sessao nº 22

ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 21 de maio de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES 
e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA 
AMÉRICO.
Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Segunda Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 104, Vers. de 31 a 34.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES informou que recebeu mensagem do Coronel 
KOJAK, dando conta de que a área de atuação da Polícia Militar, está a 50 
dias sem registro de homicídios no Complexo Cidade Nova e zona rural, 
frisando que é um feito parabenizando o Comandante do CPR II, Major 
DEYViD e todo o efetivo da Polícia Militar, bem como, todas as forças de 
segurança do município e região. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, 
disse que é motivo de comemoração, parabenizando o 34º Batalhão e todas 
as demais instituições de segurança pública, frisando porém, que é com 
ressalva, entendendo que outros índices como assaltos e roubos de varejo 
também podem ser combatidos e diminuídos na região. Retomando a 
palavra MÁRCIO avisou que apresentará Moção de Aplauso e Louvor ao 
Sub Tenente ISAÍAS, Sargento RICARDO e Soldado JADIELMA por evitarem 
que uma pessoa deficiente se jogasse da ponte sobre o Rio Tocantins. 
MÁRCIO comemorou o fato de o Executivo ter colocado em prática um 
Projeto de Lei que visa o acesso pelo contorno que facilita e é alternativa de 
descida de quem vem da ponte do Rio Tocantins e sugeriu a construção de 
uma avenida paralela de acesso até o Bairro São Félix, para maior 
segurança de pedestres. Vereador RODRIGO LIMA reportou-se à realização 
da 3ª Corrida do Legislador e após exibição de vídeos sobre o evento, 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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convidou os servidores desta Casa que se destacaram para ficar registrado, 
agradecendo o apoio e colaboração da Prefeitura Municipal, Semel e 
Exército Brasileiro, bem como, o apoio do Senhor EMERSON proprietário da 
Top Trip. RODRIGO disse que além das 100 cestas básicas enviadas às 
vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, as outras foram distribuídas à
instituições e Ongs do município. Em aparte o Vereador MIGUELITO 
parabenizou o evento na pessoa do Vereador RODRIGO, dizendo que boas 
idéias florescem através de projetos citando a Orla e Rios de Encontro e 
encerrou, frisando que a Câmara está acima de tudo. Vereador ALECIO 
disse que foram três meses de organização, parabenizando todos os 
envolvidos, cujos se dedicaram na realização do evento com um trabalho 
sério e sem questionamentos, parabenizando a Prefeitura, Semel e Exército 
Brasileiro dentre outros, avisando que o evento ficará registrado nos anais 
da Casa e quem ganha, é o povo de Marabá. Ao retomar a palavra RODRIGO 
a usou apenas para agradeceu os recursos de emenda impositiva doadas 
pelo Vereador RONISTEU ARAÚJO, cujas foram importantes no apoio ao 
evento. Vereadora VANDA AMÉRICO reportou-se à realização da 3ª Corrida 
do Legislador, que foi institucionalizada através de projeto do Vereador 
RODRIGO LIMA, dizendo que é bom agregar políticas públicas com ajuda 
do colegiado, parabenizando a iniciativa pela importância do processo. Em 
aparte o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou os Vereadores pela 
valorização ao projeto, enfatizando que foi impressionante o semblante de 
felicidade e alegria estampado no rosto dos participantes. PEDRINHO 
sugeriu que para a próxima corrida, seja aumentado o número de inscrições 
e encerrou dizendo que o evento recebeu muitos elogios. Vereadora ELZA 
MIRANDA louvou a iniciativa dos que parabenizaram a realização do evento, 
ressaltando que tudo aconteceu através de um trabalho bonito da 
organização. Retomando a palavra VANDA lembrou que dia 20/05, foi o Dia 
dos Auxiliares em Enfermagem e Técnicos em Enfermagem, enfatizando 
que são dedicados e têm compromisso com as pessoas que estão no 
Hospital Municipal, Materno Infantil e em todos os centros de saúde do 
município, fazendo os primeiros atendimentos, destacou. Vereador ILKER 
MORAES parabenizou em nome do Vereador RODRIGO, a organização da 3ª 
Corrida do Legislador, bem como, a ação de doação de cestas básicas para 
as vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul e à outras instituições e 
Ongs do município, frisando que a Câmara está no caminho certo e 
encerrou dizendo que enquanto algumas pessoas criticam e ficam com 
lenga-lenga ele ILKER, trabalha no sentido de que a população tenha 
melhor qualidade de vida.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 411/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO 
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PÚBLICA NA RUA 07 COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO 
PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 412/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 07 
COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 440/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA AVENIDA MANAUS, QUE INTERLIGA 
COM A RUA BEIRA RIO, SENTIDO TABOQUINHA, BAIRRO BELO 
HORIZONTE.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 425/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE REALIZE A SINALIZAÇÃO VERTICAL 
(PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA TURISTAS) NOS VIADUTOS DA 
MARGINAL, A DIREITA DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA (PARALELO A 
FOLHA 33), DO BAIRRO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE DE MARABÁ. Nº 
426/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA ENTRADA E 
SAÍDA DO LOTEAMENTO CASTANHEIRA, BR 230, SENTIDO 
AEROPORTO/ITUPIRANGA, KM 03, NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 
427/2024 - REITERA O REQ. 95/2023 QUE INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE 
VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO DE FAIXA 
DE PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PARANÁ NO 
TRECHO ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA DAS CASTANHEIRAS, NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador ANTÕNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 432/2024 - REQUER DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA 
SEVOP – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO 
DE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CALÇADA DE ACESSO EM FRENTE AO 
PRÉDIO DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA LOCALIZADO NA ENTRADA DA MARABÁ PIONEIRA - INICIO DA 
AVENIDA ANTÔNIO MAIA. Nº 433/2024 - REQUER QUE SEJA 
ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITAÇÃO DE 
ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA SEDE DA ITERPA 
- INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ NA CIDADE DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 439/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO NA RUA PERNAMBUCO 
COM A RUA MANOEL MOURA, BAIRRO DA PAZ, NAS PROXIMIDADES DA 
USB – JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO.
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Requerimento do Vereador FRANKLANDES
SOUSA MATOS.
Nº 428/2024 - SOLICITO EXTENSÃO DA LINHA DE 
ÔNIBUS NO PERÍODO DA NOITE, NAS FOLHAS 17 E 18 EM FRENTE A 
UNIFESSPA CAMPOS II – NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 423/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL O AUMENTO DO MURO DA E.M.E.F. FELIPA SERRÃO 
BOTELHO – FOLHA 11 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ. Nº 424/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
PÚBLICO NA EMEF FELIPA SERRÃO BOTELHO – FOLHA 11 – NÚCLEO DE 
NOVA MARABÁ. Nº 429/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFORMA DO NEI QUEZIA DA SILVA SOUSA – VILA SORORÓ – ÁREA 
RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 430/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA MANAUS ENTRE A RUA 
ARACAJÚ E A JOÃO PESSOA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 431/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO A RETIRADA DE ENTULHO NA AVENIDA DAS 
CASTANHEIRAS COM A RUA DA MANGUEIRA, BAIRRO BELO HORIZONTE, 
(PRÓXIMO À PRAÇA JÚNIOR DO VAVÁ), NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 
436/2024 – REITERO O REQ. 36/2024: SOLICITO AO EXECUTIVO A 
RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA SALVADOR N°656, 
ESQUINA COM A RUA MANAUS
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 435/2024 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE SALA 
DE PROFESSORES COM BANHEIRO NA E.M.E.F MARIA DE JESUS ALVES 
SOARES, NESTE MUNICÍPIO. Nº 405/2024 - INDICO RESTAURAÇÃO DE 
TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO ENTRE 
AVENIDA PARAISO E RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 417/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REFORMA (PINTURA) DO POSTO DE SAÚDE MARIA BICO 
DOCE, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX PIONEIRO.
Anteprojeto de Lei nº 20/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE 
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA 
“MINHA CASA MINHA VIDA” CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 
DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO 
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DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 19/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “CRIA O “PROJETO POMARIZAÇÃO 
URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
8/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO DO PROJETO 
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA 
FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS 
PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA 
EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU 
TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais..
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA 
YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E 
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, 
LANCHONETES E OUROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR 
GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 19/2024, do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO SEJA LUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 26/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA 
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MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE 
CIGARRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos,
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS 
SITUADOS NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; FOLHA 32, 
VIA-321, QUADRA 01, LOTE D-01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, 
LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM 
FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
46/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, 
DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 
31, VIA-313, QUADRA 04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE 
ALMEIDA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 66/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DE "CONSCIENTIZAÇÃO A SAÚDE 
MENTAL - JANEIRO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
68/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, 
DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA-GERAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA CRIAR A DIRETORIA DE CONTROLE DO 
CONTENCIOSO E SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 36/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA 
RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 44/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.258, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 52/2024, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INCLUI A DOSAGEM DE
VITAMINA "D" NO PROTOCOLO DOS EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS 
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 32/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA A PRAÇA SÃO 
FRANCISCO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 57/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O "MÊS DO 
RESPEITO AO CICLISTA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo 
turno, Projeto de Lei nº 60/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE AS AMILOIDOSES”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 86/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O GIRO CULTURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 90/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS 
BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS – E LÍNGUA 
PORTUGUESA ESCRITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 91/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, 
SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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Projeto de Lei nº 92/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA 
PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 79/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, CONCEDE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE 
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E A SEUS DEPENDENTES, DURANTE 
O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
Foi aprovado por maioria o pedido de inclusão na 
pauta do dia do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ALTERA O ARTIGO 147-A, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Votaram contra a inclusão, os 
Vereadores ILKER MORAES, FRANKLANDES SOUSA e MÁRCIO 
GONÇALVES.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM

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Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 21 de maio de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES 
e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA 
AMÉRICO.
Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Segunda Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 104, Vers. de 31 a 34.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES informou que recebeu mensagem do Coronel 
KOJAK, dando conta de que a área de atuação da Polícia Militar, está a 50 
dias sem registro de homicídios no Complexo Cidade Nova e zona rural, 
frisando que é um feito parabenizando o Comandante do CPR II, Major 
DEYViD e todo o efetivo da Polícia Militar, bem como, todas as forças de 
segurança do município e região. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO, 
disse que é motivo de comemoração, parabenizando o 34º Batalhão e todas 
as demais instituições de segurança pública, frisando porém, que é com 
ressalva, entendendo que outros índices como assaltos e roubos de varejo 
também podem ser combatidos e diminuídos na região. Retomando a 
palavra MÁRCIO avisou que apresentará Moção de Aplauso e Louvor ao 
Sub Tenente ISAÍAS, Sargento RICARDO e Soldado JADIELMA por evitarem 
que uma pessoa deficiente se jogasse da ponte sobre o Rio Tocantins. 
MÁRCIO comemorou o fato de o Executivo ter colocado em prática um 
Projeto de Lei que visa o acesso pelo contorno que facilita e é alternativa de 
descida de quem vem da ponte do Rio Tocantins e sugeriu a construção de 
uma avenida paralela de acesso até o Bairro São Félix, para maior 
segurança de pedestres. Vereador RODRIGO LIMA reportou-se à realização 
da 3ª Corrida do Legislador e após exibição de vídeos sobre o evento, 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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convidou os servidores desta Casa que se destacaram para ficar registrado, 
agradecendo o apoio e colaboração da Prefeitura Municipal, Semel e 
Exército Brasileiro, bem como, o apoio do Senhor EMERSON proprietário da 
Top Trip. RODRIGO disse que além das 100 cestas básicas enviadas às 
vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, as outras foram distribuídas à
instituições e Ongs do município. Em aparte o Vereador MIGUELITO 
parabenizou o evento na pessoa do Vereador RODRIGO, dizendo que boas 
idéias florescem através de projetos citando a Orla e Rios de Encontro e 
encerrou, frisando que a Câmara está acima de tudo. Vereador ALECIO 
disse que foram três meses de organização, parabenizando todos os 
envolvidos, cujos se dedicaram na realização do evento com um trabalho 
sério e sem questionamentos, parabenizando a Prefeitura, Semel e Exército 
Brasileiro dentre outros, avisando que o evento ficará registrado nos anais 
da Casa e quem ganha, é o povo de Marabá. Ao retomar a palavra RODRIGO 
a usou apenas para agradeceu os recursos de emenda impositiva doadas 
pelo Vereador RONISTEU ARAÚJO, cujas foram importantes no apoio ao 
evento. Vereadora VANDA AMÉRICO reportou-se à realização da 3ª Corrida 
do Legislador, que foi institucionalizada através de projeto do Vereador 
RODRIGO LIMA, dizendo que é bom agregar políticas públicas com ajuda 
do colegiado, parabenizando a iniciativa pela importância do processo. Em 
aparte o Vereador PEDRINHO CORREA parabenizou os Vereadores pela 
valorização ao projeto, enfatizando que foi impressionante o semblante de 
felicidade e alegria estampado no rosto dos participantes. PEDRINHO 
sugeriu que para a próxima corrida, seja aumentado o número de inscrições 
e encerrou dizendo que o evento recebeu muitos elogios. Vereadora ELZA 
MIRANDA louvou a iniciativa dos que parabenizaram a realização do evento, 
ressaltando que tudo aconteceu através de um trabalho bonito da 
organização. Retomando a palavra VANDA lembrou que dia 20/05, foi o Dia 
dos Auxiliares em Enfermagem e Técnicos em Enfermagem, enfatizando 
que são dedicados e têm compromisso com as pessoas que estão no 
Hospital Municipal, Materno Infantil e em todos os centros de saúde do 
município, fazendo os primeiros atendimentos, destacou. Vereador ILKER 
MORAES parabenizou em nome do Vereador RODRIGO, a organização da 3ª 
Corrida do Legislador, bem como, a ação de doação de cestas básicas para 
as vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul e à outras instituições e 
Ongs do município, frisando que a Câmara está no caminho certo e 
encerrou dizendo que enquanto algumas pessoas criticam e ficam com 
lenga-lenga ele ILKER, trabalha no sentido de que a população tenha 
melhor qualidade de vida.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 411/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
3
PÚBLICA NA RUA 07 COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO 
PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 412/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 07 
COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Nº 440/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO 
SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA AVENIDA MANAUS, QUE INTERLIGA 
COM A RUA BEIRA RIO, SENTIDO TABOQUINHA, BAIRRO BELO 
HORIZONTE.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 425/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE REALIZE A SINALIZAÇÃO VERTICAL 
(PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA TURISTAS) NOS VIADUTOS DA 
MARGINAL, A DIREITA DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA (PARALELO A 
FOLHA 33), DO BAIRRO NOVA MARABÁ, NESTA CIDADE DE MARABÁ. Nº 
426/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DA OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA ENTRADA E 
SAÍDA DO LOTEAMENTO CASTANHEIRA, BR 230, SENTIDO 
AEROPORTO/ITUPIRANGA, KM 03, NO BAIRRO MORADA NOVA. Nº 
427/2024 - REITERA O REQ. 95/2023 QUE INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE 
VIABILIDADE E CASO OPORTUNO PROCEDA A SINALIZAÇÃO DE FAIXA 
DE PEDESTRES E REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA PARANÁ NO 
TRECHO ENTRE AVENIDA DOIS MIL E RUA DAS CASTANHEIRAS, NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador ANTÕNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 432/2024 - REQUER DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA 
SEVOP – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO 
DE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CALÇADA DE ACESSO EM FRENTE AO 
PRÉDIO DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA LOCALIZADO NA ENTRADA DA MARABÁ PIONEIRA - INICIO DA 
AVENIDA ANTÔNIO MAIA. Nº 433/2024 - REQUER QUE SEJA 
ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITAÇÃO DE 
ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA SEDE DA ITERPA 
- INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ NA CIDADE DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 439/2024 - REQUER A IMPLANTAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO NA RUA PERNAMBUCO 
COM A RUA MANOEL MOURA, BAIRRO DA PAZ, NAS PROXIMIDADES DA 
USB – JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO.
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
4
Requerimento do Vereador FRANKLANDES
SOUSA MATOS.
Nº 428/2024 - SOLICITO EXTENSÃO DA LINHA DE 
ÔNIBUS NO PERÍODO DA NOITE, NAS FOLHAS 17 E 18 EM FRENTE A 
UNIFESSPA CAMPOS II – NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 423/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL O AUMENTO DO MURO DA E.M.E.F. FELIPA SERRÃO 
BOTELHO – FOLHA 11 – NÚCLEO DE NOVA MARABÁ. Nº 424/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
PÚBLICO NA EMEF FELIPA SERRÃO BOTELHO – FOLHA 11 – NÚCLEO DE 
NOVA MARABÁ. Nº 429/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFORMA DO NEI QUEZIA DA SILVA SOUSA – VILA SORORÓ – ÁREA 
RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 430/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA MANAUS ENTRE A RUA 
ARACAJÚ E A JOÃO PESSOA, BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 431/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO A RETIRADA DE ENTULHO NA AVENIDA DAS 
CASTANHEIRAS COM A RUA DA MANGUEIRA, BAIRRO BELO HORIZONTE, 
(PRÓXIMO À PRAÇA JÚNIOR DO VAVÁ), NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 
436/2024 – REITERO O REQ. 36/2024: SOLICITO AO EXECUTIVO A 
RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA SALVADOR N°656, 
ESQUINA COM A RUA MANAUS
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 435/2024 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE SALA 
DE PROFESSORES COM BANHEIRO NA E.M.E.F MARIA DE JESUS ALVES 
SOARES, NESTE MUNICÍPIO. Nº 405/2024 - INDICO RESTAURAÇÃO DE 
TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA 31 DE MARÇO ENTRE 
AVENIDA PARAISO E RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 417/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REFORMA (PINTURA) DO POSTO DE SAÚDE MARIA BICO 
DOCE, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX PIONEIRO.
Anteprojeto de Lei nº 20/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE 
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA 
“MINHA CASA MINHA VIDA” CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 
DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
5
DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 
DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anteprojeto de Lei nº 19/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, “CRIA O “PROJETO POMARIZAÇÃO 
URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
8/2023, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, SUBSTITUTIVO DO PROJETO 
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA 
FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS 
PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA 
EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU 
TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais..
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA 
YAGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 9/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, GESTANTES E 
PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS RESTAURANTES, 
LANCHONETES E OUROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR 
GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças 
e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 19/2024, do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO SEJA LUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 26/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE 
CIGARRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos,
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS 
SITUADOS NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; FOLHA 32, 
VIA-321, QUADRA 01, LOTE D-01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, 
LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM 
FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
46/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, 
DE 07 DE JANEIRO DE 1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 
31, VIA-313, QUADRA 04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE 
ALMEIDA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 66/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS DE "CONSCIENTIZAÇÃO A SAÚDE 
MENTAL - JANEIRO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
68/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, 
DE 20 DE JULHO DE 2009, QUE REESTRUTURA A PROCURADORIA-GERAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA CRIAR A DIRETORIA DE CONTROLE DO 
CONTENCIOSO E SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 36/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA 
RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
7
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 44/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.258, DE 7 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 52/2024, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INCLUI A DOSAGEM DE
VITAMINA "D" NO PROTOCOLO DOS EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS 
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 32/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA A PRAÇA SÃO 
FRANCISCO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 57/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O "MÊS DO 
RESPEITO AO CICLISTA NO TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo 
turno, Projeto de Lei nº 60/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE AS AMILOIDOSES”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 86/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O GIRO CULTURAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 90/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS 
BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS – E LÍNGUA 
PORTUGUESA ESCRITA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE 
MARABÁ.
Projeto de Lei nº 91/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, 
SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
ATA 22ª SES.ORD.1º PER, MAIO 21.05.2024.docx
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Projeto de Lei nº 92/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, 
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA 
PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
Projeto de Lei nº 79/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, CONCEDE GRATUIDADE NAS TARIFAS DE 
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E A SEUS DEPENDENTES, DURANTE 
O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
Foi aprovado por maioria o pedido de inclusão na 
pauta do dia do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do 
Vereador MIGUEL GOMES FILHO, ALTERA O ARTIGO 147-A, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Votaram contra a inclusão, os 
Vereadores ILKER MORAES, FRANKLANDES SOUSA e MÁRCIO 
GONÇALVES.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM