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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2024-04-16
native_id716

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ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx
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Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada 
dia 16 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO 
DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e 
CRISTINA MUTRAN.
Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Quinta Sessão Extraordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Paulo aos 
Romanos, Cap. 10, Vers. de 9 a 11.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorandos circ. nºs 
03/2024 - Gabinete do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, 04/2024 - 
Gabinete do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, 05/2024 – Gabinete do
Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, 18/2024 – Gabinete do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO e 029/2024 – Gabinete do Vereador MIGUEL 
GOMES FILHO.
 Na abertura da sessão desta terça-feira, 16, o Reitor 
da Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará), Profº Dr. 
FRANCISCO RIBEIRO, apresentou prestação de contas de sua gestão, 
relacionada aos anos de 2020 a 2024. Com a presença de diretores de 
institutos, técnicos, e outros servidores daquela universidade. O balanço
geral do mandato de quase três anos e meio continha as oportunidades que 
fizeram a instituição crescer, mas ao mesmo tempo as ameaças internas e 
internas, como o transporte público precarizado, que continua um dilema 
para a comunidade acadêmica em Marabá. “Houve muitas conversas e 
promessas com a Prefeitura Municipal, mas que não se concretizaram”, 
disse o Reitor. Ele também apontou a ausência de investimentos, sobretudo 
entre 2018 a 2023, quando a Unifesspa sobreviveu de emendas dos 
deputados federais e senadores. O mesmo aconteceu com o custeio, pois 
houve diminuição de quase um terço do orçamento da universidade por 
parte do governo federal. Depois, ele apresentou a estrutura da 
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universidade, com cinco campi espalhados em cidades estratégicas da 
região e iminência de inaugurar o de Canaã dos Carajás, que está em obras. 
Além disso, a Unifesspa está presente em 36 municípios, por meio de 
outros programas de formação. Ele garantiu que a gestão atual da 
universidade é humanizada, pautada na política da paz, escuta ativa, 
vivências e convivências. “Só no restaurante universitário foram servidas 
mais de 100 mil refeições subsidiadas, garantindo segurança alimentar para 
a comunidade acadêmica”, sustentou. Para o futuro, em Marabá, ele 
apresentou algumas metas: construção de um hospital universitário para 
dar suporte ao curso de medicina, que deve começar a operar em 2025; 
bloco multiuso para o Instituto de Geociência e Engenharia; urbanização, 
drenagem e acessibilidade da cidade universitária; blocos de salas, 
laboratórios e gabinetes para o curso de medicina; ginásio poliesportivo e 
bloco para a reitoria. Por fim, revelou que a Unifesspa, em Marabá e região, 
injeta R$ 170 milhões de salários por ano, ajudando a movimentar a 
economia desta região, o que muito nos orgulha, disse.
Grande Expediente: O Vereador MARCELO ALVES
parabenizou a Unifesspa e considerou um prêmio receber a prestação de 
contas na sede do Poder Legislativo. “Realmente, a universidade ajuda na 
economia, mas também em várias outras áreas, como na qualificação de 
mão de obra para a região. Esta universidade está de portas abertas e o 
atual reitor está fechando um ciclo, não olha para partido, pede emendas 
para todos os parlamentares federais, que ajudam a instituição no sul e 
sudeste do Pará. Ele não carrega bandeira ideológica, mas dialoga com 
todos”, elogiou. O Vereador CORONEL ARAÚJO lamentou que o transporte 
público seja um dos maiores problemas para a Unifesspa, e que o município 
não consegue resolver. “Isso serve de reflexão para nós, vereadores, e ao 
mesmo tempo nos envergonha. Já fizemos várias discussões, mas não 
podemos retroceder na cobrança ao Poder Executivo”. Vereador RAY 
ATHIE após anunciar que está agora filiado ao MDB partido que conta ainda 
com os Vereadores EILKER MORAES, CORONEL ARAÚJO e DRa. CRISTINA 
MUTRAN. RAY disse que fica feliz em ver a cobrança de recursos e a 
presença do governador HELDER BARBALHO em Marabá, frisando que 
antes nenhum outro gestor estadual visitava Marabá com a mesma 
intensidade e isto levou a começar a luta pela independência divisão do 
Estado e criando o Estado de Carajás, mas agora vieram obras de 
construção da terceira ponte no valor de 50 milhões de reais aprovado por 
esta Casa, bem como, o governo do estado implantou a Usina da Paz, a ala 
oncológica do Hospital Municipal, recuperou estradas e anunciou a 
construção do Hospital Materno Infantil, dente outras obras, asseverou.
RAY também destacou a presença de HELDER BARBALHO durante as 
cheias, com distribuição de cestas básicas e viabilizou 50 novas viaturas, 
coletes novos e armas novas para a Polícia Militar, comemorou. Vereador 
RAIMUNDO SILVA agradeceu a Deus pela oportunidade, agradecendo todos 
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os Vereadores pela aprovação ao projeto de lei de sua autoria que nomina 
ruas de dez bairros da cidade, facilitando com isso a entrega de 
correspondências através dos CPE das mesmas, Encerrou parabenizando 
TIÃO MIRANDA por ter sancionado o projeto citado e parabenizando o 
Vereador RODRIGO por estar compondo as fileiras do PL. Vereadora 
VANDA AMÉRICO considerou que há preconceito da Vale com pessoas 
formadas na região de Marabá, e que não é pequena. “As licitações são 
feitas em Belo Horizonte para vários serviços técnicos e acabam deixando 
de fora empresas de Marabá. A economia dos municípios da região 
agradece pelo aporte de recursos da Unifesspa, mas ainda temos algumas 
demandas, como implantar o curso de jornalismo em Marabá, não apenas 
em Rondon do Pará”. O Vereador MIGUEL GOMES FILHO, o MIGUELITO, foi 
outro que elogiou a prestação de contas, porque considera que as 
universidades públicas precisam trabalhar com transparência dos recursos 
que recebem. Por fim, desejou sucesso ao reitor para que continue fazendo 
o excelente trabalho que está em execução.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 286/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA 15 COM AV MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO 
PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 287/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 15 
COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO. Nº 292/2024 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
QUADRA DE ESPORTE NA VILA ESPIRITO SANTO, REGIÃO DO RIO 
PRETO, MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 299/2024 - TAPA BURACOS NA AV. DOS IPÊS 
NAS DUAS PISTA DE ACESSO A UNIFESSPA, BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 
297/2024 - INDICA A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS A 
REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O 
ATENDIMENTO A PESSOAS COM SURDEZ PELA REDE PÚBLICA DE 
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÕNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 264/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À 
PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE 
ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA PARA FINS DE RESOLUÇÃO 
EMERGENCIAL E APÓS O FEITO, ESTUDO DE VIABILIDADE PARA 
ASFALTAMENTO DA RUA MARABÁ NO BAIRRO DA BELA VISTA. Nº 
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296/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME 
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL NO 
INTUITO DE ADEQUAR CALÇADAS DAS AVENIDAS ITACAIÚNAS E NAGIB 
MUTRAN NO BAIRRO DA CIDADE NOVA EM ACORDO COM O “PROGRAMA 
BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA” – PISO NO MESMO NÍVEL, 
FAIXA DE PISO TÁTIL, RAMPAS E SINALIZAÇÃO, FACILITANDO A 
MOBILIDADE DE PEDESTRES. Nº 302/2024 - REQUER QUE SEJA 
ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, CÓPIA DO OFICIO 
STAFPA 050/2024 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR 
PÚBLICO AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO PARÁ, DATADA DO DIA 04 DE 
ABRIL DO CORRENTE ANO, SOLICITANDO “APOIO ÀS PAUTAS DOS 
EMPREGADOS DA EMATER/PA”.
Requerimentos do Vereador DEODAOTO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 276/2024 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
URBANO - DMTU EXECUTE UMA FISCALIZAÇÃO EM FRENTE AO COLÉGIO 
ETICA – EDUCACIONAL TIA CECILIA LOCALIZADO NA FOLHA 28 BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 277 DE 2024 – FISCALIZAÇÃO PELO DMTU, EM FRENTE 
AO CENTRO EDUCACIONAL DISNEYLÂNDIA LOCALIZADA NA FOLHA 17 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 278/2024 – FISCALIZAÇÃO PELO DMTU, EM 
FRENTE A ESCOLA GENTE IMPORTANTE LOCALIZADO R. V CENTO E 
SETENTA E DOIS, 1-155 - VILA MILITAR PRES. MEDICE, MARABÁ - PA, 
68505-020, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 279/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PÚBLICAS SEJA REFORMADA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARIA –
KM21. Nº 280/2024 - REQUER PAVIMENTAÇÃO DUAS RUAS PRINCIPAIS DA 
VILA SANTA MARIA KM 21. Nº 281/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM 
REDUTOR DE VELOCIDADE ENTRE A FOLHA 28 E 29, EM FRENTE AO 
DEPÓSITO DO ELETRO MATEUS.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 162/2024 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DAS 
REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS RUAS PARAUAPEBAS, RUA DO 
LATICÍNIO, RUA DO MUCURA, E A RUA ATRÁS DA EMEF “FAIXA LINDA” 
NA VILA UNIÃO - ZONA RURAL MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 288/2024 - REITERO O REQ. Nº 80/2021, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DOIS, ENTRE AS 
AVENIDAS ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE 
ITACAIUNAS. Nº 289/2024 - REITERO O REQ. Nº 84/2021, QUE SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TRÊS, ENTRE AS AVENIDAS 
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ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 
290/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA QUATRO, 
ENTRE AS AVENIDAS ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO 
VALE ITACAIUNAS.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 282/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM CONCRETO, NA RUA OSVALDO CRUZ NO BAIRRO 
NOSSA SENHORA DE APARECIDA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 259/2024 - REITERAÇÃO DE REQ. 007/2023 AO 
EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO 
CENTRAL EM FRENTE À ROTATÓRIA DA FOLHA 16, QUADRA ESPECIAL, 
NOVA MARABÁ. Nº 260/2024 - REITERO O REQ. N° 115/2023, SOLICITO A 
RECUPERAÇÃO DE SARJETA NA RUA PIAUÍ ENTRE AS RUAS SOL DO 
OESTE E ITACAIÚNAS (EM FRENTE À QUADRA POLIESPORTIVA 
MAGALHÃES ESPORTE), BAIRRO BOM PLANALTO, NÚCLEO CIDADE 
NOVA, MARABÁ. Nº 269/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO 
TAMPA DE BUEIRO NA AV. MANAUS, ESQUINA COM A RUA SALVADOR, 
BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 283/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS 
LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E 
A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES 
NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PARAÍSO NO BAIRRO LIBERDADE.
Nº 284/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS
(AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE 
POSTES COM LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO 
CENTRAL DA AVENIDA TOCANTINS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 300/2024 - EQUATORIAL ENERGIA DE MARABÁ 
PARA REMOÇÃO DAS ANTIGAS CAIXAS DE ENERGIA, QUE HOJE ESTÃO 
SEM USO E AFIXADAS NOS POSTES DAS VIAS PÚBLICAS. Nº 301/2024 -
SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA NO 
NÚCLEO CIDADE NOVA, NO PERÍMETRO ENTRE O POSTO DO BOLINHA E 
CÂMARA MUNICIPAL, SENTIDO DE SAÍDA.
Anteprojeto de Lei nº 12/2024, do Vereador 
IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 92 DA LEI 
Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E 
ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ", PARA GARANTIR 
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LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS 
SERVIDORAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO 
FLUXO MENSTRUAL.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E 
CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE 
REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS 
ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 47/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA 
CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 39/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA SÃO FÉLIX DE 
VALOIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 40/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA DUQUE DE 
CAXIAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 42/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A BIBLIOTECA PÚBLICA 
MUNICIPAL “ORLANDO LIMA LOBO” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 41/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O CENTRO CULTURAL 
CINE MARROCOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 43/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O MUSEU HISTÓRICO 
FRANCISCO COELHO DA SILVA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 62/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, VEDA A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 64/2024, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI O DIA “D DE VACINAÇÃO CONTRA 
O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) – COMBATE E PREVENÇÃO”, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei nº 66/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DE 
"CONSCIENTIZAÇÃO A SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 68/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 
2009, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, PARA CRIAR A DIRETORIA DE CONTROLE DO CONTENCIOSO E 
SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.
Projeto de Lei nº 69/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PROJETO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 
MEDICAMENTOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 70/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O DIPLOMA DE “ALUNO NOTA MIL”, PARA OS 
ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE 
ALCANÇAREM A NOTA ENTRE NOVECENTOS E UM MIL NA REDAÇÃO DO 
EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O ARTIGO 147-A DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 
63/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO 
ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx
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SITUADO NA FOLHA CSII-30, QUADRA 1-A, LOTE 03, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO 
PARÁ. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e 
segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado em segundo turno, Projeto de Lei nº 
171/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, 
DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA 
ESTUDANTE DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE 
DE APRENDIZAGEM A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS 
VOLUNTÁRIOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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