sessao nº 35

ATA 3ª SES.ORDINÁRIA 2º PER. AGOSTO 20.08.2024.docx
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Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada dia 20 
de agosto de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e VANDA AMÉRICO.
Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Terceira Sessão Ordinária no Segundo Período da 
Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal 
de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de 
Paulo aos Tessalonicenses, Cap. 5, Vers. de 15 a 18.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES reportou-se ao final do contrato feito através de 
processo seletivo para professores da educação infantil, frisando que serão 
substituídos e vai quebrar a sequência do ano letivo e as crianças não irão 
se adaptar à novos professores, disse. Em aparte o Vereador ALECIO disse 
que é absurdo os professores ficarem seis meses fora das salas de aula, 
lembrando que é lei federal, mas o assunto precisa ser discutido. Em aparte 
o Vereador ILKER disse que o tema preocupa, mas o governo do estado tem 
se empenhado na prestações dos serviços, mas no município, falta gestão e 
planejamento, avisando que tem jurisprudência, basta o gestor correr atrás.
Retomando a palavra MÁRCIO sugeriu ao Presidente da Comissão de 
Educação, Vereador MARCELO ALVES que veja através da justificativa do 
governo do estado, a possibilidade de prorrogar os contratos dos 
professores do ensino infantil. Vereador ILKER MORAES falou da 
importância do ato da Câmara Municipal de Marabá, Ministério Público 
Estadual e Federal, cujos assinaram um termo de compromisso com a 
mineradora Vale, frisando que após quase mil dias de trabalhos da CPI, 
quando algumas pessoas disseram que acabaria em pizza, o município 
receberá cerca de 115 milhões de reais, para investimentos em 
pavimentação frisando, porém que esta quantia não pagará a conta que a 
Vale deve para Marabá. ILKER agradeceu a parceira da Unifesspa e do 
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tributarista jurídico Dr. CARLOS ALBERTO durante o andamento da CPI, 
enfatizando que compartilha sua felicidade com todo este parlamento, 
desejando que os órgão da União e a ANM – Agência Nacional de 
Mineração, reconheçam o que a Vale deve para Marabá, acrescentando que 
se fosse pagar o valor corrigido em cinco ano a Vale teria de arcar com 
mais de 300 milhões de reais. Em aparte o Vereador MÁRCIO disse que foi 
trabalho exaustivo da CPI e que os 115 milhões de reais, são apenas um 
fragmento, não compensa o passivo que a Vale tem para nossa região e vai 
ficar ônus, principalmente no Bairro Novo São Félix do outro lado do rio, 
sugerindo que seja incluído nestes recursos a mobilidade urbana através de 
concessão do serviço de transporte público. Em aparte o Vereador 
PEDRINHO parabenizou o excelente trabalho da CPI, lembrando que na 
condição de Presidente desta Casa, assinou a portaria de instalação da 
Comissão Parlamentar de Inquérito com o atual Presidente ALECIO dando 
Apoio à continuidade dos trabalhos. Parabenizou a Unifesspa pela parceria, 
avisando que os recursos na ordem de 115 milhões de reais serão 
investidos pela próxima gestão. Retomando a palavra ILKER disse que os 
trabalhos da CPI não se encerram aqui e a luta continua, avisando que a 
zona rural não ficará de fora destes investimentos, pois é de lá que sai o 
minério e já estão garantidos 10 kms de asfalto em várias Vilas e cerca de 
17 milhões serão investidos em projetos sócio ambientais dentre outros. 
Vereador MARCELO ALVES parabenizou o Portal de Debates Carajás, de 
onde após sete anos vêm muitas informações para nossa cidade e sem fake 
News. Em aparte o Vereador PEDRINHO parabenizou o criador do portal 
Carajás, cujo trata de todos os assuntos, frisando que temos de estar 
combatendo o fake news. Em aparte o Vereador ILKER parabenizou o Portal 
de Debate Carajás, frisando que surgiram algumas notícias fake newa a seu 
respeito, avisando que trabalha há 24 anos e já conquistou algumas coisas 
e tudo que tem está declarado na justiça federal, afirmou. Retomando a 
palavra MARCELO reportou-se ao processo seletivo, avisando que foi até o 
Procurador do município, no sentido de ver uma forma de prorrogar os
contratos, mas foi informado que não tem jeito, é lei federal e os mesmos
serão destratados. Sobre a CPI da Vale MARCELO disse que todos 
participaram e foram mais de dois anos com várias reuniões, viagens a 
Belém e Brasília, mas os debates não avançavam, avisando que os 
Vereadores não são contra a Vale, mas sim a favor de melhorias para a 
população de um modo geral. Enfatizou que os 115 milhões referente ao 
termo de compromisso com a Vale é espelho para outros municípios, mas é 
apenas uma fagulha se comparado ao que a mineradora deve a Marabá, 
informando que estes recursos serão divididos para restauração do prédio 
da Polícia Rodoviária Federal, Zoobotânica de Marabá, e pavimentação de 
vilas da zona urbana e rural dentre outros. MARCELO concluiu sua narrativa 
dizendo que o relatório final será entregue, mas as cobranças ficarão no ar, 
a CPI não terminou em pizza como algumas pessoas diziam e Marabá 
merece muito mais. Vereadora VANDA AMÉRICO parabenizou os trabalhos 
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da CPI, dizendo que a mesma respalda o município de Marabá e o relatório 
deverá ficar nos anais desta Casa para que outras pessoas tenham acesso. 
Sobre o bairro Novo São Félix, disse que precisa ser incluído neste 
recursos, pois é vulnerável diante da mega obra bilionária que teve o 
projeto da Vale sobre a construção da ponte, para pavimentar o bairro 
citado, mas temos de avançar nas discussões para que seja contemplado, 
asseverou. Em aparte o Vereador ALECIO disse que a Vale comemorou a 
assinatura do termo de compromisso e o valor de 115 milhões, foi um 
presente para eles e uma gota d’água no mar. Relatou que a CPI com 
parceria do Ministério Público teve avanços e esta Casa foi de suma 
importância para mostrar que estamos preocupados com o futuro de nossa 
região, mas tivemos grande prejuízo ao não termos acesso ao projeto 
Salobo, mas podemos avançar ainda mais, completou encerrando. Em 
aparte o Vereador ILKER MORAES destacou a Vereadora VANDA e Vereador 
MIGUELITO, frisando que há três décadas lutaram contra a teimosia da Vale 
e a favor da população e que a Vale tem os melhores profissionais para 
enganar a região com um contingente de mil advogados, mas o título de 
“persona non grata” que esta Casa aprovou, foi um marco para o município, 
no sentido de entenderem que têm de pagar a conta e declarar e tributar o 
ouro dentro do concentrado do cobre e entender também sul e sudeste do 
Pará precisa avançar, desabafou. Retomando a palavra VANDA disse que o 
resultado da CPI trouxe alento para que continuemos a luta por nossos 
direitos e concluiu informando que uma expedição da ICMBIo veio fazer um 
estudo junto a Fundação Casa da Cultura e Unifesspa sobre a possibilidade 
da criação de Unidades de Conservação do Meio Ambiente e que haverá 
grande audiência em Brasília junto a Comissão da Amazônia. Vereador 
FERNANDO HENRIQUE solicitou votos e pesar à família da jovem da jovem 
ANA CAROLINE, da Assembléia de Deus Missão, pedindo que Deus os 
conforte. Vereador ROANALDO DA 33, solicitou votos de pesar à família do 
Senhor THIAGO RANGEL, frisando que contribuiu bastante com o 
desenvolvimento de Marabá e com a sociedade. Encerrou parabenizando o 
governador HELDER BARBALHO, pelo importante investimento na 
segurança do município, principalmente em viaturas que estão em todo 
lugar, avisando que a segurança aqui, só é comparada a de Goiás.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 684/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA LUIZ CARLOS, BAIRRO JARDIM UNIÃO, MARABÁ. Nº 690/2024 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE 
VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA 
DOM BOSCO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, BAIRRO LIBERDADE.
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Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 681/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE LÂMPADA NO PORTE LOCALIZADO NA 
AVENIDA C, EM FRENTE À MATA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, BAIRRO 
CIDADE JARDIM. Nº 682/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E REDUTOR DE VELOCIDADE NA 
FOLHA 08, QUADRA 23, LOTE 06, D, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 691/2024 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE CONTINUAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. 
AMAZONAS, BAIRRO VALE DO ITACAIÚNAS.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 685/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL QUE DISPONIBILIZE DIARIAMENTE UM CAMINHÃO TIPO 
“PIPA” PARA FINS DE AMENIZAR A GRANDE PROPORÇÃO DE POEIRA NA 
BR-230 (RODOVIA TRANSAMAZÔNICA), NA SAÍDA PARA A REGIÃO DO 
ARAGUAIA, PERÍMETRO ENTRE A FACULDADE PITÁGORAS, SENTIDO AO 
NÚCLEO CIDADE JARDIM, E O NOVO CEMITÉRIO. Nº 686/2024 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS 
LÂMPADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA QUADRA 58 DA FOLHA 06, NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 658/2024 - INDICO O SERVIÇO DE TAPA 
BURACO NAS RUAS DRA. ANA BARROS, WALLACE FAGUNDES E 
AVENIDA ANTÔNIO RESENDE, RESIDENCIAL TIRADENTES, NÚCLEO SÃO 
FÉLIX. Nº 659/2024 - INDICO O SERVIÇO DE TAPA BURACO NAS AVENIDAS 
UM, TRÊS E RUA DEZESSEIS, BAIRRO NOVO PROGRESSO, NÚCLEO SÃO 
FÉLIX. Nº 672/2024 - INDICO O SERVIÇO DE E DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA NOVE, PERÍMETRO ENTRE AS 
AVENIDAS AMAZONAS E MINAS GERAIS, BAIRRO VALE DO ITACAIUNAS.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 594/2024 - SOLICITO TERRAPLANAGEM PARA 
A RUA BAHIA, ENTRE A AVENIDA MANAUS E A RUA FORTALEZA, NO 
BAIRRO DA PAZ. Nº 666/2024 - SOLICITO ARRUAMENTO PARA A RUA
TERESINA, ENTRE A AVENIDA FORTALEZA, ATÉ A BEIRA DO RIO, NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 664/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE ENTRE AS 
QUADRAS 143 E 144 DA RUA C29 NO LOTEAMENTO CIDADE JARDIM.
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Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 683/2024 - SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADES NA RUA SUDOESTE, ENTRE TRAVESSA 
PLANALTO E TRAVESSA NOSSA SENHORA APARECIDA NA QUADRA 123 
– BAIRRO BOM PLANALTO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 646/2024 - SOLICITO A REITERAÇÃO do REQ.
88/2023, INDICA AO EXECUTIVO, A PINTURA DO MURO DA EMEF DR JOSE 
CURSINO DE AZEVEDO, LOCALIZADA NA FOLHA 10, QUADRA QUATORZE, 
LOTE ESPECIAL, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 647/2024 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA EDUARDO 
BEZERRA, LOCALIZADO NA VILA ITAINÓPOLIS, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 689/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO A 
RECUPERAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA AV. ANTÔNIO MAIA, COM A 
TRAVESSA JOÃO ABADE, PRÓXIMO À FARMÁCIA PREÇO BAIXO, BAIRRO 
VELHA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 679/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA DESTINADO UMA EQUIPE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE QUE ATENDAM O RESIDENCIAL MAGALHÃES I E II, LOCALIZADO 
NO BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 
680/2024 - REITERO O REQ. Nº 26/2022, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO 
O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E MELHORAMENTO DAS RUAS DO 
RESIDENCIAL MAGALHÃES I, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX, 
NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 643/2024 - INDICO O MANILHAMENTO NA 
VICINAL 01, RAMAL UNIÃO NO PA 3 ILHAS.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 687/2024 - REITERA O REQ. Nº 76/2021 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE 
SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA SORORÓ COM A TRAVESSA 
GOIÁS – BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 688/2024 - REITERA O REQ. Nº 45/2021 
QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PARCERIA COM O 
DNIT, A IMPLANTAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NA RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA SENTIDO CIDADE NOVA, PROXIMIDADES DO 
SUPERMERCADO LÍDER – BAIRRO NOVA MARABÁ.
Anteprojeto de Lei nº 26/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO 
SÍMBOLO MUNDIAL DE AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
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PREFERENCIAL, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO 
ÂMBITO DO MUNICIPAL DE MARABÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 85/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ NA REDE 
MUNDIAL DE COMPUTADORES. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços Públicos e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 94/2024, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO 
PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 116/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 132/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, INICIADA, 
ANUALMENTE, NO DIA 14 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 133/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO 
ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 139/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSAFI MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE 
ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 140/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM 
BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
Projeto de Lei nº 141/2024, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DA COLABORAÇÃO AMIGA.
Lideranças: Não houve.
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM