sessao nº 39

ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
1
Ata da Sétima Sessão Ordinária, realizada dia 17 
de setembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, DEODATO E. 
SANTO, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e 
Vereadoras CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos dezessete dias do mês de setembro, do ano 
de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Sétima Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 106, Vers. de 1 a 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Ocupou a tribuna a Vereadora 
VANDA AMÉRICO para informar que esteve em Brasília na Comissão de 
Amazônia e ICMBio, para mostrar a importância e possibilidade da criação 
de Unidades de Conservação em nossa região, avisando porém, que não 
temos área para isso, mas só o pálio canal do Rio Tocantins e os lagos que 
são nossos berçários. VANDA avisou que as Unidades de Conservação, são 
feitas através de recursos federais e não é para tirar pessoas de suas terras, 
mas sim, para que morem e cuidem da preservação da natureza e do meio 
ambiente, frisando que foi reunião a nível nacional e tem de ser agora, do 
contrário só daqui à 40 ou 50 anos e haverá nova reunião com a Ministra do 
Meio Ambiente MARINA SILVA, avisou. Em relação à possível reintegração 
de posse nos Bairros São Félix I e II, VANDA disse que em épocas passadas 
teve comitiva com várias lideranças se deslocando até Belém para negociar 
a regularização fundiária destes bairros e outros, frisando que foram 
ocupados por necessidade do povo e hoje já são cerce de 30 mi pessoas 
ocupando aquela área, asseverou. Em aparte o Vereador Coronel ARAÚJO 
disse que é decisão judicial, lembrando que na época ainda não era político, 
mas houve relatório sobre um levantamento feito sobre o número de 
pessoas ocupantes da área. Enfatizou que a situação é séria e a saída seria 
convencer o Juíz responsável pela liminar a rever a situação através de 
negociação, avisando que e o apoio tem de ser politico. Em aparte o 
Vereador MIGUELITO disse que são mais de 100 liminares a serem 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
2
cumpridas também em bairros como Jardim União e Independência dentre 
outros e é impossível tirar todas as pessoas de um bairro inteiro, frisando 
que isso só acontece no período eleitoral. Retomando a palavra VANDA 
disse que são cerca de 30 mil moradores desde o primeiro momento das
ocupações e esta Casa tem de se manifestar e interceder junto ao governo 
do estado, no sentido de que não autorize os despejos, pois aquelas 
pessoas lutaram para ter suas casas e temos de tratar as coisas com 
seriedade, disse encerrando. Vereador ILKER MORAES mostrou 
solidariedades às palavras da Vereadora VANDA, dizendo que semana 
passada conversou o Superintendente da SDU, MANCIPOR LOPES e este
disse que a liminar procede. ILKER ressaltou que a situação é preocupante, 
pois o povo não tem condições de pagar valores altos, mesmo parcelados,
já tem pessoas notificadas nos bairros citados e não se pode mexer em vida 
de cidadãos e cidadãs de uma hora para outra, desabafou. Em aparte o 
Vereador FRANKLANDES corroborou com as colocações de MIGUELITO 
dizendo que o que fica é o ônus para as pessoas e tudo é jogada política, 
lembrando que há 25 anos, o Bairro Jardim União passou por esta situação. 
Retomando a palavra ILKER disse que temos de dizer em alto e bom tom
que o bairro é de interesse social, frisando que em época de eleições 
sempre aparecem essas pegadinhas, enfatizando que esta Casa tem de se 
posicionar contra a situação e acompanhar o desfecho, concluiu. Vereador 
PEDRINHO CORREA disse que o litígio já se arrasta por trinta anos e esta 
Casa precisa se posicionar para acompanhar de perto, pois São Félix I e II, 
são os bairros que mais crescem no município, avisando que ainda tem 
contestação na execução da sentença e que bairros originários de 
ocupação precisam ser regularizados com urgência. PEDRINHO sugeriu 
que os próximos governos criem um programa de regularização fundiária, 
aconselhando a Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente o 
Vereador FRANKLANES e Comissão de Desenvolvimento Urbano ao 
comando do Vereador RAIMUNDO SILVA, a buscarem uma reunião com o
Executivo e Legislativo, no sentido de que venham soluções e sugestões 
concretas. Em aparte o Vereador FRANKLANDES disse que seu voto 
sempre foi contrário à concessão de títulos de enfiteuse e no seu 
entendimento os títulos teriam de ser definitivos até para que os CEPs 
fossem regularizados em cada bairro. Vereador MARCELO disse que as 
pessoas só ficam sabendo quando chega a decisão judicial e geralmente é 
em época eleitoral, mas o Poder Público tem de pagar e dar os títulos 
definitivos para o povo, bem como, é política do estado, mas devemos 
cobrar também do governo municipal, salientou. Vereadora VANDA disse 
que nesta Casa tinha uma comissão de regularização fundiária e com muita 
luta foram regularizados cerca de 25 bairros como Coca-Cola, Araguaia e 
Liberdade dentre outros, pela luta deste poder junto aos governos 
municipal e estadual, disse reiterando.
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
3
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador LAECIO STRINGARI.
Nº 758/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO DE BUEIROS LOCALIZADO 
NA FOLHA 06, QUADRA 35, LOTE 17, RUA DO COMERCIAL DIA A DIA, 
SENTIDO TABOQUINHA, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Nº 759/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITO SERVIÇO 
DE ROÇO E LIMPEZA NA RUA 09, QUE INTERLIGA COM A AVENIDA 
MAGALHÃES, BAIRRO NOVO PROGRESSO.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 766/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE 2 (DOIS) 
REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADAS) COM AS DEVIDAS 
SINALIZAÇÕES INDICATIVAS NA FOLHA 15 QUADRA 10, EM FRENTE AO 
SUPERMERCADO VIP, PRÓXIMO À ROTATÓRIA. Nº 767/2024 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE ROÇO E LIMPEZA NA FOLHA 06, QUADRA 32, NA BEIRA DO 
RIO, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 754/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE ROÇO 
E LIMPEZA NA FOLHA 06, QUADRA 32, LOTE 02, NO PÁTIO DA IGREJA DA 
VINHA, NO BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 764/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL RESTAURAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO LOCALIZADO NA 
ROTATÓRIA DA AV. VP – TRÊS E VP – SETE NO BAIRRO NOVA MARABÁ, 
NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA MONSENHOR BALTAZAR JORGE. Nº 
765/2024 - REITERA REQ. 031/2023 INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL RESTAURAÇÃO DA TAMPA DE BUEIRO LOCALIZADO NA 
QUADRA 10 FOLHA 29 NO BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 742/2024 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SANTOS DUMOND, ENTRE A 
AVENIDA CUIABÁ E A RUA LUIZ GONZAGA, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 
753/2024 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A 
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, ENTRE A AVENIDA ALFREDO MONÇÃO E 
A RUA MONTEIRO LOBATO, NO BAIRRO DA PAZ.
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
4
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 750/2024 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E TERRAPLANAGEM, NA FOLHA 06, QUADRA 26, LOTE 01 G.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 756/2024 - SOLICITA A REITERAÇÃO DO REQ.
035/2023 A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARANHÃO, QUADRA 
13, BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 757/2024 -
SOLICITA A REITERAÇÃO DO REQ. 050/2023 CONSTRUÇÃO DE UMA 
QUADRA POLIESPORTIVA NA AVENIDA VE-DOIS ENTRE AS FOLHAS 28 
QD.46 E FOLHA 29 QD.27, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO , BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONIESTEU DA 
SILVA ARAÚJO.
Nº 761/2024 - REITERO REQ. 39/2021 INDICO 
SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E MEIO FIO EM 
TODA EXTENSÃO DA TV. LUIZ GONZAGA NO BAIRRO DA PAZ. Nº 762/2024
- REITERO REQ. 53/2021 INDICO SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E MEIO FIO NA TV. ALVES MACIEL ENTRE AV. 26 DE JUNHO E 
AV. BOA ESPERANÇA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 763/2024 -
REITERO REQ. 18/2021 INDICAMOS A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE - UBS NA VILA SÃO JOSÉ – KM 08.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 768/2024 - REITERA O REQ. 69/2021 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE 
PEDESTRE DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, NO PERÍMETRO ENTRE O 
KM 06 E AEROPORTO. Nº 769/2024 - REITERA O REQ. 73/2021 QUE INDICA 
AO PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRE DA 
AVENIDA NAGIB MUTRAN, NO NÚCLEO CIDADE NOVA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 73/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO 
TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E 
SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 155/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DIFERENCIADA, DOMICILIAR, 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
5
PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA FUNCIONAL E INCAPACITANTE, NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 156/2023, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, INSTITUI O USO DO "CORDÃO QUEBRA-CABEÇA" JUNTO COM A 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA COMO INSTRUMENTOS AUXILIARES NA 
IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 76/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, SUBSTITUTIVO AO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
DE ATENÇÃO AO CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 144/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE 
ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE E OUTROS TRANSTORNOS DE 
COMPORTAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 159/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS 
MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO 
COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
6
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 137/2023, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS A PESSOAS CARENTES EM 
TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ”. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 4/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O 
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS (CMPD) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 15/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE GESTANTES E 
PUÉRPERAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 47/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE 
A PARALISIA CEREBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 22/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE 
ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 34/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
O "MARÇO LILÁS", DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
7
AO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 49/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, INSTITUI A “COLO PARA MÃE” DEDICADA A AÇÕES 
DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA 
SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E 
PUÉRPERAS, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 90/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE ESCOLAS BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS -
LIBRAS – E LÍNGUA PORTUGUESA ESCRITA NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DA CIDADE DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 104/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, INSTITUI 
O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 122/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ A FRATERNIDADE SANTA MARIA DOS ANJOS (CAPUCHINHOS).
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 137/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O GRUPO CATÓLICO DAS “MÃES QUE ORAM PELOS FILHOS”.
Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
8
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 136/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O TERÇO DOS HOMENS DA DIOCESE DE MARABÁ. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 138/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA O MOVIMENTO EUCARÍSTICO CATÓLICO APOSTOLADO DA 
ORAÇÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 105/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DOS RAROS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 119/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A SEMANA 
“ALUNO BLINDADO” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 131/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, O DIA 27 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DA 
EMPREGADA DOMÉSTICA E DIARISTA. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 153/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE 
SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A 
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 115/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
9
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA 
NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão 
de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade 
Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 140/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS 
CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 146/2024, do Vereador FRANKLANDES SOUSA MATOS, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
O INSTITUTO COMUNITÁRIO VIVENDO O AMANHÃ – INCOVIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 148/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES, DECLARA O ENCONTRO DE CASAIS EM CRISTO- ECC 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 153/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO MORAJUBA.
Projeto de Lei nº 154/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DE ANIMAIS 
QUE ACOMPANHEM OS ABRIGADOS NOS ALBERGUES, ABRIGOS 
EMERGENCIAIS, CENTROS DE SERVIÇOS E CASAS DE CONVIVÊNCIA”.
Projeto de Lei nº 155/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO 
PSICOSSOCIAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE MÃES APENADAS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 157/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ABRE AO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA (SECULT), CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL.
ATA 7ª SES.ORD.2º PER SETEMBRO 17.09.2024.docx
10
Lideranças: Com a palavra o Vereador 
FRANKLANDES SOUSA do Partido União Brasil, informou que na condição 
de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, 
juntamente com Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, 
Vereador RAIMUNDO SILVA, enviaram documento ao Executivo, solicitando 
a elaboração de um decreto em favor dos moradores dos Bairros São Félix I 
e II, mostrando solidariedade aos mesmos.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM