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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2024-03-19
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ata #

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ATA 8ª SES.ORD. 1º PER MARÇO 19.03.2024.docx
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Ata da Oitava Sessão Ordinária, realizada dia 19 de
março de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, MÁRCIO GONÇALVES, 
RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN.
Aos dezenove dias do mês de março, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Oitava Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta da São Paulo 
aos Filipenses, Cap. 2, Vers. de 5 a 11.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Na abertura da sessão ordinária desta terça-feira, 
dia 19, o bispo da Diocese de Marabá, DOM VITAL CORBELLINI, usou a 
tribuna da Câmara Municipal de Marabá durante 30 minutos para apresentar 
aos vereadores e comunidade o tema da Campanha da Fraternidade 2024: 
“Fraternidade e Amizade Social”. Ele convidou um coral de alunos do 
Colégio Claretiano para cantar o hino da campanha, que emocionou os 
presentes à sessão. “Estamos prestes a realizar a Semana Santa e fizemos 
importante encontro diocesano em fevereiro para discutir a temática deste 
ano, assim como abordamos o mesmo conteúdo com professores de 
Marabá. Procuramos o aprofundamento do tema Fraternidade e Amizade 
Social para pregar a paz em nossa cidade”, disse o bispo. DOM VITAL
também compartilhou com os presentes que a relação entre irmãos e irmãs 
deve ser de muita amizade para todos viverem bem na vida comunitária e 
familiar. Fez referência à inimizade entre os dois primeiros irmãos da Bíblia: 
CAIM e ABEL, que não deve servir de exemplo para os jovens. “O mundo se 
fecha cada vez mais e não quer ouvir sobre o Espírito Santo. A Síndrome de 
CAIM é não estar atento ao irmão, o que gera inimizade e indiferença”, 
alertou o bispo. Sugeriu que todos os presentes busquem a amizade social 
como outros exemplos que há na Bíblia. Ele também disse que a educação 
tem relevância grande para propagar entre as pessoas o espírito de 
fraternidade. O Bispo anunciou que no próximo domingo, 24, haverá coleta 
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nacional da solidariedade. “A Campanha da Fraternidade 2024 ocorre com a 
sua formação, organização nos níveis comunitário, paroquial, diocesano, 
regional e nacional para que haja o envolvimento de muitas pessoas 
também na sua divulgação social no serviço à comunhão da Igreja no 
Brasil”, encerrou o Bispo.
Grande Expediente: O Vereador MÁRCIO DO SÃO 
FÉLIX elogiou o tema da campanha, que foca na inclusão social, ajudando a 
se aproximar das pessoas a quem não nos sentimos bem. Como católico, 
disse que tem visto como essa temática tem sido pregada nas paróquias de 
Marabá e o esforço dos membros das igrejas em fortalecer as famílias, 
diminuindo a discriminação social. “Dom Vital condenou o extremismo 
político no País, que segregou grupos e famílias no País, que não eram 
necessários. Precisamos aprender a respeitar a posição dos demais, para 
que não gere intrigas e discórdias nas famílias”, disse Márcio. O presidente 
da Câmara Municipal, ALECIO STRINGARI, parabenizou a Igreja Católica e o 
bispo DOM VITAL pelo trabalho realizado em Marabá como forma de 
propagar o bom relacionamento entre as pessoas. “Esta Casa de Leis está 
sempre de portas abertas para sua participação. Ninguém pode ser fraterno 
se não for amigo. Precisamos nos amar e nos doar ao outro, a despeito das 
dificuldades que passamos”, disse o presidente. O vereador MIGUELITO
também se posicionou em relação ao tema da Campanha da Fraternidade 
pregada pela Igreja Católica numa geração marcada pelo individualismo e 
contendas. “Quando a equipe da Igreja Católica vem à Câmara, traz uma paz 
grande para nosso local de trabalho. Diante de vocês, me sinto pequeno, 
mas confortado”, reconheceu ele. A Vereadora CRISTINA MUTRAN, também 
enalteceu o tema da campanha e disse que é preciso viver de forma 
respeitosa e humana com as pessoas durante todo o ano. “No mundo em 
que estamos, precisamos nos aproximar uns dos outros. Muitos não vivem 
o que falam e precisamos buscar pessoas que vivem o que dizem. Devemos 
conscientizar a comunidade católica e todas as igrejas evangélicas sobre 
essa temática. O Pastor RONISTEU ARAÚJO, é exemplo de quem traz 
harmonia no ambiente de trabalho, como todos nós devemos fazer”, disse a 
parlamentar. CRISTINA lembrou que seu mandato é voltado ao terceiro 
setor, um segmento social por vezes esquecido pelo poder público. E, 
ainda, conclamou todos a viverem a Páscoa de forma fraterna, iluminando a 
vida das outras pessoas. ILKER MORAES também saudou a Igreja Católica 
pela campanha tão relevante para a comunidade, com um tema diferente a 
cada ano. “Essa comunidade ajuda a sociedade a resolver problemas 
espirituais, mas também sociais, pregando a necessidade de buscarmos a 
paz em um mundo que está em guerra”. Vereador FRANKLANDES pediu 
prece e oração aos pequeninos e idosos que sofrem em cadeiras de rodas 
por 72 horas, nas dependências do Hospital Municipal por falta de leitos, 
bem como, para as enfermeiras e outros que ajudam no processo, 
Retomando a palavra ILKER reportou-se ao Águia de Marabá, frisando que 
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faz bela campanha na copa do Brasil e campeonato paraense lamentando, 
porém que não temos um estádio condizente para receber grandes times 
nesta terceira fase, sugerindo que as bases políticas corram atrás de 
emendas de parlamentares federais e estaduais. Vereador PEDRINHO 
CORREA agradeceu o apoio recebido pelos Vereadores ILKER, ALECIO e 
MIGUELILTO dentre outros, bem como, das torcidas organizadas e em 
geral, frisando que são o 12º jogador nos momentos decisivos e lembrou 
que DOM VITAL entregou uma camisa do Águia de Marabá ao Papa 
FRANCISCO, cujo presente talvez esteja trazendo sorte ao clube de Marabá.
Retomando a palavra ILKER concluiu apenas para parabenizar o governo do 
estado pela doação de 80 viaturas para a polícia militar e outros órgãos de 
segurança do interior.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 174/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA (OPERAÇÃO TAPA 
BURACO), NA RUA 13, LOTEAMNETO NOVO PROGRESSO, MUNICIPIO DE 
MARABÁ. Nº 175/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A 
RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NOS TRECHOS ENTRE A PA BANDEIRANTE 
E PA MARAVILHA, SENTIDO ESTRELA DO NORTE E CABANAGEM, 
REGIÃO DO RIO PRETO.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 169/2024 - INDICO QUE SEJA REALIZADA A 
OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA AVENIDA VE DOIS - VE2, NAS 
PROXIMIDADES DA UNIFESSPA, CAMPOS II - BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
170/2024 - INDICO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE ESTACIONAMENTO EM 
TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA SILVINO SANTIS - BAIRRO SANTA ROSA.
Nº 171/2024 - INDICO A INSTALAÇÃO DE CONTAINER DE COLETA DE LIXO 
NA AVENIDA MARECHAL TEODORO EM FRENTE A TRAVESSA DA 
ESCOLA - BAIRRO SANTA ROSA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 147/2024 - REITERA O REQ. 82/2021 O QUAL 
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA 
COM ESTACIONAMENTO E ACADEMIA AO AR LIVRE NA FOLHA 32, NO 
ESPAÇO EM FRENTE A RODOVIÁRIA. Nº 168/2024 - INDICO AO EXECUTIVO 
ESTADUAL QUE ATRAVÉS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ –
UEPA, SEJA CONSTRUÍDO UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 179/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO 
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SANITÁRIO NA TRAVESSA PLANALTO, NO TRECHO ENTRE A RUA DO 
ARAME E RUA CRUZEIRO DO SUL NO BAIRRO DO NOVO PLANALTO.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 130/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAR LIMPEZA, ROÇAGEM DO 
MATO E RETIRADA DO LIXO E ENTULHO, DESPEJADOS 
IRREGULARMENTE NA QUADRA 14 DA FOLHA 32, BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ – NO ENTORNO DO ANTIGO PRÉDIO DO ARQUIVO PÚBLICO 
MUNICIPAL. Nº 129/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A 
NECESSIDADE DE REALIZAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE INSTALAR 
LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DE MATERIAIS 
ORGÂNICOS EM POSTOS ESTRATÉGICOS DE ÁREA ONDE OCORREM 
FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 
REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 126/2024 -
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL QUE VIABILIZE O 
SERVIÇO DE ROÇAGEM, LIMPEZA E ESCOAMENTO DE ÁGUA NAS 
DEPENDÊNCIAS DA FEIRA E ESPAÇO DE LAZER DO KM 07.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 160/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO NA AVENIDA AÇAÍ LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO VALE DO ITACAIÚNAS, NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 180/2024 - SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA AVENIDA PRINCIPAL DO FOGOIÓ NA VILA 
UNIÃO - ZONA RURAL MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 181/2024 - SOLICITO 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TODO BAIRRO, NOVA CANAÃ NA VILA UNIÃO -
ZONA RURAL MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 162/2024 - SOLICITO 
RECUPERAÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS RUAS 
PARAUAPEBAS, RUA DO LATICÍNIO, RUA DO MUCURA, E A RUA ATRÁS 
DA EMEF “FAIXA LINDA” NA VILA UNIÃO - ZONA RURAL MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 119/2024 - REITERO O REQ. Nº 683/2023, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA NOSSA 
SENHORA DA CONCEIÇÃO, ENTRE AS AVENIDAS DÃO BOSCO E 
ANTÔNIO VILHENA, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 120/2024 - REITERO O 
REQ. Nº 25/2021, QUE SOLICITO ESCORIA PARA A RUA AFRO SAMPAIO, 
ENTRE AS RUAS CUIABÁ E A ESPIRITO SANTO, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
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Nº 121/2024 - SOLICITO A MANUTENÇÃO NO 
SISTEMA DE DRENAGEM DA ESCOLA NEY OLAVO BILAC, SÃO FELIX.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 182/2024 - INDICO A AQUISIÇÃO DE UMA 
IMPRESSORA EPSON ECO TANQUE PARA A E.M.E. F SÃO JOSÉ, 
LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ (KM 08), NESTE MUNICÍPIO. Nº 183/2024 -
INDICO A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO 
SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE 
PERÍODO DE RECREIO, POR SINALEIROS MUSICAIS NOS 
ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO NO 
MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 8/2024, do Vereador ALECIO 
STRIGARI, INSTITUI O DIPLOMA DE “ALUNO NOTA MIL”, PARA OS 
ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE MARABÁ-PARÁ QUE 
ALCANÇAREM A NOTA ENTRE NOVECENTOS E UM MIL NA REDAÇÃO DO 
ENEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços, Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 127/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 163/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM A FINALIDADE DE ALERTAR E COMBATER 
À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 7/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI O “DIA 
MUNICIPAL DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NAS 
MODALIDADES DESPORTIVAS DO COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO”.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos 
de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 29/2024, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES 
INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES 
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NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS E 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 31/2024, do Vereador MARCELO 
ALVES DOS SANTOS, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO DE PROTEÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – IPEDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 48/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE PROJETO DE CRIAÇÃO DA SEMANA 
MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO ARTESANAL E FAMILIAR.
Projeto de Lei nº 49/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI A “COLO PARA MÃE” DEDICADA 
A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO 
DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E 
PUÉRPERAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 44/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.258, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 45/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A 
FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NA FOLHA CSII-30, 
VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; FOLHA 32, VIA-321, QUADRA 01, LOTE D￾01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO 
PARÁ.
Projeto de Lei nº 46/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, DE 07 DE JANEIRO DE 
1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 31, VIA-313, QUADRA 
04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA.
Projeto de Lei nº 50/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 51/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE 
JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO 
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
(PAS).
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
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depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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