| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2024-02-21 |
| native_id | 703 |
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ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 1 Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 21de fevereiro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Segunda Sessão Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de 2º Mateus, Cap.5, Vers. 4 e 5. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MARCELO ALVES comemorou a reforma geral que está sendo feita da Escola Elinda Simplício Costa, frisando que os pais de alunos cobraram bastante estas obras, pois até os muros estavam caindo e são muitos alunos. MARCELO explicou que a Prefeitura licitou a obra e uma empresa perdedora recorreu, mas agora a obra que é estimada em cinco milhões de reais está sendo feita, desejando que seja logo concluída, tendo em vista que o ano letivo está começando, encerrou. Vereador CABO RODRIGO avisou que entrará na pauta do dia, uma Moção de Repúdio, à Escola da Samba Vai, Vai de São Paulo, pelo escárnio à agentes da lei, frisando que o enredo da escola causou indignação na imprensa nacional e internacional. “Foi desmoralizador o enredo, pois atingiu a imagem da Polícia Militar”, disse. RODRIGO solicitou que a Moção chegue até ao governador de São Paulo e demais autoridades. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO corroborou com as colocações de seu antecessor, lembrando que a Escola citada recebeu recurso do Ministro dos Direitos Humanos, cujo foi conivente com a situação ao participar do desfile e por fim mostrou indignação pelo ocorrido. Vereador RONALDO DA 33 reportou-se à situação do Residencial Magalhães, dizendo que alguns serviços realizados não estão definidos, mas muitos seres humanos moram ali por necessidade e por não terem condições financeiras. RONALDO agradeceu o Gestor ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 2 municipal, por ter determinado serviços básicos no local como mutirões e colocação de lâmpadas de iluminação pública e lamentou que os representantes das empresas responsáveis pelos serviços não pensem no ser humano, mas sim no dinheiro que recebem. Enfatizou que faltam os serviços essenciais como drenagem no sentido de que os moradores tenham melhor qualidade de vida. Manifestou-se o Vereador AERTON GRANDE para dizer que em quase todos os residenciais foram mal feitos e isso vai persistir. Por outro lado agradeceu o Executivo por ter colocado carros limpa fossas em vários residenciais, lembrando que o residencial Tiradentes também está em situação precária com ruas intrafegáveis, não fizeram o aterro, o local transformou-se em uma lagoa e o problema será para a eternidade, desabafou. Vereador MARCELO disse que o residencial Magalhães é que apresenta os maiores problemas, frisando que o Programa Minha Casa Minha Vida, avisou que os próximos residenciais serão construídos mais perto dos centros urbanos onde as pessoas terão melhor acesso à postos de saúde, escolas e outros. Por fim, MARCELO sugeriu que o Ministro das Cidades ache uma forma de dar uma olhada nos residenciais mais necessitados, no sentido de melhorá-los. Retomando a palavra RONALDO informou que levou o Procon até aquele residencial, tendo em vista que pessoas que têm apenas um bico de luz e uma geladeira, chegam a pagar cerca de 500 reais de energia e concluiu avisando que já está em posse de um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas reivindicando a entrada de transporte coletivo urbano naquele perímetro. Vereador ILKER MORAES usou a palavra apenas para mostrar solidariedade à família da Dra. WILMA LEMOS, pelo ocorrido com sua filha informando que o criminoso, o agente público DIÓGENES foi condenado à 20 anos de reclusão, dizendo, porém que a família deverá recorrer, pelo fato da pena ter sido branda pelo tamanho do crime. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, disse que destes vinte anos, o assassino já cumpriu cinco e em breve deve ir para o semiaberto, mas a família deverá recorrer. O Vereador parabenizou o Senado Federal por estar aprovando o fim das saidinhas de detentos nas épocas de natal, dia dos pais e mães e outras datas, frisando que os meliantes às vezes não voltam para as cadeias e cometem novos crimes, mostrando solidariedade à família da Dra. WILMA LEMOS. A Vereadora ELZA MIRANDA também mostrou solidariedade à família, frisando que além da família estar sofrendo, qual a garantia que os filhos terão com a perda da mãe, pedindo a todos que não parem de bater no ato de feminicídio. Vereador MÁRCIO manifestou-se apenas para informar que na próxima sessão estará apresentando Moção de Pesar para a família da Professora BELARMINA, cuja tem grandes serviços prestados em prol da educação no município, disse. Vereador Coronel ARAÚJO disse que em uma enquete nas redes sociais 90% das pessoas são a favor de um Anteprojeto de Lei de sua autoria que visa proibir o uso indiscriminado de celulares durante as aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, salientando que o ato atrapalha o ensinamento e que outros ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 3 municípios do Brasil acataram a proposta. Vereador RODRIGO louvou a iniciativa do Coronel ARAÚJO, parabenizando-o. Vereador ILKER MORAES reportou-se ao tema colocado pelo Vereador ARAÚJO em relação ao uso de celulares por estudantes em salas de aula, dizendo que é complexo e tem controvérsias. Alguns defendem a tecnologia e outros não e o assunto requer discussão profunda, sugeriu. Retomando a palavra ARAÚJO disse que fez estudos antes de apresentar o anteprojeto que vai ser enviado ao Prefeito e ao retornar pode sofrer alterações. Em relação à situação dos residenciais, disse que além de vários problemas, tem a questão da criminalidade e algumas pessoas não entram sem capacetes. O Vereador citou a situação da Marabá Pioneira, frisando que todos os dias há tiroteio entre o pessoal da Vila do Rato e da Rua Barão do Rio Branco, sendo que os moradores do Bairro Cabelo Seco, ficam acuados, lamentou. “A situação é preocupante e levarei a questão ao Delegado VINÍCIUS no sentido de que tome as providências cabíveis, bem como, à Guarda Municipal e Polícia Militar para que revejam a situação”, afirmou. Em aparte a Vereadora ELZA MIRANDA levantou questão de ordem, dizendo que é muito preocupante o que acontece na Velha Marabá, onde criou-se facções criminosas que não perdoam e tem até uma cracolândia na entrada da Vila da Rato, com mulheres e homens abordando as pessoas a fazendo furtos para vender aos meliantes da Vila citada, sugerindo que medidas sejam tomadas e agir ao rigor da lei, encerrou. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 7/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS QUARESMEIRAS INTERLIGA COM A AVENIDA ARAGUAIA-BAIRRO PARQUE DO ARAGUAIA SÃO FÉLIX. Nº 8/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DAS QUARESMEIRAS, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA ARAGUAIA- PARQUE ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 9/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA TRAVESSA DOS VENTOS, QUE INTERLIGA COM A RUA DAS QUARESMEIRAS- PARQUE ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES. Nº 22/2024 - REITERA O REQ. 23/2021 QUE INDICA AO EXECUTIVO A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA COPACABANA, BAIRRO FRANCOLÂNDIA. Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 4 Nº 25/2024 - REITERANDO REQ. Nº 31/2023, SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM NA RUA 27, QUE FICA LOCALIZADA BAIRRO NOVA SENHORA APARECIDA. Nº 27/2024 - SOLICITAÇÃO DE GUARDA MÃO DA PONTE SOBRE O RIO CEDRUÍ, NA REGIÃO DA VILA JABOTA, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 32/2024 - SOLICITO QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMTU EXECUTE UMA FISCALIZAÇÃO EM FRENTE AO COLÉGIO FUTURO EDUCACIONAL, LOCALIZADO NA FOLHA 26 BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 28/2024 - REITERO REQ. Nº 150/23, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA AVENIDA ALFREDO MONÇÃO, ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E A PALMEIRAS, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 29/2024 - REITERO O REQ. Nº41/21, QUE SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS PARA A AVENIDA BRASIL, ENTRE AS AVENIDAS GOIÁS E PARAISO, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 30/2024 - REITERO O REQ. Nº 23/23, QUE SOLICITO REFORMA DA ESCOLA ELINDA SIMPLÍCIO COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS. Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 11/2024 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA INCLUÍDO NO ART. 1º, DA LEI Nº 17.815/2017, OS MOTORISTAS, FISCAIS DE TURMA OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS E CARGOS DE CONFIANÇA QUE TRABALHAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA QUE TAMBÉM RECEBAM A CESTA BÁSICA CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. Nº 12/2024 - REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE INSTALE REFLETORES PARA ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO 5º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ. Nº 13/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REFORMA DO PISO DA PRAÇA SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 15/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CHACREAMENTO RECANTO DOS LAGOS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX. Nº 31/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE TRAVES NO CAMPO DE FUTEBOL DA EMEF PROF. DARCY RIBEIRO II LOCALIZADA NA VILA CARAJÁS/ZONA RURAL DE MARABÁ. MOÇÃO Nº 1/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, DE APLAUSOS PARA OS POLICIAIS MILITARES DO 13º POSTO DE POLICIA DESTACADO (13º PPD) DE MORADA NOVA, COMPOSTA PELOS PMS CB PM LUCAS, SD PM MAXWELL, SD PM ALEX MARQUES E ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 5 SD PM DA. COSTA, PELO SALVAMENTO DE UMA CRIANÇA RECÉMNASCIDA. MOÇÃO Nº 2/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, DE REPÚDIO PARA A ESCOLA DE SAMBA VAI, VAI, DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP, PELO ENREDO UTILIZADO NO CARNAVAL DE 2024. Anteprojeto de Lei nº 1/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “ASSEGURA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS DOADORAS REGULARES DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 2/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL”. Anteprojeto de Lei nº 3/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Foram aprovadas por unanimidade em segundo turno, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 118/2021, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS DE CONTROLE SOCIAL. Projeto de Lei nº 103/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS POR BEBÊS E CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 129/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 109/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 57/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 60/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA PESSOAS IDOSAS. Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO, ao Projeto de Lei nº ATA 2ª SES.ORD.1º PER FEVEREIRO 21.02.2024.docx 6 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 144/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 6/2024, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS". Projeto de Lei nº 8/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, AUTOR: ELZA MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. CMM