sessao nº 46

ATA 14ª SES.ORD, 2º PER OUTUBRO 30.10.2024.docx
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Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada 
dia 30 de Outubro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO 
ARAÚJO, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, DEODATO E. SANTO,
MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, e MARCELO ALVES e 
Vereadoras ELZA MIRANDA, CRISTINA MUTRAN e VANDA 
AMÉRICO.
Aos trinta dias do mês de Outubro, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Décima Quarta Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Provérbios, 
Cap. 2, Vers. de 6 a 8.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Durante a sessão ordinária de quarta-feira, 30 de 
outubro, a Mesa Diretora da Câmara abriu espaço para ampla discussão 
sobre os dilemas dos moradores do Bairro São Miguel da Conquista, uma 
ocupação urbana de 18 anos de existência e que já está plenamente 
consolidada e com vários serviços públicos implantados. Tiveram espaço 
de fala o defensor público JOSÉ ERICKSON RODRIGUES; o promotor de 
Justiça JOSÉ ALBERTO CRISI, da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá; o 
superintendente da SDU (Superintendência de Desenvolvimento Urbano), 
MANCIPOR OLIVEIRA LOPES; JOSÉ DE ARIMATÉIA PEREIRA DA SILVA,
presidente da Associação de Moradores do São Miguel da Conquista, e 
estiveram presentes cerca de 500 moradores daquela comunidade. A 
sessão foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador ALECIO 
STRINGARI, o qual passou a palavra, inicialmente, a JOSÉ DE ARIMATÉIA,
que foi à tribuna da Câmara para pedir socorro às autoridades para o 
problema fundiário de seu bairro, onde moram milhares de famílias. “O 
nosso é um da vez, mas espero que sejam resolvidos problemas de todos
os bairros de ocupação para que não passem pela pressão por 
desocupação”, disse ele. Ele informou os vereadores que dezenas de 
famílias receberam intimação para desocupar suas casas ou teriam de 
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pagar multa diária. Fizemos uma mobilização pacífica. A população do São 
Miguel tem defendido seus direitos, as pessoas até concordam em pagar, 
mas por um valor justo, porque os valores apresentados nós somos 
contra”, sintetizou, pedindo que daqui para frente o São Miguel da 
Conquista seja assistido com carinho pelas autoridades locais. O defensor 
público JOSÉ ERICKSON, usou a tribuna e reconheceu que há muitas 
pessoas sofrendo com as pressões que estão recebendo no Bairro São 
Miguel da Conquista, onde há muitas famílias vulneráveis. “Vim apresentar 
uma fala de tranquilização, porque há pessoas que estão ficando adoecidas. 
Não estou prometendo fazer o que não temos condições, mas o que 
estamos fazendo em outros locais”, disse. Pediu que não se refiram aos 
moradores do bairro como invasões, mas como ocupantes. “Deve-se mudar 
o tom, não são invasões, mas ocupações informais consolidadas. Não é 
correto chamar as pessoas de invasoras, mas moradores. Ainda há pessoas 
que não sentem a mesma dor e acusam as outras de serem criminosas, mas 
não o são, são ocupantes. É preciso uma mudança de perspectiva. Só 
porque o outro lado tem um título definitivo e sentença judicial em mãos, 
não significa que está certo”, ponderou. No caso de dezenas de famílias do 
São Félix, disse que fez defesas individuais, mas junto ao Iterpa foi 
observado que a área é federal. “Houve muito barulho, tensão, por causa de 
uma titulação que não é correta. Diante de casos de grilagem, qualquer um 
pode ter sua propriedade questionada. O que a gente avalia é quem está
cumprindo a função social, fazendo com que o imóvel seja produtivo. Por 
isso, a mudança da perspectiva, e devemos olhar de forma diferente para 
essa população”, apontou. Segundo ele, o morador, em razão do tempo, 
tem direito por usucapião. Além disso, alegou que se trata de ocupação 
consolidada e há uma lei federal que argumenta que uma área como o São 
Miguel da Conquista precisa passar por um processo de regularização 
urbana, tendo a Defensoria como representante. Sobre a suposta cobrança 
exorbitante por alguns terrenos, disse que a lei não compactua com 
enriquecimento ilícito e revelou que a justiça determinou a suspensão dos 
processos do caso do São Félix até que todas as teses sejam analisadas 
pela Defensoria Pública. “Nossa preocupação, aqui, é ir para o ataque, não 
apenas ficar na defesa. No caso de vocês, é importante regularizar os 
imóveis”. Enfatizou que a Defensoria Pública pode pedir regularização de 
forma global, num processo que abranja a todos. “O caminho que estamos 
propondo é cumprir o que está na lei. Precisamos de apoio das demais 
instituições, e precisamos tirar do papel nosso termo de cooperação com a 
Câmara de Marabá para atender milhares de pessoas que estão na mesma 
situação. Acreditamos que o REURB (Regularização Fundiária Urbana) é a 
melhor ferramenta para legalização dessa e de outras áreas em Marabá”, 
disse JOSÉ ERICKSON. O entendimento da Defensoria, segundo ele, é que 
se cada morador tem direito à propriedade por usucapião. “Qual o sentido 
de ter de pagar alguma coisa para alguém. Nem muito, nem pouco. Não 
cabe tentativa de negociar para pagar. Falamos sobre isso no São Félix e 
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depois descobrimos que a área é federal. Iriam pagar para um proprietário 
que sequer é proprietário”, argumentou. O promotor JOSÉ ALBERTO GRISI,
disse que o MPPA traz o primeiro toque de sua atuação: direito 
constitucional à moradia. “Estamos diante de pessoas de boa fé. Quem tem 
condição, quer pagar, mas quem está presente aqui, está de boa fé. Há uma 
vida investida naqueles imóveis”, reconheceu. Disse que o MPPA, junto 
com a Defensoria, oferece a empatia à população e observou que cada 
realidade precisa ser analisada dentro de sua especificidade. Reconheceu 
que o trabalho dos legisladores é importante para ajudar a resolver o 
problema das ocupações urbanas. “Não vamos estimular ocupações, mas 
precisamos aprender com o histórico de ocupação e urbanização do 
município de Marabá. Precisamos encarar a política urbana como essa Casa 
de Leis encara tantos outros temas”. Por fim, disse que é preciso congregar 
forças para que a pulverização de execuções e processos não realimente o 
pânico que se instalou recentemente entre os moradores do São Miguel da 
Conquista. Por sua vez, MANCIPOR LOPES, discordou em alguns pontos 
do defensor JOSÉ ERICKSON, não em relação ao direito à moradia e nem à 
manifestação dos moradores, que ele considera justa e “uma forma de sair 
da invisibilidade e passarem a ser vistos”. Ele disse estar certo de que a 
área do São Félix que não está em litígio está em nome da União. Informou 
que, em função das obras da segunda ponte sobre o Rio Tocantins, o 
município firmou convênio com a Vale para uso de uma área na cabeceira 
da ponte, mas o Incra, em tempo recorde, emitiu título para um proprietário 
no final do ano passado. Identificou que no final da década de 1960 e 1970, 
a União doou parcela de área ao governo do Estado para este implantar o 
bairro São Félix. A área referente possui 3.600 hectares e está em nome do 
município de Marabá e não da União. “Daí o equívoco no posicionamento 
do ERICKSON. Nossa ação foi julgada procedente, a Justiça federal 
reconheceu que o documento não poderia ter sido expedido pelo Incra. Está 
em grau recursal, mas houve reconhecimento que a área pertence ao 
município de Marabá”, revela. MANCIPOR pediu cautela das famílias do São 
Miguel da Conquista e disse que não se pode afirmar que seu Aurélio 
Anastácio grilou as terras que possuía, tendo possivelmente adquirido área 
a partir de uma nova divisão das terras do Quindangues. “Acho que o Dr. 
