sessao nº 47

ATA 15ª SES.ORD. 2º PER NOVEMBRO 05;11.2024.docx
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Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, realizada 
dia 05 de novembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 
- 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
MIGUEL GOMES, RAY ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, ANTÔNIO 
ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO 
SILVA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras
CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos cinco dias do mês de novembro, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Quinta Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de São Paulo 
aos Efésios, Cap. 1, Vers. 3, 4 e 6.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 874/2024 – GP.
 A Associação Protetora dos Animais de Marabá, 
conhecida como Focinhos Carentes, foi representada na sessão ordinária 
da Câmara Municipal de Marabá nesta terça-feira, 5, para agradecer o apoio 
que os Vereadores têm dado ao longo dos anos por meio de emendas 
impositivas e, ao mesmo tempo, expor as dificuldades enfrentadas por 
aquele abrigo de animais e solicitar apoio para a destinação de recursos 
para 2025. A instituição, que atua oficialmente desde 2015, mantém cerca de 
200 animais resgatados de situações de vulnerabilidade, como abandono, 
maus-tratos e acidentes, mas enfrenta desafios financeiros para garantir a 
continuidade do trabalho. Em nome da ONG, FÁTIMA SILVA, uma das 
fundadoras, explicou aos vereadores que a relevância do trabalho vai além 
da atuação na proteção animal, mas reflete também na saúde pública do 
município. "As pessoas acham que estamos apenas acolhendo animais, 
mas esse é um trabalho de saúde pública. Quando resgatamos um animal 
em situação de rua, estamos prevenindo doenças e evitando riscos para a 
população", aponta. Ela reforça que o abrigo funciona com base em 
doações e emendas dos parlamentares, mas que os custos elevados 
exigem mais apoio financeiro. As representantes explicaram que a Focinhos 
Carentes foi beneficiada com uma área cedida pela prefeitura, onde a 
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estrutura com canis, gatis e áreas de tratamento foi construída com ajuda 
de doações. Mesmo com esse apoio inicial, os custos operacionais do 
abrigo se mantêm elevados. "Nós conseguimos montar uma estrutura 
mínima, mas mantê-la funcionando é outra história. Precisamos de recursos 
fixos para alimentação, tratamento e medicamentos, e, até agora, tudo é 
feito por meio de voluntariado e apoio da comunidade", relata. RENATA 
SOUZA, outra integrante do grupo, detalha os esforços da ONG para 
arrecadar fundos, que incluem rifas, mutirões e eventos comunitários, mas 
destacou que essas ações são insuficientes para cobrir todas as despesas.
"Nosso trabalho é constante e ininterrupto. Cuidamos de cada animal com a 
dignidade que ele merece, mas o desafio financeiro é grande. Sem as 
emendas, não conseguiremos manter essa operação. Pedimos aos 
Vereadores que continuem e ampliem esse apoio para 2025", apela 
RENATA. Durante a apresentação, o grupo mencionou casos de animais 
que representam as dificuldades diárias enfrentadas pelo abrigo. Sansão, 
um cachorro resgatado após ser atropelado, permanece em tratamento 
intensivo para recuperar os movimentos das patas. "O Sansão continua em 
fisioterapia e depende de medicamentos específicos. Esse é apenas um 
exemplo do que temos que enfrentar diariamente. São muitos casos 
semelhantes que exigem atenção constante e recursos", disse. FÁTIMA
aproveitou o momento para enfatizar que a ONG atua exclusivamente como 
uma organização voluntária e que, ao contrário do que muitos pensam, o 
abrigo não é um órgão público. "Nós não somos um órgão público, mas 
realizamos um trabalho de interesse público, e isso precisa ser 
reconhecido. O poder público deveria estar mais presente nesse apoio", 
afirma. Ao final da sessão, o grupo fez um apelo aos vereadores para 
conhecerem de perto a realidade da entidade e destacou o compromisso em 
garantir a transparência das ações realizadas. "Agradecemos aos 
vereadores que já destinaram emendas ao longo dos anos. Mas queremos 
que todos saibam que nosso compromisso é com a transparência. Cada 
centavo que recebemos é direcionado para o bem-estar desses animais", 
conclui FÁTIMA.
Grande Expediente: O Vereador Coronel ARAÚJO, 
que sugeriu a participação das representantes da ONG na sessão, mostrou￾se feliz por ter pessoas que se sentem sensibilizadas por essa causa em 
favor dos animais. “Vocês fazem um belíssimo trabalho de manutenção da 
entidade por conta do apoio das emendas e também de outros 
colaboradores. Faço apelo a todos os vereadores para que se sensibilizem 
e mantenham a destinação de recursos a essa entidade. Aqueles que ainda 
não conheciam e não sabem a seriedade da Focinhos Carentes, se somem à 
Prefeitura e aos Vereadores que já contribuem”, conclamou. Dra. CRISTINA 
MUTRAN também enalteceu o trabalho da ONG Focinhos Carentes, entidade 
que ela considera que faz trabalho sério e transparente. “Já houve 
oportunidade de eu precisar do apoio da instituição quando não pude ser 
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atendida pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e fui muito bem 
recebida”, recorda. Por sua vez, o Vereador PASTOR RONISTEU ARAÚJO, 
após cumprimentar pastores e pastoras de Igrejas Quadrangulares,
considerou que cuidar dos animais carentes é cuidar da saúde pública, 
também. “Contem com meu apoio nas emendas impositivas para 2025. Fui à 
sede da Focinhos Carentes e fiquei admirado com o que vi, pelo trabalho 
realizado”, elogiou. MÁRCIO GONÇALVES também elogiou o trabalho da 
Focinhos Carentes e relatou como seu gabinete tem contribuído com a 
causa animal, embora junto a outra entidade do segmento em Marabá.
Vereador ILKER MORAES lembrou que presidiu a primeira audiência 
pública da causa animal na Câmara de Marabá, com vários 
encaminhamentos, construindo um plano de ação para a causa animal, 
entregando o documento a todos os candidatos que concorreram ao 
Executivo Municipal. “Os defensores não podem perder esse documento de 
vista, construído a muitas mãos e ele precisa ser minimamente colocado em 
ação. As emendas são importantes, mas não suficientes. Hoje, recebemos a 
LOA e vamos nos debruçar sobre ela e ver quais condições que o CCZ tem 
para continuar ou melhorar o trabalho em favor dos animais”, disse ele. Ao 
lembrar o Dia Nacional da Cultura o Vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX, disse
ser um apaixonado pelas expressões culturais locais e um amigo de vários 
produtores deste segmento. “Hoje, comemoramos Dia Nacional da Cultura. 
Tenho afinidade imensa. Aprendi, me identifiquei, conheci esse universo 
intenso chamado cultura, com sua transversalidade e bem representado 
pelas pessoas que estão aqui na plenária”. MÁRCIO também elogiou a 
todos os fazedores de cultura em Marabá e falou da importância do 
segmento para fortalecer as produções em várias linguagens artísticas.
Vereadora VANDA AMÉRICO também falou do Dia Nacional da Cultura e 
elogiou a realização do projeto Panela Histórica, na última sexta-feira, 1º de 
novembro, resgatando a história da Gastronomia de Marabá, deixando 
alguns produtos, como livro e documentário, somando com o 
fortalecimento da cultura da cidade. “Minha família é toda movida à cultura, 
seja no carnaval, no veraneio e em outras áreas. A cultura não tem cor, 
vence barreiras e preconceitos”. VANDA lembrou que cultura se faz todos 
os dias. “Hoje é data para comemorar, mas para isso precisamos fazer 
exercício de libertação e valorização todos os dias, independente de cor e 
religião”. Por fim, ela destacou as políticas públicas implementadas pela 
gestão de TIÃO MIRANDA na cultura, com o funcionamento do Museu 
Municipal Francisco Coelho, e em seguida anunciou que a gestão atual vai 
entregar, ainda neste mês de novembro, o Teatro de Marabá Eduardo 
Abdelnor e o Centro Cultural Marcelo Morhy, com sala de música, teatro, 
dança, audiovisual, como ferramenta para fortalecer a cultura, além do 
Parque Ambiental Natural João Anselmo, para pesquisa e eventos culturais 
e de lazer. “Não dá para confundir cultura com eventos. Você não constrói 
cultura realizando apenas eventos. Precisa trabalhar a base para fortalecer 
a cultura da nova geração”, disse ela, que atuou por vários anos como 
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presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá. Vereador 
FRANKLANDES em aparte disse que não aceita migalhas no orçamento 
para Instituições que lidam com crianças e adolescentes, avisando que na 
próximo reunião sobre a LOA vai fazer indicações para maiores recursos. 
Vereador ILKER MORAES disse que já havia destinado recursos para a 
Associação Focinhos Carentes, só não lembra o ano e temos de dar 
respostas não só para o tratamento de animais, mas também às pessoas 
que tratam deles. Parabenizou a Vereadora pela bela atuação na condução 
da Fundação Casa da Cultura, principalmente sobre os movimentos 
culturais como o carnaval, frisando que a cultura liberta qualquer cidadão 
dos estigmas, mas o aumento de de cerca de dois milhões ainda é pouco e 
é preciso discutir a situação no orçamento para chegarmos a um consenso, 
concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 869/2024 - REITERO O REQ. 163/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DO 
MURO DO CEMITÉRIO, LOCALIZADO NA VILA TRÊS PODERES, ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Nº 870/2024 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO (PINTURA DOS QUEBRA MOLAS E FAIXAS 
DE SEGURANÇA) LOCALIZADO NA AVENIDA PRINCIPAL NO BAIRRO 
NOVO PROGRESSO SEGUNDA ETAPA, MARABÁ-PA. Nº 894/2024 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO –
DMTU FAÇA UM ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO OPORTUNO 
TRANSFORME A RUA DAS CASTANHEIRAS, BAIRRO BELO HORIZONTE 
EM VIA DE MÃO ÚNICA, MARABÁ-PA.
Requerimento do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 865/2024 - INDICO QUE SEJA INSTALADA UMA 
CANALETA DE TRILHO NO CRUZAMENTO DA RUA AUGUSTO DIAS COM A 
RUA MOISÉS JUNIOR – BAIRRO SANTA ROSA.
Requerimento da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 897/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO 
OPORTUNO PROCEDA À INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE 
COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO INDICATIVA NA RUA B, KM 07, NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
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Nº 896/2024 - REITERAÇÃO DO REQ. Nº 72/2024, 
QUE INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR 
SINALIZAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES, PLACAS E INSTALAÇÃO DE 02 
REDUTORES DE VELOCIDADES, NA RUA SETE DE JUNHO, VELHA 
MARABÁ, NO TRECHO ENTRE A AV. GETULIO VARGAS E A RUA 13 DE 
MAIO.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 889/2024 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO NA 
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ. Nº 890/2024 - REQUEIRO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE 
UMA LOMBADA E UMA FAIXA DE PEDESTRE NA FOLHA 28, QUADRA 22 
NO BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 886/2024 - REITERO O REQ. Nº 71/22, QUE 
SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA DA 
PAZ, ENTRE AS AVENIDAS 1º DE JUNHO E BAMBÚ, NO BAIRRO JARDIM 
UNIÃO. Nº 887/2024 - REITERO O REQ. Nº 79/22, QUE SOLICITO DRENAGEM 
E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA SÃO JOÃO, ENTRE AS 
AVENIDAS 1º DE JUNHO E BAMBÚ, NO BAIRRO JARDIM UNIÃO. Nº 
888/2024 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A 
RUA VICENTE PAULO SEM SAÍDA, ENTRE A AVENIDA 1º DE JUNHO, NO 
BAIRRO JARDIM UNIÃO.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 860/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA RUA MACHADO DE ASSIS QUADRA 28 
LOTE 18, ESQUINA COM A TRAVESSA FONTENELLE BAIRRO DA PAZ. Nº 
861/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ 
NA EMEF. PROF. MARIA ILAN RODRIGUES JADÃO BAIRRO CIDADE 
JARDIM NOVA MARABÁ. Nº 891/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO O 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA TRAVESSA 
FONTENELE COM A SÃO LUIZ, BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 873/2024 - REITERO REQ. 59/2023, INDICO 
INSTALAÇÃO DE INTERNET PORTÁTIL PARA O NOTEBOOK DO 
DEPARTAMENTO DE AÇÕES EXTRA MURO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, PARA QUE POSSA HAVER ATUALIZAÇÃO DO CARTÃO 
NACIONAL DE SAÚDE (CARTÃO DO SUS) EM LOCAIS QUE NÃO TENHA 
INTERNET, NA ZONA URBANA E ZONA RURAL. Nº 874/2024 - INDICO A 
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DRENAGEM NA LATERAL DA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E.F. 
WALQUISE VIANA DA SILVEIRA.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 69/2024 – SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA MUNICIPAL A FIM DE 
PUNIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ACOMETIDAS POR SERVIDORES 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 881/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A LIMPEZA (ROÇO E CAPINA), EM TODA EXTENSÃO DA 
AVENIDA BRASÍLIA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 882/2024
- INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LIMPEZA (ROÇO E 
CAPINA), EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PARANÁ NO BAIRRO SÃO 
MIGUEL DA CONQUISTA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 114/2024, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A LIGA 
CARNAVALESCA DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 161/2024, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, NOMINA DE “PRAÇA 
DO MAÇOM”, O ESPAÇO CULTURAL DE ESPORTE E LASER, NO 
CANTEIRO CENTRAL DA AV. VE-03, ENTRE AS FOLHAS 29 E 30, NÚCLEO 
NOVA MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 162/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O 
PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES 
DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços s Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 130/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, “INSTITUI A 
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS 
PALIATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 
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134/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, AUTORIZA O 
INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PORTANDO 
ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO UTENSÍLIOS DE USO 
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da 
Infância e Juventude e de Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Lei nº 150/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE 
A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A 
OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU 
INTERIOR, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE 
OCORRÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade o Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 
166/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DECLARA 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
O GRUPO DA GUARDA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DO CÍRIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2024, de autoria dos VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 19 DO 
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e 
Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 
01/024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 17, DE 4 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispens dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 169/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
ATA 15ª SES.ORD. 2º PER NOVEMBRO 05;11.2024.docx
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MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DO PISCOLOGO A SER COMEMORADO NO 
DIA 27 DE AGOSTO.
Projeto de Lei nº 170/2024, do Vereador ANTÔNIO 
FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DO PSICOPEDAGOGO A SER 
COMEMORADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO.
Projeto de Lei nº 173/2024, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, INSTITUI FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM 
AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SER 
COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 176/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I, III E X (ANEXOS DE METAS FISCAIS) 
DA LEI MUNICIPAL Nº 18.348, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 177/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM