 035/2023 SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA MARANHÃO, QUADRA 13, BAIRRO JARDIM 
VITÓRIA. Nº 4/2024- SOLICITO AO EXECUTIVO, A PINTURA DO 
MURO DA ESCOLA NEI PROFESSOR ANTÔNIO DE PAULA SILVA, 
LOCALIZADA NA FOLHA 17, QUADRA 14 LOTE A 01, BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO.
Nº 26/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO A 
SECRETARIA DE ESPORTE – SEMEL E A SECRETARIA DE 
OBRAS – SEVOP, QUE SEJA INSTALADA UMA ACADEMIA NOVA 
NA PRAÇA DA FOLHA 33, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 109/2022, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO 
PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 57/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 60/2023, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno,
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 118/2021, da 
Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE 
A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS 
CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 103/2023, da 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS 
PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS 
ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 129/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE 
NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, ao Projeto de Lei nº 137/2023, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS 
CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 140/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO BAIRRO SÃO FÉLIX II. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 165/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o 
Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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Projeto de Lei nº 155/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, 
DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL E 
INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade 
Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, ao Projeto de Lei nº 148/2023, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A AÇÃO CULTURAL "O JOVEM 
POETA" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 159/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM 
TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM 
AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE 
SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 150/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O 
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.943, DE 24 DE OUTUBRO DE 
2019, PARA POSSIBILITAR, NA CONCESSÃO DE USO AO ÁGUIA 
DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE, AÇÕES COM ÔNUS PARA O 
CONCEDENTE QUANDO ORIUNDAS DE DETERMINAÇÃO DE 
EMENDAS IMPOSITIVAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de 
Lei nº 132/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 3.405, DE 14 DE ABRIL DE 1983, QUE CONCEDE, 
POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA D, QUADRA SUL 04, LOTE 19, 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE HILDENI ALVES DA COSTA E 
NILDA ROCHA DA COSTA. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos 
e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de 
Lei nº 133/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DA EI MUNICIPAL Nº 17.869, 16 DE OUTUBRO DE 
2018, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ (FUNDETUR￾MAB). O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes 
matérias:
Projeto de Lei nº 162/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS 
PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ MEDIANTE LEILÃO.
Projeto de Lei nº 2/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO 
ASSÉDIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 3/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA 
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 4/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS 
DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 5/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE 
MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAIS E DE DEFESA 
PESSOAL PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE URBANO (DMTU) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 11/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 17.760 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
12
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 17/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.136, DE 24 DE 
JUNHO DE 2022, ACRESCENTA O ART. 26-A E REPRISTINA A 
REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 4º, 5º, 9º E DOS INCISOS I E II 
DO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE 
JUNHO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE 
FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE 
CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE 
ESPECÍFICA.
Projeto de Lei nº 1/2024, do Vereador 
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PA 
ITACAIÚNAS - ASSOFIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 10/2024, da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO LEONILDO BORGES ROCHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 7/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL 
DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS 
MODALIDADES DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO 
BRASILEIRO”.
Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA 
IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 
NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUROS 
ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 12/2024, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA 
“GAIOLA DAS LOUCAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 13/2024, do Vereador 
PEDO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL 
ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx
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IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA “VAI 
QUEM QUER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 14/2024, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA 
“JEGUE ELÉTRICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 15/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO 
PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 16/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE 
TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA 
ESCOLHA, NAS SUAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS 
GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a 
tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada 
esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor 
Presidente e Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

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