sessao nº 31

ATA 31ª SES.ORD.1º PER JUNHO 25.06.2024.docx
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Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada dia 25 de junho de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Presentes na Sessão 
os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, 
RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA 
e VANDA AMÉRICO.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Trigésima Primeira Sessão Extraordinária 
no Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona 
Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 111, Vers. de 2 a 4.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 
25, a Câmara abriu uma discussão sobre meio ambiente e sustentabilidade, 
num diálogo sugerido pela vereadora VANDA AMÉRICO por meio de 
requerimento e com a participação de BERNARDO TOMCHINSKY, da 
Unifesspa; PABLO SANTOS, da Fundação Casa da Cultura de Marabá; e 
ANDRÉ MACEDO, chefe do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio Carajás.
Eles fizeram apresentação do projeto de criação de unidades de 
conservação no Paleocanal do Rio Tocantins. A vereadora VANDA 
AMÉRICO alertou que é preciso colocar as barbas de molho, com tantos 
eventos climáticos que estão acontecendo em vários cantos do Brasil e 
advertiu que é preciso fortalecer a luta por preservação das riquezas 
ambientais que ainda existe em Marabá e região, como as unidades do 
Paleocanal do Rio Tocantins. “Desde a década de 1970, os pesquisadores 
estão lutando pela criação de unidades de conservação próximo ao Rio 
Tocantins. Estamos trazendo essa causa ambiental para a Câmara, porque 
sabemos de como essa Casa Legislativa é mobilizadora e consegue levar 
mensagem aos deputados federais para fazerem lobby junto ao governo 
federal para que essas duas unidades sejam criadas”, disse VANDA. O 
geólogo PABLO SANTOS disse que, a comunidade científica da região de 
Carajás se mobiliza em prol da criação de duas Unidades de Conservação 
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de Uso Sustentável, chamadas de Área de Proteção Ambiental (APA) do 
Paleocanal do Rio Tocantins e a APA Bico do Papagaio. O que falta agora, 
para que o projeto saia do papel e se torne realidade, é o apoio político e 
também da sociedade. “A ideia é uma proposta de criação de duas APAs 
que são de uso sustentável. Elas são compatíveis com a agricultura 
familiar”, explica PABLO SANTOS. No total, 304 lagos estão localizados nas 
regiões, que somadas, possuem expressivos 128.461,82 hectares – o que 
corresponde à área total do município de São João do Araguaia. Mais 
especificamente, a APA Paleocanal do Rio Tocantins abrange regiões dos 
municípios de Marabá, Itupiranga e Nova Ipixuna, onde se concentram 56 
lagos em uma área de 31.736,9 hectares. Nesses locais também existem 
cinco Projetos de Assentamento (PA), que são unidades agrícolas 
instaladas pelo Incra em um imóvel rural. A APA Bico do Papagaio é três 
vezes maior, com 96.724,92 hectares e sua ocupação se estende pelos 
estados do Pará, Tocantins e Maranhão. Ela inclui os municípios de Bom 
Jesus do Tocantins, São João do Araguaia, Marabá, Esperantina, São 
Sebastião do Tocantins, Buriti do Tocantins, São Pedro da Água Branca e 
Vila Nova dos Martírios. Essa região ostenta 248 lagos e reúne 22 PAs. Criar 
as áreas de preservação em regiões antropizadas não é um problema, 
contudo, pode ser desafiador uma vez que, por conta disso, as APAs devem 
ser unidades de uso sustentável. Não há intenção de retirar desses 
territórios as pessoas que já moram neles. Além de tudo isso, o Paleocanal 
do Rio Tocantins possui uma imensurável importância geológica, biológica 
e arqueológica que ainda precisa ser catalogada. Há meio século, em 1974, 
o projeto Radar da Amazônia (Radam) sugeriu pela primeira vez a criação 
das duas unidades de reserva biológica, conceituadas naquele momento 
como “Área de Proteção ao Ecossistema para Preservação da Flora e 
Fauna”. A proposta inicial versava sobre a fundação da “Reserva Biológica 
do Tocantins-Araguaia”. Atualmente, parte da área proposta naquela época 
está inserida na APA Bico do Papagaio. Já na segunda unidade, então 
chamada de “Reserva Biológica do Rio Tocantins”, hoje em dia está 
localizado 50% do polígono da APA do Paleocanal do Rio Tocantins. Local 
que recebeu esse nome em 1984, batizado pelo geógrafo AZIZ NACIB
AB‟SABER. Nesse mesmo ano, a recém-criada Fundação Casa da Cultura 
de Marabá (FCCM) assumiu os estudos nas regiões dos lagos de Marabá e 
foi a instituição responsável por receber a visita de AB‟SABER. Anos 
depois, ele publicou um artigo onde recomendou a preservação do 
Paleocanal do Tocantins. Em 1988, o Instituto do Desenvolvimento 
Econômico-Social do Pará (IDESP) avaliou esta zona e entendeu que, 
graças a sua intensa antropização, seria inviável a criação das reservas 
apontadas pelo Radam. O IDESP, então, orientou a implementação de APAs.
Os registros históricos de todo o estudo dessa área, ao longo dos últimos 
40 anos, atualmente estão sob os cuidados da FCCM, que os assumiu em 
1984. Desde então, a fundação já catalogou 55 espécies de plantas 
aquáticas, 30 espécies de palmeiras, 42 lagos plotados, 27 sítios 
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arqueológicos e 72 espécies de orquídeas. Além disso, foram identificados 
pelo menos cinco ecossistemas: campina, campinarana, terra firme, 
lacustre e floresta de várzea. Comunidades que abrigam uma imensidão de 
animais de diversas espécies, sendo computadas em torno de 281, só de 
vertebrados. Para além do estudo ambiental, a FCCM, politicamente, fez 
diversas tentativas de criar algum mecanismo de proteção para essa região. 
A própria Lei Orgânica do Município indicou o Paleocanal do Rio Tocantins 
como área de importância para conservação, mas até 2015, data do último 
relatório da fundação sobre o assunto, nenhuma providência na esfera 
municipal havia, de fato, sido tomada para preservação da região. PABLO 
SANTOS revela que mais de 400 lagos foram extintos nos últimos 15 anos, 
de acordo com análise técnica realizada pela equipe da Fundação Casa da 
Cultura de Marabá. BERNARDO TOMCHINSKY, da Unifesspa, também usou 
a tribuna para endossar e reforçar a importância dos dois projetos de 
criação das unidades de conservação ambiental. “A proposta principal é 
proteger o ecossistema que está em processo de degradação avançado”.
Disse o mais recente relatório construído por várias mãos está disponível 
para quem desejar ter acesso. “Ele parte da sociedade, com envolvimento 
de vários pesquisadores, mas de outros órgãos, como SEMAS e ICMBio”.
Em Marabá, segundo ele, foram desmatados 8.853,4 Km² e apenas 28,32% 
de área protegida. Fora de áreas de conservação e Terras Indígenas, há 
apenas 13,28% vegetação conservada. “Marabá é um município grande em 
área geográfica, mas o território desmatado é muito maior do que a área 
permitida pela legislação. Cerca de 80% do que não é protegido está 
desmatado”, lamenta o professor da Unifesspa. ANDRÉ MACEDO, chefe do 
Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio Carajás, que responde sobre a 
proteção das seis unidades de Conservação do Mosaico Carajás, sendo que 
três delas têm áreas dentro do município de Marabá. “Não se cria uma nova 
unidade de conservação se não for com mobilização social”, explica 
Macedo. Disse que o projeto de criação das novas APAS, os projetos 
entraram em fila com 240 outros projetos para criação de UC federal. Ele é 
lento para priorizar o processo participativo da sociedade, inclusive com 
esse momento com discussão junto à Câmara de Vereadores de Marabá.
ANDRÉ explicou, também, que a criação de Área de Proteção Ambiental não 
causa prejuízo aos moradores já assentados, mas ajuda a potencializar, por 
exemplo, turismo de base comunitária e a realização de projetos e parcerias 
para fortalecer a produção local.
Grande Expediente: O Vereador MÁRCIO DO SÃO 
FÉLIX, parabenizou pelos estudos realizados e entende que é preciso 
continuar mobilização social para que esses dois projetos sejam 
aprovados, seja nessa geração ou para as futuras. “Só temo que quando 
isso acontecer, não haja mais nada a preservar nessas duas áreas”, 
advertiu. MÁRCIO parabenizou a implantação da Procuradoria Geral da 
Mulher, na pessoa da ex-Vereadora JÚLIA ROSA e Vereadoras ELZA 
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MIRANDA e VANDA AMÉRICO, frisando que é mais um ganho através de 
movimento sociais e reportou-se a projeto de sua autoria que visa dar 
condições a mulheres jovens que não têm condições de comprar e usar 
absorventes durante a vulnerabilidade menstrual. MÁRCIO lamentou o fato 
de que a lei já esteja sancionada, mas ainda não colocada em prática, 
frisando que os recursos para tal são muito poucos no orçamento e as 
jovens muitas vezes se excluem do trabalho, sugerindo que agora, com a 
implantação da Procuradoria da Mulher, alguma providência seja tomada. O 
presidente da sessão, ILKER MORAES, parabenizou a Fundação Casa da 
Cultura de Marabá por coordenar um estudo tão relevante e reconhece que 
a mobilização social é dever do Parlamento para sensibilizar a bancada 
federal do Pará e cobrar o governo federal a aprovar os dois projetos de 
APA. “As discussões amplas são altamente importantes para fortalecer a 
luta pela conservação do meio ambiente em nossa região”, disse ele.
Vereador MÁRCIO disse que o pedral do Lourenção, é para corrigir os 
impactos ao longo do tempo, frisando que projetos imobiliários avançam às 
margens dos rios sem qualquer respeito por áreas de preservação 
ambiental. Vereadora VANDA AMÉRICO agradeceu a atenção desta Casa 
por acolher projeto de grande importância para gerações futuras, frisando 
que é espaço democrático, agradecendo a presença de todos os 
professores e alunos estagiários da Unifesspa. VANDA disse que quando a 
sociedade abraça uma causa ela anda, sugerindo uma comissão de 
Vereadores à irem até Brasília, para intercederem junto às bancadas de 
seus referidos partidos, no sentido de viabilizar a criação de APAs – Áreas 
de Preservação Ambiental, alertando que não podemos perder de vista o 
projeto, pois muitas pesquisas foram feitas, afirmou. Lembrou que a UEPA, 
Unifesspa e a Fundação Casa da Cultura sempre foram abertos e
participaram das reuniões do conselho da Ideflor ambiental, quando 
convidados. Sobre o projeto citado pelo Vereador MÁRCIO relacionado ao 
período de menstruação de jovens mulheres, VANDA lembrou que 
apresentou projeto de emenda da Fundação para compra de absorventes, 
bem como, a garantia de um kit com material de higiene, frisando que já tem 
licitação, no sentido de que mulheres vulneráveis recebam o material na 
Fundação Casa da Cultura, encerrou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 592/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA LUIZ GONZAGA ENTRE RUA CARLOS GOMES E AFRO SAMPAIO, 
BAIRRO BELO HORIZONTE, MARABÁ. Nº 601/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS 
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DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 05 COM AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO 
NOVO PROGRESSO. MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 617/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, A CESSÃO POR EMPRÉSTIMO DE 2 (DOIS) QUADRÍCULOS 4 
TEMPOS DE 420 CC, OU AFINS, PARA USO DA POLÍCIA MILITAR NO 
POLICIAMENTO NA PRAIA DO TUCUNARÉ DURANTE O VERANEIO DO 
ANO CORRENTE. Nº 618/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
LIMPEZA COM LAVAGEM ATRAVÉS DE CARRO PIPA, RECOLHIMENTO DE 
LIXO, ENTULHOS E RESTANTE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (AREIA) 
NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS, ENTRE A RUA 7 DE JUNHO E 
MAGALHÃES BARATA, BEM COMO RUA MAGALHÃES BARATA ATÉ A 
RUA SANTA TEREZINHA, NO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. Nº 619/2024 -
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA SOLUCIONAR O 
VAZAMENTO DE ESGOTO NA TRAVESSA TRÊS DE OUTUBRO NO NÚCLEO 
MARABÁ PIONEIRA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 598/2024 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PANORÂMICA NA AVENIDA 
CONTORNO, BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 599/2024 - INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA UM, 
LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 600/2024 -
SOLICITA DO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE 
VELOCIDADE NA AVENIDA DOS TRONCOS, LOCALIZADA ENTRE OS 
RESIDENCIAIS MAGALHÃES E PARQUE ARAGUAIA, BAIRRO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 579/2024 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO, 
SOLICITO OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 20, QUADRA 14 EM 
FRENTE À ASSEMBLEIA DE DEUS MISSÃO. Nº 574/2024 - SOLICITO 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE (PARE) NA FOLHA 06 QD 15 COM 11. Nº 
573/2024 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE (01) QUEBRA-MOLAS EM 
FRENTE À ASSEMBLEIA DE DEUS 11 NA QUADRA 04 ENTRE OS LOTES 03 
E 05, NO NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO.
Nº 593/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PÚBLICAS MANUTENÇÃO NAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO NAS 
SALAS DE AULA DA ESCOLA E.M.E.F FAIXA LINDA, SITUADA NA VILA 
UNIÃO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimento da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA.
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Nº 604/2024 - INDICA AO DEPARTAMENTO DE 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU) A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE, REDUTOR DE VELOCIDADE E 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL NA FOLHA 11, ENTRE AS 
QUADRAS 12 E 13, PRÓXIMO REFRIGERAÇÃO GELO FRIO. NÚCLEO –
NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 589/2024 - SOLICITA RECUPERAÇÃO DA RUA 
QUE FICA ENTRE AS QUADRAS 24 E 26 DA FOLHA 13 - NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 613/2024 - SOLICITO O SERVIÇO DE REPARO E 
INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA RUA NOVA NA ESQUINA COM 
DO EDUARDO BEZERRA, LOCALIZADA NA VILA ITAINÓPOLIS ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO MARABÁ. Nº 614/2024 - REITERA O REQ. DE N° 
109/2022 AO EXECUTIVO SERVIÇO DE MELHORIA E TERRAPLANAGEM NA 
RUA OSVALDO, BAIRRO NOSSA SENHORA DE APARECIDA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 607/2024 - INDICO O ENVIO DE MÁQUINAS 
PARA RECUPERAÇÃO DE TODAS AS RUAS NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Nº 608/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO GOVERNO DO 
ESTADO A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO, NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. Nº 609/2024 - REITERO REQ. 60/2023 INDICO A 
URBANIZAÇÃO DO BALNEÁRIO DO TACHO EM TODA SUA EXTENSÃO 
COM ESTACIONAMENTO, PLAYGROUND E QUADRA DE ESPORTE NO 
BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 622/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DISPONIBILIDADE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE MÉDICO 
NEUROPEDIATRA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MARABÁ. Nº 623/2024
- SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DE 
„„PLAYGROUND‟‟ NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. Nº 
624/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO 
CANTEIRO CENTRAL QUE LIGA A EMEF PROFA. TEREZINHA DE SOUZA 
RAMOS A ROTATÓRIA DA PRAÇA DA CRIANÇA (NAS MARGENS DO HMM 
NÚCLEO DE NOVA MARABÁ) PARA CRIAÇÃO DE UM PARQUE AO AR 
LIVRE.
MOÇÃO nº 14/2024, do Vereador AERTON LIMA 
DA CRUZ, DE APLAUSOS AOS SEGUINTES MILITARES: CB PM LUCAS DE 
ARAÚJO NASCIMENTO, SD PM MAXWELL LIMA DE OLIVEIRA, SD PM IGOR 
ALEX DOS SANTOS MARQUES, SD PM RAFAEL SILVA DA COSTA.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável, com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 78/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE 
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL SOBRE ANSIEDADE E 
DEPRESSÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável, com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 86/2024, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, 
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O GIRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 95/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI, NO 
ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 88/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DO SONO EM 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 93/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO 
MUNICIPAL A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E 
QUEIMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 113/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL 
DE MARABÁ), PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA 
GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 30/2024, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O PROJETO DE 
ATA 31ª SES.ORD.1º PER JUNHO 25.06.2024.docx
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CRIAÇÃO DO "JUNHO VERDE" COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO 
AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E PROPÕE A REALIZAÇÃO 
ANUAL DE ATIVIDADES VOLTADAS À EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO 
FORMAL. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
109/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA (SECULT), CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 11/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º 
E 2º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.760, DE 20 DE JANEIRO DE 
20217, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA 
REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Após inclusão na pauta do dia foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 111/2024, da MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, FIXA O SUBSÍDIO
MENSAL DOS VEREADORES, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, A INICIAR￾SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade, em único turno, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Após inclusão na pauta do dia foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 112/2024, DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, FIXA O SUBSÍDIO 
MENSAL, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DOVICE 
PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS 
SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, 
A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2025. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade, em único turno, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável conjunto das Comissões de Finanças e 
Orçamento e Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude, e de Defesa dos Direitos da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 18/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SOBRE O 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
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ESTABELECE AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO 
PATRULHA MARIA DA PENHA (GPMP), NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade, em único turno, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 115/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE 
PROVA DISCURSIVA NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 117/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO 
PERMANENTE AS PRAIAS DO TUCUNARÉ, SÃO FELIX, GELADINHO, 
ESPIRITO SANTO E CROA PELADA, OS BALNEÁRIOS: PIRUCABA E 
FLEXEIRAS, ALÉM DE TODOS OS LAGOS QUE COMPÕEM O PALEOCANAL 
DOS RIOS TOCANTINS E ITACAIÚNAS.
Projeto de Lei nº 118/2024, do Vereador RODRIGO 
LIMA DA SILVA, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE 
MARABÁ O DIA DO POLICIAL MILITAR VETERANO A SER COMEMORADO 
ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 119/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DISPÕE SOBRE A SEMANA “ALUNO BLINDADO” NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 120/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, 
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE 
MARABÁ.”
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
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Ver. Ronisteu da Silva Araújo
2º Secretário em Exerc. CMM