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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2024-03-26
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ATA 10ª SES.ORD.1º PER MARÇO 26.03.2024.docx
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Ata da Décima Sessão Ordinária, realizada dia 26 
de março de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER 
MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, 
AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI 
RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e MARCELO 
ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos vinte e seis dias do mês de março, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Paulo aos 
Corínthios, Cap. 1, Vers. de 27 a 31.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
Coronel ARAÚJO apenas para cumprimentar os alunos, professores e 
diretores da Escola Geraldo Veloso, fazendo deferência ao estudante JOÃO 
PAULO. Vereador PEDRINHO CORREA reportou-se as discriminações 
raciais, religiosas e cores, frisando que têm de ser combatidas 
principalmente em escolas. Exibiu vídeos de um radialista de Goiás e outro 
de Curitiba, cujos discriminaram o Águia Futebol Clube de Marabá, com 
palavras xenofóbicas. Diante do exposto PEDRINHO ressaltou que o Águia 
de Marabá, representa bem e de forma digna o município e para chegar 
onde está, ou seja, terceira fase da Copa do Brasil, semi-finalista do 
campeonato paraense e irá disputar a série “D” deste ano, enfrentou muitas 
dificuldades. “Não podemos aceitar este tipo de discriminação, a um time 
que ganha tudo dentro de campo” e o torcedor marabaense precisa ser 
respeitado, disse desabafando. Em aparte o Vereador ILKER MORAES 
parabenizou PEDRINHO pela defesa ao Águia de Marabá, frisando que o 
time é muito maior do que a opinião de ambos os radialistas, repudiando as 
palavras dos mesmos. Em aparte o Vereador ELÓI RIBEIRO disse que a 
discriminação não foi só com o Águia, mas mexeu com toda a cidade, bem 
como, não é um clube qualquer e faz bonito por onde passa sendo que já é 
referência em todo o Brasil. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX deu boas 
vindas aos alunos e professores da Escola Geraldo Veloso e informou que 
ATA 10ª SES.ORD.1º PER MARÇO 26.03.2024.docx
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participou de um evento denominado 1º Encontro Cultural de Marabá, 
quando na ocasião foram ventilados alguns nomes para composição do 
Conselho Municipal de Saúde, salientou. MÁRCIO lamentou a não ausência 
do Executivo ao evento, frisando que para o Executivo a Secult é apenas 
uma sigla, e as pessoas se viram como podem com as migalhas que 
recebem. MÁRCIO informou ainda que participou de uma audiência sobre 
violência obstétrica, onde participaram Deputadas e movimentos 
feministas, lamentando que a gestão municipal, não tenha mandado um 
representante, deixando o seu protesto. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse que a audiência foi proveitosa, enfatizando que 
representantes do Executivo e da SMS, tinham de estar presentes para 
defender ou corrigir o que foi colocado. Diante do exposto a Vereadora 
disse que o Executivo não dá importância à eventos como este e que 
existem 49 casos arquivados sem respostas até hoje. Salientou que os 
problemas do Materno Infantil serão levados à Belém e a nível nacional 
sobre a violência obstétrica e lamentou que uma certa deputada queria 
cortar suas palavras, pois só queria ouvir o lado negativo da coisa e 
encerrou dizendo que não podemos generalizar, pois no Materno Infantil 
tem gente capacitada e preparada para o serviço. Ao retomar a palavra 
MÁRCIO parabenizou a Vereadora CRISTINA pela participação ao evento, 
bom como, ao Servimar e outros sindicatos pelo empenho sobre o 
Executivo querer tirar horas extras de servidores e transformá-las em 
plantão onde o valor é menor, avisando que irá continuar cobrando, pois 
com apenas 50% de investimento a saúde é um caos, desabafou. Vereador 
MARCELO ALVES mostrou solidariedade ao Vereador PEDRINHO em 
relação à discriminação ao Águia de Marabá, entendendo que Marabá já era 
para ter um estádio com capacidade para receber grandes clubes do país, 
frisando que talvez isso tenha provocado a crítica dos locutores esportivos. 
O Vereador MÁRCIO corroborou com as palavras de seu antecessor e pediu 
apoio dos Vereadores em relação a uma reunião com órgãos de segurança 
sobre a adequação de ambulantes em frente ao estádio em dias de jogo. Em 
aparte o Vereador PEDRINHO pediu cuidado com as palavras para não 
atingir toda a classe política do município, sobre o novo estádio, frisando 
que a questão não é só neste governo, já se arrasta de governos anteriores, 
alertou. Retomando a palavra MARCELO lembrou que a Câmara sempre 
correu atrás de um novo estádio, cujo já devia estar sendo usado. 
Parabenizou o Executivo pela realização de obras com maquinários, 
destacando o PA Cedrinho, onde vivem vários pequenos agricultores, 
enfatizando que este é o segundo ano em que o Executivo faz serviços de 
pavimentação e recuperação de pontes, no sentido de que os agricultores 
evacuem seus produtos. Sobre o Projeto que visa reajustar os salários dos 
servidores públicos municipais, MARCELO sugeriu que a data seja 
unificada no sentido de que o pagamento não fique atrapalhado. Vereador 
FRANKLANDES disse que CEP é cidadania e que os moradores do Bairro
Bela Vista clamam por sua implantação e que esteve em Belém com 
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representantes dos Correios, cujos avisaram que houve a intenção de 
realizar parceria com o Executivo, mas não foram recebidos. FRANK disse 
que tudo o que querem é o Plano Diretor e um mapa do bairro para 
implantar o serviço, ressaltando que são vários serviços e que inclusive o 
IPTU é entregue pelos próprios funcionários da Prefeitura. Em aparte o 
Vereador RODRIGO disse que não elogia os trabalhos dos Correios, 
salientando que fazem um péssimo serviço, lembrando que o ex-Vereador 
GILSON DIAS já havia chamado a atenção sobre o assunto e repudiando o 
descaso que o órgão tem para com o usuário. Retomando a palavra FRANK 
disse que a exemplo dos Correios, a Cosanpa também não tem sistema de 
água instalado em alguns bairros, destacando o Infraero, cujo só tem um 
chafariz. Levantando questão de ordem o Vereador ILKER parabenizou e 
referendou o trabalho desta Casa, nas discussões sobre o Projeto que visa 
reajustar os salários dos servidores municipais, bem como, do vale 
alimentação, frisando que o diálogo com o Executivo prevaleceu e os 
mesmos não serão prejudicados em relação a data dos pagamentos, 
concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 200/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DA ZABUMBA, QUE 
INTERLIGA COM TRAVESSA DO SOL- BAIRRO PARQUE DO ARAGUAIA 
SÃO FÉLIX. Nº 201/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA 
RUA DA ZABUMBA, QUE INTERLIGA COM A TRAVESSA DO SOL- PARQUE 
ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 210/2024 - INDICO AO 
PODE EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO 
BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MANOEL MOURA, QUE 
INTERLIGA COM A RUA PERNAMBUCO, BAIRRO BOM PLANALTO 
MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 202/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO 
ASFÁLTICA EM CIMA DO BUEIRO NA FOLHA 17, QUADRA 22, LOTE 38 -
NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 193/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJA CONSTRUÍDA UMA PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA 
RODOVIA TRANSAMAZÔNICA NAS PROXIMIDADES DA ENTRADA DO 
RESIDENCIAL TOTAL VILLE NO BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 194/2024 -
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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA DO 
ARAME, NO TRECHO ENTRE A TRAVESSA PLANALTO E RUA ADEMIR 
MARTINS, NO BAIRRO DO NOVO PLANALTO. Nº 195/2024 - INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA 
CRUZEIRO DO SUL, NO TRECHO ENTRE A TRAVESSA PLANALTO E RUA 
ADEMIR MARTINS NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 212/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT 
(CENTRAL DE AR) NAS SALAS, ASSIM COMO INSTALAÇÃO DE 
TRANSFORMADOR PARA FINS DE SUPORTAR A CARGA DE ENERGIA 
GERADA PELO SISTEMA EM TELA, NO NEI AUGUSTO BASTOS MORBACH 
LOCALIZADA NA FOLHA 20 QUADRA 04, LOTE 21, BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ. Nº 213/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL 
PARA QUE VIABILIZE A ANÁLISE DE IMPLANTAÇÃO DE PINTURA DE
SOLO E ESTACIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA PRA CAMINHÃO 4 
EIXO, NA QUADRA 03 DA FOLHA 28 EM FRENTE AO LOTE B 07 – BAIRRO 
DA NOVA MARABÁ. Nº 214/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL NO INTUITO DE QUE SEJA RECUPERADA PARTE DA 
GRADE DE PROTEÇÃO QUE ESTÃO DANIFICADAS NA GALERIA ENTRE AS 
FOLHAS 23 E 26 – BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ELOI SILVA RIBEIRO.
Nº 163/2024 - REQUER PAVIMENTAÇÃO DA RUA 
B, LOCALIZADA NA FOLHA 14, PROXIMO AO NEI JURANDI DO ROSÁRIO 
VARELA.
Requerimento do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 216/2024 - REITERO O REQ. 01/2021 QUE 
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA ENCAMINHADO 
AOS CORREIOS E SDU OFICIO DE CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL 
“CEP” NOS BAIRROS, BELA VISTA E CIDADE JARDIM E INFRAERO.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 199/2024 - SOLICITO ESCORIA PARA A RUA D 
DE ASSIS, ENTRE A RUA Q E A RUA R, NO BAIRRO KM 07. Nº 192/2024 -
SOLICITO ESCORIA PARA A RUA CECILIA MEIRELES, ENTRE AS RUAS 
ALFREDO MONÇÃO E A PEDRO FONTENELE, NO BAIRRO BOM 
PLANALTO. Nº 211/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A 
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AVENIDA MANOEL MOURA, ENTRE A AVENIDA SUDOESTE E A TRAVESSA 
MONTEIRO LOBATO, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 203/2024 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DE 
PLAYGROUND E ACADEMIA AO AR LIVRE NA PRAÇA DA FOLHA 09, NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 167/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA 14, EM TODA SUA EXTENSÃO, 
BAIRRO ARAGUAIA, (FANTA), NOVO MARABÁ. Nº 164/2024 - REITERA DE 
REQ. 038/2023 A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA AVENIDA 
VE – UM NA FOLHA 07 ENFRENTE A E.M.E. F PROFª. MIRIAM MOREIRA 
DOS REIS. Nº 165/2024 - REITERA DE REQUERIMENTO 054/22 SOLICITO 
SINALIZAÇÃO PROIBIDO ESTACIONAR NA RUA DAS CASTANHEIRA EM 
UM TRECHO ENTRE RUA ISAQUE ARAÚJO E AVENIDA MINAS GERAIS , 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 204/2024 - INDICO A MANUTENÇÃO DE 
CENTRAIS DE AR NA E.M.E.F MIRIAN MOREIRA REIS, NESTE MUNICÍPIO.
Nº 205/2024 - REITERO O REQ. 28/2022 INDICO A COBERTURA DA RAMPA 
DE ACESSO AS SALAS DE AULA DA E.M.E.F MIRIAN MOREIRA REIS, 
NESTE MUNICÍPIO.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 217/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM LOMBADAS 
NAS AVENIDAS: FLORIANO PEIXOTO (LOTEAMENTO VALE DO 
TOCANTINS > RESIDENCIAL TOCANTINS) E PIAUÍ (RESIDENCIAL 
TOCANTINS > SÃO FÉLIX PIONEIRO). Nº 218/2024 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA AVENIDA 
FLORIANO PEIXOTO E SUAS TRAVESSAS – SÃO FÉLIX I – MARABÁ. Nº 
219/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL O CONCERTO DAS 
CENTRAIS DE AR DA EMEF NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/SÃO FÉLIX II.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 66/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A SEMANA 
ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM TODAS AS 
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL 
Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador PERO CORREA LIMA, DECLARA DE 
ATA 10ª SES.ORD.1º PER MARÇO 26.03.2024.docx
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UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 159/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA 
PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER 
EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE 
SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 167/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO 
AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 171/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.532, DE 4 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA 
ESTUDANTE, DE AUXÍLIO EDUCACONAL A JOVENS COM DIFICULDADE 
DE APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS 
VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 2/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O 
COMBATE AO ASSÉDIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 4/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL 
DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador ILKER MORAES FERREIRA, ao Projeto de Lei nº 5/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O USO DE INSTRUMENTOS DE 
MENOR POTENCIAL OFENSIVO/MENOS LETAIS E DE DEFESA PESSOAL 
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PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto 
das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 50/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto 
das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 51/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 
PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR DO PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PAS). Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 6/2024, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, "INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS" O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 8/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A 
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 14/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA 
“JEGUE ELÉTRICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 15/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO 
ATA 10ª SES.ORD.1º PER MARÇO 26.03.2024.docx
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DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 23/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARO DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
O INSTITUTO MICHEL ATHIE – IMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 24/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA, O “DIA MUNICIPAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES”. 
CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 47/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 55/2024, da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE ESTABELECE A NOVA 
REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPÕES SOBRE O NOVO PLANO 
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ E ESTABELECE REVISÃO GERAL, A PARTIR DO EXERCICIO DE 
2024.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

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