| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2024-04-23 |
| native_id | 717 |
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ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 1 Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 23 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO e ELZA MIRANDA. Aos vinte e três dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sexta Sessão Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 40, Vers. 31. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Constou de ofícios nºs 01/2024 - PL Marabá e 551/2024 - Alepa. Grande Expediente: Após a entrega de Certificados à estudantes universitários que participaram do Projeto “Trilha Legislativa” da Escola do Legislativo - Elmar, o Vereador MÁRCIO GONÇALVES parabenizou-os e pediu oração para seu pai Senhor ANTÔNIO que encontra-se convalescendo. Reportou-se ao Saci, avisando que volta a bater nesta tecla, frisando que há oito anos o órgão não é ativado para que emissão de RGs e outros documentos possam ser expedidos, destacando o trabalho e interesse do Delegado VINICIUS e do Vereador RONALDO por articularem a emissão destes documentos. MÁRCIO lembrou que na Saci havia outros serviços como o CRAS e indagou se os serviços voltarão a ser feitos ainda nesta gestão, alertando que falta pouco para acabar a administração do atual gestor TIÃO MIRANDA e encerrou dizendo que cuidar das coisas é necessário, mas o ser humano é muito mais importante, lamentando que tudo que envolve lazer e saúde, não está na pauta da gestão atual e desejou que o próximo gestor olhe para as demandas colocadas. Vereador RONISTEU ARAÚJO corroborou com MÁRCIO sugerindo que seja vista a questão deta demanda reprimida e agradeceu a presença de pastores e pastoras e Igrejas Evangélicas do município, desejando que sempre venham conhecer o trabalho dos Vereadores neste parlamento. Vereadora VANDA AMÉRICO parabenizou os estudantes universitários, frisando que é importante ter conhecimento sobre alguns ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 2 assuntos e sobre a emissão de RGs pelo Saci, disse que na época em que a Vereadora ELZA foi Deputada Estadual, já pediam esse serviço. Reportouse a Projeto de Lei de sua autoria que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA MULHER DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS. VANDA disse que o objetivo do mesmo é garantir e não cercear a fala das mulheres, frisando que não podem ficar caladas, pedindo que durante as sessões não usem o termo “só Vereadores”, tendo em vista que proporcionalmente, as mulheres são em menor número nesta Casa. Em aparte o Vereador ALECIO explicou que a escolha das fala durante as sessões é democrática, não é usado o termo “só homem” e o procedimento é este. Em aparte a Vereadora CRISTINA MUTRAN lembrou que desde o começo de seu mandato a escolha para falações sempre foi de forma democrática e não notou cerceamento da fala de nenhum Vereador ou Vereadora. Retomando a palavra VANDA disse que a lei garante o direito à voz das mulheres e que os espaços já são poucos na sociedade, pedindo que o projeto em tela seja analisado e votado, concluiu. Vereador MIGUELITO parabenizou a reunião do PDT ocorrida na Casa da Vereadora ELZA MIRANDA, frisando que foi excelente. Enfatizou que está nesta Casa, há 36 anos e nunca faltou a uma sessão ou reunião de comissão. Já vasculharam e não encontraram nada e nunca vi nenhum Vereador ou Vereadora serem discriminados nesta Casa, disse. VANDA proferiu que não adianta fazer discursos, pois lá atrás, as mulheres já sofriam discriminação. Retomando a palavra MIGUELITO disse que lá fora tem preconceito, lembrando que já aconteceu com ele, o país se transformou e existe as extremas direita e esquerda, asseverou. Direcionando-se ao Vereador MÁRCIO, MIGUELITO disse que TIÃO MIRANDA colocou a cidade nos trilhos, não adiante fazer críticas descabidas e o quer como o gestor que é, encerrou. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI Nº 293/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA TRAVESSA PLANALTO, ENTRE A AV. ANTÔNIO VILHENA E AV. GAIAPÓ, BAIRRO LIBERDADE, MARABÁ-PA. Nº 294/2024 - REITERO O REQ. 024/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INDICA QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTA MARTA, MUNICÍPIO DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 315/2024 - REITERO O REQ. 062/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA PLANALTO, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E AVENIDA SORORO, BAIRRO LIBERDADE. ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 3 Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 298/2024 - INDICA A REDE EQUATORIAL A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA, DO CABEAMENTO DA REDE ELÉTRICA E CRUZETAS DE MADEIRA NO POSTE ONDE ESTÁ SITUADO (NA FOLHA 12, QUADRA 19, NAS ALTURAS DO LOTE 59 NO BAIRRO DA NOVA MARABÁ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ). Nº 310/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO SEJA CONSTRUÍDA UMA ESCOLA BILÍNGUE PARA ATENDER A COMUNIDADE DE PESSOAS SURDAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 309/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO NA EXTENSÃO DA RUA FUNDIÁRIO, NO PERÍMETRO ENTRE A AV. HILÉIA E RUA VITÓRIA RÉGIA NA AGROPÓLIS DO INCRA, EM MARABÁ - PÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 265/2024 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA SEVOP – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO QUE SEJA CONCLUÍDA ADEQUADAMENTE A OBRA NA GALERIA, ABERTA PELA PRÓPRIA PREFEITURA, NA RUA MARABÁ, ESQUINA COM A RUA LAURO SODRÉ NO BAIRRO DO BELA VISTA. Nº 266/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA SOLUCIONAR O VAZAMENTO DE ESGOTO NA RUA DAS ROSEIRAS QD 13 – NO RESIDENCIAL PARQUE DO CARAJÁS – SÃO FELIX. Nº 267/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO À PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA PARA FINS DE RESOLUÇÃO EMERGENCIAL E APÓS O FEITO, ESTUDO DE VIABILIDADE PARA ASFALTAMENTO DA RUA DAS FLORES NO BAIRRO DA INFRAERO, TENDO COMO REFERÊNCIA O MURO AOS FUNDOS DO CEMITÉRIO. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 311/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - SEMED SEJA REALIZADO AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF “MÉRCIA LACERDA MIRANDA” QUE FICA LOCALIZADA NO GARIMPO DAS PEDRAS, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 312/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA MANILHADA OU CONSTRUÍDA UMA PONTE NA GROTA QUE FICA NA RUA DEUS É ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 4 CONOSCO, BAIRRO CARAJÁS UM (I) AO BAIRRO PAZ. NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, Nº 306/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSPORTE PÚBLICO PARA VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 307/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCACÃO DE LIXEIRAS NAS AVENIDAS: FLORIANO PEIXOTO, MARECHAL DEODORO, ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, SÃO MIGUEL, MAGALHÃES BARATA, JOSÉ ALBINO (ANTIGA VICINAL ESPÍRITO SANTO) E ALAMEDA TAMBORIL (ANTIGA AV. CONTORNO). Nº 320/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLATAÇÃO DE PM-BOX NOS RESIDENCIAIS TOCANTINS E MAGALHÃES II (NÚCLEO SÃO FÉLIX). Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 326/2024 - INDICO QUE SEJA FEITA UMA DE REDE DE ESGOTO NA FRENTE DA ESCOLA E.M.E.F. MIRIAN MOREIRA DOS REIS, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 327/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BOA ESPERANÇA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 328/2024 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA E EM FRENTE À ESCOLA NEI FERNANDO PESSOA, NA AVENIDA PARAISO ENTRE A AVENIDA GAIAPO E AVENIDA 31 DE MARÇO, NO BAIRRO LIBERDADE, NESTE MUNICÍPIO. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 304/2024 - REITERA O REQ. 57/2021 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FIRMADO PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EQUOTERAPIA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO – TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). MOÇÃO Nº 8/2024, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA ADALGIZA MARIA JUNES COELHO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 26/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 5 nº 29/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Perecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 32/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA A PRAÇA SÃO FRANCISCO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi Aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 33/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 49/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI A “COLO PARA MÃE” DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 54/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING, COM FINS ESTÉTICOS EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 56/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O DIA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 57/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O "MÊS DO ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 6 RESPEITO AO CICLISTA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 60/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS AMILOIDOSES”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 15/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 3/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 36/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 1-A, LOTE 02, FOLHA 32, VIA 321, QUADRA 1, LOTE D-01 E FOLHA 32, VIA 322, QUADRA 07, LOTES D-11, D-13 E D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para as Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias: ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx 7 Projeto de Lei nº 67/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DECLARA O BAIRRO FRANCISCO COELHO (CABELO SECO) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 72/2024, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA MULHER DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. CMM