sessao nº 20

ATA 20ª SES.ORD.1º PER MAIO 08.05.2024.docx
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Ata da Vigésima Sessão Ordinária, realizada dia 08
de maio de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. 
Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, BADECO DO GERSON e 
MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN.
Aos oito dias do mês de maio, do ano de dois mil e 
vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Tito, Cap. 3, 
Vers. 4 e 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 06/2024 –
Diretório Municipal do Partido União Brasil.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX enalteceu o sucesso dos festejos juninos 
envolvendo bois bumbás e quadrilhas da região no mês de junho, 
lamentando porém, a notícia de que a Equatorial Energia tenha informado 
que não vai mais ajudar financeiramente o evento na ordem de 400 mil. 
MÁRCIO avisou que se a notícia for real, vai complicar para os grupos, a 
notícia os pegou de surpresa e inviabiliza o evento. Diante do exposto 
MÁRCIO sugeriu recorrer a parceiros, pois são recursos na ordem de 20 mil
reais que não vão entrar para cada grupo. Em aparte o Vereador RAY 
lembrou que direcionou 50 mil de emendas impositivas ao Boi Treme Terra, 
sugerindo que o valor seja dividido na Liga Cultural. Vereador PEDRINHO 
lembrou que em 2021, procurou a Equatorial Energia, para colaborar com 
vários eventos e conseguiu 400 mil reais para os festejos juninos, mas 
agora, a empresa alega que está com pendências de documentos na Sefa, 
sugerindo um aguardo na resposta da instotuição, indagando que talvez
não estejam mais querendo colaborar. Retomando a palavra MÁRCIO disse 
que faz suas as palavras do Vereador MIGUELITO quando diz que não 
devemos julgar ou fazer juízo antecipadamente sobre o assunto, mas temos 
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de verificar, ver o que podemos fazer, pois está em cima da hora e nosso 
espetáculo é o maior do Pará, afirmou. Vereador Coronel ARAÚJO informou 
que esteve junto com o Vereador RODRIGO e Vereadora VANDA, diretores
da escola e secretária de Educação, com o Delegado VINÍCIUS CARDOSO 
tratando do abuso de uma criança no NEI Arco Íris, quando na ocasião o 
Delegado informou que o inquérito foi tombado e será concluído em 30 
dias. ARAÚJO disse que percebeu muitas notícias, versões e especulações, 
inclusive com a foto de um possível suspeito exibida em redes sociais, 
sugerindo que não façam juízo de valores, pois a pessoa pode ser inocente
e tem professores sendo ameaçados em redes sociais, mas o Delegado 
VINÍCIUS esta empenhado no caso, disse. Vereador RODRIGO LIMA disse 
que o Delegado VINICIUS tem esclarecido os últimos crimes em Marabá, o 
caso da criança do Arco Íris foi isolado, mas os diretores e professores 
foram expostos, sugerindo que voltem as atividades na escola, pois o 
através do inquérito, tudo será esclarecido e a população precisa ter 
paciência antes que aconteça coisa pior, alertou. Em aparte a Vereadora 
VANDA disse que a visita ao Delegado VINÍCIUS foi importante, tudo será 
esclarecido, mas não podemos subestimar pessoas ou fazer julgamentos, 
pois o ocorrido vai ser apurado de forma técnica, avisando que professores
e diretores estão amparados, mas temos de ter cuidado para não causar um 
caos maior, alertou. Vereador ARAÚJO disse que ratifica a confiança no 
trabalho da polícia civil, avisando que foi chamado em rápida reunião para 
ser escolhido como Líder do MDB nesta Casa, colocando-se à disposição. 
Vereador ALECIO STRINGARI parabenizou os Vereadores RODRIGO e 
ARAÚJO e Vereadora VANDA por terem representado esta Casa junto ao 
Delegado VINÍCIUS cujo, está à frente das investigações que apuram os 
abusos sofridos por uma criança no NEI Arco Íris, frisando que a Câmara 
colocou-se a disposição, se envolveu e está fazendo sua parte. Reportando￾se à tragédia do Rio Grande do Sul, ALECIO, disse que as enchentes 
chamam atenção pelo volume de água e informou que a Câmara através da 
Elmar, estará doando um percentual de cestas básicas referentes às 
inscrições da 3ª Corrida do Legislador e pediu apoio de Vereadores e
funcionários no sentido de contribuírem doando kits de higiene, material 
este, que será levado sexta feira até o aeroporto e entregue à empresa aérea 
Azul, frisando que ninguém sabe o dia de amanhã e também somos seres 
humanos. Vereadora VANDA em aparte parabenizou a Câmara pela 
preocupação a atitude, dizendo que o Rio Grande do Sul, atravessa o pior 
momento de sua história com as vítimas sem água, comida e estradas 
intrafegáveis. Vereador ILKER parabenizou o ato de justiça e solidariedade 
deste parlamento, frisando que a dimensão da tragédia é grande, pois foram 
atingidos 380 municípios causando prejuízos à toda sociedade, mas o 
Brasil todo está empenhado em ajudar, enfatizou. Retomando a palavra 
ALECIO disse que não temos visão da dimensão do que aconteceu, pois foi 
um verdadeiro tsunami e tudo é em função do que o homem destruiu lá 
atrás, lamentou. Vereadora VANDA reportou-se à tragédia do RS frisando 
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que como se não bastasse ainda vai aparecer uma frente fria naquele 
estado. Sobre o possível cancelamento da doação de recursos aos festejos 
juninos pela Equatorial Energia e a Lei Semear, disse que nunca foi 
contemplada na época do Maraluar e escolas de samba, pois preferem 
captar recursos à nível de capital. “Nunca contamos com apoio de governos 
anteriores em nossos eventos e a Equatorial só apoia porque sua imagem é 
negativa em Marabá por cobranças absurdas nos talões de energia”, 
desabafou. VANDA lamentou a atitude rasteira da empresa, sugerindo que 
haja pressão para que mostre o compromisso social que tem a cidade.
VANDA enfatizou que enquanto Coordenava a Fundação Casa da Cultura de 
Marabá, nunca teve aproximação e nem intimidade com a Vale, frisando que 
a fundação atende cerca de cinco mil crianças e a mineradora nunca deu 
um lápis, sendo que a fundação foi destaque nos cenários paraense e 
nacional por cinco anos seguidos, mas nunca teve apoio ou recursos da 
Vale, foram recursos próprios, com parceria da Prefeitura, afirmou. Em 
aparte o Vereador FRANKLANDES disse que a Equatorial dá com uma mão 
e toma com a outra, não é honesta, faz sensacionalismo com Marabá e não 
comparece aos chamados desta Casa ou para reuniões com Procon e 
Moradores dos Bairros, como aconteceu no Residencial Magalhães, pois 
não tem pessoas para representa-la, desabafou. Novamente com a palavra a 
Vereadora VANDA leu nota da Equatorial Energia dizendo que não procede 
a notícia de que não poderia mais ajudar financeiramente os festejos 
juninos e diante do exposto sugeriu que a Câmara mande uma comissão à 
Belém para buscar respostas e não acreditar na justificativa, pela 
importância que os festejos têm em Marabá. VANDA reportou-se a 
requerimento de sua autoria que requer ao Governo do Estado do Pará, que 
instale no município de Marabá, uma Delegacia Especializada em pessoas 
desparecidas. Enfatizou que a Câmara sabe da importância da Delegacia, 
para elucidar os casos com mais rapidez, concluiu. Vereador AERTON LIMA 
disse que a Equatorial é só problema, citando da fl 17, que está sem energia 
a uma semana, dizendo que se zona urbana está assim, imagine na zona 
rural. MIGUELITO reiterou suas falações dizendo que as quatro piores 
coisas para Marabá são: Buritirama (já extinta), Equatorial Energia, 
mineradora Vale e Governo do Estado. Sobre o ocorrido no NEI Arco Íris, o 
Vereador disse que recebeu ligação dando conta de que professores e 
diretores da escola, estão sendo ameaçados, frisando que aquele 
estabelecimento de ensino não tem nenhuma segurança, os meliantes 
entram e fazem o que querem e lembrou que há Projeto aprovado nesta 
Casa do Vereador RAIMUNDINHO, solicitando câmeras de monitoramento
em escolas públicas de Marabá, avisando que intercederá junto ao prefeito 
para que a sancione. Vereador RAIMUNDINHO disse que se a lei já estivesse
sancionada as ocorrências seriam evitadas, enfatizando, porém que confia 
no prefeito TIÃO MIRANDA e logo a proposta será sancionada.
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Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 363/2024 - INDICO AO SMSI-SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, QUE SEJA FEITO A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO (RISCO DE MORTE/ NÃO 
ULTRAPASSE/ PERIGO), EM PONTOS ESTRATÉGICOS DAS ORLAS DA 
CIDADE DE MARABÁ (ORLA DO RIO TOCANTINS E RIO ITACAIÚNAS 
VELHA MARABÁ; ORLA DO AMAPÁ; ORLA DO BALNEÁRIO VAVAZÃO). Nº 
364/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE 
REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 14, QUE 
INTERLIGA COM AVENIDA MAGALHÃES BARATA, NO BAIRRO NOVO 
PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 13/2024 – SOLICITA A INCLUSÃO DOS 
DIREITOS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES POR FALECIMENTO DOS 
PAIS, NA ALÍNEA C, DO INCISO II, DO ARTIGO 117, DA LEI Nº 17.331/2008, 
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E CIVIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 376/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. 025/2022 
QUE REITERA O REQ. 79/2021 QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL, 
QUE SE OFICIE A SECRETARIA COMPETENTE E AO EXCELENTÍSSIMO SR. 
PREFEITO, REQUISITANDO-LHE INFORMAÇÕES ACERCA DA 
APLICABILIDADE DA LEI Nº 17.492, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 – QUE 
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE 
CEROL, OU PRODUTO INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO 
SEMELHANTE QUE POSSA SER APLICADO NAS LINHAS, BEM COMO, 
QUAISQUER OUTROS FIOS INDUSTRIALIZADOS CORTANTES, USADOS 
EM PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Nº 377/2024 - REQUER DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
PROVIDENCIAS CABÍVEIS NO INTUITO DE AQUISIÇÃO DE DOSES DA 
VACINA CONTRA DENGUE E DISPONIBILIZAÇÃO PARA POPULAÇÃO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 373/2024 - REITERANDO REQ. 538/2021, 
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM 
SISTEMA DE DRENAGEM NA FOLHA 06 COM QD 03, 01, 02 E 04, NOVA 
MARABÁ. Nº 374/2024 - REITERANDO REQ. 893/2023, SOLICITO AO 
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EXECUTIVO MUNICIPAL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM SISTEMA DE 
DRENAGEM NA TRAVESSA 16 NA RUA LÁ CATÓLICA ATÉ A AVENIDA DAS 
TORRES, BAIRRO ARAGUAIA, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 349/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO SERVIÇO 
DE MELHORIA E TERRAPLANAGEM ENTRE A AVENIDA TOCANTINS E 
INICIO DA RUA PERNAMBUCO, SENTIDO AO RIO, BAIRRO BELO 
HORIZONTE. Nº 350/2024 – REITERA REQ. 52/2023 AO EXECUTIVO, 
REVITALIZAÇÃO DO PLAYGROUND DA PRAÇA DA FOLHA 10 QUADRA 14 
LOTE A – 14 AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 371/2024 - REITERO O REQ. 33/2022 INDICO A 
INSTALAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA E.M.E.F. 
FELIPA SERRÃO BOTELHO, LOCALIZADA NA FOLHA 11, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ, NESTE MUNICÍPIO. Nº 372/2024 - REITERO O REQ. 31/2022 
INDICO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE CENTRAIS DE AR NA E.M.E. F 
FELIPA SERRÃO BOTELHO, NESTE MUNICÍPIO.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 379/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO BANCO DE MEDICAÇÃO PARA PETS NO 
ÂMBITO MUNICIPAL. Nº 378/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE APOIO PARA 
MORADORES DA ZONA RURAL QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAÚDE 
OU REALIZAÇÃO DE EXAMES NA SEDE DO MUNICÍPIO. Nº 375/2024 -
REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE INSTALE NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM PESSOAS 
DESAPARECIDAS.
Foram aprovadas por unanimidade em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 167/2023, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE 
ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS 
DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 18/2024, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE 
SOBRE O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES EM PACIENTE COM 
SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
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Projeto de Lei nº 77/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO 
LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 82/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO 
E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO, NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.”
Projeto de Lei nº 83/2024, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DE SÃO JOSÉ 
OPERÁRIO.
Projeto de Lei nº 71/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE 
CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA SOBRE O COMBATE E A 
PREVENÇÃO DA PEDOFILIA, VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO 
SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS 
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 84/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O “DIA MUNICIPAL 
DO AGRONEGÓCIO NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 85/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARABÁ NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
Projeto de Lei nº 87/2024, do Vereador RODRIGO 
LIMA DA SILVA, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, A CORRIDA TAÇA CIDADE, A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE, EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE MARABÁ.
Nº 88/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO 
MUNICIPAL DA SEMANA DO SONO, EM MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Usou a palavra o Vereador 
FRAKLANDES SOUSA, apenas para agradecer a indicação como Líder do 
Partido União Brasil, nesta Casa.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
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Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM