sessao nº 45

ATA 13ª SES.ORD.2º PER OUTUBRO 23.10.2024.docx
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Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 23 de outubro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelo Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA 
SILVA e Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL 
GOMES, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES 
SOUSA, MÁRCIO GONÇALVES, RONALDO ALVES e Vereadora
VANDA AMÉRICO.
Aos vinte e três dias do mês de outubro, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Terceira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Paulo à Tito, 
Cap. 3, Vers. de 4 a 6.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: A Vereadora VANDA 
AMÉRICO, usou a tribuna para alertar sobre mais uma sentença de 
reintegração de posse, desta vez do bairro São Miguel da Conquista, cujos 
proprietários são os mesmos de uma área do Núcleo São Félix que 
recentemente houve polêmica com possibilidade de retirada de centenas de 
moradores. “Queremos saber o que podemos fazer. Após o prazo dado 
haverá multa diária para os moradores pagarem. Não podemos ficar 
parados. Várias famílias já receberam notificação. Eles receberam ultimato: 
ou pagam ou negociam com a empresa ou desocupam a propriedade”, 
adverte a vereadora. A parlamentar pediu à Presidência da Casa para que o 
Departamento Jurídico da Câmara possa orientar um caminho que o 
Parlamento possa atuar para ajudar a intervir na situação. São apenas 15 
dias e o prazo já começou a contar”, explica VANDA AMÉRICO. O Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX disse que o que se pode fazer agora é ir à 
Procuradoria da República ou discutir com o governo do município o que 
pode ser feito para resolver o impasse preocupante. “Aquela já é uma 
comunidade consolidada e devemos intervir junto à Defensoria Pública do 
Pará, para que haja uma negociação junto à família que é dona da área”, 
sugeriu Márcio. O Vereador Coronel ARAÚJO também destacou a grande 
quantidade de famílias que moram no referido bairro, fruto de ocupação há 
cerca de 20 anos. “Sugiro que o nosso setor jurídico faça um levantamento. 
O reforço da Câmara enquanto poder é um reforço muito grande para 
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resolver a questão. Temos de tentar envolver o Executivo municipal e o 
estadual nessa questão”, avalia. O Vereador MIGUELITO, o lembrou que o 
que está acontecendo com o São Miguel da Conquista ocorreu no 
Residencial Caju (Avenida Sororó), que é da Cosipar, e que os moradores 
de lá tinham que sair. “O município tem dois problemas para resolver com a 
Cosipar, o da Folha 1 e o Caju. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) 
está aí, não faz nada, não se mexe. Está acontecendo alguma coisa a nível 
jurisdicional”, avalia. O Vereador FRANKLANDES SOUSA avalia que o 
município não resolve o dilema porque não quer. Falou do residencial 
Parque Cidade Nova, localizado no Jardim União, que passa por problema 
semelhante. “Já vi cidadão perder seu imóvel no município por passivo 
tributário. E porque empresas que devem não podem pagar ou resolver. 
Pior que isso é que o município nem tenta”, lamenta.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 838/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DA VILA SERRA AZUL, ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Nº 839/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE 
SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO DESTACAMENTO DA 
POLICIA MILITAR NA VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 840/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE DUAS PARADAS DE ÔNIBUS COLETIVO, 
DENTRO DO BAIRRO NOVO PROGRESSO, UMA EM FRENTE À 
FACULDADE FACIMAB E A OUTRA EM FRENTE À ESTAÇÃO DO 
CONHECIMENTO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 852/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO 
OPORTUNO PROCEDA À SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES E 
REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 29, RUA VE DOIS, NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 853/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA 
FOLHA 16, QUADRA 31, LOTE 27, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 822/2024 - INDICA-SE AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, QUE REALIZE UMA ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA 
IMPLANTAR UM SISTEMA DE MUTIRÃO AFIM DE REALIZAÇÃO DE 
EXAMES AOS SÁBADOS EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
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DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR A FILA DE ESPERA. Nº 823/2024 - INDICA￾SE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE JUNTO À SECRETARIA DE 
OBRAS SEJA FEITA LIMPEZA NA RUA ENTRE AS QUADRAS 02 E 05 DA 
FOLHA 22 – BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 824/2024 - REITERAÇÃO DO 
REQ. Nº 047/2024, QUE REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO 
DO ESTADO DO PARÁ, SOLICITAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA SEDE DA ITERPA - INSTITUTO DE 
TERRAS DO PARÁ NA CIDADE DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES.
Nº 834/2024 - INDICO O SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO 
DO RECUO DA VP8 PARA OS VEÍCULOS QUE FAZEM O RETORNO NA 
AVENIDA NAS PROXIMIDADES DA UNIFESSPA CAMPUS I – FOLHA 28. Nº 
835/2024 - INDICO A INSTALAÇÃO DE POÇO E CHAFARIZ NO NEI JOSÉ DE 
SOUZA, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 844/2024 - REITERO REQ. 115/2021 INDICO 
DRENAGEM NA FOLHA 22 QUADRA 17, NA NOVA MARABÁ. Nº 845/2024 -
REITERO REQ. 38/2021 INDICO SANEAMENTO BÁSICO, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E MEIO FIO EM TODA EXTENSÃO DA TV. MANOEL MOURA NO 
BAIRRO DA PAZ. Nº 846/2024 - REITERO REQ. 11/2024 INDICO A 
SUBSTITUIÇÃO DAS CADEIRAS EXISTENTES NA UBS JOSÉ PEREIRA DE 
ARAÚJO, NO BAIRRO DA PAZ, NESTE MUNICÍPIO.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 847/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COLOCAÇÃO DA TAMPA DO BUEIRO DA AVENIDA ANTÔNIO 
VILHENA, ESQUINA COM A RUA GOIÁS NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 
848/2024 - REITERA O REQ. 023/2024 QUE SOLICITA A MESA DIRETORA E 
O EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE A 
COSANPA/MARABÁ NO INTUITO DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE 
VAZAMENTO DE ÁGUA EM DOIS PONTOS DA AVENIDA ANTÔNIO MAIA NA 
MARABÁ PIONEIRA (1. ESQUINA COM A TRAV. SANTA TEREZINHA EM 
FRENTE AO AÇAI NO GRAU; E 2. EM FRENTE A FARMÁCIA POPULAR).
Anteprojeto de Lei nº 31/2024, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE KITS DE 
HIGIENE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PARTIR DOS 
11 ANOS DE IDADE, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Foram aprovadas por unanimidade em segundo 
turno, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 141/2024, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DA COLABORAÇÃO AMIGA.
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Projeto de Lei nº 153/2024, o Vereador ALEIO 
STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO MORAJUBA.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
1º Secretário em Exerc. CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran 
2ª Secretária em Exerc. CMM