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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2024-04-23
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ata #

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ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx
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Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, realizada 
dia 23 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL 
GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, RAIMUNDO SILVA, 
MÁRCIO GONÇALVES e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA 
AMÉRICO e ELZA MIRANDA.
Aos vinte e três dias do mês de abril, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Sexta Sessão Extraordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 
40, Vers. 31.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofícios nºs 01/2024 - PL 
Marabá e 551/2024 - Alepa.
Grande Expediente: Após a entrega de 
Certificados à estudantes universitários que participaram do Projeto “Trilha 
Legislativa” da Escola do Legislativo - Elmar, o Vereador MÁRCIO 
GONÇALVES parabenizou-os e pediu oração para seu pai Senhor ANTÔNIO 
que encontra-se convalescendo. Reportou-se ao Saci, avisando que volta a 
bater nesta tecla, frisando que há oito anos o órgão não é ativado para que 
emissão de RGs e outros documentos possam ser expedidos, destacando o 
trabalho e interesse do Delegado VINICIUS e do Vereador RONALDO por 
articularem a emissão destes documentos. MÁRCIO lembrou que na Saci 
havia outros serviços como o CRAS e indagou se os serviços voltarão a ser 
feitos ainda nesta gestão, alertando que falta pouco para acabar a 
administração do atual gestor TIÃO MIRANDA e encerrou dizendo que 
cuidar das coisas é necessário, mas o ser humano é muito mais importante, 
lamentando que tudo que envolve lazer e saúde, não está na pauta da 
gestão atual e desejou que o próximo gestor olhe para as demandas 
colocadas. Vereador RONISTEU ARAÚJO corroborou com MÁRCIO 
sugerindo que seja vista a questão deta demanda reprimida e agradeceu a 
presença de pastores e pastoras e Igrejas Evangélicas do município, 
desejando que sempre venham conhecer o trabalho dos Vereadores neste 
parlamento. Vereadora VANDA AMÉRICO parabenizou os estudantes 
universitários, frisando que é importante ter conhecimento sobre alguns 
ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx
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assuntos e sobre a emissão de RGs pelo Saci, disse que na época em que a 
Vereadora ELZA foi Deputada Estadual, já pediam esse serviço. Reportou￾se a Projeto de Lei de sua autoria que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE 
FALA DA MULHER DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS 
REALIZADAS NESTA CASA DE LEIS. VANDA disse que o objetivo do 
mesmo é garantir e não cercear a fala das mulheres, frisando que não 
podem ficar caladas, pedindo que durante as sessões não usem o termo 
“só Vereadores”, tendo em vista que proporcionalmente, as mulheres são 
em menor número nesta Casa. Em aparte o Vereador ALECIO explicou que 
a escolha das fala durante as sessões é democrática, não é usado o termo 
“só homem” e o procedimento é este. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN lembrou que desde o começo de seu mandato a escolha para 
falações sempre foi de forma democrática e não notou cerceamento da fala 
de nenhum Vereador ou Vereadora. Retomando a palavra VANDA disse que 
a lei garante o direito à voz das mulheres e que os espaços já são poucos 
na sociedade, pedindo que o projeto em tela seja analisado e votado, 
concluiu. Vereador MIGUELITO parabenizou a reunião do PDT ocorrida na 
Casa da Vereadora ELZA MIRANDA, frisando que foi excelente. Enfatizou 
que está nesta Casa, há 36 anos e nunca faltou a uma sessão ou reunião de 
comissão. Já vasculharam e não encontraram nada e nunca vi nenhum 
Vereador ou Vereadora serem discriminados nesta Casa, disse. VANDA 
proferiu que não adianta fazer discursos, pois lá atrás, as mulheres já 
sofriam discriminação. Retomando a palavra MIGUELITO disse que lá fora 
tem preconceito, lembrando que já aconteceu com ele, o país se 
transformou e existe as extremas direita e esquerda, asseverou. 
Direcionando-se ao Vereador MÁRCIO, MIGUELITO disse que TIÃO 
MIRANDA colocou a cidade nos trilhos, não adiante fazer críticas 
descabidas e o quer como o gestor que é, encerrou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI
Nº 293/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE (QUEBRA MOLA) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA 
TRAVESSA PLANALTO, ENTRE A AV. ANTÔNIO VILHENA E AV. GAIAPÓ, 
BAIRRO LIBERDADE, MARABÁ-PA. Nº 294/2024 - REITERO O REQ.
024/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE INDICA QUE SEJA 
FEITA A CONSTRUÇÃO DO POSTO DE SAÚDE NA VILA SANTA MARTA, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 315/2024 - REITERO O 
REQ. 062/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A 
OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA TRAVESSA PLANALTO, ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO 
VILHENA E AVENIDA SORORO, BAIRRO LIBERDADE.
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Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 298/2024 - INDICA A REDE EQUATORIAL A 
REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PARA POSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO 
DO TRANSFORMADOR DE ENERGIA, DO CABEAMENTO DA REDE 
ELÉTRICA E CRUZETAS DE MADEIRA NO POSTE ONDE ESTÁ SITUADO 
(NA FOLHA 12, QUADRA 19, NAS ALTURAS DO LOTE 59 NO BAIRRO DA 
NOVA MARABÁ NO MUNICÍPIO DE MARABÁ). Nº 310/2024 - INDICA AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO SEJA 
CONSTRUÍDA UMA ESCOLA BILÍNGUE PARA ATENDER A COMUNIDADE 
DE PESSOAS SURDAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 309/2024 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE ROÇO NA EXTENSÃO DA RUA FUNDIÁRIO, NO PERÍMETRO 
ENTRE A AV. HILÉIA E RUA VITÓRIA RÉGIA NA AGROPÓLIS DO INCRA, EM 
MARABÁ - PÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 265/2024 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA 
SEVOP – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO 
QUE SEJA CONCLUÍDA ADEQUADAMENTE A OBRA NA GALERIA, ABERTA 
PELA PRÓPRIA PREFEITURA, NA RUA MARABÁ, ESQUINA COM A RUA 
LAURO SODRÉ NO BAIRRO DO BELA VISTA. Nº 266/2024 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA SOLUCIONAR O 
VAZAMENTO DE ESGOTO NA RUA DAS ROSEIRAS QD 13 – NO 
RESIDENCIAL PARQUE DO CARAJÁS – SÃO FELIX. Nº 267/2024 - INDICA 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, TOMADAS DE PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS EM RELAÇÃO À PATROLAMENTO, NIVELAMENTO, APLICAÇÃO 
DE MATERIAL DE ESCORIA, ATERRO OU PIÇARRA PARA FINS DE 
RESOLUÇÃO EMERGENCIAL E APÓS O FEITO, ESTUDO DE VIABILIDADE 
PARA ASFALTAMENTO DA RUA DAS FLORES NO BAIRRO DA INFRAERO, 
TENDO COMO REFERÊNCIA O MURO AOS FUNDOS DO CEMITÉRIO.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 311/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO - SEMED SEJA 
REALIZADO AS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO MURO 
DA EMEF “MÉRCIA LACERDA MIRANDA” QUE FICA LOCALIZADA NO 
GARIMPO DAS PEDRAS, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 312/2024 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA MANILHADA OU 
CONSTRUÍDA UMA PONTE NA GROTA QUE FICA NA RUA DEUS É 
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CONOSCO, BAIRRO CARAJÁS UM (I) AO BAIRRO PAZ. NÚCLEO CIDADE 
NOVA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA,
Nº 306/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL TRANSPORTE PÚBLICO PARA VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Nº 307/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
COLOCACÃO DE LIXEIRAS NAS AVENIDAS: FLORIANO PEIXOTO, 
MARECHAL DEODORO, ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, SÃO MIGUEL, 
MAGALHÃES BARATA, JOSÉ ALBINO (ANTIGA VICINAL ESPÍRITO SANTO) 
E ALAMEDA TAMBORIL (ANTIGA AV. CONTORNO). Nº 320/2024 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLATAÇÃO DE PM-BOX NOS 
RESIDENCIAIS TOCANTINS E MAGALHÃES II (NÚCLEO SÃO FÉLIX).
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 326/2024 - INDICO QUE SEJA FEITA UMA DE 
REDE DE ESGOTO NA FRENTE DA ESCOLA E.M.E.F. MIRIAN MOREIRA 
DOS REIS, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 327/2024 - INDICO 
SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS 
DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS 
ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BOA 
ESPERANÇA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 328/2024 - INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA E EM FRENTE À 
ESCOLA NEI FERNANDO PESSOA, NA AVENIDA PARAISO ENTRE A 
AVENIDA GAIAPO E AVENIDA 31 DE MARÇO, NO BAIRRO LIBERDADE, 
NESTE MUNICÍPIO.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 304/2024 - REITERA O REQ. 57/2021 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FIRMADO 
PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EQUOTERAPIA 
PARA CRIANÇAS COM AUTISMO – TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA).
MOÇÃO Nº 8/2024, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, DE PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA
ADALGIZA MARIA JUNES COELHO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 26/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx
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nº 29/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DOS 
CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE 
SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da 
Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Perecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 32/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA A PRAÇA SÃO 
FRANCISCO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi Aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 33/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O 
PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E 
SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 49/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA, INSTITUI A “COLO PARA MÃE” DEDICADA A AÇÕES DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE 
MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 54/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, PROÍBE A 
REALIZAÇÃO DE TATUAGEM E A COLOCAÇÃO DE PIERCING, COM FINS 
ESTÉTICOS EM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 56/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O DIA DO 
ARTESÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 57/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O "MÊS DO 
ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx
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RESPEITO AO CICLISTA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 60/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS 
AMILOIDOSES”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 15/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO 
PSICOLÓGICA DE GESTANTES E PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 3/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 36/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA 
MUNICIPAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ, A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS 
SITUADOS NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 1-A, LOTE 02, FOLHA 32, 
VIA 321, QUADRA 1, LOTE D-01 E FOLHA 32, VIA 322, QUADRA 07, LOTES 
D-11, D-13 E D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM 
FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para 
as Comissões de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
ATA 16à SES.ORD.1º PER ABRIL 23.04.2024.docx
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Projeto de Lei nº 67/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DECLARA O BAIRRO FRANCISCO COELHO 
(CABELO SECO) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 72/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FALA DA 
MULHER DURANTE AS SESSÕES SOLENES OU ORDINÁRIAS REALIZADAS 
NESTA CASA DE LEIS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

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