| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-02-20 |
| native_id | 702 |
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ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 1 Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 20 de fevereiro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos vinte dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Primeira Sessão Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta Jeremias, Cap. 29, Vers. de 11 a 13; Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofício nº 01/2024 – GP e Agradecimentos do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Esta primeira sessão ordinária contou com a presença das seguintes autoridades: o secretário regional de Governo, JOÃO CHAMON NETO, representando o governador Helder Barbalho; o chefe de Gabinete do Prefeito TIÃO MIRANDA, WALMOR COSTA; a secretária municipal de Educação, MARIZA LEITE; a controladora Geral do Município de Marabá, LIGIA MAIA MIRANDA, NADJALÚCIA OLIVEIRA, secretária municipal de Assistência Social; GENIVAL CRECÊNCIA, secretário de Cultura, CAETANO CÂNDIDO REIS NETO, secretário de Indústria, Comércio, Mineração e Turismo de ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 2 Marabá; JOÃO TATAGIBA, presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá; JÉSSICA ABREU, vice-presidente da Subseção da OAB de Marabá; e DANIELE RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA, coordenadora geral do Campus da UEPA em Marabá. JOÃO CHAMON NETO, foi o primeiro a usar da tribuna e destacou a relevância do trabalho do Poder Legislativo, a quem denominou de terceira força do poder estatal. “Esta é uma retomada do trabalho em Plenário, porque nos dias de recesso, os vereadores percorreram suas bases para trazer as necessidades para que o município possa aprimorar suas leis. Para o governo do Estado, a parceria com o Legislativo é muito importante. Em 2024, Marabá terá conquistas importantes que estão com obras em andamento”, anunciou. WALMOR COSTA, apresentou a mensagem do prefeito TIÃO MIRANDA aos vereadores e população em geral. Segundo ele, a palavra do gestor municipal é “gratidão”, pela maneira como os parlamentares e o Poder Legislativo em geral tratam os assuntos de interesse de Marabá. “A Câmara é e sempre foi parceira do Executivo. Esperamos que em 2024 continuemos nessa mesma direção, de fazer e trabalhar para a melhoria da qualidade de vida do povo marabaense. Nossa cidade melhorou muito nos últimos anos, mas ainda temos mais obras para executar”, anunciou. Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador Coronel ANTONIO ARAÚJO, para fazer críticas em relação à condução da saúde do município. Ele prevê que a Comissão de Saúde terá muito trabalho diante dos problemas existentes no município, reconhecendo que este tem sido grande gargalo para o gestor municipal. O parlamentar lamenta que haja até ofensas aos vereadores por causa do caos na área de saúde, principalmente no Hospital Municipal. “Lá, somos obrigados a presenciar os problemas por que está passando o HMM. Reconheço o esforço que o prefeito TIÃO MIRANDA está fazendo em relação a investimentos na área de saúde. Mas precisamos verificar o que está acontecendo. Não sei se convocar a secretária de saúde ou visitar as unidades de saúde para descobrir o que está provocando esse caos”. ARAÚJO também criticou a desorganização do transporte público, com pessoas dirigindo veículos de transporte clandestino. “O trabalho do DMTU é importante, mas explorar o transporte público na cidade é complicado, por causa da concorrência desleal”, lamentou. Segundo ele, os taxistas vão fazer ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 3 manifestação amanhã, quarta-feira, em frente à Secretaria Municipal de Saúde para cobrar ao prefeito que determine fiscalização mais rígida dessa modalidade de transporte nas ruas da cidade. O Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse que a secretária de Saúde, MÔNICA BORCHAT, só vem à Câmara quando é convocada, o que considerou lamentável. Para ele, empregar recurso sem gestão, passa a ser um gasto sem resultado positivo na saúde. “Com o mesmo valor investido e até menos, mas com boa gestão, a gente poderia atender mais ainda a população nos hospitais e Unidades Básicas de Saúde”. Sobre o transporte escolar MÁRCIO reclamou o fato de o município não renovar contrato do transporte escolar para alunos do Ensino Médio, que é uma responsabilidade do Governo do Estado. “Esses estudantes das escolas estaduais também são cidadãos marabaenses e acho que foi mesquinho da parte do município em não responder positivamente e no tempo hábil ao Estado sobre a renovação do convênio. Os dois poderes executivos precisam dialogar para que centenas de alunos não faltem às aulas”, criticou. Em aparte, o Vereador RONALDO DA 33 disse que são mais de mil alunos fora da sala de aula e garantiu que a Semed informou sobre o fim do convênio ao governo do Estado em setembro do ano passado, mostrando que não daria conta de mantê-lo pelo alto custo. Também em aparte, o Vereador ELÓI RIBEIRO reiterou RONALDO DA 33 e avaliou que não se pode jogar responsabilidade do ensino médio para a Prefeitura de Marabá, porque é de competência do governo do Estado. “A qualidade do ensino médio na região está a desejar. Se a parceria não foi renovada, o Estado deveria ter resolvido o assunto a tempo. Sou morador do Bairro Cidade Jardim, onde será aberta uma nova escola, mas os alunos do ensino médio serão prejudicados porque vai faltar transporte escolar. O estado é quem é responsável pelo ensino médio”, reafirmou. Em aparte o Vereador RODRIGO LIMA parabenizou o Governo do Estado pelo pagamento do piso salarial do magistério, bem como, a qualidade da merenda escolar de Marabá, que segundo ele, é a melhor dentre todos os municípios circunvizinhos. Encerrou pedindo ao Secretário Regional JOÃO CHAMON que leve ao governador o feito do Superintendente de Polícia Civil do Sul e Sudeste do Pará, cujo, em apenas dois meses, conseguiu colocar a mão e prender vários bandidos que provocaram um grande tiroteio na folha 33, durante um evento, ferindo várias pessoas. Vereador MARCELO ALVES, disse que no recesso alguns Vereadores visitaram suas base, principalmente na zona rural, frisando ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 4 que em 2024, ano de eleição, terão trabalho redobrado até outubro. Ressaltou que o Executivo avança com obras em várias áreas e sobre o transporte público, sugeriu que haja mais investimentos, frisando porém, que por falta de organização algumas empresas não se arriscam a participar das concorrências. MARCELO concluiu dizendo que o governo do estado está sempre presente em nossa região e desejou que obra relacionada ao Hospital Materno Infantil seja logo concluída e sobre as próximas eleições salientou que temos boas perspectivas, é só ouvir as propostas e decidir. O presidente ALECIO STRINGARI reconheceu que os parlamentares trazem muitas demandas ao Parlamento e crê que o assunto do transporte escolar para alunos do ensino médio será solucionado. Ele agradeceu a palavra do prefeito trazida pelo chefe de Gabinete, WALMOR COSTA, e enalteceu a parceria entre Legislativo e Executivo ao longo dos anos. “Os 21 Vereadores desta Casa estão empenhados em fazer seu melhor pelo município. Cada um trabalha a sua maneira, mas em busca de solução para os problemas dos menos favorecidos. O governo atende as demandas dos parlamentares dentro das possibilidades e, por isso, vejo que há muito comprometimento em favor da coletividade”. O presidente lembrou que 2024 é ano eleitoral e ponderou que Marabá não merece uma escolha irresponsável para os próximos gestores e parlamentares. “Espero que prevaleça a bandeira deste município, que ele seja vitorioso. Merecemos ter sempre tudo de bom. Nosso povo é sofrido, mas sério e trabalhador”. O vereador MIGUEL GOMES, o MIGUELITO, relembrou as dificuldades históricas do ensino médio em Marabá, e pontou que a solução para os dilemas é a criação do Estado de Carajás. “Isso é vergonhoso, ver aluno sem transporte escolar e sem merenda, porque o Estado não providencia. Todos nós somos responsáveis. Quem tem de ser defendido são os alunos, não este ou aquele governo”, concluiu. O vereador ILKER MORAES também usou a tribuna na primeira sessão do ano e sustentou que a demanda apresentada pelo vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX é relevante. Revelou que o governo do Estado repassa apenas R$ 130 mil por mês por esse serviço ao município de Marabá, mas criticou a paralisação do serviço de forma abrupta. “Não se pode proibir alunos de entrar no ônibus e, enquanto o Estado não resolve o problema da nova empresa, o município precisa transportar esses estudantes para as escolas”, advertiu. ILKER alertou sobre a pequena quantidade de vagas no ensino médio no município, principalmente no ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 5 Núcleo São Félix, onde há muitos adolescentes e jovens que não conseguem acesso à matrícula e nem estudar. “Precisamos ampliar essa discussão para aumentar a quantidade de vagas na rede estadual”, disse. O Presidente ALECIO STRINGARI levantou questão de ordem no sentido de que o Secretário de Assuntos Regional JOÃO CHAMON NETO justificasse aos vereadores que, em relação ao transporte escolar, há décadas existe parceria do governo do Estado com todos os 144 municípios do Estado. Com isso, o governo repassa um valor para que o município execute o serviço. “Agora, o Estado, sem ser informado, foi pego de surpresa com o fim do convênio”. Ainda segundo ele, nesta região, apenas dois municípios quebraram o convênio, que são Marabá e Itupiranga, enquanto os demais mantêm a parceria. Ressaltou que para preparar o processo jurídico e depois a licitação, demorou um certo tempo. “A partir da próxima semana, esperamos que tudo esteja regularizado. Respeitamos o posicionamento com relação ao fim do convênio, mas o Estado precisava ser avisado com antecedência”, disse CHAMON. Sobre a paralisação das obras da Escola Gaspar Vianna, o secretário informou que houve judicialização do processo, mas garantiu que nas próximas semanas o governo do Estado vai retomar as obras para sua conclusão o mais breve possível. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 5/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA RUA EURICO BARRETO, VILA CAPISTRANO DE ABREU, MARABÁ-PA. Nº 10/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA BURACO), NA RUA DEZESSETE, QUE INTERLIGA COM A RUA DAS ROSEIRAS, BAIRRO PARQUE ARAGUAIA – SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 6/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS SAMAMBAIAS QUE INTERLIGA COM A AVENIDA ARAGUAIABAIRRO PARQUE DO ARAGUAIA SÃO FÉLIX. ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 6 Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA. Nº 01/2024 – INDICO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, LOCALIZADA NA FOLHA 26, EM FRENTE AO SUPERMERCAO MIX MATEUS, NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 14/2024 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS COM O INTUITO DE INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, A FIM DE QUE SE TORNE O MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE O FISCO MUNICIPAL E OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), SEJAM ELES PESSOAS JURÍDICAS OU MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEIS). Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 19/2024 - REITERA O REQ. 28/2021 QUE INDICA AO EXECUTIVO A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTOS DUMONT, SÃO FÉLIX I. Nº 20/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA AVENIDA AÇAÍ, LOTEAMENTO VALE DO ITACAIÚNAS. Nº 21/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRINCIPAL DA PRIMEIRA ETAPA DO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 23/2024 - REITERANDO REQ. Nº 42/2023, SOLICITO UM (01) CIRURGIÃO PELOS MENOS 1 VEZ NA SEMANA PARA ATENDE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. Nº 24/2024 - REITERANDO REQ. Nº03/2023, SOLICITO A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BOTÃO DO PÂNICO PARA AUXILIAR NO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM MARABÁ. Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO. ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 7 Nº 1/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE E UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À ESCOLA MARIA ILAN RODRIGUES JADÃO – BAIRRO CIDADE JARDIM. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO AS SILVA SOUZA. Nº 17/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO CULTURAL PARA A VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 18/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL RODEIRÃO LOCALIZADO NO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 16/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO DE UM CHAFARIZ NO CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 2/2024 - REITERA REQ; 001/2022, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – NEI, NO BAIRRO CIDADE JARDIM, QUADRA ESPECIAL, NOVA MARABÁ. Nº 3/2024 - REITERAÇÃO DE REQ. 035/2023 SOLICITO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARANHÃO, QUADRA 13, BAIRRO JARDIM VITÓRIA. Nº 4/2024- SOLICITO AO EXECUTIVO, A PINTURA DO MURO DA ESCOLA NEI PROFESSOR ANTÔNIO DE PAULA SILVA, LOCALIZADA NA FOLHA 17, QUADRA 14 LOTE A 01, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 26/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO A SECRETARIA DE ESPORTE – SEMEL E A SECRETARIA DE OBRAS – SEVOP, QUE SEJA INSTALADA UMA ACADEMIA NOVA NA PRAÇA DA FOLHA 33, NOVA MARABÁ, MARABÁ – PA. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 8 ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 118/2021, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 103/2023, da ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 9 Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 129/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 137/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 140/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FÉLIX II. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 165/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 10 Projeto de Lei nº 155/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 148/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A AÇÃO CULTURAL "O JOVEM POETA" NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 159/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 150/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.943, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, PARA POSSIBILITAR, NA CONCESSÃO DE USO AO ÁGUIA DE MARABÁ FUTEBOL CLUBE, AÇÕES COM ÔNUS PARA O CONCEDENTE QUANDO ORIUNDAS DE DETERMINAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 132/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.405, DE 14 DE ABRIL DE 1983, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA D, QUADRA SUL 04, LOTE 19, ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 11 KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE HILDENI ALVES DA COSTA E NILDA ROCHA DA COSTA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 133/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EI MUNICIPAL Nº 17.869, 16 DE OUTUBRO DE 2018, PARA AMPLIAR OS OBJETIVOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MARABÁ (FUNDETURMAB). O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 162/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ MEDIANTE LEILÃO. Projeto de Lei nº 2/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Projeto de Lei nº 3/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 4/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 5/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAIS E DE DEFESA PESSOAL PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 11/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.760 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 12 REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 17/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.136, DE 24 DE JUNHO DE 2022, ACRESCENTA O ART. 26-A E REPRISTINA A REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 4º, 5º, 9º E DOS INCISOS I E II DO ART. 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.855, DE 25 DE JUNHO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, E OUTROS QUE ESPECÍFICA. Projeto de Lei nº 1/2024, do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PA ITACAIÚNAS - ASSOFIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 10/2024, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO LEONILDO BORGES ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 7/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS MODALIDADES DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO”. Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei nº 12/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA “GAIOLA DAS LOUCAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 13/2024, do Vereador PEDO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL ATA 1ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 20.02.24.docx 13 IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA “VAI QUEM QUER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 14/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA “JEGUE ELÉTRICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 15/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 16/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA ESCOLHA, NAS SUAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. CMM