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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2024-03-27
native_id712

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ata #

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ATA 11ª SES.ORD.1ºPER. MARÇO 27.03.2024.docx
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Ata da Decima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada dia 27 de março de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão 
os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, 
RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES 
SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, 
MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e 
MARCELO ALVES e Vereadora ELZA MIRANDA.
Aos vinte e sete dias do mês de março, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Primeira Sessão Extraordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta 
Isaías, Cap. 49, Vers. 15 e 16. 
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
Pastor RONISTEU ARAÚJO cumprimentou pastores e pastoras de Igrejas 
do Evangelho Quadrangular, parabenizando o excelente trabalho que 
desenvolvem junto à comunidades, frisando que esta Casa fica feliz e 
honrada em recebe-los e encerrou dizendo que pastores e pastoras são 
administradores e têm várias atribuições. Vereador MIGUELITO disse que o 
Pastor RONISTEU é o melhor guia desta e sente-se feliz em tê-lo a seu lado. 
O Presidente ALECIO disse que RONISTEU transmite paz dentro deste 
poder. Vereador RODRIGO LIMA reportou-se ao DMTU lembrando que o 
órgão existe há 24 anos e ele RODRIGO, era da polícia militar, frisando que 
época havia cooperativa entre a polícia e o Departamento. Salientou que 
naquele ano Marabá contava com 55 mil veículos e hoje são 160 mil 
emplacados e o efetivo do DMTU que era de doze membros, teve aumento 
de 900% do efetivo e mencionou o Coronel ARAÚJO cujo teve participação 
efetiva no crescimento do órgão, disse. RODRIGO sugeriu que o 
Departamento seja transformado em Superintendência, pois precisa de 
mais espaço e é responsável pela vida no trânsito, acrescentando que o 
Executivo precisa olhar melhor para o DMTU e torna-se necessário o 
pagamento de gratificação por risco de morte, durante abordagens. Em 
aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, corroborou com as colocações de 
RODRIGO sobre o DMTU avisando que a Guarda Municipal também 
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necessita de um Departamento e de melhor efetivo, frisando que sempre viu 
o órgão como autarquia, frisando que é a favor que os agentes usem 
equipamentos de defesa e que vai analisar mais profundamente os critérios 
contidos no projeto que tramita nesta Casa, encerrou. Vereador FRANK em 
aparte, disse reconhece que o DMTU necessita de maior espaço, pois tem 
muito material de sinalização guardado e facilitaria a privacidade das 
agentes de trânsito. FRANK salientou que a alimentação dos agentes dp 
DMTU é péssima, correm risco e as vezes não contam com ajuda da policia 
militar e concluiu dizendo que o órgão gera muita receita, mas não pode 
administrar por falta de autonomia. Retomando a palavra o Vereador 
RODRIGO parabenizando a agilidade desta Casa durante as discussões 
sobre o Projeto que reajusta os salários dos servidores públicos municipais 
e do vale alimentação, avisando que o Gestor municipal já sancionou a lei e 
a publicou no Diário Oficial. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse que
esta semana santa é importante, pois trata-se da ressurreição de Jesus e a 
páscoa trás paz a todos os corações e é importante começar pela família e 
que somos todos iguais sem distinção, afirmou. Parabenizou pastores e 
pastoras presentes na sessão, bem como, alunos da Escola Geraldo Veloso 
e direcionando-se à família do Vereador ALECIO disse que é homem 
honrado e grande exemplo de político sério e a Câmara se orgulho em tê-lo 
em suas fileiras. MÁRCIO lamentou que o município tenha feito um 
convênio na ordem de 3 milhões de reais para construção de espaços, no 
sentido de acolher as pessoas autistas, principalmente crianças, fazendo 
apelo à Secretária de Saúde para que faça acontecer usando os recurso e 
que não fique só no papel. Em aparte o Vereador ILKER disse que o 
município não atende a demanda e familiares clamam pelo tratamento de 
familiares. Retomando a palavra MÁRCIO reiterou dizendo que a Executivo 
não atende essas famílias pelo menos com tratamento terapêutico e isto é 
falta de gestão e não de recursos, desabafou. Vereador ILKER da tribuna, 
cumprimentou pastores e pastoras de Igrejas Evangélicas, bem como, 
alunos e professores da Escola Geraldo Veloso. Reportou-se a 
requerimento de sua autoria que solicita uma audiência pública para 
debater sobre a causa animal no município de Marabá, frisando que a 
reunião será importante, pois a demanda é grande e vai dar andamento em 
discussões no sentido de que as coisas aconteçam ano que vem. Vereador 
ELOI RIBEIRO parabenizou as colocações de ILKER salientando que o tema 
é importante e que a CCZ de Marabá, realiza poucas castrações, sugerindo 
que Marabá tenha um castra-móvel, que servirá também para animais da 
zona rural, pedindo que o gestor municipal olhe para a causa. Vereador 
MÁRCIO disse o CCZ é a continuação dos órgãos de saúde e também é 
saúde, mas não há carro para puxar os reboques de animais, lamentando 
que a gestão não avance nesta pauta. Vereador MIGUELITO apenas para 
cumprimentar a família do Vereador ALECIO enfatizando que é grande 
companheiro e amigo, agradecendo-o pelo que tem feito pelo povo de 
Marabá. Vereador ALECIO STRINGARI cumprimentou pastores e pastoras, 
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bem como, sua família, salientando que vieram de Guará Mirim, cidade 
muito longe de Marabá, lembrando que nasceu e viveu lá até os 40 anos e 
que é prazer estar junto deles novamente. Ressaltou que a visita é
importante para verem de perto como funciona a Câmara de Marabá e 
ouviram muitos questionamentos, avisando que a Casa é a caixa de 
ressonância do povo lá na ponta. ALECIO disse que não são só problemas, 
pois Marabá é terra hospitaleira e acolhedora e que tem orgulho em ser 
cidadão marabaense. ALECIO concluiu dizendo que os 21 Vereadores fazem 
a sua parte, aqui tem gente séria e são aprovados vários projetos de 
relevância para a população, como foi o caso do projeto de lei que reajusta
os salários de servidores públicos municipais, completou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimento do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 209/2024 - REITERO O REQ. 093/2021, QUE 
INDICA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA IPÊ, RESIDENCIAL TIRADENTES, MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 12/2024 – SOLICITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
PARA DEBATER SOBRE A CAUSA ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 215/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL NO INTUITO DE QUE SEJA REALIZADO SERVIÇO DE PODA 
EM ÁRVORES NA AV. VP- OITO, 12 EM FRENTE A QUADRA 10 DA FOLHA 
23 NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 25/2024 – INDICA AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO 
LOCALIZADO NA AV.VP 08, FOLHA 32, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 113/2024 - REITERANDO REQ. Nº 55/2023, 
SOLICITO RECUPERAÇÃO DA VICINAL PAULISTA REGIÃO ENTRE PATUÁ 
E ANTÔNIO DIAS O BISPO, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 222/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, ENTRE AS RUAS 
MANOEL MOURA E A ALFREDO MONÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
223/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA RIO DE 
JANEIRO, ENTRE A AVENIDA MONTEIRO LOBATO E A RUA ALFREDO 
MONÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 224/2024 - REITERO REQ. Nº 288/2022, 
ONDE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA 
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OSVALDO CRUZ, ENTRE AS AVENIDAS CUIABÁ E A MANOEL MOURA, NO 
BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 220/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DAS RUAS: SÃO 
MIGUEL, SÃO FÉLIX E DUQUE DE CAXIAS, LOCALIZADAS NO SÃO FÉLIX 
PIONEIRO. Nº 221/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS COMUNITÁRIAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS 
NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO (1ª E 2ª ETAPA).
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 166/2024 - SOLICITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA V- CENTO E SESSENTA E SEIS DA FOLHA 10 ENTRE 
AS QUADRAS 13 E 14, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 206/2024 - REITERO O REQ. 26/2022 INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA LITERÁRIA NA E.M.E.F ANA CREUZA DA 
SILVA BIZERRA, DESTE MUNICÍPIO. Nº 207/2024 - REITERO O REQ. 
122/2021 INDICO A COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE NA EMEF ANA 
CREUSA DA SILVA BIZERRA LOCALIZADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Nº 208/2024 - INDICA PARA QUE SEJA COLOCADA PLACA DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS EM TODAS AS ESQUINAS DA AVENIDA 
ANTÔNIO VILHENA NOS BAIRROS LARANJEIRAS, LIBERDADE E 
INDEPENDÊNCIA NO NÚCLEO CIDADE NOVA.
Anteprojeto de Lei nº 9/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS 
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O “DIA DO DESAPEGO 
CONSCIENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 10/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE 
DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ NA REDE MUNDIAL DE 
COMPUTADORES.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 3/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE 
COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 22/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E 
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 140/2023, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FÉLIX II. Em votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 165/2023, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS.
Em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, Parecer favorável 
da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 
13/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA “VAI 
QUEM QUER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 12/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA 
“GAIOLA DAS LOUCAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 21/2024, do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, DECLARA 
PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
BLOCO DE RUA “CARRO DE MÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Parecer conjunto 
da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei 
nº 55/2024, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, 
ESTABELECE A NOVA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZAÇÃO E DISPÕE 
SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA 
ATA 11ª SES.ORD.1ºPER. MARÇO 27.03.2024.docx
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, E ESTABELECE A REVISÃO GERAL 
ANUAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais. 
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 53/2024, do Vereador 
IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 92 DA 
LEI Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E 
ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ", PARA GARANTIR 
LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS 
SERVIDORAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO 
FLUXO MENSTRUAL.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Ronisteu da Silva Araújo
2º Secretário em Exer. CMM

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