ERICKSON colocou algo temerário sobre grilagem de terras. Há histórico de 
grilagem em nossa região, mas afirmar que os títulos de propriedade, títulos 
definitivos hoje, podem ter ilegalidade, não é possível. Não posso 
concordar com o posicionamento dele. Temos títulos irregulares, temos, 
mas não posso afirmar que todos são irregulares”. Ele apresentou a 
cronologia da criação do Loteamento Itacaiunas, com projeto aprovado pela 
Câmara em 1979. Parte dessa área, foi sofrendo ocupação irregular, sendo 
que em 2011 houve acordo extra-judicial com moradores, SDU, MPPA, 
Associação de Moradores e a família do seu AURÉLIO, com acordo entre as 
partes, em 2011, com base em estudo socioeconômico da SDU. “Hoje, esse 
acordo está sendo cumprido. Atualmente, temos 29 ocupações 
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consolidadas em Marabá. O município não pode desapropriar o São Miguel 
da Conquista, porque não tem orçamento para fazer o mesmo com as 
outras 28 áreas. Temos de ser honesto com cada um de vocês”. Para uma 
Regularização Fundiária Urbana (REURB) ser implementada, como sugeriu 
o defensor pública, o município precisaria implementar toda infraestrutura 
básica, que é muito cara, com iluminação, pavimentação com drenagem, 
meio fio e sarjeta e entregar um cronograma de obras, com esgoto tratado e 
água potável, o que na prática é complexo.
Grande Expediente: Os vereadores presentes se 
solidarizaram com o caso, que já vinham discutindo desde a semana 
anterior. Eles usaram a tribuna e destacaram o empenho dos moradores em 
lutar por seus direitos e disseram que a Câmara e seus gabinetes estão 
abertos para buscar o diálogo, assim como fortalecer a parceria com a 
Defensoria Pública para ajudar a dar celeridade nos atendimentos aos 
moradores do São Miguel da Conquista. MÁRCIO GONÇALVES após 
cumprimentar autoridades e Vereadores eleitos e reeleitos, disse que esta 
Casa é de todos e foro de debates com as comunidades e após isso partir 
para os encaminhamentos, avisando aos moradores que precisam estar 
observando e ficarem atentos, pois são muitas lutas e citou o acontecido 
com os bairros São Félix I e II, onde as intimações foram suspensas através 
de decreto pelo poder público, encerrou. Vereador ILKER MORAES
parabenizou as explanações do Promotor de Justiça e do Defensor Público 
pela aula, dizendo que muitos olham para as pessoas com olhar criminoso 
no Brasil e no mundo e muitos direitos são violados, mas o direito à
moradia é garantido, sugerindo que seja implantada a REURB. Disse que o 
processo ocorrido no São Félix I e II, foi próximo às eleições, mas nesta 
Casa ninguém quer ser o pai da criança, temos de olhar a situação com 
carinho e atenção com as pessoas e fazer força tarefa para resolver logo 
através de logística desta Casa, sugeriu. Encerrou mostrando solidariedade
aos moradores, aconselhando que procurem atendimento junto à 
Defensoria e Promotoria Pública. Vereador FERNANDO HENRIQUE
parabenizou o Defensor Público e Promotor de Justiça, frisando que muitos 
já compram casas, mas hoje têm de fazer outras dívidas, por isso, temos de 
achar respostas para a situação através do diálogo e união de todos, bem 
como, regularizar toda a Marabá, com esforço dos poderes Executivo, 
Legislativo e Judiciário, disse. Vereador DEODATO FILHO parabenizou a 
fala dos magistrados da Defensoria Pública e Promotoria de Justiça, 
dizendo que o movimento vai refletir em projetos futuros. A REURB é 
importante para que venha saneamento básico e outros benefícios, mas os 
governos municipal e federal precisam se juntar para garantir o projeto, no 
sentido de que as ocupações não se repitam, completou. Vereador 
MARCELO ALVES parabenizou o movimento, dizendo que se preciso for 
ocuparão novamente a rodovia e que no Pará a sobreposição tem mais 
papel do que as terras que são públicas e se forem públicas, ninguém tem 
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de pagar nada, nas 29 ocupações do município, asseverou. “Temos de 
procurar alternativas e correr atrás de terras públicas, a Câmara é fator 
importante mas não vai resolver o problema”, disse. Mais adiante 
MARCELO disse que quando as pessoas ocupam é porque precisam, todos 
estão lá de boa fé, mas não são bandidos e a palavra correta é ocupante e 
não invasor, desabafou concluindo. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que 
esta Casa honra a presença dos moradores, mas a situação é angustiante, 
frisando que teve de socializar informações para que todos entendessem 
como se deve proceder e precisamos ter empatia e buscarmos uma saída, 
asseverou. VANDA ressaltou que o termo de cooperação precisa ser 
agilizado, pois a Defensoria tem pouca gente, no sentido de que as áreas 
sejam regularizadas. VANDA aconselhou os moradores a não desistirem, 
pois já fizeram muitos investimentos , sugerindo que em 2025 a Câmara 
tenha uma comissão fundiária, no sentido de intermediar este tipo de 
problema, concluiu. O Presidente da Casa ALECIO STRINGARI avisou que o 
termo de cooperação desta Casa com a Defensoria Pública, já está feito 
extraoficialmente.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 866/2024 - REITERAR O REQ. 164/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE 
UMA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA SANTA MARTA, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 867/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA COBERTA, NOS NO 
BAIRRO SÃO FÉLIX, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
868/2024 - REITERO O REQ. 154/2023, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO 
QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SANTA 
MARTA, REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 862/2024 - INDICO A LIMPEZA E COLOCAÇÃO 
DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA RUA 
MAGALHÃES BARATA E TRAVESSA JOÃO ABADE, BAIRRO VELHA 
MARABÁ. Nº 863/2024 - INDICO A LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO 
BUEIRO LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA SANTA 
TEREZINHA E RUA 07 DE JUNHO, BAIRRO VELHA MARABÁ. Nº 864/2024 -
INDICO A LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO 
NO CRUZAMENTO DA TRAVESSA SANTA TEREZINHA E MAGALHÃES 
BARATA, BAIRRO VELHA MARABÁ.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 877/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ATA 14ª SES.ORD, 2º PER OUTUBRO 30.10.2024.docx
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SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SMSI SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE 
REVITALIZAÇÃO DA VIA (PINTURA DOS REDUTORES DE VELOCIDADE) 
LOCALIZADA NA AVENIDA HILÉIA - AGRÓPOLIS DO INCRA, BAIRRO 
CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 876/2024 - SOLICITO UM TEMPO DE 15 
MINUTOS NA SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARABÁ PARA 
AS SRS.ª. RENATA DO SOCORRO PEGADO RODRIGUES – PRESIDENTE E 
MARIA DE FÁTIMA ZUNIGA MUTRAN – GERENTE FINANCEIRA DA 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ –
PA – FOCINHOS CARENTE. Nº 875/2024 - SOLICITO UM TEMPO DE 15 
MINUTOS NA SESSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARABÁ PARA 
REPRESENTANTES DA POLICIA MILITAR E POLICIA CIVÍL NA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Requerimento do Vereador IVANILDO BANDEIRA 
ATHIE.
Nº 825/2024 - SOLICITO LIMPEZA NA FOLHA 13 
QUADRA 04 LOTE 06 F, E CONCLUSÃO DA CALÇADA, BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 857/2024 - SOLICITO A CONSTRUÇÃO DA 
CALÇADA PÚBLICA, LOCALIZADA NA FOLHA 10, QUADRA 15, EM FRENTE 
À IGREJA CATÓLICA (IGREJA NOSSA SENHORA APARECIDA), BAIRRO 
NOVA MARABÁ. Nº 858/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA RUA SÉRVULO BRITO BAIRRO 
CIDADE NOVA. Nº 859/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA TRAVESSA MANAUS COM 
SÉRVULO BRITO BAIRRO CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 871/2024 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, NO BAIRRO 
INFRAERO. Nº 872/2024 - INDICO A IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE 
ÔNIBUS COLETIVO URBANO, NOS BAIRROS BELA VISTA E INFRAERO.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 849/2024 - REITERA O REQ. 02/2024 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE JUNTO A 
EQUATORIAL ENERGIA – MARABÁ, A REMOÇÃO DAS ANTIGAS CAIXAS 
DE ENERGIA, QUE HOJE ESTÃO SEM USO E AFIXADAS NOS POSTES DAS 
VIAS PÚBLICAS. Nº 854/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO A VILA 
ESPIRITO SANTO, NO TRECHO ENTRE A VILA E O VIADUTO SOBRE A 
ATA 14ª SES.ORD, 2º PER OUTUBRO 30.10.2024.docx
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LINHA FERROVIÁRIA. Nº 855/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA ORLA AS MARGENS DO RIO 
TOCANTINS NA VILA ESPIRITO SANTO.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 878/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. 36/2023 –
G13CMM DE MINHA AUTORIA CUJA SOLICITAÇÃO É A COLOCAÇÃO DE 
ÁGUA ENCANADA NO CEMITÉRIO PÚBLICO DO NOVO SÃO FÉLIX –
NÚCLEO DE SÃO FÉLIX – MARABÁ. Nº 879/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. 
8/2024 – G13CMM DE MINHA AUTORIA CUJA SOLICITAÇÃO É A 
CONCESSÃO DE UM CONTAINER A SER IMPLANTADO NO CRUZAMENTO 
DA RUA SÃO JOSÉ E RUA MAJOR VELOSO – SÃO FÉLIX I – MARABÁ. Nº 
880/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. 15/2024 – G13CMM DE MINHA AUTORIA 
CUJA SOLICITAÇÃO É A CONTINUIDADE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DA AVENIDA JOSÉ ALBINO ATÉ O VIADUTO SOBRE A ESTRADA DE 
FERRO CARAJÁS – EFC.
MOÇÃO Nº 20/2024, do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DE APLAUSOS AOS SENHORES CTM 01: 
3° SGT M. BARROS; MOT 02: SD HYGOR; PAT 03: CB CARVALHO; PAT 04: 
CB MACIEL, QUE SOCORRERAM A FAMÍLIA DO SR. BELTHESSAZAR 
DANIEL DA SILVA SIMPRIANO, NO INCÊNDIO OCORRIDO NO PRÉDIO 
LOCALIZADO NA FOLHA 12, A EQUIPE DO TÁTICO II PRONTAMENTE AGIU 
DANDO ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NESTE INCIDENTE DO 
DIA 17 DE OUTUBRO DESSE ANO.
Anteprojeto de Lei nº 32/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA 
DE DESESTIMULO À EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS 
CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 164/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, OS DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE 
DENGUE, ZIKA OU CHIKUNGUNYA.
Projeto de Lei nº 172/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 17.873, DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE 
URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E REGULAMENTA AS POLÍTICAS 
PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CONTIDAS NO PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 171/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA O ART. 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.639, 06 DE 
NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATA 14ª SES.ORD, 2º PER OUTUBRO 30.10.2024.docx
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CULTURA DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ, SEUS PRINCÍPIOS, 
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES 
ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, 
FINANCIAMENTO, PARA FIXAR O PERCENTUAL DO ORÇAMENTO 
DESTINADO SECULT PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC).
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2024, de 
autoria dos Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ALTERA O 
ARTIGO 147-A, CRIANDO O PARÁGRAFO 8º DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 04 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A 
LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
(RPPS). O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM