sessao nº 18

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Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada 
dia 30 de abril de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, 
RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras VANDA 
AMÉRICO e ELZA MIRANDA.
Aos trinta dias do mês de abril, do ano de dois mil 
e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Oitava Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paula a
João, Cap. 4, Ver. de 7 a 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofícios nºs 560/2024 -
TCM e 971/2024 - Alepa.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
Coronel ARAÚJO reportou-se a Projeto de Lei que visa o uso pelos Agentes
de Trânsito do DMTU, de equipamentos com menos potencial letal, frisando 
que se debruçou sobre o mesmo, informando que pesquisa popular feita 
por ele ARAÚJO mostrou que 70% concordaram e outros 30% não e que a 
consulta popular feita pela Câmara, apontou que 77% não concordam e 
outros 23% foram favoráveis, sendo que algumas destas pessoas não têm 
conhecimento do risco que correm os agentes. Lembrou que membros da 
Polícia Rodoviária Federal usam armas letais, mas também são do trânsito 
em estradas, avisando que o projeto prevê que os agentes passarão por 
treinamento mesmo com o equipamento sendo de menor potencial letal, 
mas quem cometer excessos será apurado e acrescentou que vários 
municípios já aderiram ao projeto, cujo é pertinente. Vereador RODRIGO 
mostrou-se favorável ao uso do equipamento, ressaltando que é para se 
protegerem, mas alguns agentes certamente, não obedecerão os requisitos 
necessários. Em aparte Vereador RAY ATHIE sugeriu que o Executivo mude 
o Projeto visando a instalação de Câmeras nos agentes, no sentido de 
coibir os excessos, avisando que irá colher assinaturas no documento. 
Desta vez da tribuna Cabo RODRIGO solidarizou-se com as famílias das 
pessoas desaparecidas no município e parabenizou o Delegado VINICIUS
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CARDOSO e a Polícia civil pela elucidação do caso assassinato da jovem 
FLÁVIA ALVES, frisando que com o a prisão do suspeitos chegou-se ao 
corpo da mesma. Para ele, são necessários mais esclarecimentos para se 
chegar ao paradeiro dos demais desaparecidos, bem como, revelar a 
situação em que todos os casos se encontram. Coronel ARAÚJO disse que 
a situação merece um olhar diferente do poder público por se tratar de uma 
questão muito séria, avisando aos familiares que podem contar com o apoio 
desta Casa e concluiu dizendo que a dor de um parente desaparecido é 
muito grande. ILKER MORAES destacou que em 2024, existe um aumento 
absurdo de pessoas desaparecidas. “Temos 55 pessoas desaparecidas no 
Sudeste do Pará e só em Marabá são 20 e apenas 3 foram encontradas em 
nossa cidade, lamentou. Vereador FERNANDO HERIQUE salientou que o 
Conselho de Pastores de Marabá, realizará um ato de oração em frente à 
Prefeitura de Marabá, pedindo um basta à violência a ser realizado dia 1º de 
maio. A Vereadora VANDA AMÉRICO pediu que a Câmara convide o 
Delegado VINICIUS CARDOSO para dar maiores detalhes sobre os 
inquéritos dos desparecidos, frisando que a sociedade precisa dar 
respostas à essas questões e precisamos da polícia para saber explicar e 
fazer justiça, sugeriu. Retomando a palavra RODRIGO pediu à Bancada do 
Governo do Estado que interceda no sentido de não retirar de Marabá, para 
São Félix do Xingú a 2ª SBM/1-2ª Sessão Bombeiros Militar/Independente, 
solicitando sua transferência para a Unidade Integrada de Segurança 
Pública do Corpo de Bombeiros Militar localizada no Bairro São Félix.
RODRIGO disse que não podemos perder a Companhia, pois todos os seus 
membros têm residência fixa em Marabá. Vereador RONALDO em aparte 
pediu que a base do governo interceda em um outros assunto que é a falta 
de transporte escolar para o ensino médio e indagou como ficou a 
duplicação do km 06, à ponte rodoferroviária, frisando que teve início, mas 
ninguém falou maia nada, lamentou. Vereador ILKER MORAES reportou-se 
ao projeto que visa o uso de equipamentos om potencial menos letal, por 
agentes de trânsito, frisando que é para toda a sociedade e que a tendência 
é melhorar o projeto colocando câmeras corporais o que seria melhor para 
ambas as partes e as consultas são esclarecer o que a sociedade pensa, 
asseverou. Concluiu sugerindo que haja pactuação, ou o coloca na pauta 
ou envia ao Executivo a consulta pública, pois não há consenso ao projeto. 
Vereador FERNANDO HENRIQUE convidou a todos para receberem o ex￾presidente JAIR BOLSONARO quando na ocasião virá prestar apoio à 
candidatura de TONY CUNHA à prefeito da cidade. Vereadora VANDA 
AMÉRICO disse que o 3º Giro Cultural foi um verdadeiro sucesso, sugerindo 
que deixemos um legado para as gerações futuras para que a cultura não 
acabe. VANDA frisou que vieram divinos de Itupiranga e vários bois se 
apresentaram como o Cambraia, Palmica, que trouxeram muita alegria à 
crianças e adultos e lendas folclóricas como a buiúna e nêgo d’água. 
VANDA pediu que os políticos desta Casa, tenham compromisso em manter 
a cultura e história de Marabá. Cultura é fundamental para nosso povo e 
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político sem história não vai poder contar para filhos e netos, alertou. 
Vereador ILKER disse que foi grande festa, enfatizando que não podemos 
deixar a cultura morrer e parabenizou a Vereadora VANDA pela essência na 
condução da Fundação Casa da Cultura de Marabá. Retomando a palavra 
VANDA anunciou que participaram do evento Santos Reis do Cabelo Seco e 
Santa Rosa, a cantora de São Domingos, hoje à nível nacional LYA SOARES 
e a apresentação da orquestra popular municipal, composta por 36 jovens, 
acrescentando que foram anos de treinamento, bem como, o lançamento da 
coleção de nossas lendas. Por fim VANDA reportou-se ao COP-30, evento a 
nível mundial a ser realizado em várias partes do Brasil, frisando que um 
espaço precisa ser viabilizado, pois não podemos ficar de fora, sugerindo 
que seja acionado o Secretário Estadual de Assuntos Regionais JOÃO 
CHAMON para se empenhar no assunto, pois sem a cultura a região de 
Carajás ficará excluída do evento, alertou. A Vereadora disse que a Marabá 
é a cidade mais limpa do estado do Pará e o governo do Estado não pode 
estar investindo só em polícia, acrescentando que os 21 Vereadores 
precisam estar unidos nesta luta, pois precisamos mostrar que nosso povo 
sabe fazer cultura e exaltar o que é bom, asseverou. VANDA encerrou 
lamentando o fato de que alguns políticos estão denegrindo a imagem de 
colegas em redes sociais, taxando-os de vagabundos, pois prestam 
desserviço ao município, desabafou. Vereador FRANKLANDES reportou-se 
à situação da saúde, frisando que visitou a cidade de Tucuruí e ficou 
envergonhado com Marabá, pela arrecadação pequena daquele município, 
onde a saúde funciona a contento, enquanto que em Marabá não resultado 
nas prestações de conta do Executivo, principalmente no setor da saúde. “É 
uma vergonha ver tanto lixo dentro do Hospital Municipal, a situação não é 
para nenhum ser humano, bem como, não há reposição de cadeiras para 
que os pacientes recebam suas medicações”, lamentou. Diante do exposto 
FRANK disse que a culpa às vezes não é da secretária, pois a mesma, como 
outras secretarias não têm autonomia, salientou. Vereador AERTON sugeriu 
que seja dada oportunidade ao Dr. RICARDO Diretor do Hospital Municipal
de ocupar a tribuna desta Casa, entendendo que tem mais propriedade do 
que a secretária de saúde. Vereador RONALDO disse que muitos 
municípios mandam seus pacientes para Marabá, sugerindo que seja 
trabalhada a mente dos prefeitos, que só investem em ambulâncias para 
mandar pessoas para cá. Ao retomar a palavra FRANKLANDES disse que 
todo município compra vacinas e insumos, só precisa enviar ao SUS o que 
gastou, pois o governo federal libera na hora, porém em Marabá só se vê 
prestação de contas, mas o investimento é zero, bem como, o Hospital 
Municipal é uma unidade de saúde e não pronto socorro, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
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Nº 343/2024 - INDICO AO TRE- TRIBUNAL 
REGIONAL ELEITORAL/PA, QUE SEJA FEITO UMA CONSULTA POPULAR, 
COM A PERGUNTA – VOCÊ É A FAVOR DA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO 
CAPISTRANO DE ABREU DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Nº 344/2024 -
INDICO AO TRE- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/PA, QUE SEJA FEITO 
UMA CONSULTA POPULAR, COM A PERGUNTA – VOCÊ É A FAVOR DA 
EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO BREJO DO MEIO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 339/2024 - INDICO, AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO 
SEBASTIÃO MIRANDA FILHO, A CRIAÇÃO DO PROJETO VACINAÇÃO NAS 
ESCOLAS. Nº 340/2024 - INDICO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA 
PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO SEBASTIÃO MIRANDA 
FILHO, INDIQUE O PROGRAMA IMPLANTE UM SORRISO (PRÓTESE). Nº 
341/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MÁQUINAS PARA 
REALIZAR OS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM NA RUA BEIRA RIO, VILA 
SÃO JOSÉ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 347/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 087/2023, 
QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO 
LOTEAMENTO DELTA PARK I LOCALIZADO NA RODOVIA BR 230, 
TRANSAMAZÔNICA, KM 583 – NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 356/2024 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ENDOCRINOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 274/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA GOIÁS, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A 
SORORÓ, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 275/2024 - SOLICITO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA UM, ENTRE AS AVENIDAS 
ARMANDO BRITO E A AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS. Nº 
291/2024 - SOLICITO SERVIÇO DE DRENAGEM DE ÀGUA SERVIDA, NA RUA 
BAHIA, ENTRE AS AVENIDAS GAIAPO E 31 DE MARÇO, NO BAIRRO 
LARANJEIRAS.
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 352/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA-BURACO EM 
TODA EXTENSÃO DA ESTRADA DE ACESSO A VILA MURUMURU.
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Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 357/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO PARA ATENDER 
A VILA CEDRINHO – ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 358/2024 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ARBORIZAÇÃO COM A COLOCAÇÃO DE 
BANCOS NA LATERAL DO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS JOSÉ ALBINO E 
TIRADENTES – SÃO FÉLIX II. Nº 359/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM SISTEMA DE DRENAGEM 
NA RUA BAHIA (ENTRE AV. MINAS GERAIS E RUA VITÓRIA) – BAIRRO 
SÃO MIGUEL DA CONQUISTA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 270/2024 - REITERO O REQ. Nº 014/2023, 
SOLICITO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO COLÉGIO 
MILITAR RIO TOCANTINS - CMRIO COM LOCALIZAÇÃO NA FOLHA 13, NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 295/2024 - SOLICITA SERVIÇO DE ROÇO E 
CAPINA NA GROTA DO AEROPORTO, EM TODA SUA EXTENSÃO, 
LOCALIZADA NA RUA DO AEROPORTO, BAIRRO JARDIM VITÓRIA, 
NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 50/2024 – SOLICITA A TRANSFERÊNCIA DA 2ª 
SBM/1-2ª SESSÃO BOMBEIRO MILITAR/INDEPENDENTE PARA A UNIDADE 
INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR, LOCALIZADA NA BAIRRO SÃO FÉLIX.
Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 351/2024 - INDICO A REVITALIZAÇÃO DA 
FAIXADA DA E.M.E.F. MIRIAN MOREIRA DOS REIS, NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 348/2024 - INDICA A IMPLANTAÇÃO DE 
ATENDIMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS), NAS SEGUINTES UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE: JOÃO BATISTA BEZARRA NA VELHA MARABÁ, 
ENFERMEIRA ZEZINHA NA NOVA MARABÁ, PEDRO CAVALCANTE NO 
NÚCLEO CIDADE NOVA, AMADEUS VIVACQUA NO COMPLEXO SÃO FELIX
E CARLOS BARRETO EM MORADA NOVA.
Anteprojeto de Lei nº 14/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UMA 
CASINHA EM PONTO DE MOTOTÁXI”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Anteprojeto de Lei nº 16/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE 
DO MINIEXAME DO ESTADO MENTAL (MEEM) PARA AVALIAR A FUNÇÃO 
COGNITIVA DOS MUNÍCIPES E IDENTIFICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES 
NEUROLÓGICAS.”
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Anteprojeto de Lei nº 15/2024, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, CRIA O ABRIGO DE REABILITAÇÃO E 
TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 8/2023, do Vereador 
MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA 
PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS 
SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), 
NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU 
CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 127/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 167/2023, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA 
ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. o Projeto foi aprovado 
por unanimidade, em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 34/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O "MARÇO LILÁS", 
DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE AO CÂNCER DE 
COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 46/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
12.903, DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 
31, VIA-313, QUADRA 04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE 
ALMEIDA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
ATA 18ª SES. ORD.1º EPR ABRIL 30.04.2024.docx
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nº 48/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE 
PROJETO DE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À 
PRODUÇÃO ARTESANAL E FAMILIAR. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 30/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE 
SOBRE O PROJETO DE CRIAÇÃO DO "JUNHO VERDE" COMO MÊS DE 
CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E PROPÕE A 
REALIZAÇÃO ANUAL DE ATIVIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL NÃO FORMAL. Comissão de Mineração, Energia, Meio 
Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 68/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.360, DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA￾GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA CRIAR A DIRETORIA DE 
CONTROLE DO CONTENCIOSO E SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 27/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, INSTITUI A 
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL NAS 
ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 28/2024, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA OS JOGOS 
ESTUDANTIS DA SEMANA DA CASTANHA (JESC) COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 78/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
EDUCACIONAL SOBRE ANSIEDADE E DEPRESSÃO NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 80/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, CRIA O “PROJETO POMARIZAÇÃO URBANA” NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 75/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
ATA 18ª SES. ORD.1º EPR ABRIL 30.04.2024.docx
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APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS A CADA 12 (DOZE) MESES, PARA 
UTILIZAÇÃO DAS PISCINAS DE USO COLETIVO EM CLUBES, ACADEMIAS 
E AFINS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ”.
Projeto de Lei nº 74/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O MÊS "MAIO 
MARROM", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CELÍACA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM