sessao nº 23

ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAio 22.05.2024.docx
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Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 22 de maio de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES
e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA 
AMÉRICO.
Aos vinte e dois dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Extraordinária no 
Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo 
aos Gálatas, Cap. 6, Vers. de 7 a 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 02/2024, do 
Presidente do Diretório Municipal Provisória do MDB, JOÃO CHAMON 
NETO.
Grande Expediente: Com a palavra a Vereadora 
VANDA AMÉRICO alertou os colegas sobre o risco que correm as pessoas 
que procuram a Praia do Tucunaré durante o veraneio e acabam caindo em 
buracos deixados pelas empresas que captam areia e seixo na região da 
praia durante os períodos de cheia e até mesmo quando os rios estão com 
menor volume de água. “Levei essa denúncia ao Ministério Público Federal 
há cerca de 30 anos, advertindo sobre a exploração de areia em cima da 
Praia do Tucunaré. Passaram três décadas e continuam os oportunistas 
captando areia na praia. Pessoas vão tomar banho e acabam morrendo”, 
denunciou. Vanda também explicou na tribuna da Câmara que poucos 
municípios do país têm privilegio de ter praia em frente à cidade e avalia 
que a Praia do Geladinho teria desaparecido por conta da exploração de 
areia e seixo. “Não podemos deixar pessoas com discursos fáceis criarem 
armadilhas para famílias que vão em busca do lazer na Praia do Tucunaré”, 
denunciou. Em aparte o Vereador CABO RODRIGO lembrou que, em 2023, 
membros da Comissão de Mineração da Câmara foram averiguar denúncia 
do Movimento de Moradores do Cabelo Seco sobre o trabalho das dragas 
no leito do Rio Tocantins, de forma irregular. Por conta disso, eles 
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chegaram a ir à sede da ANM (Agência Nacional de Mineração) para dialogar 
e conseguir outra área para as mais de 20 empresas que fazem parte da 
Cooperativa de Extratores do Bairro Amapá, mas a sugestão apresentada 
não foi resolvida até hoje, por conta de burocracia de processos internos da 
própria agência. “A ANM disse que precisava aguardar, porque a área 
solicitada estava em leilão e agora em junho de 2024 ocorrerá um novo 
leilão. Se não der certo, eles poderiam passar a área para a cooperativa”, 
explicou, reconhecendo que é preciso que a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente realize fiscalização permanente durante a noite, para garantir que 
as dragas não atuem às proximidades da praia. O Vereador Coronel 
ARAÚJO, concordou com a Vereadora VANDA sobre os riscos para os 
veranistas que vão à praia se divertir e defendeu que os órgãos de 
fiscalização sejam firmes no cumprimento de seu papel. “É hora de 
fiscalizar de forma mais firme e não se pode ficar acomodado e esperando a 
coisa acontecer. Vamos convocar de novo a SEMMA para exigir a 
fiscalização permanente”, ressaltou ARAÚJO. O Vereador ILKER MORAES
lamentou que hajam grandes empresas que pedem licenças de várias áreas 
para realizar mineração no leito do rio, mas não utilizam, impedindo, por 
exemplo, que a cooperativa dos extratores possa operar em um polígono 
bem abaixo da Praia do Tucunaré. “Há muitos extratores descumprindo o 
polígono permitido para retirada de sedimentos no leito do rio. É preciso 
que a SEMMA intensifique a fiscalização e temos de cobrar deles”, sugeriu.
Sobre o licenciamento de barqueiros e rabeteiros para trabalharem durante 
o veraneio, ILKER disse que os representantes da Capitania dos Portos 
estiveram aqui ano passado para registro e licenciamento dos barqueiros e 
rabeteiros, mas e houve empecilho, devido ao valor dos documentos. ILKER 
disse que a Capitania dos Portos, precisa de um Engenheiro Naval e que 
trouxe o Engenheiro Naval HUGO, cujo irá fazer as vistorias e encaminhá￾las à Capitania dos Portos.. Em aparte o Vereador PEDRINHO disse que esta 
situação tem gerado problemas para rabeteiros e barqueiros e a Marinha 
precisa estar dando condições para que tenham suas carteiras, informando 
que procurou o Consórcio da ponte sobre o Rio Tocantins, no sentido de 
que viabilizassem um Engenheiro para fazer os laudos e em resposta 
disseram que iam ver a possibilidade de trazer um de Belém com empresa, 
no sentido de expedirem os documentos para 50 embarcações de forma 
grátis e de custo zero. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que é necessário 
qualificar e capacitar barqueiros e rabeteiros, e que sempre questionou o 
fato de que a Capitania dos Portos, só esteja aqui no mês de julho, pico do 
veraneio, lembrando que anos atrás inviabilizavam inclusive o Maraluar.
Retomando a palavra ILKER disse que a Capitania dos Portos, devir ter um 
posto de atendimento aqui, sugerindo o espaço às proximidades do Bairro 
Santa Rita. Sobre a exploração de seixo e areia da praia do Tucunaré, ILKER 
disse que trabalham a custa de vidas, sugerindo que sejam chamados a 
Semma, Ibama e Ministério Público, para exigir a preservação daqueles 
espaços que são lazer para os banhistas, encerrou. Vereador Coronel 
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ARAÚJO, corroborou com as colocações de ILKER sobre chamar os órgãos 
competentes, tendo em vista que as empresas estão explorando as áreas da 
forma que querem. Sobre a indicação para Líder da Bancada do MDB na 
Câmara, ARAÚJO disse ser uma honra colocando-se a disposição para 
sugestões e orientações. Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX informou que 
seu atraso à sessão deu-se porque estava em uma solenidade da Secretaria 
de Agricultura, com a presença de vários municípios vizinhos, lembrando 
que a Câmara teve participação efetiva em 2017, alocando recursos no 
orçamento, no sentido de que a secretaria avançasse em seus projetos. Em 
aparte o Vereador AERTON corroborou com as colocações de MÁRCIO,
lembrando que foram três milhões de reais inseridos no orçamento, no 
sentido de que os projetos da Seagri, tivessem continuação. Retomando a 
palavra MÁRCIO informou que foi inaugurado no Residencial Tiradentes, o 
projeto “Mãos Estendidas”, frisando que o projeto contagia a todos e teve o 
testemunho de seu pai e sua mãe. Após exibir vídeos com momentos do 
evento MÁRCIO destacou algumas pessoas que apoiaram o Projeto como a 
Professora PATRÍCIA e Irmã JÚLIA do Instituto Serve, bem como, 
representantes da UFPA com curso de medicina e voluntários e encerrou 
dizendo que o projeto está aberto à toda a sociedade.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 441/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA CHICO MENDES, NO PERCURSO QUE FICA ENTRE A RUA VITAL E 
ALFREDO MONÇÃO, BAIRRO BOM PLANALTO, MARABÁ/PA. Nº 442/2024 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA AV. 
ALFREDO MOÇÃO, QUE INTERLIGA COM A RUA CUIABÁ, BAIRRO DA PAZ.
Nº 443/2024 - REITERO O REQ. 078/2021, QUE INDICA AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA VILA 
SANTA MARTA, MARABÁ/PA.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 448/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJA REALIZADO O PATROLAMENTO DAS ESTRADAS ENTRE O BREJO 
DO MEIO ATÉ A VILA SÃO JOÃO.
Requerimentos do Vereador ANTÕNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 434/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, 
ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU E/ OU 
SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A 
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SINALIZAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES, PLACAS E INSTALAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADES NA QUADRA 07 DA FOLHA 06 – BAIRRO 
DA NOVA MARABÁ. Nº 432/2024 - REQUER DO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR ESFORÇOS, ATRAVÉS DA 
SEVOP – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO 
DE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CALÇADA DE ACESSO EM FRENTE AO 
PRÉDIO DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA LOCALIZADO NA ENTRADA DA MARABÁ PIONEIRA - INICIO DA 
AVENIDA ANTÔNIO MAIA.
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 438/2024 - REDUTORES DE VELOCIDADE NA 
FOLHA 14, ENTRE A QUADRA A E QUADRA B, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Veeador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 406/2024 - REITERO O REQ. 34/2022 INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE LEITURA NA E.M.E.F FELIPA SERRÃO 
BOTELHO LOCALIZADA NA FOLHA 11, NÚCLEO NOVA MARABÁ NESTE 
MUNICÍPIO. Nº 407/2024 - REITERO REQ. 04/2021 INDICO SANEAMENTO 
BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MEIO FIO EM TODA EXTENSÃO 
DA RUA VINICIUS DE MORAIS NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 418/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA DR. 
MANOEL DE ABREU, ENTRE AS RUAS PEDRO FONTENELLE E VILA 
LOBOS – BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 419/2024 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A TROCA DAS LUMINÁRIAS DA FOLHA 06, NO 
TRECHO QUE ATENDE AS QUADRAS 18 E 25 NO BAIRRO: NOVA MARABÁ.
Nº 444/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAÇÃO DA 
FAIXA DE PEDESTRE, LOCALIZADA NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, 
ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO VILHENA E AVENIDA GAIAPO NO BAIRRO 
LARANJEIRAS.
Foram aprovadas por unanimidade em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 161/2023, do Vereador PEDRO 
CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMPANHIA DE DANÇA YAGUARA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 36/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSTIÇA 
RESTAURATIVA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 44/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.258, DE 7 DE 
ATA 23ª SES.ORD.1º PER MAio 22.05.2024.docx
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DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 52/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INCLUI A DOSAGEM DE VITAMINA "D" NO 
PROTOCOLO DOS EXAMES DE ROTINA, SOLICITADOS NAS UNIDADES DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 32/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DECLARA A PRAÇA SÃO FRANCISCO, COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 57/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI O MÊS DO RESPEITO AO CICLISTA NO 
TRÂNSITO" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 94/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 65/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE 
INCLUSÃO DIGITAL DESTINADA À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 
68/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.360, 
DE20 DE JULHO DE 2009, REESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABA, PARA CRIAR A DIRETORIA DE CONTRÔLE DO 
CONTENCIOSO E SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em único turno, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
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Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM