sessao nº 34

ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 13.08.2024.docx
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Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 13
de agosto de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, 
RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos treze dias do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a..........Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal 
de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Paulo aos 
Gálatas, Cap. 6, Vers. de 7 a 8.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, anunciou a perca irreparável de duas senhoras que 
fizeram história em Marabá e começou por Dona DALVA VELOSO, esposa 
do ex-Prefeito e Dr. GERALDO VELOSO, frisando que foi propulsor para o 
desenvolvimento de Marabá, indicando inclusive o Prefeito TIÃO MIRANDA 
que está terminando a gestão em seu quarto mandato e deu segmento aos 
trabalhos de Dr. VELOSO que tem uma família histórica em Marabá. Citou a
outra senhora falecida que foi a Professora TEREZINHA MARAVILHA 
SANTIS, enfatizando que lecionou por muitos anos e contribuiu muito com 
a educação no município, estava presentes em quase todos os eventos e 
contribuía com a cultura e o social. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO 
corroborou com as palavras de MÁRCIO lembrando que o Dr. GERALDO 
VELOSO, esposo de Dona DALVA VELOSO, foi médico no quartel de polícia
anos atrás e tinha grande carinho e respeito por ele, lamentando as duas 
percas frisando que tanto Dona DALVA como a Professora TEREZINHA 
fizeram história em Marabá e deixaram grande legado. Em aparte a 
Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que soma-se às manifestações, 
frisando que Dona DALVA VELOSO era extremamente educada e fez 
desempenhou grande papel na condição de primeira dama do município.
Sobre a professora TEREZINHA MARAVILHA disse estava presente nos 
movimentos sociais, posicionando-se principalmente sobre a violência 
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obstétrica e concluiu lamentando a morte por acidente da jovem NANÁ, cuja 
estava para se formar em medicina ainda este ano, enviando votos de pesar 
da comunidade Santo Antônio. Vereadora VANDA AMÉRICO lembrou que 
está fazendo 30 anos que através de uma mobilização feita pela Câmara a 
população de Marabá ocupou os trilhos da Vale por 3 dias, no sentido de
chamar a atenção e fazer com que a mineradora sentasse para discutir as 
condicionantes para o social e outros, frisando que Marabá era município
mãe e o minério só saia e não ficava nada. VANDA disse que a Vale alegava 
que as pessoas daqui não tinham capacidade para trabalhar a contratavam 
mão de obra de Minas Gerais, sendo algumas vagas era apenas para o 
serviço braçal, bem como, depois da ocupação a empresa passou a 
respeitar e discutir com Marabá. “A dívida ainda é grande para com o 
município e a Câmara precisa ficar atenta para não perdemos os royalties, 
pois vai ter mudanças na legislação”, alertou. Em aparte o Vereador PEDRO 
CORREA parabenizou o tema, lembrando da ocupação dos trilhos, 
enfatizando que foi movimento importante e valeu a pena, pois hoje sentam 
com as autoridades do município sobre condicionantes como é o caso da 
futura construção do hospital materno infantil do estado dentre outros. 
“Precisamos ficar atentos para não perdermos a receita, pois faz parte dos 
royalties”, disse. Retomando a palavra VANDA disse que mexe com a 
economia do município e ficará pior se não tiver recursos para a educação e 
saúde dentre outros setores. Mais adiante VANDA reiterou dizendo que 
temos pessoas qualificadas e Vale dar cotas, pois só favorece o povo de 
fora e os daqui são discriminados. Lembrou de alguns nomes que
colaboraram e foram importante para a ocupação dos trilhos como 
LEONILDO ROCHA e Dr. GERALDO VELOSO cujos resultados foram 
positivos, pedindo ainda que a Bancada paraense composta por 3
senadores e 17 deputados federais precisa ficar atenta, pois muita coisa 
ainda pode acontecer. Encerrou sua intervenção dizendo que a geração 
nova de Marabá tem de continuar a luta, frisando que a construção da 
segunda ponte rodoferroviária é para retirar mais rápido o minério de nossa 
região.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 636/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE BUEIROS LOCALIZADO 
NA RUA MATO GROSSO, SENTIDO TABOQUINHA, BAIRRO BELO 
HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 637/2024 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE BUEIROS 
LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO ENTRE A AVENIDA MANAUS E 
AVENIDA TOCANTINS, BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
638/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO SERVIÇO DE SANEAMENTO 
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BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO CRISTOVÃO, 
BAIRRO JARDIM UNIÃO, MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 671/2024 - RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO 
BUEIRO LOCALIZADO NA QD 25 DA FOLHA 17, NOVA MARABÁ. Nº 
670/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE JUNTO A 
SSAM – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ 
DISPONIBILIZE UM CAMINHÃO LIMPA-FOSSA, PARA ATENDER PONTO DE 
MOTO TÁXI LOCALIZADO NA AV. VP - TRÊS, 1229 - NOVA MARABÁ, EM 
FRENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 597/2024 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA 
A RUA MONTEIRO LOBATO, ENTRE AS AVENIDAS CUIABÁ E A MANOEL 
MOURA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 605/2024 - SOLICITO UMA 
PROGRAMAÇÃO DE VERÃO PARA O VERANEIO DO BALNEÁRIO 
VAVAZÃO, NO BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 667/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ESCOLA PARA ATENDER AOS 
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO, NO BAIRRO 
ARAGUAIA, LOCALIZADO NO NÚCLEO DA NOVA MARABÁ. Nº 668/2024 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA 
QUADRA POLIESPORTIVA DE AREIA NA PRAÇA DA VILA BREJO DO MEIO 
NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 669/2024 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA CEL PINTO DE AREIA ENTRE A
RUA SORORÓ E A RUA DAS FLORES NO BAIRRO NEWTON MIRANDA.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 661/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DO PONTO DE PARADA NAS MARGENS DO 
NEI OLAVO BILAC (RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS) NÚCLEO DE SÃO 
FÉLIX. Nº 663/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ PÚBLICO PARA FOLHA 01, LOCALIZADA 
NAS MARGENS DO RIO TOCANTINS, NÚCLEO DE NOVA MARABÁ. Nº 
72/2024 – SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL TAMPA DE BUEIRO NO 
CRUZAMENTO DA QUADRA 7 DA FOLHA 9 COM A AV. V-2 (NOVA 
MARABÁ), EM ATENÇÃO AO PEDIDO ADVINDO DA COMUNIDADE QUE 
APRESENTA COMO PROVA OU JUSTIFICATIVA A NECESSIDADE DA 
SUBSTITUIÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO AVARIADA.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
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Nº 660/2024 - SOLICITA A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA VICINAL DA PA BOM JARDIM DA VOLTINHA, NAS 
PROXIMIDADES DA VILA SANTA FÉ. Nº 665/2024 - SOLICITO QUE SEJA 
FEITA A LIMPEZA DO ESGOTO NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, 
BAIRRO VELHA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 648/2024 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE 
SARJETA E MEIO FIO, NA RUA MARANHÃO BAIRRO SÃO FELIX 03 
PRÓXIMO DO CENTRO DE DETENÇÃO DE MENORES. Nº 649/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA 
AV. GAIAPÓ, COM A RUA KALIL MUTRAN, BAIRRO LARANJEIRAS, CIDADE 
NOVA. 
Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 674/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE GUARDA CORPO NAS MARGENS DA 
GROTA CRIMINOSA, ENTRE A VP 07 E VP 04 – BAIRRO: NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 675/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA 
TRAVESSA CELSO SANTANA, BAIRRO CENTRO. Nº 676/2024 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM REALIZADAS OBRAS DE DRENAGEM E 
ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO 
RECREATIVO E LAZER NO BALNEÁRIO MANGUEIRA.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 677/2024 - REITERO O REQ. Nº 27/2022, 
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E 
MELHORAMENTO DAS RUAS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES II, 
LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
MARABÁ/PA. MATÉRIA NÃO VOTADA.
Moção de Aplausos nº 15/2024, do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA, PARA OS POLICIAIS MILITARES DO 13º POSTO 
DE POLICIA DESTACADO (13º PPD) DE MORADA NOVA/MARABÁ, 4º BPM, 
COMPOSTA PELOS PMS CMT CPR II: CEL PM BATIST, CMD 4° BPM: TEN 
CEL PM ÍBSEN LIMA, SUB CMT 4º BPM: MAJ PM LUCIANA, CMT 2° CIA: 
CAP PM COSTALAT, OFICIAL DE DIA: 2º TEN PM MAGNO, CMT 13° PPD: 1° 
SGT PM GLADISON, GU: VTR 0429 - CMT: 3º SGT PM MORAIS, MOT: CB PM 
LUCAS, PAT: SD PM MAXWELL, PAT: SD PM DA COSTA, PELO 
CUMPRIMENTO DO MANDATO DE PRISÃO DE ANTONIO FERREIRA 
FIGUEIREDO, ALCUNHA “BINA”.
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Moção de Pesar nº 02/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, PELO FALECIMENTO DA PROFESSORA 
TEREZINHA MARAVILHA SANTIS.
Anteprojeto de Lei nº 25/2024, do Vereador 
MIGUEL GOMES FILHO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E 
TRANSPORTES (SEMIT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Resolução nº 
6/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, REGULAMENTA A AVALIAÇÃO 
ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE 
ACORDO COM O ARTIGO 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 160/2023, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA 
"ATLETAS COM DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO 
NAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 82/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DA 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 38/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS 
PARA A EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS CARGOS 
QUE ESPECÍFICA. Foi aprovado por unanimidade, o pedido de vistas feito 
pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA a este Projeto.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 92/2024, da Vereadora ELZA ABUSSFI MIRANDA, CONCEDE ÀS 
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DOADORAS DE LEITE MATERNO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO 
OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos 
da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 98/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 84/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA, ao SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O 
“DIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 91/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA, TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, SEMESTRALMENTE, DE 
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS 
PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 106/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA 
DA SILVA, DISPÕE SOBRE ESTABELECE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ EM DECORRÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE 
EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL 
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Mineração, Indústria, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 104/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
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Foram aprovadas por unanimidade, em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 77/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO 
LOTEAMENTO DELTA PARK I, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 87/2024, do Vereador RODRIGO 
LIMA DA SILVA, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ A CORRIDA TAÇA CIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE 
EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DE MARABÁ.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 126/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA 
JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 123/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ 
RELATIVO A PRIMEIROS SOCORROS NO CASO DE ENGASGAMENTO DE 
BEBÊS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MARABÁ”.
Projeto de Lei nº 127/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A 
FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM AMBIENTES 
PÚBLICOS E PRIVADOS DE CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA OU 
CONCENTRAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei nº 136/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O TERÇO DOS HOMENS DA 
DIOCESE DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 137/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O GRUPO CATÓLICO DAS 
“MÃES QUE REZAM PELOS FILHOS”.
Projeto de Lei nº 138/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA O MOVIMENTO EUCARÍSTICO 
CATÓLICO APOSTOLADO DA ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 135/2024, do Vereador MARCELO 
ALVES DOS SANTOS, DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O GRUPO DE MULHERES 
ARCO-ÍRIS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
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depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM