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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2024-03-13
native_id708

Documents (2)

anexo #

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ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2023 13.03.2024.docx
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Ata de Audiência Pública, para Prestação de 
Contas do 3ª Quadrimestre de 2023, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep
nº 68 502 - 100. 
 Na manhã desta quarta-feira, dia 13 de março de 
2024, o secretário municipal de Planejamento, KARAN EL HAJAR, fez 
apresentação, no Plenário da Câmara, da demonstração e avaliação das 
metas fiscais do Poder Executivo nos últimos quatro meses de 2023.
 A audiência foi conduzida pelo presidente da 
Comissão de Finanças da Câmara, AERTON GRANDE, com a participação 
dos vereadores FRANK DO JARDIM UNIÃO e MÁRCIO DO SÃO FELIX, 
membros da referida comissão. Mas também estiveram presentes a 
controladora geral do município, LÍGIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA e a 
secretária municipal de Finanças, INÁCIA MIREIS SILVA ROLIM. Presentes 
na audiência os Vereadores ALECIO STRINGARI, MIGUELITO, CRISTINA 
MUTRAN, ILKER MORAES, ELZA MIRANDA, RONALDO DA 33,
FRANKLANDES SOUSA, RONISTEU ARAÚJO, PEDRINHO CORREA, 
RODRIGO LIMA e ELÓI RIBEIRO.
 KARAN, lembrou que o Executivo tem apresentado 
dentro do prazo legal os resultados fiscais do município dentro do exercício 
ao Poder Legislativo e a toda a comunidade marabaense, em audiência 
pública. “Mais uma vez estamos aqui na Câmara Municipal cumprindo com 
o que determina a lei de responsabilidade fiscal, para apresentar o 
resultado das metas fiscais do município de Marabá no exercício 2023. Com 
certeza os resultados são positivos, mostrando que a responsabilidade do 
governo municipal com o equilíbrio fiscal é uma prioridade desde o início 
da gestão do prefeito SEBASTIÃO MIRANDA. Esse equilíbrio na gestão 
fiscal demonstra que os recursos públicos estão sendo bem geridos e, 
assim, o município tem mais capacidade para destinar recursos para 
investimentos em infraestrutura, melhorando a qualidade de vida da 
população marabaense”, destacou KARAN EL HAJAR. De acordo com os 
dados apresentados pela Seplan a receita corrente líquida nos 12 meses de 
2023 foi de R$ 1.291.515.258,88, sendo que a despesa com o pessoal 
chegou a casa dos R$ 634.609.811.97 o equivalente a 49,14% da Receita 
Corrente Liquida, abaixo do limite prudencial que é de 51,30%. O Vereador 
ALECIO STRINGARI, presidente da Câmara, elogiou a iniciativa do 
executivo municipal. “A gente tem que parabenizar o Executivo Municipal 
porque todo ano, a cada quadrimestre, as prestações de contas são feitas. 
Eu acho que a sociedade precisa saber, é importante. O Executivo tem esse 
comprometimento, tem essa responsabilidade, e a Câmara também está 
sempre à disposição aqui, através da Comissão de Finanças e Orçamento”, 
afirma. O Vereador AERTON LIMA, presidente da Comissão de Orçamento e 
ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2023 13.03.2024.docx
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Finanças, destacou a transparência com que o executivo municipal trabalha 
mostrando as receitas e onde são investidos os impostos recolhidos. O 
segmento mais questionado sobre aplicação de recursos foi o da saúde, 
com perguntas feitas por vários vereadores, como MÁRCIO DO SÃO FÉLIX, 
CABO RODRIGO, FRANKLANDES, CRISTINA MUTRAN e ILKER MORAES. 
Todos eles criticaram a condução da gestão atual em relação ao Hospital 
Municipal e outras unidades de saúde.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar a 
Audiência foi declarada encerrada.

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ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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Ata da Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 13 
de março de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI 
RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e 
CRISTINA MUTRAN.
Aos treze dias do mês de março, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Sétima Sessão Extraordinária no Primeiro Período 
da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara 
Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de 
Mateus, Cap.7, Vers. 13 e 14.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MIGUELITO disse ter ficado orgulhoso em ver o Vereador ILKER em 
Comissão do Senado Federal, quando na ocasião fez colocações 
maravilhosas, discutindo assuntos relevantes para nossa região a nível 
nacional. MIGUELITO convidou todos para uma reunião na Sala de 
Comissões com a Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico, 
avisando que foram convidados vários Deputados Estaduais do Pará, 
frisando que entre os assuntos a serem debatidos, está em pauta a 
implantação da UESPA - Universidade Estadual do Sul do Pará, em nossa 
cidade. Em aparte o Vereador ILKER MORAES, lembrou que MIGUELITO 
juntamente com a Vereadora VANDA participaram ativamente das 
discussões sobre o Campus II, na região, cujo abrange todo o ensino 
médio, bem como, o curso de medicina, todos os fatores apontam para 
Marabá, mas é importante a vigilância dos Vereadores. Em aparte o 
Vereador ALECIO parabenizou o Vereador MIGUELITO por estar trazendo 
assunto de relevante importância para Marabá e o Vereador ILKER pela 
participação brilhante na Comissão do Senado Federal, em discussões 
sobre mineração e mostrando o que o Legislativo consegue representar 
para Marabá. Vereador RONISTEU ARAÚJO informou que os moradores do 
Bairro Novo Planalto, passam por momentos difíceis, pois após o 
aterramento, feito com terra preta, quando chove, os bueiros transbordam e 
descem para as casas. Diante do exposto RONISTEU pediu ao Líder de 
ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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Governo, AERTON GRANDE que ajude na demanda, principalmente na Rua 
Nossa Senhora da Conceição e vias paralelas. Vereador MIGUELITO em 
aparte, disse entender que quem colocou terra preta naquele perímetro é 
um imbecil. Vereador ILKER MORAES desta vez da tribuna, agradeceu as 
deferências por ter representando esta Casa na Comissão de Mineração e 
Infraestrutura do Senado Federal, parabenizando o Senador ZEQUINHA 
MARINHO por ter colocado o tema no papel, avisando que um dos assuntos 
foi que a Vale requereu todas as áreas de subsolo do Pará, mas não faz o 
processo legal. Ressaltou que durante a reunião, colocou um pouco da 
realidade da região, frisando que os debates são importantes e o tema está 
sendo discutido na CPI da Vale. Em aparte o Vereador ALECIO parabenizou 
o Senador ZEQUINHA MARINHO por ter colocado o tema em pauta, dizendo 
que o objetivo é mudar a história e destravar as riquezas da região, cuja não 
tem só manganês, mas também muito ouro e cobre. ILKER sugeriu que os 
debates avancem sobre mineração e pecuária da região, no sentido de que 
tenhamos muitos recursos e investimentos. Em aparte o Vereador MÁRCIO 
lembrou que a Vereadora ELZA também participou das lutas para 
implantação da Unifesspa, agora vem a UESPA e em breve teremos a 
Universidade Estadual do Sul e Sudeste do Pará. Ao concluir sua 
intervenção ILKER parabenizou novamente a Comissão de 
Desenvolvimento Sócio Econômico, lembrando novamente que a Vereadora 
VANDA teve participação efetiva na luta pela criação da Unifesspa, quando 
na época houve sensibilidade do governo do Estado, avisando que tudo vai 
melhorar com a chegada de vários cursos, inclusive o de medicina. 
Vereador MÁRCIO disse que a Professora DANIELA mostra que todos os 
fatores apontam para termos em Marabá a sede da UESPA, mas temos de 
ficar atentos, pois há resistência extrema, avisou. MÁRCIO comemorou o 
fato de que o índice de mortalidade no Pará, diminuiu em 13.7%, frisando 
que é prioridade da Secretaria de Segurança do Estado, parabenizando o 
Secretário WÁLAME MACHADO, colocando que o Pará foi citado como 
referência em segurança em todo o país. Sobre o Projeto de Lei do 
Executivo que pede autorização para investir em estruturação, disse que a 
Casa foi protagonista ao aprovar cerca de 3 milhões de reais no orçamento. 
Sobre o Hospital Municipal, MÁRCIO disse que está um colapso, frisando 
que presenciou duas equipes do Samu paradas sem poder prestar socorro 
lá fora e conta com apenas três técnicos em enfermagem no pronto 
socorro, fora a falta de macas, cadeiras de rodas e pessoal para trabalhar, 
bem como, os exames ambulatoriais demoram cerca de seis horas para 
serem feitos e pacientes ficam sem diagnósticos por falta de material,
lamentou. Diante do exposto MÁRCIO disse que tudo é falta de gestão e o 
gestor deveria tratar a saúde como trata a construção de obras no 
município, desabafou. Em aparte o Vereador FRANKLANDES lembrou que 
MIGUELITO sempre cita três coisas ruins para Marabá, dizendo que copia
as suas palavras e corroborando com as colocações de MÁRCIO disse que 
Marabá, tem vários problemas como os da saúde e a falta de licitação para 
ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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sinalizar a cidade dentre outros, mas são coisas pequenas que não 
podemos aceitar, salientou. Ao retomar a palavra MÁRCIO disse que é 
possível conseguir mais leitos para o Hospital Municipal, pois esta Casa 
aprovou 40 milhões de reais que poderiam ser investidos na saúde e não 
em obras e reiterou sua falação anterior dizendo que e falta de 
compromisso e interesse, aos problemas da saúde, encerrou..
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 148/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO 
LOCALIZADO NA RUA 19, QUADRA 32- BAIRRO NOSSA SENHORA 
APARECIDA (COCA COLA), MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 152/2024 -
REITERO O REQ. 129/2023, QUE INDICA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES 
DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) NA AVENIDA PRINCIPAL DA FOLHA 13, 
PERTO DA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO MADUREIRA, NOVA 
MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 140/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - SEVOP, 
SEJA REALIZADA A LIMPEZA DAS GALERIAS PLUVIAIS NA ALTURA DA 
FOLHA 21, QUADRA 02, LOTE 224, BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 
145/2024 - REITERA O REQ. 44/2022 O QUAL SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS - SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RIO BRANCO, PERÍMETRO ENTRE A 
AVENIDA DOIS MIL E RUA TERESINA NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 
146/2024 - REITERA O REQ. 33 DE 2022 QUE INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
SEJAM REALIZADAS PALESTRAS, FORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL 
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 153/2024 - REITERA O REQ. 32/2021: INDICA 
AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA 
DA VILA ESPIRITO SANTO.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 156/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REVITALIZADA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL DA AVENIDA GAIAPÓ ENTRE A RUA JOÃO ARAÚJO ATÉ A AV 
ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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PARAÍSO NOS BAIRROS LARANJEIRAS E LIBERDADE. Nº 157/2024 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA IMPLANTADO 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM REDUTORES DE 
VELOCIDADE NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MANAUS COM RUA CUIABÁ 
NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 158/2024 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REVITALIZADA A SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL DA AVENIDA 31 DE MARÇO ENTRE A RUA 
MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA ATÉ A AV PARAÍSO NOS BAIRROS 
LARANJEIRAS E LIBERDADE.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 150/2024 - SOLICITO LIMPEZA E 
TERRAPLANAGEM PARA A RUA MATUSALÉM EM TODA SUA EXTENSÃO –
BAIRRO BELA VISTA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 154/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL O PAISAGISMO PARA ENTRADA DO PARQUE ZOOBOTÂNICO 
DE MARABÁ. Nº 159/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO DA VIA QUE INTERLIGA AO PARQUE ZOOBOTÂNICO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 94/2024 - REITERA REQ. 027/2023 SOLICITO 
REDUTORES DE VELOCIDADES NA RUA JOÃO PESSOA ENTRE AVENIDA 
MANAUS E A AVENIDA SÃO PAULO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 
135/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAPA BURACO NA 
RUA AV.AMAZONAS, QUADRA 55, LOTE 33, BAIRRO VALE DO 
ITACAIUNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 103/2024 - INDICO A SUBSTITUIÇÃO DAS 
CADEIRAS EXISTENTES NA UBS JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO, NO BAIRRO 
DA PAZ, NESTE MUNICÍPIO. Nº 138/2024 - INDICO QUE SEJA REALIZADO 
TRABALHO DE PAISAGISMO NA E.M.E. F SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA 
VILA SÃO JOSÉ (KM 08), NESTE MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 6/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO 
COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA.
Anteprojeto de Lei nº 7/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA 
DE MEDICAMENTOS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 65/2023, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, CRIA A 
ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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CAMPANHA DE COMBATE AO BULLYING E A PEDOFILIA NOS VEÍCULOS 
DE TRANSPORTE ESCOLAR DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 34/2024, da Vereadora ELZA 
BUSSAFI MIRANDA, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O "MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE 
COMBATE AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 35/2024. Do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI A “CAMPANHA PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS AMILOIDOSE”, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 36/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA 
RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 37/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA INTEGRAREM AS 
EQUIPES VOLANTES E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 
DE VÍNCULOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CRAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS 
CARGOS QUE ESPECÍFICA.
Projeto de Lei nº 38/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A EQUIPE DO 
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SISTEMA 
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA.
Projeto de Lei nº 39/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 40/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA DUQUE DE CAXIAS COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 41/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DECLARA O CENTRO CULTURAL CINE MARROCOS COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 42/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DECLARA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ORLANDO 
LIMA LOBO” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ.
ATA 7ª SES.ORD.1º PER MAÇO 13.03.2024.docx
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Projeto de Lei nº 43/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DECLARA O MUSEU HISTÓRICO FRANCISCO COELHO DA 
SILVA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável Conjunto das seguintes comissões: Comissão de Finanças e 
Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 25/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.869, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018. PARA AMPLIAR OS 
OBJETIVOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-MARABÁ 
(FUNDETUR-MAB). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, 
em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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