| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2024-04-16 |
| native_id | 716 |
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ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 1 Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada dia 16 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os Vereadores: MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN. Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Quinta Sessão Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou da Carta de Paulo aos Romanos, Cap. 10, Vers. de 9 a 11. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de Memorandos circ. nºs 03/2024 - Gabinete do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, 04/2024 - Gabinete do Vereador ILKER MORAES FERREIRA, 05/2024 – Gabinete do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, 18/2024 – Gabinete do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO e 029/2024 – Gabinete do Vereador MIGUEL GOMES FILHO. Na abertura da sessão desta terça-feira, 16, o Reitor da Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará), Profº Dr. FRANCISCO RIBEIRO, apresentou prestação de contas de sua gestão, relacionada aos anos de 2020 a 2024. Com a presença de diretores de institutos, técnicos, e outros servidores daquela universidade. O balanço geral do mandato de quase três anos e meio continha as oportunidades que fizeram a instituição crescer, mas ao mesmo tempo as ameaças internas e internas, como o transporte público precarizado, que continua um dilema para a comunidade acadêmica em Marabá. “Houve muitas conversas e promessas com a Prefeitura Municipal, mas que não se concretizaram”, disse o Reitor. Ele também apontou a ausência de investimentos, sobretudo entre 2018 a 2023, quando a Unifesspa sobreviveu de emendas dos deputados federais e senadores. O mesmo aconteceu com o custeio, pois houve diminuição de quase um terço do orçamento da universidade por parte do governo federal. Depois, ele apresentou a estrutura da ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 2 universidade, com cinco campi espalhados em cidades estratégicas da região e iminência de inaugurar o de Canaã dos Carajás, que está em obras. Além disso, a Unifesspa está presente em 36 municípios, por meio de outros programas de formação. Ele garantiu que a gestão atual da universidade é humanizada, pautada na política da paz, escuta ativa, vivências e convivências. “Só no restaurante universitário foram servidas mais de 100 mil refeições subsidiadas, garantindo segurança alimentar para a comunidade acadêmica”, sustentou. Para o futuro, em Marabá, ele apresentou algumas metas: construção de um hospital universitário para dar suporte ao curso de medicina, que deve começar a operar em 2025; bloco multiuso para o Instituto de Geociência e Engenharia; urbanização, drenagem e acessibilidade da cidade universitária; blocos de salas, laboratórios e gabinetes para o curso de medicina; ginásio poliesportivo e bloco para a reitoria. Por fim, revelou que a Unifesspa, em Marabá e região, injeta R$ 170 milhões de salários por ano, ajudando a movimentar a economia desta região, o que muito nos orgulha, disse. Grande Expediente: O Vereador MARCELO ALVES parabenizou a Unifesspa e considerou um prêmio receber a prestação de contas na sede do Poder Legislativo. “Realmente, a universidade ajuda na economia, mas também em várias outras áreas, como na qualificação de mão de obra para a região. Esta universidade está de portas abertas e o atual reitor está fechando um ciclo, não olha para partido, pede emendas para todos os parlamentares federais, que ajudam a instituição no sul e sudeste do Pará. Ele não carrega bandeira ideológica, mas dialoga com todos”, elogiou. O Vereador CORONEL ARAÚJO lamentou que o transporte público seja um dos maiores problemas para a Unifesspa, e que o município não consegue resolver. “Isso serve de reflexão para nós, vereadores, e ao mesmo tempo nos envergonha. Já fizemos várias discussões, mas não podemos retroceder na cobrança ao Poder Executivo”. Vereador RAY ATHIE após anunciar que está agora filiado ao MDB partido que conta ainda com os Vereadores EILKER MORAES, CORONEL ARAÚJO e DRa. CRISTINA MUTRAN. RAY disse que fica feliz em ver a cobrança de recursos e a presença do governador HELDER BARBALHO em Marabá, frisando que antes nenhum outro gestor estadual visitava Marabá com a mesma intensidade e isto levou a começar a luta pela independência divisão do Estado e criando o Estado de Carajás, mas agora vieram obras de construção da terceira ponte no valor de 50 milhões de reais aprovado por esta Casa, bem como, o governo do estado implantou a Usina da Paz, a ala oncológica do Hospital Municipal, recuperou estradas e anunciou a construção do Hospital Materno Infantil, dente outras obras, asseverou. RAY também destacou a presença de HELDER BARBALHO durante as cheias, com distribuição de cestas básicas e viabilizou 50 novas viaturas, coletes novos e armas novas para a Polícia Militar, comemorou. Vereador RAIMUNDO SILVA agradeceu a Deus pela oportunidade, agradecendo todos ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 3 os Vereadores pela aprovação ao projeto de lei de sua autoria que nomina ruas de dez bairros da cidade, facilitando com isso a entrega de correspondências através dos CPE das mesmas, Encerrou parabenizando TIÃO MIRANDA por ter sancionado o projeto citado e parabenizando o Vereador RODRIGO por estar compondo as fileiras do PL. Vereadora VANDA AMÉRICO considerou que há preconceito da Vale com pessoas formadas na região de Marabá, e que não é pequena. “As licitações são feitas em Belo Horizonte para vários serviços técnicos e acabam deixando de fora empresas de Marabá. A economia dos municípios da região agradece pelo aporte de recursos da Unifesspa, mas ainda temos algumas demandas, como implantar o curso de jornalismo em Marabá, não apenas em Rondon do Pará”. O Vereador MIGUEL GOMES FILHO, o MIGUELITO, foi outro que elogiou a prestação de contas, porque considera que as universidades públicas precisam trabalhar com transparência dos recursos que recebem. Por fim, desejou sucesso ao reitor para que continue fazendo o excelente trabalho que está em execução. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 286/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 15 COM AV MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 287/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 15 COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO. Nº 292/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NA VILA ESPIRITO SANTO, REGIÃO DO RIO PRETO, MARABÁ/PA. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 299/2024 - TAPA BURACOS NA AV. DOS IPÊS NAS DUAS PISTA DE ACESSO A UNIFESSPA, BAIRRO CIDADE JARDIM. Nº 297/2024 - INDICA A MESA DIRETORA DESTA CASA DE LEIS A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O ATENDIMENTO A PESSOAS COM SURDEZ PELA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÕNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 264/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA PARA FINS DE RESOLUÇÃO EMERGENCIAL E APÓS O FEITO, ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ASFALTAMENTO DA RUA MARABÁ NO BAIRRO DA BELA VISTA. Nº ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 4 296/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL NO INTUITO DE ADEQUAR CALÇADAS DAS AVENIDAS ITACAIÚNAS E NAGIB MUTRAN NO BAIRRO DA CIDADE NOVA EM ACORDO COM O “PROGRAMA BRASILEIRO DE ACESSIBILIDADE URBANA” – PISO NO MESMO NÍVEL, FAIXA DE PISO TÁTIL, RAMPAS E SINALIZAÇÃO, FACILITANDO A MOBILIDADE DE PEDESTRES. Nº 302/2024 - REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, CÓPIA DO OFICIO STAFPA 050/2024 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO AGROPECUÁRIO E FUNDIÁRIO DO PARÁ, DATADA DO DIA 04 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, SOLICITANDO “APOIO ÀS PAUTAS DOS EMPREGADOS DA EMATER/PA”. Requerimentos do Vereador DEODAOTO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 276/2024 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, QUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DMTU EXECUTE UMA FISCALIZAÇÃO EM FRENTE AO COLÉGIO ETICA – EDUCACIONAL TIA CECILIA LOCALIZADO NA FOLHA 28 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 277 DE 2024 – FISCALIZAÇÃO PELO DMTU, EM FRENTE AO CENTRO EDUCACIONAL DISNEYLÂNDIA LOCALIZADA NA FOLHA 17 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 278/2024 – FISCALIZAÇÃO PELO DMTU, EM FRENTE A ESCOLA GENTE IMPORTANTE LOCALIZADO R. V CENTO E SETENTA E DOIS, 1-155 - VILA MILITAR PRES. MEDICE, MARABÁ - PA, 68505-020, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO. Nº 279/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SEJA REFORMADA A ESCOLA MUNICIPAL SANTA MARIA – KM21. Nº 280/2024 - REQUER PAVIMENTAÇÃO DUAS RUAS PRINCIPAIS DA VILA SANTA MARIA KM 21. Nº 281/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE ENTRE A FOLHA 28 E 29, EM FRENTE AO DEPÓSITO DO ELETRO MATEUS. Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 162/2024 - SOLICITO RECUPERAÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS RUAS PARAUAPEBAS, RUA DO LATICÍNIO, RUA DO MUCURA, E A RUA ATRÁS DA EMEF “FAIXA LINDA” NA VILA UNIÃO - ZONA RURAL MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 288/2024 - REITERO O REQ. Nº 80/2021, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DOIS, ENTRE AS AVENIDAS ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 289/2024 - REITERO O REQ. Nº 84/2021, QUE SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TRÊS, ENTRE AS AVENIDAS ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 5 ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 290/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA QUATRO, ENTRE AS AVENIDAS ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE. Nº 282/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CONCRETO, NA RUA OSVALDO CRUZ NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 259/2024 - REITERAÇÃO DE REQ. 007/2023 AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL EM FRENTE À ROTATÓRIA DA FOLHA 16, QUADRA ESPECIAL, NOVA MARABÁ. Nº 260/2024 - REITERO O REQ. N° 115/2023, SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE SARJETA NA RUA PIAUÍ ENTRE AS RUAS SOL DO OESTE E ITACAIÚNAS (EM FRENTE À QUADRA POLIESPORTIVA MAGALHÃES ESPORTE), BAIRRO BOM PLANALTO, NÚCLEO CIDADE NOVA, MARABÁ. Nº 269/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAMPA DE BUEIRO NA AV. MANAUS, ESQUINA COM A RUA SALVADOR, BAIRRO BELO HORIZONTE, NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 283/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PARAÍSO NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 284/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA TOCANTINS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 300/2024 - EQUATORIAL ENERGIA DE MARABÁ PARA REMOÇÃO DAS ANTIGAS CAIXAS DE ENERGIA, QUE HOJE ESTÃO SEM USO E AFIXADAS NOS POSTES DAS VIAS PÚBLICAS. Nº 301/2024 - SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA NO NÚCLEO CIDADE NOVA, NO PERÍMETRO ENTRE O POSTO DO BOLINHA E CÂMARA MUNICIPAL, SENTIDO DE SAÍDA. Anteprojeto de Lei nº 12/2024, do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, ACRESCENTA INCISO XI AO ART. 92 DA LEI Nº 17.331, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO E ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ", PARA GARANTIR ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 6 LICENÇA POR ATÉ TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS SERVIDORAS QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 47/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 39/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA SÃO FÉLIX DE VALOIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 40/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A PRAÇA DUQUE DE CAXIAS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 42/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ORLANDO LIMA LOBO” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 41/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O CENTRO CULTURAL CINE MARROCOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 7 Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 43/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DECLARA O MUSEU HISTÓRICO FRANCISCO COELHO DA SILVA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 62/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, VEDA A NOMEAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOME DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 64/2024, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI O DIA “D DE VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) – COMBATE E PREVENÇÃO”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Projeto de Lei nº 66/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DE "CONSCIENTIZAÇÃO A SAÚDE MENTAL - JANEIRO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 68/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA CRIAR A DIRETORIA DE CONTROLE DO CONTENCIOSO E SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. Projeto de Lei nº 69/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O PROJETO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS AO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 70/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O DIPLOMA DE “ALUNO NOTA MIL”, PARA OS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE ALCANÇAREM A NOTA ENTRE NOVECENTOS E UM MIL NA REDAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O ARTIGO 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 63/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO ATA 15ª SES.ORD.1º PER ABRIL 16.04.2024.docx 8 SITUADO NA FOLHA CSII-30, QUADRA 1-A, LOTE 03, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ. Em votação, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Foi aprovado em segundo turno, Projeto de Lei nº 171/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.532, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA AJUDA ESTUDANTE DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A JOVENS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS VOLUNTÁRIOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos com a dispensa dos interstícios regimentais. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva 2º Secretário - CMM