sessao nº 52

ATA 20ª SES.ORD.2º PER NOVEMBRO 27.11.2024.docx
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Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, 
realizada dia 27 de novembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, MIGUEL GOMES, RAY 
ATHIE, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, FRANKLANDES SOUSA, 
ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO 
ALVES e Vereadoras ELZA MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e 
VANDA AMÉRICO.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro, do ano 
de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta 
Isaías, Cap. 45, Vers. 5 a 7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Importante meio de contribuição para as entidades 
do terceiro setor, as emendas impositivas foram tema na sessão desta 
quarta-feira, 27, na Câmara Municipal de Marabá. A Igreja dos Capuchinos, 
através da Associação Educadora São Francisco de Assis e o Centro de 
Saúde Posto Padre Pio, prestou contas dos gastos em 2024, oriundos das 
emendas impositivas dos vereadores. MARIA LENICE DOS SANTOS VIEIRA, 
coordenadora administrativa da Associação Educadora São Francisco de 
Assis, salientou que a entidade recebeu dos vereadores R$ 542.234,84, que 
foram investidos em equipamentos para fisioterapia, aquisições de 
materiais de saúde, equipamentos de informática, materiais hospitalares e 
odontológicos, consultas oftalmológicas e odontológicas, reformas de 
quadras esportivas e diversas outras ações, que melhoraram o atendimento 
da população de Marabá e das comunidades mais carentes, que são 
ofertados pela entidade. LENICE lembrou que diversos vereadores realizam 
repasses para a associação e que anualmente a entidade presta contas dos 
investimentos realizados e da quantidade de pessoas atendidas. “Ano 
passado foram realizados 29 mil atendimentos, entre saúde, esporte, 
educação. Este ano já estamos chegando em 40 mil atendimentos”.
Colaboradora do projeto, a enfermeira FRANCISCA ARAÚJO, coordenadora
do posto de Saúde São Padre Pio, agradeceu a todos que colaboram e 
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acreditam no trabalho realizado pela Associação. Ela destacou que em 
novembro, conseguiram, através da ajuda dos vereadores e outros 
parceiros, a implantação do prontuário eletrônico. “Agora temos mais 
médicos e um atendimento mais tranquilo e ágil”. Uma das maiores 
entusiastas e colaboradoras do projeto, a vereadora Dra. CRISTINA 
MUTRAN disse ficar feliz em poder ajudar o trabalho sério e com 
compromisso, desenvolvido pela entidade. Ela ainda salientou que o 
atendimento não é realizado apenas aos bairros circunvizinhos, mas, para 
pessoas de todos os locais do município, disse. Os demais vereadores 
também falaram da importância do trabalho das entidades do terceiro setor, 
e valorizaram a Associação Educadora São Francisco de Assis, pelo 
trabalho realizado.
Grande Expediente: O Vereador MIGUELITO 
lamentou o esquecimento de seu nome pelas Coordenadoras da 
Associação Educadora São Francisco de Assis, frisando que alocou
recursos de emendas impositivas na ordem de 50 mil reais destinados à
compra de um aparelho de raio x, para o posto de saúde Padre Pio, dizendo 
que “o vento bate nas costas”. Alguns Vereadores criticaram a tentativa da 
próxima gestão municipal em diminuir o valor das emendas impositivas e o 
fim das emendas coletivas e, por consequência, os investimentos e apoio 
às entidades do terceiro setor. Para os parlamentares, esta ação afetaria de 
forma muito grave as entidades como a Associação Educadora São 
Francisco de Assis, APAE, Lar São Vicente, Obra Kolping, Sorriso Legal e 
tantas outras que fazem um trabalho de atendimento à população mais 
carente e chegam aonde o setor público e a gestão municipal não alcançam.
A Vereadora CRISTINA MUTRAN, mostrou indignação e falou que quando 
vê prestação de contas, nota que as emendas fazem a diferença na vida da 
população e da comunidade. “Não podemos abrir mão desse direito que foi 
por nós conquistado. Essas associações é que fazem atendimentos do 
terceiro setor, aonde o poder público não alcança. Temos a maior 
satisfação em dar apoio a essas entidades”. ELÓI RIBEIRO em aparte,
lembrou que o Executivo tem dificuldade em atender o terceiro setor, e as 
emendas têm ajudado nos investimentos. “Temos de manter o que 
aprovamos nesta Casa”. A Vereadora VANDA AMÉRICO observou que as 
emendas trouxeram independência ao Legislativo. Para ela, querer reduzir o 
valor das emendas significa menos investimento no terceiro setor. “Se isso 
for aprovado, a emenda com a redução, significa que irá afetar os 
movimentos sociais. Vai diminuir todo tipo de investimento na comunidade. 
Temos que dividir e informar isso para as pessoas. Isso é um desserviço. A 
receita do município não reduziu, ela aumentou. Não existe motivação para 
esta redução. As maiores afetadas serão as entidades de saúde, esporte, 
cultura e festas religiosas. É importante que a cidade já comece a 
entender”, frisou VANDA. RONALDO DA 33 parabenizou todo o terceiro 
setor em nome da APAE, Sorriso Legal, Capuchinos e Lar São Vicente. 
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“Nossa Câmara está atenta e não vamos deixar isso acontecer para a gente 
continuar dando força ao terceiro setor”. MARCELO ALVES criticou que o 
novo governo que vai assumir, dia 1º de janeiro, queira acabar com a 
emendas de bancada e diminuir as emendas impositivas, de 2% para 1,2%. 
Ele lembrou que as emendas não são dos vereadores e sim das entidades 
que atendem a população que mais precisa. Para ele, só de tramitar o 
projeto dessa natureza já é ruim. Ele ainda disse que as entidades do 
terceiro setor têm que se posicionar e se manifestar contra essa situação. 
“Sou defensor de manter as emendas para o terceiro setor e entidades”. Ao
solicitar aparte a Vereadora, VANDA disse que as emendas impositivas são 
do parlamento e não do Vereador e que a receita municipal não diminuiu e 
não há motivação para retirá-las, do contrário muitas instituições culturais 
serão prejudicadas, alertou. Ao retomar a PEDRO CORREA declarou que o 
poder público não tem como atender a necessidade de toda a população e o 
terceiro setor tem este ótimo trabalho para a sociedade. “Defendemos a 
ideia da importância da Casa manter as emendas, que são destinadas para 
o terceiro setor, e sem fins eleitoreiros”, disse. Em aparte o Vereador RAY 
ATHIE parabenizou a Vereadora CRISTINA pela Moção de Aplausos aos 
policiais militares, dizendo que o ato não foi obrigação, mas sim questão de 
humanidade dos mesmos e sobre as emendas impositivas, ressaltou que 
não podemos retroceder, pois vai acabar com as instituições do 3º setor, 
mas certamente não será aprovado nesta Casa, afirmou. Novamente com a 
palavra, PEDRINHO disse que é importante o Parlamento se manter firme na 
defesa das emendas. “Algumas dessas instituições podem até fechar as 
portas. Imagino ficarmos sem uma Apae, Lar São Vicente, Instituto Sorriso 
Legal, entre tantas outras”, desabafou. Encerrou sua intervenção
agradecendo o Vereador MIGUELITO pela grande contribuição e os serviços 
prestados em prol do desenvolvimento do município e muito emocionado 
disse que não conhece um guardião igual a ele defendendo aliados, bem 
como, foi grande professor e mestre, sempre levantando a voz dizendo que 
este poder tem de ser independente, enfatizando que ninguém tira o seu 
legado, sugerindo que esta Casa elabore uma placa de agradecimento a 
MIGUELITO, por tudo que fez nesta Câmara e por Marabá e parabenizou
cada assessor de MIGUELITO pelo excelente trabalho e caminhada durante 
a campanha eleitoral. Sobre as emendas impositivas, PEDRINHO concluiu 
reiterando que a idéia de reduzir o percentual das mesmas, certamente não 
será aprovada nesta Casa. O Presidente da Casa Vereador ALECIO 
STRINGARI disse que a fala dos Vereadores sobre as emendas impositivas 
são contundentes envolve as instituições e atendem as necessidades do 3º 
Setor, concluiu.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
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Nº 956/2024 - REITERAR O REQ. 104/2021 QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SE CRIE PROJETO PARA A CRIAÇÃO 
DA FEIRA COMUNITÁRIA DO SÃO FÉLIX, BAIRRO SÃO FÉLIX. Nº 957/2024 -
REITERO O REQ. 034/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA ODETE OLIVEIRA, QUADRA 50, RESIDENCIAL 
TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 958/2024 - REITERO O REQ.
111/2022, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REVITALIZAÇÃO DA VIA (PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES E 
QUEBRA MOLAS) NA RUA ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, SÃO FÉLIX KM 01, 
MARABÁ-PA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 943/2024 - SOLICITAR AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ ENVIO DE OFICIO AO CRA/PA -
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ PLEITEANDO 
INSTALAÇÃO DE SUBSEÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 946/2024 -
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE AÇÃO 
URGENTE JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE A FIM DE REDUZIR TEMPO 
DE ESPERA DOS PACIENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E 
PRONTOS ATENDIMENTOS.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 967/2024 - REITERO REQ. 022/2023 QUE INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA 
DO PARQUE INFANTIL DA CRECHE NEUTON MIRANDA. Nº 968/2024 -
REITERO REQ. 026/2023 ONDE INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA CONSTRUÍDO UM PONTO DE PARADA PADRONIZADO PARA 
OS MOTO-TAXI DA RUA GUIDO MUTRAN, NO BAIRRO ARAGUAIA NÚCLEO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA.
Nº 962/2024 - SOLICITO QUE SEJA ENVIADO UM 
OFÍCIO À EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA – SUBSEDE EM MARABÁ, 
REQUERENDO ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE AS FREQUENTES 
QUEDAS DE ENERGIA QUE VÊM OCORRENDO ROTINEIRAMENTE NO 
NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 963/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA TRAVESSA 
PRESIDENTE LULA, BAIRRO FRANCOLANDIA.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 966/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O REPARO DOS APARELHOS DA ACADEMIA AO AR LIVRE DA 
PRAÇA SÃO FRANCISCO – CIDADE NOVA.
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MOÇÃO nº 23/2024, da Vereadora MARIA 
CRISTINA COIMBRA MUTRAN.
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE REQUER 
QUE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NA FORMADO 
ART. 167, VI, COMBINADO COM O § 2º DO REGIMENTO INTERNO, A 
REFERIDA MOÇÃO DE APLAUSOS SEJA APRESENTADA NA SESSÃO 
ORDINÁRIA A SER REALIZADA, FAZENDO REFERÊNCIA DE ELOGIO 
PARA: CAPITÃO PM WILLIAMES RUBENS GONÇALVES COSTALAT, CB PM 
IDENE TAVARES ARAÚJO E SOLDADO PM ALESSANDRO SILVA DA SILVA.
MOÇÃO DE APLAUSOS nº 22/2024, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DE APLAUSOS E ELOGIOS PARA: 
PROFESSOR DR. GUILHERME SILVA E OS PESQUISADORES 
MARABAENSE, TÉCNICO EM BOTÂNICA JUNIOR NEVES E A BIÓLOGA 
CAROLINE ANJOS.
Anteprojeto de Lei nº 34/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA DE MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE (GLICEMIA) AOS 
PORTADORES DE DIABETES TIPO I, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 128/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO (PME) DE MARABÁ PARA O PERÍODO DE 2024-2034. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 149/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O MOVIMENTO CATÓLICO ESCALADA. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 151/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO E CUIDADOS DA VISÃO INFANTIL 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, DENOMINADA “SEMANA DE ATENÇÃO AOS 
OLHINHOS”. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 161/2024, do Vereador MIGUEL GOMES FILHO, NOMINA DE “PRAÇA DO 
MAÇOM”, O ESPAÇO CULTURAL DE ESPORTE E LASER, NO CANTEIRO 
CENTRAL DA AV. VE-03, ENTRE AS FOLHAS 29 E 30, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
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aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 166/2024, do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ O GRUPO DA GUARDA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DO 
CÍRIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM