sessao nº 38

ATA 6ª SES.ORDINÁRIA 2º PER SETEMBRO 10.09.2024.docx
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Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada dia 10 de
setembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA e 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes na Sessão os 
Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO, 
RAIMUNDO SILVA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES
e MARCELO ALVES e Vereadoras CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos dez dias do mês de setembro, do ano de dois mil e 
vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Sexta Sessão Ordinária no Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 40, 
Vers. de 1 a 3.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador Coronel 
ARAÚJO, reportou-se a Anteprojeto de sua autoria que “Dispõe sobre a concessão da 
gratificação de risco de morte, aos Agentes de Trânsito, Agentes de Segurança 
Patrimonial e da Guarda Municipal”. Explicou que de uma forma ou de outra, os 
membros destas categorias correm realmente risco de morte ao desempenharem suas 
funções e não terá muito impacto financeiro para o próximo prefeito que talvez seja 
CHAMOZINHO, disse encerrando.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 743/2024 - REITERO O REQ. 062/2021, UQE INDICA 
SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA 
PLANALTO, ENTRE A RUA DOM BOSCO E AVENIDA SORORÓ, BAIRRO LIBERDADE, 
MARABÁ. Nº 744/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA SERVIÇOS DE 
TERRAPLANAGEM COM COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA RUA TRAVESSA FINAL, 
PRÓXIMO À AVENIDA PARAISO- BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 745/2024 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO JOSÉ COM RUA ZACARIAS DE ASSUNÇAÕ, NO 
BAIRRO NOVO PROGRESSO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 727/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJA CONSTRUÍDA 
UMA PARADA DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA AVENIDA ARISTIDES ALVES DOS 
REIS (ANTIGA AVENIDA BELÉM BRASÍLIA), PRÓXIMO À QUADRA DE ESPORTES, NO 
BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 746/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP SEJAM 
REALIZADAS AS LIMPEZAS E INSTALAÇÕES DAS TAMPAS NOS BUEIROS 
LOCALIZADOS NA ENTRE AS FOLHA 06 E A FOLHA 12, QUADRA 59, LOTE 19, BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE 
ARAÚJO.
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Nº 741/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL 
RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO ENTRE AS QUADRAS 06 E 36 NA 
FOLHA 28 - BAIRRO DA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 731/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO 
DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA FORTUNATO SIMPLÍCIO COSTA, SETOR 
QUE COMPREENDE A RUA PLINIO PINHEIRO E RUA DR. GENI, BAIRRO NOVO 
HORIZONTE. Nº 732/2024 - INDICO O SERVIÇO DE DRENAGEM E SERVIÇO TAPA 
BURACO NA RUA RIO DE JANEIRO, PERÍMETRO QUE COMPREENDE AS AVENIDAS 
SÃO PAULO E MANAUS, BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 738/2024 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA DANIEL BERG, ENTRE A RUA RIO DE JANEIRO E A 
TRAVESSA ADOLFO KOLPING, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 739/2024 - SOLICITO 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA ADOLFO KOLPING, 
ENTRE A AVENIDA BRASIL E A RUA MONTEIRO LOBATO, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
740/2024 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA LUIZ 
GONZAGA, ENTRE A AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E A RUA MONTEIRO LOBATO, NO 
BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA.
Nº 710/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE TAMPAS DE BUEIROS NOS SISTEMAS DE 
DRENAGEM URBANA LOCALIZADOS NA AVENIDA VE DOIS, PERTO DA EMEF PROFA. 
TEREZINHA DE SOUZA RAMOS, E NA AVENIDA VP OITO, NAS PROXIMIDADES DA 
RODOVIÁRIA PEDRO MARINHO DE OLIVEIRA/FOLHA 32. Nº 711/2024 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DO N.E.I. MARIA 
IZABEL FRANCISCA DO NASCIMENTO COM CAPACIDADE PARA ATENDER TODO O 
PÚBLICO INFANTIL DAS FOLHAS 1, 6, 8 E ENTORNO DA NOVA MARABÁ. Nº 712/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE O REVESTIMENTO EM 
CONCRETO NAS EXTREMIDADES DO SISTEMA DE DRENAGEM (GALERIA) 
LOCALIZADA NO DO RESIDENCIAL VALE DO TOCANTINS NÚCLEO DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE.
Nº 729/2024 - SOLICITO A SECRETARIA DE OBRAS QUE 
REFAÇA O SERVIÇO NO BUEIRO LOCALIZADO NA FOLHA 01, QUADRA, 26, LOTE 26, 
NOVA MARABÁ. O BUEIRO TRANSBORDA TODAS AS CHUVAS CAUSANDO GRANDES 
TRANSTORNOS. Nº 730/2024 - SOLICITO A SECRETARIA DE OBRAS QUE COLOQUE 
MANILHAS NA GROTA, LOCALIZADO NA FOLHA 16, QUADRA 28, LOTE 36, CORRE UMA 
ÁGUA NA RUA, ONDE ESTA CEDENDO COM RISCO DE DESABAMENTO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 733/2024 - REITERA DE REQ. 091/2023 REVITALIZAÇÃO 
DA FAIXA DE PEDESTRE LOCALIZADA NA AV. VP SETE, FOLHA 21, QUADRA 10 EM 
FRENTE O LOTE 22, (EM FRENTE O ANTIGO PRÉDIO DA EQUATORIAL), BAIRRO NOVA 
MARABÁ. Nº 734/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAMPA DE BUEIRO NA 
AVENIDA AFRO SAMPAIO ESQUINA COM A RUA SALVADOR, BAIRRO BELO 
HORIZONTE. Nº 735/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A OPERAÇÃO TAMPA DE BUEIRO 
NA RUA SÉRVULO BRITO ESQUINA COM A AVENIDA ITACAIUNAS, CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 749/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
IMPLANTADO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL EM TODO O RESIDENCIAL 
MAGALHÃES, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
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MARABÁ/PA. Nº 748/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO EM TODAS AS RUAS DO RESIDENCIAL MAGALHÃES, 
LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 
749/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA IMPLANTADO SISTEMA DE 
DRENAGEM PLUVIAL EM TODO O RESIDENCIAL MAGALHÃES, LOCALIZADO NO 
BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 736/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA 
EM TODA EXTENSÃO DA FOLHA 16 QUADRA 39, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
737/2024 - INDICO A SOLICITAÇÃO DE HASTES E LUMINÁRIAS NOS POSTES 
LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO, ENTRE A RUA 12 E A RUA 16, NO BAIRRO 
FILADELFIA, CIDADE NOVA.
Anteprojeto de Lei nº 28/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO 
DE MORTE AOS AGENTES DE TRÂNSITO, AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E 
DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Anteprojeto de Lei nº 29/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS OU PARCELA 
DE IMÓVEIS, ONDE HOUVER VEGETAÇÃO NATIVA OU REFLORESTAMENTO BEM 
COMO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARA IMÓVEIS QUE CUMPRIREM A DIRETRIZES 
AMBIENTAIS E DE REGULARIZAÇÃO ESTABELECIDAS NESTA LEI.”
Foram aprovadas por unanimidade em segundo turno, as 
seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 48/2024, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE PROJETO DE CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À PRODUÇÃO ARTESANAL E FAMILIAR.
Projeto de Lei nº 832024, da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTEJO DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO.
Projeto de Lei nº 86/2024, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O GIRO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 93/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL A SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 78/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL SOBRE ANSIEDADE 
E DEPRESSÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Resolução Lei 6/2023, do Vereador ALECIO STRINGARI, REGULAMENTA A 
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE ACORDO COM 
O ARTIGO 41, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável 
conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 100/2024, do 
Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO PATINHAS DE RUA DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável 
conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 106/2024, do 
Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE ESTABELECER
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MUNICÍPIO DE MARABÁ EM DECORRÊNCIA DE 
INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL E 
SOCIAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios 
regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 118/2024, do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA, INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ O DIA DO POLICIAL MILITAR 
VETERANO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 99/2024, do Vereador IVANILDO BANDEIRA ATHIE, SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO AGNALDO ALVES ARAÚJO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças E 
Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 135/2024, do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O 
GRUPO DE MULHERES ARCO-ÍRIS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças E Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 141/2024, 
do Vereador RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DA COLABORAÇÃO AMIGA. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 143/2024, 
do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, INSTITUI A PASTORAL DA 
CRIANÇA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 144/2024, do Vereador 
ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA O ENCONTRO DE JOVENS EM 
CRISTO - SEGUE-ME COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
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Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 132/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, INICIADA, ANUALMENTE, NO 
DIA 14 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e 
Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 117/2024, 
da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO 
PERMANENTE AS PRAIAS DO TUCUNARÉ, SÃO FELIX, GELADINHO, ESPIRITO SANTO 
E CROA PELADA, OS BALNEÁRIOS: PIRUCABA E FLEXEIRAS, ALÉM DE TODOS OS 
LAGOS QUE COMPÕEM O PALEOCANAL DOS RIOS TOCANTINS E ITACAIÚNAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, 
Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 133/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO 
ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e 
Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 127/2024, 
da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES 
MASCULINOS E FEMININOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DE CIRCULAÇÃO, 
PERMANÊNCIA OU CONCENTRAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável 
conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 58/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.895, DE 20 DE DEZEMBRO DE 
2018, PARA REAJUSTAR O AUXÍLIO FINANCEIRO DE GRATIFICAÇÃO DE 
COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL EM FAVOR DOS PROGRAMAS E AS 
OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ (PMPA), DESTINADO À EXECUÇÃO DO 
PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR – POLO MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 151/2024, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E 
CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DENOMINADA “SEMANA 
DE ATENÇÃO AOS OLHINHOS”.
Projeto de Lei nº 152/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
O DIA DA COMUNIDADE CATÓLICA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 
DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM