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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2024-04-09
native_id714

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ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 09.04.2024.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 09 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
FRANKLANDES SOUSA, MÁRCIO GONÇALVES e MARCELO ALVES 
e Vereadoras ELZA MIRANDA, VANDA AMÉRICO e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos nove dias do mês de abril, do ano de dois mil 
e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 
45, Vers. de 5 a 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX deu boas vindas a Vereadora VANDA, 
parabenizando-a pelo excelente trabalho desenvolvido à frente da Casa da 
Cultura de Marabá, levando arte e música aos quatro cantos da cidade, 
frisando que ficará registrado o feito na história de Marabá. MÁRCIO disse 
que tem de ser registrado o que funciona e não funciona no município e na 
condição de presidente da Comissão de Saúde da Casa, apresentou um 
tema preocupante, que chamou a atenção dos demais colegas e das 
pessoas que estavam na plateia. Ele alertou que há falta de exames 
laboratoriais na rede municipal de saúde, apontando como responsável por 
essa crise a ausência de empresa contratada para realizar esse tipo de 
exames. “Por ser presidente da Comissão de Saúde, recebo muitas 
denúncias pessoalmente e por redes sociais. A gente precisa discutir esse 
tema e cobrar o município para que possa solucioná-lo”, destacou ele. Com 
dados da Secretaria Municipal de Saúde em mão, Márcio do São Félix 
mostrou a pequena quantidade de vagas para laboratórios da rede e local 
de coleta apenas no mês de abril, o que segundo ele não consegue atender
um terço da demanda existente. O vereador avaliou que há falta de cuidado 
por parte da Secretaria Municipal de Saúde, porque não teve competência 
para realizar a licitação no tempo hábil, já que a anterior encerrou em 
dezembro do ano passado. “Até hoje, em abril, não há empresa prestando 
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serviços ao município nessa área, o que compromete o atendimento até 
mesmo no Hospital Municipal de Marabá, onde pacientes correm risco de 
morte sem exames para ajudar os médicos no diagnóstico preciso das 
doenças. Pessoas morrem sem conseguir fazer exames, o que é 
vergonhoso para nosso município. Esse é um problema de gestão, não de 
falta de recursos”, avaliou. O vereador explicou que uma empresa que está 
contratada de forma emergencial, pega o material no hospital na hora que 
bem entende, mas não resolve todas as demandas do município. Vereador 
MARCELO ALVES usou a palavra apenas para solicitar da Sevop 
providências, no sentido de que faça arruamentos em várias ruas, cujas 
com as chuvas ficaram esburacadas, sugerindo que a secretaria de obras 
aumente o contingente com patrulhas mecanizadas e jogue brita nas vias, 
destacando algumas do km 06 e encerrou dizendo que o povo cobra os 
serviços. através de redes sociais. Vereadora VANDA AMÉRICO 
cumprimentou toda a equipe da Casa da Cultura de Marabá, enfatizando que 
onde estiver dará tudo de si em defesa da saúde, educação e cultura, em 
busca de politicas públicas para melhor qualidade vida da população. Sobre 
a denúncia da falta de exames em UBSs da cidade, a Vereadora sugeriu 
que, diante da seriedade da questão, os vereadores devem ir para uma 
audiência com o prefeito TIÃO MIRANDA. “Ficar no hospital sem um 
hemograma é complicado. Precisamos mostrar a ele a gravidade da 
situação para dar resposta à sociedade. Essa situação está atingindo toda a 
comunidade”, reconheceu VANDA. Mais adiante, VANDA disse que quem 
ocupar a Fundação Casa da Cultura, que amplie os projetos por ela 
colocados e execute políticas públicas voltadas aos jovens e informou que 
foi grande orgulho ter participado da primeira exposição em arqueologia, 
realizada em todos os cantos do país. Vereadora ELZA MIRANDA 
parabenizou o retorno e excelente trabalho feito pela Vereadora VANDA à 
frente da Fundação, buscando jovens e idosos a serem incluídos no social, 
destacando a banda musical da Casa da Cultura. Com a palavra VANDA 
disse à gente da Fundação, sentia-se representando esta Casa e mostrando 
como o Vereador trata a coisa pública. Vereador FERNANDO HENRIQUE 
lembrou que foi aluno da Fundação Casa da Cultura, parabenizando a 
Vereadora e toda equipe pelo bonito trabalho. Retomando a palavra VANDA 
disse que a equipe é comprometida avisando que há um sítio escolar em 
Serra das Andorinhas que estuda a arqueologia, frisando que todos os 
alunos da Fundação, precisam ser valorizados e a Fundação está 
reconhecida a nível nacional e internacional e com isso Marabá está 
fazendo história a passos largos e encerrou salientando que os jovens lá da 
ponta também são incluídos com políticas preventivas através de projetos 
de qualidade. Vereador ILKER MORAES parabenizou a Vereadora VANDA 
pelo excelente trabalho, dizendo que a Instituição é de grande importância 
para o município, lembrando que VANDA inaugurou o Museu Municipal, 
onde consta toda a história do município. ILKER avisou que voltou ao MDB 
com orgulho fazendo companhia à Vereadora CRISTINA MUTRAN e 
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Vereadores CORONEL ARAÚJO e RAY ATHIE. Parabenizou todas as 
pessoas e movimentos que participaram da caminhada realizada sábado, 
evento organizado pela Rampa, chamando atenção sobre o TEA -
Transtorno de Espectro Autista e por fim parabenizou o desportista 
MARQUINHOS pelos três dias de evento na Chácara Primavera, quando na 
ocasião participaram do torneio, times da capital e regiões circunvizinhas. 
Vereador AERTON a exemplo dos demais Vereadores parabenizou a 
Vereadora VANDA pelo trabalho sério à frente da Fundação Casa da 
Cultura, agradecendo-a por ter ingressado nas fileiras do Partido União 
Brasil. VANDA agradeceu as deferências desejando que nas próximas 
eleições, os assuntos sejam debatidos no campo das idéias sem 
divergências políticas, no sentido de que venham bons resultados.
Retomando a palavra AERTON disse que os Vereadores desta Casa fazem 
papel importante perante a sociedade, frisando que os eleitores precisam 
ter mais acesso a eles, que estão nas comunidades todos os dias. 
Vereadora CRISTINA MUTRAN parabenizou a Vereadora VANDA pelo 
excelente comandando a Fundação Casa da Cultura, frisando que a mesma 
fazia falta nesta Casa, lembrando que NOÉ era a Cara da Fundação, mas 
VANDA veio cravar a sua responsabilidade e compromisso com a cultura 
local, incluindo crianças no social e revelando tantos talentos, saindo de 
cabeça erguida e missão cumprida, elogiou. CRISTINA informou que dia 
02/04, a visita do Governador do Estado HELDER BARBALHO, foi de 
extrema, pois fez a entrega da tão esperada ala oncológica do Hospital 
Municipal de Marabá. Há vários anos juntamente com o Vereador 
MIGUELITO, VANDA e outros vimos batendo nesta tecla, bem como, o 
Movimento de Mulheres e finalmente a ala foi entregue, comemorou. 
CRISTINA lembrou que falta ainda a ala de radioterapia, mas virá em breve 
como aconteceu com Tucuruí, avisando que a ala oncológica de Marabá, vai 
atender 22 municípios e que casos que há prioridade no Hospital Municipal, 
mas também casos paliativos, encerrou. Vereador MÁRCIO disse que é 
louvável as colocações da Vereadora CRISTINA, frisando que após muito 
tempo, com empenho de todos, o grito foi atendido, acrescentando que o 
atual governador do estado é o que mais tem feito por nossa região e faz a 
diferença em sua gestão. Vereador FERNANDO HENRIQUE parabenizou 
todos os que lutaram pela causa, salientando que vai desafogar Belém e 
Tucuruí e que o fato do governador olhar para nossa região, já é grande 
avanço. Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou a Vereadora VANDA 
pelo retorno dizendo que é bom tê-la no parlamento e que realizou grande 
trabalho na condução da Fundação Casa da Cultura, levando música, arte e 
cultura aos quatro cantos de Marabá e lembrou que o Vereador BADECO
DO GERSON cumpriu bem seu papel como legislador. Em relação à ala 
oncológica do Hospital Municipal, disse que há dezoito anos, quando 
secretário de saúde, juntamente com a Vereadora VANDA e MIGUELITO, 
questionaram alguns serviços, como hemodiálise, hemodinâmica e ala 
oncológica que agora está implantada. Precisamos ser justos com todas as 
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pessoas que se empenham para que acontecesse o serviço, mas vamos 
continuar cobrando a ampliação de leitos para UTI, disse. Em aparte a 
Vereadora VANDA lembrou que desde a Câmara antiga, os Vereadores 
fizeram várias campanha, lembrando a enfermeira ZEZINHA que foi uma 
guerreira em favor da ala de oncologia, frisando porém, que na época havia 
discriminação com o povo marabaense. “É revoltante ter de aguardar 18
anos para que acontecesse, mas os leitos diminuíram a temos de cobrar”, 
sugeriu. Ao retomar a palavra PEDRINHO lembrou que a construção do 
Hospital Materno Infantil que está para ser iniciado, foi lura de toda esta 
Casa, através de documento assinado por todos e enviado ao governador,
no sentido de ajudar as demandas do município, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 228/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA DO XAXIM, QUE INTERLIGA COM A TRAVESSA DO SOL -
PARQUE ARAGUAIA-SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 229/2024 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E 
LIMPEZA NA RUA DO XAXIM, QUE INTERLIGA COM TRAVESSA DO SOL￾BAIRRO PARQUE DO ARAGUAIA SÃO FÉLIX. Nº 230/2024 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
DE ESPORTE NA VILA SANTA MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO, 
MARABÁ/PA.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 263/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS PARA 
SOLUCIONAR O PROBLEMA DE UM DESNÍVEL E DE UMA DEPRESSÃO NA 
RUA BELO HORIZONTE NA ESQUINA COM A RUA BRASÍLIA NO BAIRRO 
DO BELO HORIZONTE EM MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 262/2024 - IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE 
PEDESTRE, DUAS (2) LOMBADAS E SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL NA RUA GOIÁS ESQUINA COM CONJUNTO ITACAIUNAS II, 
BAIRRO LIBERDADE. NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 261/2024 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVA A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NO N.E.I 
“PROFESSOR JOSÉ S. DE ANDRADE FILHO, NO BAIRRO ARAGUAIA. 
NÚCLEO -NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
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Nº 251/2024 - REITERO O REQ. Nº 39/22, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A AVENIDA MONTEIRO 
LOBATO, ENTRE A AVENIDA CUIABÁ E A RUA MANOEL MOURA, NO 
BAIRRO DA PAZ. Nº 236/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
PARA A RUA RIO GRANDE DO NORTE, ENTRE A RUA MANOEL MOURA E 
AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 237/2024 - SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA PIAUÍ, ENTRE A RUA MANOEL 
MOURA E AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 257/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REVITALIZADA A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA NOS 
BAIRROS LARANJEIRAS E LIBERDADE. Nº 258/2024 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REVITALIZADA A SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA GABRIEL 
PIMENTA NO BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 252/2024 - REITERO O REQ. 05/2021 INDICO 
CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO SANEAMENTO BÁSICO, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM MEIO FIO E SARJETA NA TV. PARÁ 
ENTRE AV. TIRADENTES E A AV. BOA ESPERANÇA NO BAIRRO 
LIBERDADE. Nº 253/2024 - INDICO PISTA DE CAMINHADA NO PARQUE 
AMBIENTAL VAVAZÃO E MOCINHA, NESTE MUNICÍPIO.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 8/2023, do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA 
INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS 
SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), 
NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU 
CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 144/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA 
DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM 
HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
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Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 18/2024, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO 
PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PACIENTE COM SUSPEITA DE 
NEOPLASIA MALIGNA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 19/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, O INSTITUTO SEJA LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 24/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA, O “DIA MUNICIPAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES”. 
CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146, DE 2010. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 27/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, INSTITUI 
A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura 
e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 28/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA OS JOGOS 
ESTUDANTIS DA SEMANA DA CASTANHA (JESC) COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 30/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O PROJETO DE CRIAÇÃO DO "JUNHO 
VERDE" COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E PROPÕE A REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES 
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 09.04.2024.docx
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VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO FORMAL. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 34/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O 
"MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO 
CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 48/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE PROJETO DE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À PRODUÇÃO ARTESANAL E FAMILIAR. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 52/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA, INCLUI A DOSAGEM DE VITAMINA "D" NO PROTOCOLO DOS 
EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 39/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA SÃO FÉLIX DE 
VALOIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 40/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA DUQUE DE 
CAXIAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 41/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O CENTRO CULTURAL 
CINE MARROCOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 42/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A BIBLIOTECA PÚBLICA 
MUNICIPAL “ORLANDO LIMA LOBO” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 09.04.2024.docx
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CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi retirado de pauta, o Projeto de Lei nº 43/2024, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O MUSEU HISTÓRICO FRANCISCO 
COELHO DA SILVA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 44/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 18.258, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O 
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS, ao Projeto de Lei nº 45/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NA 
FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02, FOLHA 32, VIA-321, 
QUADRA 01, LOTE D-01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, LOTES D-11, D￾13, D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 171/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.532, DE 4 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA 
ESTUDANTE, DE AUXÍLIO EDUCACONAL A JOVENS COM DIFICULDADE 
DE APRENDIZAGEM, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS 
VOLUNTÁRIOS, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 6/2024, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, "INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO TRADUTOR E INTERPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS". Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 14/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O BLOCO DE RUA 
“JEGUE ELÉTRICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
ATA 13ª SES.ORD.1º PER ABRIL 09.04.2024.docx
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Projeto de Lei nº 56/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O DIA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA.
Projeto de Lei nº 57/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSAFI MIRANDA, INSTITUI O "MÊS DO RESPEITO AO CICLISTA NO 
TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 59/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, “INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ OS RETIROS ESPIRITUAIS DAS IGREJAS 
CRISTÃS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”, 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 60/2024, do Vereado FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS AMILOIDOSES”, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 63/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A 
FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NA FOLHA CSII-30, VCII￾03, QUADRA 1-A, LOTE 03, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICIPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM 
FAVOR DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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