sessao nº 28

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Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, 
realizada dia 12 de junho de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, FRANKLANDES 
SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, 
MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e 
MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos doze dias do mês de junho, do ano de dois mil 
e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Oitava Sessão Extraordinária no Primeiro
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, 
Cap. 3, Vers. de 5 a 8.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 12/2024, do 
Presidente da CPI da Vale, Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Antes do grande expediente a Coordenadora 
Executiva da Elmar (Escola do Legislativo de Marabá), GABRIELA SILVA
ocupou a tribuna para reportar-se á dois eventos importantes em Brasília no 
período de 3 a 7 deste mês. O primeiro foi a 14ª edição do Encontro 
Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia e o 39º Encontro Nacional da 
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), com 
foco na educação legislativa. O 14º Engitec, organizado pela comunidade 
Interlegis, reuniu parlamentares e servidores de Câmaras e Assembleias 
Legislativas de todo o País, em uma jornada de aprendizado e interação. 
Durante o evento, foram explorados temas essenciais para a modernização 
e eficiência do Poder Legislativo, como governança de tecnologia da 
informação, segurança da informação, transparência, participação popular e 
inovações tecnológicas. Este ano, o encontro focou nas discussões sobre o 
Legislativo Inteligente. A equipe da Elmar participou de oficinas, mesas 
redondas e trocas de experiências exitosas no encontro, que também 
celebrou os 20 anos de inovação e colaboração do Interlegis. Já o 39º 
Encontro da Abel aconteceu entre os dias 5 a 7, com palestras e 
apresentações das escolas associadas. O evento foi uma oportunidade de 
aproximar as pessoas que promovem a educação legislativa em mais de 
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400 municípios brasileiros, permitindo que se conectem, troquem 
experiências e realizem ações futuras de forma colaborativa. Esse encontro 
contou com palestras sobre os temas “Equidade de gênero”, “Uma Escola 
para o Legislativo” e “Escolas do Legislativo em Rede e a Longo Prazo”. As 
escolas de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas apresentaram 
projetos para concorrer em uma ou mais das quatro categorias: Educação 
Legislativa (formação e qualificação de servidores públicos); Inovação 
(portais, novas tecnologias, métodos de aprendizagem, EAD e projetos 
inovadores para a educação legislativa); Comunidade (projetos 
educacionais voltados ao público externo); Publicação (publicações 
acadêmicas, revistas e materiais sobre educação legislativa). Dentre as 
categorias, a Escola do Legislativo de Marabá conquistou o 1° lugar na 
modalidade Inovação, com o aplicativo Gincana Cidadã, que tem o objetivo 
de modernizar o projeto Constituição em Miúdos, desenvolvido pela Elmar.
GABRIELA SILVA, explica que o aplicativo foi criado pelo servidor ALBER
FONSECA, formado em Engenharia de Computação e contou com a 
participação do servidor do TI Francisco Carvalho na etapa de análise de 
requisitos. O software foi criado para facilitar a realização da Gincana 
Cidadã, dar transparência e celeridade ao processo, além de inovar o 
projeto Constituição em Miúdos, que é realizado pela Elmar desde 2018. “O 
aplicativo, agora, passará pelo processo de patente e depois será 
disponibilizado para todas as escolas do legislativo do Brasil”, revela a 
Coordenadora.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES parabenizou os alunos da Elmar e a explanação da 
Coordenadora GABRIELA, frisando que participou do encontro das escola 
legislativas, parabenizando os Vereadores MIGUELITO, PEDRINHO e 
ALECIO por terem alavancado o projeto de Elmar e agradeceu a presença 
de Padre ADEMIR e membros das paróquias presentes na sessão. Informou 
que cerca de 40 casamento civis, foram realizados através do Instituto Mãos 
Estendidas e reportou-se a Projeto de Lei nº 104/2024, de sua autoria que 
Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria no Município de Marabá, 
Estado do Pará, e dá outras providências, frisando que é baseado em 
projeto de Lei Federal, elaborado pela Deputada Federal SIMONE, avisando 
ao Padre ADEMIR que após toda a tramitação e aprovação do mesmo, o 
convidará para entrega-lo e encerrou dizendo que é uma honra fazer parte 
da Igreja Católica. Vereador RODRIGO LIMA usou a palavra para 
parabenizar a Coordenadora da Elmar GABRIELA avisando que é pela garra, 
trabalho e qualidade para elevar a educação através da escola, frisando que
todos tiram o chapéu para a Elmar e que sempre está em escolas da cidade 
trocando idéia com alunos e alguns colocam que a função do vereador é 
fiscalizar e legislar numa demonstração de que estão atualizados sobre a 
política. RODRIGO sugeriu que a Elmar seja transformada em departamento 
no sentido de que tenha dotação orçamentária própria para avançar em 
seus projetos e concluiu parabenizando a Comunidade de Capistrano de 
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Abreu, na pessoa do Vereador ALECIO, pela grande final da Copa Rio Preto 
de Futebol, no próximo sábado, evento que poderá reunir cerca de duas mil 
pessoas. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que no mês de junho é Dia 
Mundial do Meio Ambiente, onde se discute em todo o planeta a sua 
preservação e no Pará será realizado um dos maiores eventos mundiais que 
é a COP-30. VANDA lembrou que no escudo do município tem a castanha 
do Pará, mas perdemos boa parte de nossa história, mas em Parauapebas 
existe uma reserva florestal que impacta até hoje e cujo objetivo é não 
desmatar, mas reutilizar áreas degradadas, disse. VANDA enfatizou que a 
Elmar é importante para esta Casa e município, mas precisa estar junto às 
questões ambientais, levando cartilhas com orientações e conscientizações
à escolas da cidade. Diante do exposto VANDA sugeriu que esta Casa 
realize mais eventos e solicitou uma audiência pública antes do final deste 
primeiro período com todos os atores envolvidos como UEPA, Semma, 
Semmas e Ibama, dentre outros, no sentido de discutir a criação de uma 
unidade de conservação do meio ambiente na região através de novos 
projetos, pois Já perdemos vários lagos que são berçários de peixes, disse. 
VANDA afirmou que não haverá preconceito com a criação da unidade e os 
proprietários de áreas, não serão prejudicados. Em aparte o Vereador 
MÁRCIO parabenizou o tema, frisando que temos de desmitificar o fato de 
que a economia vai acabar com a criação da unidade, sugerindo que seja 
feita listagem de órgãos que podem contribuir com informações. Em aparte 
o Vereador RAY ATHIE parabenizou a preocupação da Vereadora VANDA, 
sugerindo a cobrança de ações do Executivo e governo do estado, no 
sentido de que esgotos não sejam jogados nos rios e informou que o 
Instituto MICHEL ATHIE está sendo colocado em prática e em breve os rios 
serão repovoados com várias espécies de peixes nativos e com apoio da 
Vale e EB. RAY colocou números sobre o consumo de peixes da região, 
frisando que antes eram 115 mil, mas hoje são apenas 36 mil kg de 
consumo do pescado. Retomando a palavra VANDA disse que a iniciativa é 
importante, avisando que sempre usará a tribuna da Casa com temas 
pertinentes, principalmente sobre a questão ambiental, independente da 
intolerância de alguns e encerrou sugerindo que a audiência citada seja 
realizada no horário das sessões ordinárias. Vereador ILKER agradeceu a 
todos os Vereadores que assinaram a Moção declarando a Vale S/A como 
“persona non grata” ao município de Marabá, frisando que é ato de muita 
importância política e que em nenhum município a mineradora ganhou este 
título, disse. A Moção é pelo que a Vale fez de ruim para Marabá e para que 
o parlamento mostre que tem Vereadores capazes de dizer o que queremos 
e o que a Vale nos deve, bem como, a CPI é técnica e não oba, oba, afirmou 
encerrando. Vereadora CRISTINA apenas para convidar a todos para 
audiência pública a ser realizada dia 13/06, no sentido de discutir assuntos 
referentes ao acesso de pessoas surdas na educação, agradecendo a todos 
que participaram da reunião preparatória. Vereador MARCELO ALVES antes 
de entrar no tema CPI da Vale, convidou a todos para uma audiência pública 
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com a Cosanpa a ser realizada sexta-feira, (14/06) com vários atores 
envolvidos. Agradeceu a todos que assinaram a Moção citada, frisando que 
a mineradora sacaneia com o povo de Marabá e sugerindo que haja 
acareação entre Ministério Público e Vale, para saber quem está mentindo. 
MARCELO afirmou que a Vale deve cerca de meio bilhão de reais para 
Marabá, afirmando que não aceitaremos a proposta de 110 milhões como
eles querem. MARCELO disse que há 40 anos retiram todo o minério de 
nossa região e é covardia o que fazem trocando pessoas durante as 
negociações. Vereador ALECIO salientou que passamos a vida toda 
questionando quem pode com a Vale, frisando que a mineradora humilha 
Marabá, não dá direito de termos acesso ao Projeto Salobo e é lamentável 
que após uma CPI tão fundamentada, tenhamos de estar aqui falando o 
tempo todo, mas só Deus para interceder, salientou. Vereador BETO 
MIRANDA disse que a Vale é “mentirosa”, causa muitos danos ao meio 
ambiente, destruiu 1.200 castanheiras para construir o Salobo III, 
entendendo que a mineradora tem de ser extirpada do Pará. “Há muitas 
outras empresas para quem podemos vender nosso minério. A Vale extrai 
ouro do Salobo, mas nega e vende e ganha tudo em cima de Marabá. 
Espero que um dia o povo se revolte e destrua os trilhos da ferrovia, porque 
ela deve muito para nosso município”, concluiu. Retomando a palavra 
MARCELO disse que o TCU – Tribunal de Contas da União, recebeu 
denúncia através da CPI da Vale e está investigando a retirada da região de 
54 toneladas de ouro escondido dentro do cobre, tudo foi para o Ministério 
Público, o dinheiro pertence à nossa cidade e temos de ir para cima, 
desabafou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 524/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA JUNTAMENTE A COSANPA- COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARÁ, NO BAIRRO NOVO PLANALTO, MARABÁ-PA. Nº 
525/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE 
ROÇO E LIMPEZA NA RUA 05, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA 
MAGALHÃES, BAIRRO NOVO PROGRESSO. Nº 532/2024 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA JUNTAMENTE A COSANPA￾COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 
MARABÁ-PA.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 540/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
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SEJAM REALIZADAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
ANTÔNIO PIMENTEL, CENTRO, VELHA MARABÁ, CEP 68.500-170.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 518/2024 - REITERO O REQ. Nº 117/2022, QUE 
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA PLANALTO, 
ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, NO BAIRRO 
LIBERDADE. Nº 519/2024 - REITERO O REQ. Nº 116/2022, QUE SOLICITO 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA NOSSA SENHORA 
APARECIDA, ENTRE AS AVENIDAS DOM BOSCO E A ANTÔNIO VILHENA, 
NO BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 545/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA QUE SEJA INSTALADO UM SEMÁFORO NO 
CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA COM A RUA CUIABÁ NO 
BAIRRO LARANJEIRAS, NO NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 546/2024 - INDICA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA INSTALADO UM 
SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA COM A 
RUA MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA NO BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 529/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA AV. MAGALHÃES BARATA 
(LOTEAMENTO TRIUNFO) NO TRECHO ENTRE A RUA SÃO JORGE E RUA 
CEARÁ/SÃO FÉLIX/MARABÁ. Nº 530/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS DO 
RESIDENCIAL TIRADENTES/NÚCLEO DE MORADA NOVA/MARABÁ. Nº 
531/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM DRENAGEM URBANA NA RUA SÃO MIGUEL (PERÍMETRO 
QUE LIGA A AV. PIAUÍ A RUA DA FAZENDA) SÃO FÉLIX PIONEIRO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 515/2024 - SOLICITO REITERA REQ. 32/2023 AO 
EXECUTIVO, A CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF ESCADA ALTA, NA 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 513/2024 - SOLICITA 
REITERA DE REQUERIMENTO 027/2024 AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO 
DE REDUTORES DE VELOCIDADE, COM LOCALIZAÇÃO NA FOLHA 10, 
ENTRE AS QUADRAS 13 E 14 E TODA SUA EXTENSÃO, BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 522/2024 - INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS 
LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) NA 
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TRAVESSA GOIÁS, ENTRE A RUA TIRADENTES E AVENIDA BOA 
ESPERANÇA, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 544/2024 - INDICO A 
COBERTURA LATERAL DA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E.F PROF. 
DARCY RIBEIRO.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 520/2024 - SOLICITA A MESA DIRETORA QUE 
ENCAMINHE OFICIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS: CHAMONZINHO, TONI 
CUNHA E DIRCEU TEN CATEN E PARA A SECRETÁRIO REGIONAL DE 
GOVERNO DO SUL E SUDESTE DO PARÁ, JOÃO CHAMON NETO NO 
INTUITO DE NOMINAR DE DRA. JARANA NOGUEIRA GATTI, O HOSPITAL 
MATERNO INFANTIL QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ESTÁ 
CONSTRUINDO NESTA CIDADE DE MARABÁ. Nº 521/2024 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS DE 
PROTEÇÃO NA QUADRA DE AREIA, LOCALIZADA NA AVENIDA 1, NO 
RESIDENCIAL JARDIM DO EDEN. Nº 535/2024 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE 
ELEVADA, REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO ENTRE A TRAV. LAURO 
SODRÉ E ALDO MARANHÃO, EM FRENTE AO HOSPITAL SANTA 
TEREZINHA.
Anteprojeto de Lei nº 22/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE 
LIVRO” A SER DISTRIBUÍDO DURANTE A FEIRA DO LIVRO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÇÃO nº 01/2024, de todos os Vereadores, 
DECLARA A VALE S/A, COMO “PERSONA NON GRATA”, AO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 64/2024, da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI O 
DIA “D DE VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) –
COMBATE E PREVENÇÃO”, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 45/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A 
FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NA FOLHA CSII-30, 
VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; FOLHA 32, VIA-321, QUADRA 01, LOTE D￾01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO 
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO 
ATA 28ª SES.ORD.1º PER JUNHO 12.06.2024.docx
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PARÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, 
Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços 
Públicos e Transportes, ao Projeto de Lei nº 46/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, DE 07 DE JANEIRO DE 
1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 31, VIA-313, QUADRA 
04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 26/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO CONSUMO DE CIGARRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 59/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
“INSERIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ OS 
RETIROS ESPIRITUAIS DAS IGREJAS CRISTÃS EVANGÉLICAS E 
CATÓLICAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS”, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 66/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO MÊS DE "CONSCIENTIZAÇÃO A SAÚDE MENTAL -
JANEIRO BRANCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 74/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O MÊS 
"MAIO MARROM", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS 
PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA CELÍACA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 2/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSÉDIO 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
9/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, 
GESTANTES E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS 
RESTAURANTES, LANCHONETES E OUROS ESTABELECIMENTOS DO 
SETOR GASTRONÔMICO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa 
dos Direitos da Mulher e do Idoso, ao Projeto de Lei nº 31/2024, do 
Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – IPEDA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas, para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 110/2024, do Vereador MARCELO 
ALVES DOS SANTOS, DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DE SÃO JOÃO 
BATISTA.
Projeto de Lei nº 113/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.421, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2010, (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), PARA MOFICAR 
A COMPOSIÇÃO D CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 111/2024, da MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS 
VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR-SE EM 1º DE 
JANEIRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 112/2024, da MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO 
PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS 
MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR-SE EM 1º DE 
JANEIRO DE 2025.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
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Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM