| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2024-04-24 |
| native_id | 718 |
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ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 1 Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 24 de abil de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI. Secretariada pelo Vereador CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO e RONALDO ALVES e Vereadoras VANDA AMÉRICO e ELZA MIRANDA. Aos vinte e quatro dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da 0Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a Décima Sétima Sessão Extraordinária no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá. Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta Jeremias, Cap. 29, Vers. de 11 a 13. Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem observação a ata da sessão ordinária anterior. Expedientes: Não houve. Grande Expediente: Com a palavra o Vereador PEDRINHO CORREA fez referência à Rádio Clube do Pará, pelos 96 de fundação, frisando que é um ícone no Pará e a 5ª rádio implantada no Brasil. Diante do exposto o Vereador apresentou Moção de Aplausos pela data, ressaltando que fazem um trabalho grandioso na capital e interior, inclusive levando o nome do águia de Marabá, a todos os cantos do país, destacando alguns radialistas como: GUILHERME GUERREIRO, INALDO ANTÔNIO, ZECA MORENO, PH, NATAN e ROGÉRIO BRASIL, dentre outros e encerrou dizendo ser grande orgulho ter em Marabá uma emissora de rádio com tamanha envergadura. Em aparte a Vereadora VANDA parabenizou PEDRINHO pela iniciativa, destacando GUILHER GUERREIRO e PAULO HENRIQUE - PH, pelo excelente trabalho que desenvolvem na emissora. Vereadora CRISTINA MUTRAN, apresentou requerimento que solicita à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, a expansão de videomonitoramentos na cidade, lembrando que ainda em 2013 deu entrada na Câmara Municipal de Marabá (CMM) um requerimento solicitando a implantação desse sistema de videomonitoramento. De acordo com ela, desde que o projeto entrou em vigor, o município sentiu efeitos positivos, inibindo a prática de crimes, auxiliando na elucidação de delitos e também de acidentes. Acontece, porém, que de lá para cá, a cidade cresceu, passando de 233.669 habitantes para 266.533 pessoas, um acréscimo de 32.964 habitantes, o que representa aumento de 14%, enquanto o sistema ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 2 continua com a mesma capacidade de época em que foi instalado. “Essa estatística já é suficiente para demonstrar a necessidade da expansão desse sistema de monitoramento”, argumenta CRISTINA MUTRAN, ao observar que existem áreas da cidade que estão descobertas, como pontos turísticos, entradas e saídas, além de bairros criados nos últimos anos, rodoviárias, bairros, praças etc. Ainda de acordo com a vereadora, o videomonitoramento pode ajudar nas investigações até de desaparecimento de pessoas, como é o caso da tatuadora FLÁVIA ALVES, desaparecida desde o último dia 15. “Eu acredito que, se estivesse havendo esse monitoramento de forma mais ampla e eficaz, esse desaparecimento já teria sido elucidado”, afirma. Em aparte o Vereador ARAÚJO lembrou há anos atrás, ele e o Pastor Vereador ELÓI viabilizaram junto ao governo do estado 45 aparelhos de monitoramento, e TIÃO MIRANDA deu continuidade, frisando que os aparelhos servem como prevenção à violência e trazem segurança, principalmente nas periferias da cidade, na comunicação de infratores e sugeriu que o teor do requerimento chegue até ao gestor municipal. Vereadora VANDA parabenizou a proposição, dizendo que a Velha Marabá está necessitando de monitoramento, pois está cheia de meliantes às proximidade de escolas, igrejas e em vários pontos da cidade. Vereador MIGUELITO usou a palavra apenas saudar o Senhor EPITÁCIO SILVA BRAGA e sua esposa EVA BRAGA, membros do PDT, proferindo que são poucos conhecidos na cidade, mas irão fazer muito nas próximas eleições. Vereadora VANDA AMÉRICO, reportou-se ao 3º Giro Cultural, a ser realizado pela Fundação Casa da Cultura de Marabá, frisando que será um resgate a cultura, pois houve uma desarticulação a vários eventos como o Divino, Santo Reis e os bois bumbás, como Cambraia, Estrela Dalva e Palmica dentre outros, enfatizando que a Fundação está apoiando, valorizando e fortalecendo estas culturas, nos dias 26, 27 e 28 de abril, na Praça Duque de Caxias. Informou também que serão apresentadas lendas amazônicas, músicas com a banda da Casa da Cultura, bem como, o lançamento da orquestra popular marabaense. Encerrando, a cantora LYA SOARES de nível nacional se apresenta e já no domingo será feito o lançamento do documentário de Serra das Andorinhas, enfatizou. Vereador RAY ATHIE parabenizou o resgate da cultura marabaense, principalmente dos bois bumbás que há tempso não se vê. Retomando a palavra VANDA disse que os eventos citados serão feitos com segurança, destacando a presença da Guarda Municipal de Marabá. Vereador FRANKLANDES SOUSA disse que TIÃO administra bem o serviço de limpeza e coleta de lixo na cidade, inclusive com outdoor com a foto de garis, lamentando, porém que os mesmos estejam trabalhando sem EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, alguns inclusive usando sandálias havaianas e com botas furadas com metade do pé para o lado de fora, frisando que os mesmo precisam de mais atenção, pois tratam da limpeza de nossa cidade. FRANK lamentou que algumas empresas ganhadoras de licitações desaparecem, citando a licitação do Pedro Cavalcante, cuja obra há cinco meses parada e ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 3 ainda pedem prazo de mais 10 dias, desabafou. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse que os garis são de grande importância para o município e que instituiu o café da manhã todos os dias e cestas de natal aos fins de ano, através de projeto, acrescentando que se comparada a Belém, a limpeza no município é nota dez e as pessoas que vêm aqui, só elogiam nossa cidade, encerrou, Vereadora VANDA disse que em Belém, tem lixo para todo lado, lembrando que Marabá, viveu dois mandatos dramáticos e a Casa sempre se posicionou. A prioridade do Prefeito TIÃO MIRANDA é a limpeza da cidade, a preocupação é pertinente, mas as mudanças na lei de licitações é complicada e todos reclamam das mudanças, pedindo que os tribunais revejam a situação. Vereador ALECIO STRINGARI cumprimentou todos os Vereadores e pessoas das galerias, lamentando o prejuízo que a zona rural está sofrendo com a pecuária, frisando que o preço da bacia de leite e do gado caiu em torno de 50%, acrescentando que talvez seja pela falta de royalties, pois algumas mineradoras, como a Maringá, não conseguem autorização para extrair o minério e a situação é preocupante para o futuro. ALECIO enfatizou que o Prefeito TIÃO MIRANDA, dá apoio mantendo as estradas rodando, mas o comércio caiu assustadoramente e tem muitas dificuldades, pois a extensão da zona rural é grande e se a receita cair vêm as consequências de alguma maneira. Diante do exposto, ALÉCIO sugeriu que o governo federal reveja o conceito da pecuária, tendo em vista que as exportações do gado são de arrasto e vivemos em regresso na área da pecuária, encerrou. Vereadora CRISTINA MUTRAN lembrou que a queda de valores vem desde 2022, após as eleições e em 2023, vimos sentindo assustadoramente e temos de ver o que o governo federal está pensando, pois prejudica a quem se dedica à atividade pecuária, mas os insumos continuam subindo como sementes e outros, lamentou. Em aparte o Vereador RAY ATHIE disse que diminuiu o preço da arroba do gado, mas alguns açougues não obedecem, mantêm o mesmo valor e a fiscalização, tem de ser cobrada, sugeriu. Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias: Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. Nº 316/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA DAS VIOLETAS, NO BAIRRO PARQUE ARAGUAIA. Nº 317/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 12, QUE INTERLIGA COM AVENIDA MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 305/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 4 NA EXTENSÃO DA RUA FORTALEZA, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA SÃO LUIZ E RUA BELO HORIZONTE NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE, EM MARABÁ - PÁ. Nº 308/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO NA EXTENSÃO DA RUA SÃO LUIZ, NO PERÍMETRO ENTRE A RUA FORTALEZA E RUA RIO BRANCO NO BAIRRO DO BELO HORIZONTE, EM MARABÁ - PÁ. Nº 35/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL,, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, SEJA EXPANDIDO O SISTEMA INTEGRADO DE VÍDEO MONITORAMENTO NA CIDADE DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO. Nº 321/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE TOME PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA USO DOS MOTOTAXISTAS, NO PONTO DE MOTOTÁXI DA PRAÇA DA LIBERDADE. Nº 322/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 069/2021, QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO ESTACIONAMENTO, (ÁREA PÚBLICA) DO POSTO FAZENDÃO ONDE HOJE SE ENCONTRA AMBULANTES COM BARRACAS PROVISÓRIAS. Requerimentos da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Nº 313/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A OBRA DE DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, LIMPEZA E PAVIMENTAÇÃO DE CONCRETO OU ASFÁLTICA NA RUA DEUS E CONOSCO EM TODA SUA EXTENSÃO. BAIRRO CARAJÁS I, NÚCLEO – CIDADE NOVA. Nº 314/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA MANILHADA OU CONSTRUÍDA UMA PONTE NA GROTA QUE FICA NA RUA OLIVEIRA QUE DARÁ ACESSO, AO BAIRRO DA PAZ E BAIRRO CARAJÁS UM (I). NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA. Nº 334/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ROTA UNIVERSITÁRIA PARA VILA SORORÓ – KM 35 – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 335/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO ESTADUAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO REGULAR NA VILA SORORÓ – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 336/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA COM AS DEVIDAS ESTRUTURAS NA VILA PIRANHEIRA – ZONA RURAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 5 Nº 329/2024 - REITERO O REQ. 02/2021 INDICA A CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA E RAMPA DE ACESSIBILIDADE NOS CANTEIROS NA VP 08 EM FRENTE À FACULDADE CARAJÁS NA FOLHA 32. Nº 285/2024 - INDICA PARA QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NA AVENIDA NAGIB MUTRAN NOS CRUZAMENTOS COM AS RUAS SOL POENTE, PEDRO MARINHO, ITACAIÚNAS, SUDOESTE, CECILIA MEIRELES NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES. Nº 303/2024 - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA ALFREDO MONÇÃO, ENTRE AS RUAS RUI BARBOSA E CASTRO ALVES NO BAIRRO DA PAZ. Nº 330/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS NA VILA LAJEDO II – ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Anteprojeto de Lei nº 13/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARABÁ, PARA CRIANÇAS VÍTIMAS DE ENCHENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, À RÁDIO CLUBE DO PARÁ, PELOS 96 ANOS DE FUNDAÇÃO. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 127/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 160/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA "ATLETAS COM DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 162/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 24.04.2024.docx 6 MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARABÁ MEDIANTE LEILÃO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social. Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 73/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.811, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), E A LEI MUNICIPAL Nº 17.817, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes. Ver. Alecio Stringari Presidente – CMM Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda 1º Secretário – CMM Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 2ª Secretária em Exerc. CMM