br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2024-04-24
native_id718

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
1
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada 
dia 24 de abil de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL 
GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA 
AMÉRICO e ELZA MIRANDA.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da 0Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Sétima Sessão Extraordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta 
Jeremias, Cap. 29, Vers. de 11 a 13.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
PEDRINHO CORREA fez referência à Rádio Clube do Pará, pelos 96 de 
fundação, frisando que é um ícone no Pará e a 5ª rádio implantada no Brasil. 
Diante do exposto o Vereador apresentou Moção de Aplausos pela data, 
ressaltando que fazem um trabalho grandioso na capital e interior, inclusive 
levando o nome do águia de Marabá, a todos os cantos do país, destacando 
alguns radialistas como: GUILHERME GUERREIRO, INALDO ANTÔNIO, 
ZECA MORENO, PH, NATAN e ROGÉRIO BRASIL, dentre outros e encerrou 
dizendo ser grande orgulho ter em Marabá uma emissora de rádio com 
tamanha envergadura. Em aparte a Vereadora VANDA parabenizou 
PEDRINHO pela iniciativa, destacando GUILHER GUERREIRO e PAULO 
HENRIQUE - PH, pelo excelente trabalho que desenvolvem na emissora.
Vereadora CRISTINA MUTRAN, apresentou requerimento que solicita à 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional, a expansão de 
videomonitoramentos na cidade, lembrando que ainda em 2013 deu entrada 
na Câmara Municipal de Marabá (CMM) um requerimento solicitando a 
implantação desse sistema de videomonitoramento. De acordo com ela, 
desde que o projeto entrou em vigor, o município sentiu efeitos positivos, 
inibindo a prática de crimes, auxiliando na elucidação de delitos e também 
de acidentes. Acontece, porém, que de lá para cá, a cidade cresceu, 
passando de 233.669 habitantes para 266.533 pessoas, um acréscimo de 
32.964 habitantes, o que representa aumento de 14%, enquanto o sistema 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
2
continua com a mesma capacidade de época em que foi instalado. “Essa 
estatística já é suficiente para demonstrar a necessidade da expansão 
desse sistema de monitoramento”, argumenta CRISTINA MUTRAN, ao 
observar que existem áreas da cidade que estão descobertas, como pontos 
turísticos, entradas e saídas, além de bairros criados nos últimos anos, 
rodoviárias, bairros, praças etc. Ainda de acordo com a vereadora, o 
videomonitoramento pode ajudar nas investigações até de desaparecimento 
de pessoas, como é o caso da tatuadora FLÁVIA ALVES, desaparecida 
desde o último dia 15. “Eu acredito que, se estivesse havendo esse 
monitoramento de forma mais ampla e eficaz, esse desaparecimento já teria 
sido elucidado”, afirma. Em aparte o Vereador ARAÚJO lembrou há anos 
atrás, ele e o Pastor Vereador ELÓI viabilizaram junto ao governo do estado 
45 aparelhos de monitoramento, e TIÃO MIRANDA deu continuidade, 
frisando que os aparelhos servem como prevenção à violência e trazem 
segurança, principalmente nas periferias da cidade, na comunicação de 
infratores e sugeriu que o teor do requerimento chegue até ao gestor 
municipal. Vereadora VANDA parabenizou a proposição, dizendo que a 
Velha Marabá está necessitando de monitoramento, pois está cheia de 
meliantes às proximidade de escolas, igrejas e em vários pontos da cidade. 
Vereador MIGUELITO usou a palavra apenas saudar o Senhor EPITÁCIO 
SILVA BRAGA e sua esposa EVA BRAGA, membros do PDT, proferindo que 
são poucos conhecidos na cidade, mas irão fazer muito nas próximas 
eleições. Vereadora VANDA AMÉRICO, reportou-se ao 3º Giro Cultural, a ser 
realizado pela Fundação Casa da Cultura de Marabá, frisando que será um 
resgate a cultura, pois houve uma desarticulação a vários eventos como o 
Divino, Santo Reis e os bois bumbás, como Cambraia, Estrela Dalva e 
Palmica dentre outros, enfatizando que a Fundação está apoiando, 
valorizando e fortalecendo estas culturas, nos dias 26, 27 e 28 de abril, na 
Praça Duque de Caxias. Informou também que serão apresentadas lendas 
amazônicas, músicas com a banda da Casa da Cultura, bem como, o 
lançamento da orquestra popular marabaense. Encerrando, a cantora LYA 
SOARES de nível nacional se apresenta e já no domingo será feito o 
lançamento do documentário de Serra das Andorinhas, enfatizou. Vereador 
RAY ATHIE parabenizou o resgate da cultura marabaense, principalmente
dos bois bumbás que há tempso não se vê. Retomando a palavra VANDA 
disse que os eventos citados serão feitos com segurança, destacando a 
presença da Guarda Municipal de Marabá. Vereador FRANKLANDES SOUSA 
disse que TIÃO administra bem o serviço de limpeza e coleta de lixo na 
cidade, inclusive com outdoor com a foto de garis, lamentando, porém que 
os mesmos estejam trabalhando sem EPIs – Equipamentos de Proteção 
Individual, alguns inclusive usando sandálias havaianas e com botas 
furadas com metade do pé para o lado de fora, frisando que os mesmo 
precisam de mais atenção, pois tratam da limpeza de nossa cidade. FRANK 
lamentou que algumas empresas ganhadoras de licitações desaparecem, 
citando a licitação do Pedro Cavalcante, cuja obra há cinco meses parada e 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
3
ainda pedem prazo de mais 10 dias, desabafou. Em aparte o Vereador 
PEDRINHO disse que os garis são de grande importância para o município e 
que instituiu o café da manhã todos os dias e cestas de natal aos fins de 
ano, através de projeto, acrescentando que se comparada a Belém, a 
limpeza no município é nota dez e as pessoas que vêm aqui, só elogiam
nossa cidade, encerrou, Vereadora VANDA disse que em Belém, tem lixo 
para todo lado, lembrando que Marabá, viveu dois mandatos dramáticos e a 
Casa sempre se posicionou. A prioridade do Prefeito TIÃO MIRANDA é a 
limpeza da cidade, a preocupação é pertinente, mas as mudanças na lei de 
licitações é complicada e todos reclamam das mudanças, pedindo que os 
tribunais revejam a situação. Vereador ALECIO STRINGARI cumprimentou 
todos os Vereadores e pessoas das galerias, lamentando o prejuízo que a 
zona rural está sofrendo com a pecuária, frisando que o preço da bacia de 
leite e do gado caiu em torno de 50%, acrescentando que talvez seja pela 
falta de royalties, pois algumas mineradoras, como a Maringá, não 
conseguem autorização para extrair o minério e a situação é preocupante
para o futuro. ALECIO enfatizou que o Prefeito TIÃO MIRANDA, dá apoio 
mantendo as estradas rodando, mas o comércio caiu assustadoramente e 
tem muitas dificuldades, pois a extensão da zona rural é grande e se a 
receita cair vêm as consequências de alguma maneira. Diante do exposto, 
ALÉCIO sugeriu que o governo federal reveja o conceito da pecuária, tendo 
em vista que as exportações do gado são de arrasto e vivemos em regresso 
na área da pecuária, encerrou. Vereadora CRISTINA MUTRAN lembrou que a 
queda de valores vem desde 2022, após as eleições e em 2023, vimos 
sentindo assustadoramente e temos de ver o que o governo federal está 
pensando, pois prejudica a quem se dedica à atividade pecuária, mas os 
insumos continuam subindo como sementes e outros, lamentou. Em aparte 
o Vereador RAY ATHIE disse que diminuiu o preço da arroba do gado, mas 
alguns açougues não obedecem, mantêm o mesmo valor e a fiscalização, 
tem de ser cobrada, sugeriu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 316/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS VIOLETAS, NO 
BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 317/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 12, QUE INTERLIGA COM AVENIDA 
MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 305/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
4
NA EXTENSÃO DA RUA FORTALEZA, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA SÃO 
LUIZ E RUA BELO HORIZONTE NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE, EM 
MARABÁ - PÁ. Nº 308/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE 
MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO NA EXTENSÃO 
DA RUA SÃO LUIZ, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA FORTALEZA E RUA RIO 
BRANCO NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE, EM MARABÁ - PÁ. Nº 35/2024 
- INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,, PARA QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, SEJA 
EXPANDIDO O SISTEMA INTEGRADO DE VÍDEO MONITORAMENTO NA 
CIDADE DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 321/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS 
PARA USO DOS MOTOTAXISTAS, NO PONTO DE MOTOTÁXI DA PRAÇA DA 
LIBERDADE. Nº 322/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 069/2021, QUE INDICA 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE 
ALIMENTAÇÃO NO ESTACIONAMENTO, (ÁREA PÚBLICA) DO POSTO
FAZENDÃO ONDE HOJE SE ENCONTRA AMBULANTES COM BARRACAS 
PROVISÓRIAS.
Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
Nº 313/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, 
LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO DE CONCRETO OU ASFÁLTICA NA RUA DEUS 
E CONOSCO EM TODA SUA EXTENSÃO. BAIRRO CARAJÁS I, NÚCLEO –
CIDADE NOVA. Nº 314/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITA MANILHADA OU CONSTRUÍDA UMA PONTE NA GROTA 
QUE FICA NA RUA OLIVEIRA QUE DARÁ ACESSO, AO BAIRRO DA PAZ E 
BAIRRO CARAJÁS UM (I). NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 334/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ROTA UNIVERSITÁRIA PARA VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Nº 335/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO ESTADUAL E 
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC A CONSTRUÇÃO DE 
UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO REGULAR NA VILA SORORÓ – ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Nº 336/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO ESTADUAL A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA COM AS DEVIDAS ESTRUTURAS 
NA VILA PIRANHEIRA – ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
5
Nº 329/2024 - REITERO O REQ. 02/2021 INDICA A 
CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA E RAMPA DE 
ACESSIBILIDADE NOS CANTEIROS NA VP 08 EM FRENTE À FACULDADE 
CARAJÁS NA FOLHA 32. Nº 285/2024 - INDICA PARA QUE SEJAM 
COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA AVENIDA NAGIB MUTRAN 
NOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS SOL POENTE, PEDRO MARINHO, 
ITACAIÚNAS, SUDOESTE, CECILIA MEIRELES NO NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA
AMÉRICO GOMES.
Nº 303/2024 - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS NA RUA ALFREDO MONÇÃO, ENTRE AS RUAS RUI BARBOSA E 
CASTRO ALVES NO BAIRRO DA PAZ. Nº 330/2024 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS NA VILA LAJEDO II – ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Anteprojeto de Lei nº 13/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE 
PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ, PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE 
ENCHENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2024, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, À RÁDIO CLUBE DO PARÁ, PELOS 96 ANOS DE 
FUNDAÇÃO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
127/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MARABÁ. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº
161/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
160/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO 
DA CATEGORIA "ATLETAS COM DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA 
DE INSCRIÇÃO NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
162/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx
6
MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS 
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ MEDIANTE 
LEILÃO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 73/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2017, A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO 
DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), E A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 
21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA 
CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
2ª Secretária em Exerc. CMM

open original →