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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-21
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ata #

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ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx
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Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada dia
21de fevereiro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL 
GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e 
MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro, do ano 
de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Segunda Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de 2º 
Mateus, Cap.5, Vers. 4 e 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MARCELO ALVES comemorou a reforma geral que está sendo feita da 
Escola Elinda Simplício Costa, frisando que os pais de alunos cobraram 
bastante estas obras, pois até os muros estavam caindo e são muitos 
alunos. MARCELO explicou que a Prefeitura licitou a obra e uma empresa 
perdedora recorreu, mas agora a obra que é estimada em cinco milhões de 
reais está sendo feita, desejando que seja logo concluída, tendo em vista 
que o ano letivo está começando, encerrou. Vereador CABO RODRIGO 
avisou que entrará na pauta do dia, uma Moção de Repúdio, à Escola da 
Samba Vai, Vai de São Paulo, pelo escárnio à agentes da lei, frisando que o 
enredo da escola causou indignação na imprensa nacional e internacional. 
“Foi desmoralizador o enredo, pois atingiu a imagem da Polícia Militar”, 
disse. RODRIGO solicitou que a Moção chegue até ao governador de São 
Paulo e demais autoridades. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO 
corroborou com as colocações de seu antecessor, lembrando que a Escola 
citada recebeu recurso do Ministro dos Direitos Humanos, cujo foi 
conivente com a situação ao participar do desfile e por fim mostrou
indignação pelo ocorrido. Vereador RONALDO DA 33 reportou-se à situação 
do Residencial Magalhães, dizendo que alguns serviços realizados não 
estão definidos, mas muitos seres humanos moram ali por necessidade e 
por não terem condições financeiras. RONALDO agradeceu o Gestor 
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municipal, por ter determinado serviços básicos no local como mutirões e
colocação de lâmpadas de iluminação pública e lamentou que os 
representantes das empresas responsáveis pelos serviços não pensem no 
ser humano, mas sim no dinheiro que recebem. Enfatizou que faltam os 
serviços essenciais como drenagem no sentido de que os moradores 
tenham melhor qualidade de vida. Manifestou-se o Vereador AERTON 
GRANDE para dizer que em quase todos os residenciais foram mal feitos e 
isso vai persistir. Por outro lado agradeceu o Executivo por ter colocado 
carros limpa fossas em vários residenciais, lembrando que o residencial 
Tiradentes também está em situação precária com ruas intrafegáveis, não 
fizeram o aterro, o local transformou-se em uma lagoa e o problema será 
para a eternidade, desabafou. Vereador MARCELO disse que o residencial 
Magalhães é que apresenta os maiores problemas, frisando que o Programa 
Minha Casa Minha Vida, avisou que os próximos residenciais serão 
construídos mais perto dos centros urbanos onde as pessoas terão melhor 
acesso à postos de saúde, escolas e outros. Por fim, MARCELO sugeriu que 
o Ministro das Cidades ache uma forma de dar uma olhada nos residenciais 
mais necessitados, no sentido de melhorá-los. Retomando a palavra 
RONALDO informou que levou o Procon até aquele residencial, tendo em 
vista que pessoas que têm apenas um bico de luz e uma geladeira, chegam 
a pagar cerca de 500 reais de energia e concluiu avisando que já está em 
posse de um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas reivindicando a 
entrada de transporte coletivo urbano naquele perímetro. Vereador ILKER 
MORAES usou a palavra apenas para mostrar solidariedade à família da 
Dra. WILMA LEMOS, pelo ocorrido com sua filha informando que o 
criminoso, o agente público DIÓGENES foi condenado à 20 anos de 
reclusão, dizendo, porém que a família deverá recorrer, pelo fato da pena ter 
sido branda pelo tamanho do crime. Em aparte o Vereador Coronel 
ARAÚJO, disse que destes vinte anos, o assassino já cumpriu cinco e em 
breve deve ir para o semiaberto, mas a família deverá recorrer. O Vereador 
parabenizou o Senado Federal por estar aprovando o fim das saidinhas de 
detentos nas épocas de natal, dia dos pais e mães e outras datas, frisando 
que os meliantes às vezes não voltam para as cadeias e cometem novos 
crimes, mostrando solidariedade à família da Dra. WILMA LEMOS. A 
Vereadora ELZA MIRANDA também mostrou solidariedade à família, 
frisando que além da família estar sofrendo, qual a garantia que os filhos 
terão com a perda da mãe, pedindo a todos que não parem de bater no ato 
de feminicídio. Vereador MÁRCIO manifestou-se apenas para informar que 
na próxima sessão estará apresentando Moção de Pesar para a família da 
Professora BELARMINA, cuja tem grandes serviços prestados em prol da 
educação no município, disse. Vereador Coronel ARAÚJO disse que em 
uma enquete nas redes sociais 90% das pessoas são a favor de um 
Anteprojeto de Lei de sua autoria que visa proibir o uso indiscriminado de 
celulares durante as aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, salientando que o ato atrapalha o ensinamento e que outros 
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municípios do Brasil acataram a proposta. Vereador RODRIGO louvou a 
iniciativa do Coronel ARAÚJO, parabenizando-o. Vereador ILKER MORAES
reportou-se ao tema colocado pelo Vereador ARAÚJO em relação ao uso de 
celulares por estudantes em salas de aula, dizendo que é complexo e tem 
controvérsias. Alguns defendem a tecnologia e outros não e o assunto 
requer discussão profunda, sugeriu. Retomando a palavra ARAÚJO disse 
que fez estudos antes de apresentar o anteprojeto que vai ser enviado ao 
Prefeito e ao retornar pode sofrer alterações. Em relação à situação dos 
residenciais, disse que além de vários problemas, tem a questão da 
criminalidade e algumas pessoas não entram sem capacetes. O Vereador 
citou a situação da Marabá Pioneira, frisando que todos os dias há tiroteio 
entre o pessoal da Vila do Rato e da Rua Barão do Rio Branco, sendo que 
os moradores do Bairro Cabelo Seco, ficam acuados, lamentou. “A situação 
é preocupante e levarei a questão ao Delegado VINÍCIUS no sentido de que 
tome as providências cabíveis, bem como, à Guarda Municipal e Polícia 
Militar para que revejam a situação”, afirmou. Em aparte a Vereadora ELZA 
MIRANDA levantou questão de ordem, dizendo que é muito preocupante o 
que acontece na Velha Marabá, onde criou-se facções criminosas que não 
perdoam e tem até uma cracolândia na entrada da Vila da Rato, com 
mulheres e homens abordando as pessoas a fazendo furtos para vender 
aos meliantes da Vila citada, sugerindo que medidas sejam tomadas e agir 
ao rigor da lei, encerrou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 7/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS 
QUARESMEIRAS INTERLIGA COM A AVENIDA ARAGUAIA-BAIRRO 
PARQUE DO ARAGUAIA SÃO FÉLIX. Nº 8/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DAS QUARESMEIRAS, QUE INTERLIGA 
COM A AVENIDA ARAGUAIA- PARQUE ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 9/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA 
TRAVESSA DOS VENTOS, QUE INTERLIGA COM A RUA DAS 
QUARESMEIRAS- PARQUE ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 22/2024 - REITERA O REQ. 23/2021 QUE INDICA 
AO EXECUTIVO A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 
COPACABANA, BAIRRO FRANCOLÂNDIA.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
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Nº 25/2024 - REITERANDO REQ. Nº 31/2023, 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA RUA 27, QUE 
FICA LOCALIZADA BAIRRO NOVA SENHORA APARECIDA. Nº 27/2024 -
SOLICITAÇÃO DE GUARDA MÃO DA PONTE SOBRE O RIO CEDRUÍ, NA 
REGIÃO DA VILA JABOTA, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 32/2024 -
SOLICITO QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE URBANO - DMTU EXECUTE UMA FISCALIZAÇÃO EM 
FRENTE AO COLÉGIO FUTURO EDUCACIONAL, LOCALIZADO NA FOLHA 
26 BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 28/2024 - REITERO REQ. Nº 150/23, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA AVENIDA ALFREDO 
MONÇÃO, ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E A PALMEIRAS, NO BAIRRO 
DA PAZ. Nº 29/2024 - REITERO O REQ. Nº41/21, QUE SOLICITO 
IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS PARA A AVENIDA BRASIL, ENTRE AS 
AVENIDAS GOIÁS E PARAISO, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 30/2024 -
REITERO O REQ. Nº 23/23, QUE SOLICITO REFORMA DA ESCOLA ELINDA 
SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 11/2024 – INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA INCLUÍDO NO ART. 1º, DA LEI Nº 17.815/2017, OS 
MOTORISTAS, FISCAIS DE TURMA OPERADORES DE MÁQUINAS 
PESADAS E CARGOS DE CONFIANÇA QUE TRABALHAM NA LIMPEZA
URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA QUE TAMBÉM RECEBAM A 
CESTA BÁSICA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO NO MÊS DE 
DEZEMBRO DE CADA ANO. Nº 12/2024 - REQUER AO GOVERNO DO 
ESTADO DO PARÁ QUE INSTALE REFLETORES PARA ILUMINAÇÃO DO 
CAMPO DE FUTEBOL DO 5º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO 
MILITAR, LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 13/2024 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REFORMA DO 
PISO DA PRAÇA SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 15/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS –
ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. Nº 31/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE TRAVES NO CAMPO DE FUTEBOL DA 
EMEF PROF. DARCY RIBEIRO II LOCALIZADA NA VILA CARAJÁS/ZONA 
RURAL DE MARABÁ.
MOÇÃO Nº 1/2024, do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA, DE APLAUSOS PARA OS POLICIAIS MILITARES DO 13º POSTO 
DE POLICIA DESTACADO (13º PPD) DE MORADA NOVA, COMPOSTA 
PELOS PMS CB PM LUCAS, SD PM MAXWELL, SD PM ALEX MARQUES E 
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SD PM DA. COSTA, PELO SALVAMENTO DE UMA CRIANÇA RECÉM￾NASCIDA.
MOÇÃO Nº 2/2024, do Vereador RODRIGO LIMA 
DA SILVA, DE REPÚDIO PARA A ESCOLA DE SAMBA VAI, VAI, DO ESTADO 
DE SÃO PAULO – SP, PELO ENREDO UTILIZADO NO CARNAVAL DE 2024.
Anteprojeto de Lei nº 1/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “ASSEGURA A RESERVA DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS, ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS DOADORAS REGULARES DE 
SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Anteprojeto de Lei nº 2/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO 
DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS 
ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL”.
Anteprojeto de Lei nº 3/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE 
SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES 
INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU 
PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Foram aprovadas por unanimidade em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 118/2021, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 
30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL.
Projeto de Lei nº 103/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA 
DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 129/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA 
PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA 
POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA 
DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, ao Projeto de Lei nº 
ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx
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18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO 
PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 144/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE 
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE 
COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 6/2024, do Vereador RAIMUNDO 
DA SILVA SOUZA, "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E
INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS".
Projeto de Lei nº 8/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, AUTOR: ELZA MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A 
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

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