sessao nº 33

ATA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 06.08.2024.docx
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Ata da Primeira Sessão Ordinária, realizada dia 06 
de agosto de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES e
MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA 
MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos seis dias do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Primeira Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal 
de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de João, Cap. 
3: 21-24.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente foi convidado a 
ocupar a tribuna o Secretário Regional de Governo, JOÃO CHAMON NETO e 
o fez agradecendo a oportunidade, enfatizando que este último período é o 
mais significativo para Marabá, pois será decidido o futuro do município, 
lembrando que já viveu momentos como este, anos atrás como Vereador 
desta Casa. CHAMON disse que as discussões e votação do Orçamento 
para 2025, serão importantes para o próximo prefeito eleito e concluiu 
colocando-se à disposição desta Casa, desejando sucesso a todos nas 
próximas eleições. O Presidente da Casa, Vereador ALECIO STRINGARI 
parabenizou as falações de CHAMON, frisando que é muito solicito para 
com esta Casa, quando convidado. Fez uso da palavra o Procurador Geral 
do Município, Dr. ABSOLON agradecendo a Deus pela oportunidade, 
dizendo ser grande honra estar representando o Prefeito TIÃO MIRANDA na 
abertura do segundo semestre e que a mensagem do gestor municipal é de 
gratidão pelas parceiras a projetos importantes com esta Casa. ABSOLON 
disse que há divergências, mas de forma respeitosa e com democracia e 
que não há ruptura entre Legislativo e Executivo, desejando um final de 
mandato profícuo para todos. 
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX cumprimentou as autoridades presentes
destacando o Procurador Geral do Município, Dr. ABSOLON e o Secretário 
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Regional de Governo JOÃO CHAMON, dizendo ao mesmo ser grande honra 
estar acompanhando o Candidato à Prefeito CHAMOZINHO. Disse que 
estamos na reta final dos trabalhos neste segundo semestre, proferindo que 
é orgulho ver o dever cumprido e tudo feito com harmonia, mas temos de 
ter nossos posicionamentos com humildade, concordando ou discordando 
de forma respeitosa, asseverou. Relatou que temos de aguardar o resultado 
das eleições, no sentido de que os Vereadores antigos continuem ou não os 
trabalhos nesta Casa, acrescentando que todos que aqui chegaram foi 
através de luta e empenho, sem gastar milhões ou com apoio de outros e 
que tudo é engenharia partidária para novos nomes e os que aqui estão e 
concluiu sugerindo que os candidatos e candidatas façam uma competição 
com respeito, equilíbrio, propositura e capacidade, para mostrar quem são.
Vereador Coronel ARAÚJO concordou com seu antecessor sobre que esta 
Casa encerre o semestre com trabalhos profícuos e desejou que a próxima
campanha política seja feita de forma limpa. Mostrou alegria por TIÃO 
MIRANDA ter aderido a caminhada de CHAMOZINHO à Prefeitura de Marabá, 
frisando que o Dr. FÁBIO é um grande reforço na condição de vice-Prefeito.
Elogiou o Coronel BATISTA Comandante do CPR-II, pelo excelente trabalho 
durante a “operação veraneio”, exibindo vídeos com viaturas na Praia do 
Tucunaré, onde não houve nenhuma ocorrência, pedindo ao Sargento 
RODRIGUES que leve as mensagens de agradecimentos ao mesmo. 
Encerrou informando que amanhã 07/08, será feita entrega de Moção de 
Aplausos, pela ressocialização de regressos do sistema penal, pelo 
Consórcio Rio Tocantins. Vereador MARCELO ALVES, apresentou e fez 
leitura de três requerimentos solicitando serviços de terraplenagem para 
ruas e avenidas do bairro da Paz, frisando que lá já funcionam alguns 
aparelhos públicos, colocando que o bairro citado cresce muito. Sobre o 
processo eleitoral disse que são três candidatos a prefeito e um grande 
debate precisa ser feito com a população, principalmente sobre mobilidade 
urbana, saúde, educação e abastecimento de água potável, frisando que já 
há recursos na ordem de 100 milhões do governo federal para tal. 
MARCELO encerrou dizendo que no mandato que se encerra a Câmara fez 
debates de alto nível como a luta pela implantação da UPA, quando alguns 
Vereadores foram à Brasília, mas não deu certo por resistência do gestor
municipal e secretário de Saúde e a CPI da Vale, cujo relatório será 
concluído em dezembro deste ano. Vereador ALECIO STRINGARI agradeceu 
a Deus pela oportunidade, dizendo que após o recesso todos estão com 
fôlego novo para as próximas eleições que decidirão o futuro de nosso 
município, pedindo que os Vereadores trabalhem com seriedade e 
responsabilidade, principalmente sobre o orçamento/2025, no sentido de 
trazer melhorias e benefícios para a população. ALECIO disse que vai 
completar 16 anos de mandato, agradecendo o respeito e gratidão dos 
companheiros de parlamento, colocando-se à disposição para colaborar no 
que puder. Concluiu pedindo que não esqueçam o pessoal lá da ponta da 
zona rural, pois estão longe de nosso alcance, acrescentando que a Câmara 
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é orgulho do município para muitas pessoas. Vereador PEDRINHO CORREA
parabenizou ALECIO pela falação, desejando sucesso à candidatura de sua 
filha à Vereadora, cumprimentando todas as autoridades e destacando o 
Secretário Regional do Governo do Estado JOÃO CHAMON, frisando que o 
mesmo tem se preocupado com as questões estruturais do município e 
através do governo do estado foi implantada a Hemodinâmica e a ala 
oncológica do Hospital Municipal, dentre outros. Disse ao Procurador Geral 
ABSOLON, que tem capacidade, o admira como profissional e frisando que 
certamente TIÃO MIRANDA finalizará seu mandato com êxito. Parabenizou a 
Polícia Militar pelo excelente trabalho e segurança durante o veraneio, 
frisando que não houve ocorrências de brigas ou outros delitos e sobre o 
DMTU disse que deveria ser uma autarquia e não departamento, no sentido 
de que tenha autonomia. PEDRINHO lembrou que durante o recesso 
parlamentar, esta Casa esteve sempre aberta e que a maioria dos atuais 
Vereadores retornarão para esta Casa após a apuração das eleições e 
concluiu pedindo a todos que cuidem de nossa natureza, pois as 
queimadas ofendem crianças e idosos que estão aos montes no Hospital 
Municipal e em postos de saúde, alertando que vamos sofrer bastante e 
teremos dias sombrios se não ficarmos atentos. Vereador AERTON LIMA
agradeceu a realização da convenção do Partido União Brasil, frisando que 
superou todas as expectativas, agradecendo a Vereadora VANDA e os 
Vereadores FRANK e DEODATO por aderirem ao Partido, dizendo que foi 
chapa construtiva e de consenso, agradecendo o apoio do cerimonial da 
Casa e funcionários de seu gabinete. Em aparte o Vereador PEDRINHO
parabenizou a convenção, parabenizando AERTON pela formação de uma 
chapa de consenso, dizendo que foi uma honra ter vivido aquele momento. 
Também em aparte o Vereador MÁRCIO parabenizou AERTON pelo grande 
papel e desenvoltura no bairro Morada Nova e pela organização da 
convenção, Retomando a palavra AERTON pediu humildade aos candidatos 
que quiserem vir para esta Casa, frisando que não adianta dizerem que 
sabem tudo e sobre a função de Líder do Governo, disse que foi fácil, pois 
TIÃO tem mais acertos do que erros e encerrou dizendo que as pessoas só 
têm acesso todos os dias à Vereadores, o que não acontece com senadores 
Deputados e gestores municipais. Ocupando a tribuna a Vereadora VANDA 
AMÉRICO cumprimentou as autoridades presentes na sessão, destacando o 
Secretário de Governo JOÃO CHAMON lembrando que fez história em 
Marabá, como Vereador, enfatizando que as divergências são importantes 
para que haja evolução no campo das idéias, mas com democracia. 
Parabenizou a Polícia Militar pela segurança tanto na Praia do Tucunaré 
quanto na Velha Marabá, desejando que as ações continuem. Parabenizou 
também a Guarda Municipal, Bombeiros e DMTU pelos bons serviços nesta 
fase em que passa o município. Elogiou o Procurador Geral do Município 
ABSOLON, dizendo que sempre foi parceiro desta Casa quando solicitado 
em projetos importantes para o município. Parabenizou o Vereador 
AERTON pela organização da convenção do Partido União Brasil, frisando 
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que os pré-candidatos irão para a campanha crescidos e com força. 
Vereador DEODATO parabenizou AERTON pela organização e disposição 
para que o evento acontecesse. Em relação ao falecimento do Senhor ZÉ 
MINEIRO, VANDA disse que fazia parte da Câmara e era benquisto por 
todos os Vereadores. Em relação à campanha do candidato a prefeito 
CHAMONZINHO e do vice FÁBIO ela sugeriu que seja realizada uma boa 
caminhada visando a vitória e o desenvolvimento do município arregaçando 
as mangas, enfatizando que TIÃO MIRANDA deixa legado fantástico e que 
tem orgulho de fazer parte de seu mandato. Desejou que o próximo 
mandatário do município avance em outros setores como saúde, educação 
e turismo dentre outros, bem como, buscar cotas em empresas que aqui se 
instalam para jovens, no sentido de sejam incluídos no mercado de 
trabalho. VANDA encerrou parabenizando o Presidente daa Casa ALECIO 
STRINGARI pelo excelente trabalho na condução deste poder, avisando que 
nossa campanha é a nível municipal e não nacional, desejando que seja 
feita de maneira compromissada e sem baixarias. Vereador MIGUELITO
cumprimentou as autoridades presentes destacando o Secretário Regional 
de Governo do Estado JOÃO CHAMON lembrando que anos atrás durante 
as eleições para Prefeito de Curionópolis, foi o mais votado de todos os 
tempos, lançando inclusive seu filho CHAMOZINHO na política. Mais adiante 
frisou que a Câmara é que autoria todas as arrecadações do município, por 
isso a importância deste poder. Destacou o Procurador Geral do município 
ABSOLON, cujo sempre foi solicito para com os Vereadores. Parabenizou a 
convenção do Partido União Brasil, dizendo que a organização foi 
grandiosa e concluiu dizendo que o Senhor ZÉ MINEIRO estava em todas as 
lutas com democracia, destacando ainda o excelente trabalho realizado pela 
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros que proporcionaram total 
segurança, não havendo nenhum tipo de ocorrência.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 080/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 08, QUE INTERLIGA 
COM A AVENIDA MAGALHÃES, BAIRRO NOVO PROGRESSO. Nº 635/2024 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE 
REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 08 COM 
AV. MAGALHÃES, NO BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 627/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO BUEIRO DA FOLHA 18, 
QUADRA 02, LOTE 52, BAIRRO NOVA MARABÁ/PA. Nº 628/2024 - SOLICITO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA OS SERVIÇOS DE 
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TAPA BURACO NA FOLHA 18, QUADRA 05, LOTE 20, BAIRRO NOVA 
MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 553/2024 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA 
A RUA SANTA CATARINA, ENTRE A AVENIDA MANAUS E A RUA 
FORTALEZA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 595/2024 - SOLICITO 
TERRAPLANAGEM PARA A RUA RECIFE, ENTRE A AVENIDA MANAUS E A 
RUA FORTALEZA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 596/2024 - SOLICITO 
TERRAPLANAGEM PARA A RUA PERNAMBUCO, ENTRE A AVENIDA 
MANAUS E A RUA FORTALEZA, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 639/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA COBERTA NA 
ESCOLA JUAN PABLO CONCEIÇÃO MOREIRA, LOCALIZADA NA VILA 
SORORÓ NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 644/2024 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE 
ALAMBRADO E COLOCADO ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DA 
VILA SÃO JOSÉ – KM 08 NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
645/2024 - REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ QUE SEJAM 
CONSTRUÍDOS O ALAMBRADO E AS ARQUIBANCADAS NO CAMPO DE 
FUTEBOL DO 5º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, 
LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 640/2024 - INDICO REVITALIZAÇÃO DA FAIXA 
DE PEDESTRE EM FRENTE A E.M.E.F. PEDRO CAVALCANTE – FOLHA 12, 
QUADRA ESPECIAL - NOVA MARABÁ. Nº 641/2024 - INDICO ADAPTAÇÃO 
DE CALÇADA COM ACESSIBILIDADE NA E.M.E.F. PEDRO CAVALCANTE –
FOLHA 12, QUADRA ESPECIAL - NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉICO GOMES.
Nº 650/2024 – INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ATRAVÉS DA DEFESA CIVIL A REALIZAÇÃO DE UM PLANO 
MUNICIPAL DE COMBATE AS QUEIMADAS ILEGAIS REALIZADAS NA 
ZONA URBANA DE MARABÁ. Nº 651/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ELEVAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, LOCALIZADA NA 
AVENIDA BOA ESPERANÇA, EM FRENTE À ESCOLA ELINDA SIMPLÍCIO 
COSTA NO BAIRRO LARANJEIRAS.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 654/2024 - REQUER DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE REFORMA, OU DE PREFERENCIA, A 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE, LOCALIZADA NO P.A. PALMEIRA 
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JUSSARA, SENDO QUE ESSA PONTE DAR ACESSO À ESTRADA DO RIO 
PRETO, SENDO A PRINCIPAL ROTA DE SAÍDA DO P.A. PALMEIRA 
JUSSARA PARA ACESSO A ESTRADA EM TELA. Nº 653/2024 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE JUNTO A 
SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE AS MÃES DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CONSULTAS E 
ESPECIALIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO. Nº 652/2024 - INDICA AO 
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE JUNTO A 
SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE AS MÃES DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA TENHAM PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CONSULTAS E 
ESPECIALIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
Anteprojeto de Lei nº 24/2024, do Vereador 
ALECIO STRINGARI, INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CADEIRAS DE 
RODAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 77/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 87/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A CORRIDA TAÇA 
CIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM ALUSÃO AO 
ANIVERSÁRIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 1/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 
2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA DISPOR 
SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PARA EQUACIONAMENTO DO 
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS.
Projeto de Lei nº 124/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO 
(GID) PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE AGENTE DE ZOONOSES LOTADOS NO CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 125/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA 
ATIVA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COBRANÇA E 
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CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA￾GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 128/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE 
MARABÁ PARA O PERÍODO DE 2024-2034.
Projeto de Lei nº 129/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS 
PRESCRITOS DO EXERCÍCIO DE 2018.
Projeto de Lei nº 121/2024, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, “DISPÕE SOBRE A 
CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONARIOS DO 
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASAGEIROS E SISTEMA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR (MOTORISTAS E COBRADORES), E DA OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS, NO MUNICIPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 131/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA 27 DE 
ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM