sessao nº 36

ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
1
Ata da Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 27 
de agosto de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, 
ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, 
RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA 
AMÉRICO.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Quarta Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmo, Cap. 
85, Vers. de 8 a 13.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente fez uso da palavra a 
Senhora SOCORRO CAVALCANTE, Coordenadora da APAE, para agradecer 
aos Vereadores que doaram recursos de emendas impositivas, para a 
instituição, fazendo um breve relato sobre a aplicação dos recursos, 
dizendo que com os recursos, esta Casa ajuda na inclusão de pessoas com 
deficiência física e demostram a visão de um futuro melhor, frisando que
algumas pessoas precisam sabe ro que é e o que faz a APAE. Ela citou 
alguns Vereadores que colaboraram com a Instituição através de emendas 
impositivas que foram: ALECIO STRINGARI, CRISTINA MUTRAN, Coronel 
ARAÚJO, DEODATO FILHO, ELZA MIRANDA, FRANKLANDES SOUSA, 
ILKER MORAES, RAY ATHIE, MÁRCIO GONÇALVES, MIGUEL GOMES, 
RONISTEU ARAÚJO, PEDRO CORREA, RAIMUNDO SILVA e RONALDO 
ALVES. Os autistas ARY e FRANCIENE agradeceram a concessão dos 
recursos para a Instituição, bem como, o apoio no sentido de que a APAE 
tenha melhor suporte. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI agradeceu 
a presença de todos da APAE, salientando que esta Casa sempre estará à 
disposição. 
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MIGUELITO agradeceu o trabalho que faz a APAE, informando tem projeto 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
2
aprovado nesta Casa e sancionado pelo Prefeito que visa a distribuição do 
medicamento Canabidiou para pessoas autistas, sendo que a Prefeitura vai 
arcar com despesas que o medicamento seja oferecido à 50 crianças que 
mais precisam do produto, orientando pais a mães de crianças com 
deficiência a procurarem a Secretaria Municipal de Saúde. Vereadora 
CRISTINA MUTRAN agradeceu a presença de todos da APAE, lembrando do 
antigo Centro de Reabilitação CREMA, cuja era coordenado pela Senhora 
ÂNGELA BEZERRA, citando também a antiga ASP que deu continuidade 
aos trabalhos, da qual foi coordenadora, acrescentando que a APAE é 
maior, pois faz trabalho sério e tem transparência na Aplicação dos 
recursos, encerrou. Vereador ILKER MORAES cumprimentou todos da 
APAE em nome da Coordenadora SOCORRO CAVALCANTE, pedindo que a 
sociedade de um modo geral olhe com carinho para a educação especial e 
para os profissionais da saúde. Informou que através do programa do 
governo do estado, deverá ser inaugurada em Marabá a NATEA – Núcleo de 
Atendimento do Transtorno do Espectro Autista, cuja instituição servirá 
para diminuir a demanda que tem no município, disse. Vereadora VANDA 
AMÉRICO parabenizou a APAE frisando que funciona a nível nacional de 
inclusão e atendimento de pessoas com deficiência. Lembrou que sempre 
ajudou a APAE através da Fundação Casa da Cultura, levando músicas, 
salientando que a Instituição tem projeto social gigante no município e as 
crianças que são mais de três mil que já fazem música, inclusive com 
professores autistas, mas precisam de mais oportunidades. VANDA sugeriu 
que o projeto seja ampliado, tendo em vista que tem muita gente na fila, 
mas esta Casa nunca se furtou em ajudar, afirmou. VANDA encerrou 
sugerindo que a APAE seja incluída na campanha contra as queimadas, 
pois o planeta e Marabá, passam por momentos insustentáveis e em nosso 
município pessoas de todas as idades lotam hospitais da cidade por falta de 
ar. Vereador PEDRO CORREA parabenizou e cumprimentou todos os 
membros da APAE na pessoa da Coordenadora, senhora SOCORRO 
CAVALCANTE e destacando os defensores ARY e FRANCIENE. 
Parabenizou a Câmara por trazer pauta de grande importância. Frisou que 
tem orgulho em contribuir todos os anos através de recursos de emendas 
impositivas. “A APAE precisa de uma extensão maior pata atender a 
demanda, pois são quatro mil pessoas esperando oportunidade na fila”, 
disse. PEDRINHO concluiu dizendo que com os recursos de emendas de 
bancadas, todos os Vereadores são autodefensores da APAE. Vereadora 
ELZA MIRANDA parabenizou todos os membros e alunos da APAE 
destacando a Coordenadora SOCORRO CAVALCANTE, frisando que a 
mesma foi grande guerreira, pois quando a Instituição estava para acabar, 
saiu de pires na mão catando ajuda para dar vida à APAE. Concluiu 
colocando seu gabinete à disposição, para através de recursos de emendas 
impositivas, dar qualidade de vida e enfatizou que as melhores pessoas são 
aquelas que tem ouvidos para ouvir os clamores da população. Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES disse que tem orgulho em ocupar a tribuna da Casa, 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
3
pois é a maior ferramenta que o Vereador tem para defender os anseios da 
população. Em aparte o Vereador RONALDO usou a palavra apenas para 
mostrar gratidão à Coordenadora da APAE SOCORRO CAVALCANTE, 
salientando que a mesma tem compromisso e que tem orgulho em tê-la 
indicado com o Título de “Cidadã Marabaense”. Retomando a palavra 
MÁRCIO disse que a retaguarda da APAE é fragmento vindo do céu em 
cada um deles, o trabalho é visto por todos e a Câmara se orgulha em 
ajuda-los. MÁRCIO citou o nome “in memorian”, de grandes colaboradores 
da APAE que partiram deste para outro mundo como: DIAMANTINO, 
FRANCO, ANDRÉ BARBOSA, LEONILDO ROCHA e SÉRGIO LEMOS, dente 
outros. Encerrou parabenizando todos os Vereadores por darem vida à 
APAE através de recursos de emendas impositivas e informando que a 
NATEA, órgão que será inaugurado em Marabá, atenderá toda a demanda e 
reportou-se à projetos de sua autoria discriminados na ordem do dia
declarando algumas entidades como Patrimônio Cultural e Imaterial no 
município de Marabá.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 698/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA NOSSA SENHORA 
APARECIDA, ENTRE AS RUAS MARIA ADELINA E TIRADENTES, BAIRRO 
LIBERDADE, MARABÁ. Nº 699/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DA TRILHA, N° 11, PRÓXIMO AO 
CEMITÉRIO, BAIRRO INFRAERO, MARABÁ.
Requerimento do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 700/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE 8 
VENTILADORES COM DEFEITO (SALA DE AULA, COZINHA, LOCAL DA 
REFEIÇÃO DAS CRIANÇAS), MANUTENÇÃO DE 3 CENTRAIS ELÉTRICA, 
INSTALAÇÃO DE 1 CENTRAL ELÉTRICA PARA SALA DE APRESENTAÇÃO 
E A MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – NEI PROF. IRISMAR FERNANDES DE SOUZA, BAIRRO 
ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 692/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJAM REALIZADAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A 
EXTENSÃO DA AVENIDA PARAÍSO, BAIRRO LIBERDADE. Nº 706/2024 -
INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
4
AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE 
REALIZE A SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E A IMPLANTAÇÃO 
DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) COM SINALIZAÇÃO 
INDICATIVA NA AVENIDA TRANSAMAZÔNICA, Nº 2057, BAIRRO CIDADE 
NOVA, EM FRENTE AO PONTO DE EMBARQUE DO TRANSPORTE 
ALTERNATIVO DA COOPERATIVA COOPERMABI.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 697/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, 
ISENTANDO TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA CONSUMIDORES DE 
ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE BAIXA RENDA.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 673/2024 - SOLICITO A INSTALAÇÃO DE 
BRINQUEDOS NO ESPAÇO LIVRE DA ROTATÓRIA DO RESIDENCIAL 
TIRADENTES, NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 701/2024 - REITERO O REQ. Nº 86/2023, QUE 
SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
ESPIRITO SANTO, ENTRE AS AVENIDAS MANOEL MOURA E ALFREDO 
MONÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 702/2024 - REITERO O REQ. Nº 288/2022, 
QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A 
TRAVESSA OSVALDO CRUZ, ENTRE AS AVENIDAS CUIABÁ E MANOEL 
MOURA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 703/2024 - REITERO O REQ. Nº 27/2024, 
QUE SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA 
RIO DE JANEIRO, ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E A AVENIDA 
ALFREDO MONÇÃO, NO BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 695/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO SERVIÇO 
DE MELHORIA E TERRAPLANAGEM NA FOLHA 13, ENTRE AS QUADRAS 
10 E 28 BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 696/2024 - SOLICITO A PERFURAÇÃO 
DE UM POÇO ARTESIANO NA AVENIDA EDUARDO BEZERRA, 
LOCALIZADA NA VILA ITAINÓPOLIS, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 693/2024 - INDICO RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO NA AVENIDA VE-DOIS FOLHA 29, NO NÚCLEO NOVA 
MARABÁ. Nº 694/2024 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA 
EXTERNA PARA ABRIGAR ALUNOS QUE AGUARDAM O HORÁRIO DE 
ENTRAR NA E.M.E.F. PEDRO CAVALCANTE – FOLHA 12, QUADRA 
ESPECIAL - NOVA MARABÁ.
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
5
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 704/2024 - REITERA O REQ. 004/2021 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
PRAÇA DA JUVENTUDE NO BAIRRO: JARDIM UNIÃO. Nº 705/2024 -
REITERA O REQ. 040/2021 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO 
INFRAERO.
MOÇÃO nº 16/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, DE APLAUSOS PARA OS POLICIAIS MILITARES, 
CABO AGILMAR NASCIMENTO DIAS, E SOLDADO LUIZ MARCELO SANTOS 
SIQUEIRA.
MOÇÃO nº 17/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, DE APLAUSOS PARA COLÉGIO COM 
SUPERVISÃO MILITAR RIO TOCANTINS – CMRIO, A ELSIVAN MACHADO 
BARBOSA DA SILVA LIMA (DIRETORA DO ENSINO MÉDIO), KEILY 
MESQUITA (VICE-DIRETORA ENSINO MÉDIO), GILDA RIOS ALVES 
(DIREÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL), TENENTE CORONEL HARLEY ALVES 
DA COSTA (COORDENADOR OPERACIONAL DA SUPERVISÃO MILITAR 
EDUCACIONAL), 2° SGT QPMP JOSÉ ANCÉLIO DE JESUS SOARES 
(COORDENADOR ADMINISTRATIVA DA SUPERVISÃO MILITAR 
EDUCACIONAL) E CB QOPM ALYSSON FERREIRA SILVA (COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO DA SUPERVISÃO MILITAR EDUCACIONAL).
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 85/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA 
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ NA REDE MUNDIAL DE 
COMPUTADORES.
Foi aprovado por unanimidade, o pedido de vistas 
feito pelo Vereador ILKER MORAES FERREIRA, ao Projeto de Lei nº 11/2024, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.760 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 113/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.431, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2010 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARABÁ), PARA 
MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 
DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 64/2024, da Vereadora 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
6
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI O DIA “D DE VACINAÇÃO 
CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV) – COMBATE E PREVENÇÃO”, 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Substitutivo da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 99/2024, 
do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, DECLARO DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
INSTITUTO AGNALDO ALVES ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O 
projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa 
do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa dos 
Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 107/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA 
DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE 
ALFABETIZACAO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE” NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos 
Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 126/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI A CRIAÇÃO 
DO SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Projeto será encaminhado para a Comissão dos Direitos Humanos e 
Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de Defesa 
dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 105/2024, da Vereadora ELZA ABUSAFI MIRANDA, 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS RAROS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 119/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE 
SOBRE A SEMANA “ALUNO BLINDADO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 122/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ A FRATERNIDADE SANTA MARIA DOS ANJOS 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
7
(CAPUCHINHOS). O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 136/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O TERÇO DOS HOMENS DA DIOCESE DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 137/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIA FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O GRUPO CATÓLICO DAS “MÃES QUE REZAM 
PELOS FILHOS”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 138/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA O MOVIMENTO EUCARÍSTICO CATÓLICO 
APOSTOLADO DA ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 131/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA 
MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 118/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ O DIA DO POLICIAL 
MILITAR VETERANO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE 
NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 135/2024, do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS, 
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O GRUPO DE MULHERES ARCO-ÍRIS DA JUSTIÇA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade 
Social.
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
8
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 100/2024, do Vereador ALCIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO PATINHAS DE RUA DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento,
Foi aprovado por unanimidade, o pedido de vistas 
feito pelo Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS, ao Projeto de Lei nº 
125/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA 
EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DA CÂMARA 
DE COBRANÇA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO ÂMBITO DA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 128/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (PME) DE MARABÁ PARA O PERÍODO DE 2024-2034. O Projeto 
será encaminhado para a a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 103/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PLANTIO DA ESPÉCIE NIM 
INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. JUSS) E PROMOVE O INCENTIVO À 
PLANTAÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS NATIVAS DOS BIOMAS 
AMAZÔNICOS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 142/2024, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN, INSTITUI O PASSE DE ÔNIBUS GRATUITO 
PARA PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 143/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, INSTITUI A PASTORAL DA CRIANÇA COMO 
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 144/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA O ENCONTRO DE JOVENS EM 
CRISTO - SEGUE-ME COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 147/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, 
AMPLIAÇÃO REFORMA E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES 
DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, PARA REDUZIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DESTES PARA OS 
ATA SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 27.08.2024.docx
9
DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OPEREM OU ARMAZENEM PRODUTOS 
INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM