sessao nº 53

ATA 21ª SES.ORD.2▼ PER DEZEMBRO 03.12.2024.docx
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Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, 
realizada dia 03 de dezembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, 
RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, FRANKLANDES SOUSA, ELÓI 
RIBEIRO, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos três dias do mês de dezembro, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Primeira Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Primeira Carta de 
João, Cap. 4, Vers. 7 a 9.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 3 de 
dezembro, os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara 
Municipal de Marabá fizeram apresentação do relatório final da CPI que 
investigou os passivos socioambientais do Projeto Salobo da mineradora Vale, 
que fica localizado em território marabaense. O presidente da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, Vereador ILKER MORAES, e o relator, MARCELO 
ALVES, se revezaram no detalhamento do documento, observando que antes 
mesmo de terminarem as investigações, a Vale se comprometeu em repassar a 
Marabá, a título de compensação, o valor de R$ 115 milhões para vários projetos 
nas áreas de infraestrutura, meio ambiente e social. Dos R$ 115 milhões que 
serão repassados pela Vale, a divisão ficou firmada com a Câmara e o Ministério 
Público Estadual da seguinte forma: 1) R$ 25.000.000,00 para a execução de 10 
quilômetros de pavimentação na zona rural; 2) R$ 60.000.000,00 para a
execução de 24 quilômetros de pavimentação, nas vias de acesso das 
comunidades impactadas diretamente pelas obras de implantação da ponte 
rodoferroviária sobre o Rio Tocantins; 3) R$ 17.000.000,00 para investimento em 
projetos socioambientais; 4) R$ 300.000,00 para melhorias na estrutura da 
Fundação Zoobotânica de Marabá; 5) Destinação de R$ 5.000.000,00 à Câmara 
Municipal de Marabá para ampliação do seu prédio, com construção de Espaço 
de Cidadania para atender a comunidade na emissão de documentos. 6) R$
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200.000,00 ao Centro de Acolhimento de Animais do Município de Marabá; 7) R$ 
4.500.000,00 à Polícia Rodoviária Federal para reforma e equipamentos de seu 
novo prédio, na Nova Marabá; 8) R$ 2.500.000,00 à UNIFESSPA, para aquisição 
de equipamentos para um Laboratório de Simulação, Observação e 
Monitoramento de Barragens de Mineração. O presidente da CPI, ILKER 
MORAES, observou que, embora o acordo com a Vale seja histórico e importante 
para Marabá, não se pode esconder que existe uma preocupação enorme com a
barragem de rejeitos do projeto Salobo, com a possibilidade de algum tipo de 
acidente que possa impactar o Rio Itacaiunas em 5 minutos e a cidade de 
Marabá em cerca de 60 horas. “Do Salobo até o rio são cerca de 11 km e para 
chegar em Marabá, contando as curvas, temos 220 km”, advertiu. Além do 
impacto ambiental, ILKER explicou, também, que a CPI descobriu que a Vale 
estaria driblando a legislação tributária brasileira. Com a conclusão dos trabalhos, 
os parlamentares identificaram que a companhia deixou de pagar os impostos 
referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), também 
conhecido como royalties da mineração, nos últimos anos, retirando ouro e prata 
junto com o cobre, mas omitindo a venda dos dois primeiros produtos, que têm 
alto valor no mercado, denominando apenas de “subproduto”. O presidente da 
CPI espera que os processos que tramitam junto à ANM (Agência Nacional de 
Mineração) e TCU (Tribunal de Contas da União) sobre essa temática sejam 
concluídos em breve e deem ganho de causa para Marabá, ampliando ainda 
mais a arrecadação do município com a tributação do ouro e prata. O Vereador 
MARCELO ALVES abordou a divisão dos R$ 115 milhões que a Vale se 
comprometeu a repassar para Marabá como forma de compensar os passivos 
deixados. “Graças ao trabalho desta CPI, o novo governo vai ter recurso para 
aplicar em pavimentação no primeiro ano de sua gestão. Os recursos que 
conseguimos este ano estão garantidos para 2025”, enfatizou ele. O presidente 
da Câmara, ALECIO STRINGARI, salientou que mais de 90% da população de 
Marabá não sabe onde fica localizado o Projeto Salobo. Para ele, o projeto era 
para ter garantido a pavimentação da rodovia do Rio Preto, e que a omissão 
nesse quesito trouxe um grande prejuízo para Marabá. “Temos que comemorar 
esta conquista, sim. Mas a luta tem de continuar. Temos de brigar com a Vale 
sobre o débito que tem com o nosso município”, asseverou o presidente. O 
vereador FRANKLANDES SOUSA do Jardim União destacou que a Vale faz 
questão de esconder o que de fato retira do solo marabaense. Ele afirmou que os 
funcionários são treinados a não dar publicidade aos problemas e erros da 
mineradora. “Quando perguntei sobre o ouro no concentrado de cobre, ocorreu 
isso. A Vale esconde 90% de todo o lucro que tem na nossa região”, disse ele. O 
Vereador BETO MIRANDA também manifestou-se frisando que a Vale se 
esquivou de algumas perguntas, principalmente sobre a existência de ouro no 
concentrado do cobre.
 Grande Expediente: O Vereador MÁRCIO DO SÃO 
FÉLIX parabenizou a CPI pelo trabalho realizado ao longo de três anos e pela 
“repatriação” de R$ 115 milhões ao município. “Claro, ainda é pouco pelos 
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prejuízos que a empresa deu para a cidade, e não ter feito o acesso ao Projeto 
Salobo por Marabá é um deles. Pelos menos, uma parte dessa história foi 
mudada, com esse recurso que a Câmara conseguiu”, sintetizou. A Vereadora 
VANDA AMÉRICO observou que, de forma recorrente, a Vale contrata 
profissionais para participar de reuniões com os vereadores e quando está 
fechando um acordo, trocam os técnicos para começar tudo do zero. Além disso, 
avalia que a mineradora não respeita a região de forma histórica. “Mais 
recentemente, a Vale a tem passado a ver que nosso Legislativo cresceu, tá 
maduro e cobrando melhorias para Marabá”. Para VANDA, esta CPI tem um 
caráter histórico não apenas pelos recursos que conseguiu negociar, mas 
principalmente porque disponibiliza para a sociedade um relatório robusto sobre a 
situação da Vale e a retirada e venda de minério de território marabaense. “Hoje, 
a gente sabe o que está sendo feito, explorado e vendido. E isso é o que faz a 
receita da Vale ser robusta e a cada ano ser maior. Ainda é tempo de nós 
lutarmos pela pavimentação da estrada do Rio Preto. Todas as conquistas para 
Marabá tiveram a participação da Câmara. Muitas delas nasceram daqui, deste 
Parlamento. Fico feliz em ver uma comissão trazer resultados positivos para 
nossa cidade. Isso valoriza o nosso trabalho”, finalizou.
 Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
 

 Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI. 
 Nº 975/2024 - REITERO O REQ. 081/2022, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA OBRAS DE LIMPEZA, SANEAMENTO 
BÁSICO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CIRO VIEIRA DA SILVA￾BAIRRO RESIDENCIAL TIRADENTES, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 977/2024
- REITERO O REQ. 112/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA 
DO GELADINHO, NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 976/2024 - REITERAR O REQ.
001/2021, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA UMA 
PARADA DE ÔNIBUS COM ABRIGO NA BR 222, EM FRENTE AO BAIRRO 
NORTE, APÓS A PONTE DO RIO TOCANTINS, SÃO FÉLIX, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNADO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 987/2024 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 
PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II BEM COMO ENSINO MÉDIO NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA. Nº 988/2024 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A AMPLIAÇÃO E 
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INCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO NA ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – E.M.E.F. PROF.ª JOSÉ FLÁVIO 
ALVES DE LIMA SITUADO NO BAIRRO ARAGUAIA. Nº 989/2024 - SOLICITO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REFORMA, 
AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS A SALA 
MULTIUSO DO NÚCLEO DE ENSINO INFANTIL PROF.ª JOSÉ DE SOUZA 
ANDRADE FILHO SITUADO NO BAIRRO ARAGUAIA.
Requerimento do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTOS FILHO.
Nº 961/2024 - REITERO O REQ. N° 422/2024 QUE 
INDICA CONSTRUÇÃO DO MURO DA ESCOLA PROFESSORA YEDA 
CARVALHO DA SILVA LOCALIZADO NA VILA ZÉ DO ÔNIBUS ZONA RURAL 
DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FRANKLANDES 
SOUSA MATOS.
Nº 973/2024 - SOLICITO OPERAÇÃO TAPA 
BURACO PARA RUA AMAZONAS ENTRE A AV. GOIÁS E RUA CIRCULAR, E 
RUA CIRCULA ENTRE A RUA AMAZONAS E RUA JERUSALÉM - BAIRRO 
INFRAERO. Nº 974/2024 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO 
LOMBADAS NA RUA VILA LOBOS ENTRE A AV. CUIABÁ E RUA 
PERNAMBUCO – BAIRRO DA PAZ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA;
Nº 985/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM CENTRO DE REFERENCIA DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NO KM07, NÚCLEO NOVA MARABÁ. Nº 
986/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
REALIZADO OS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO 
HORIZONTAL E VERTICAL EM TODA EXTENSÃO DA AV. SORORÓ NO 
NÚCLEO CIDADE NOVA.
Requerimento do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 970/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO NA FOLHA 06, QUADRA 20, LOTE 01, (PONTO 
DE REFERENCIA PANIFICADORA 2 IRMÃOS ). Nº 971/2024 - SOLICITA AO 
EXECUTIVO O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, NA 
FOLHA 06, QUADRA 22, LOTE 02, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 918/2024 - REITERA REQ. 107/2023 INDICO 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICA NA AVENIDA ANTÔNIO VILHENA ENTRA A 
RUA JOSÉ BANDEIRA DE SOUZA E AVENIDA PARAÍSO, NÚCLEO CIDADE 
NOVA. Nº 919/2024 - REITERA REQ. 108/2023 INDICO RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICA NA RUA ALFREDO MONÇÃO ENTRE A RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA E RUA CUIABÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA.
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Anteprojeto de Lei nº 33/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “EXEMPLO 
NO ESPORTE, EXEMPLO NA VIDA”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MOÇÃO DE APLAUSOS nº 05/2024, do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA, PARA A POLICIAL PENAL SABRINA 
EMANUELLE SÁ DE SOUZA, PELO ATO DE BRAVURA AO DEFENDER UMA 
MULHER DE FEMINICÍDIO NO CAFÉ MIKELLY, LOCALIADO NA LOJA 
HAVAN.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 8/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO 
EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 92/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA 
PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamnto, ao Projeto de Lei nº 
156/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, “INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO 
DA ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho Indústria, Comércio e 
Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 164/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, OS DADOS RELATIVOS AOS 
CASOS DE DENGUE, ZIKA OU CHIKUNGUNYA. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 167/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE 
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PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO CAMPISTA ANJOS DE MISERICÓRDIA DE MARABÁ-ACAMM.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, 
Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 172/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI 
MUNICIPAL Nº 17.873, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O 
PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E REGULAMENTA AS POLÍTICAS PARA MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE 
CONTIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MARABÁ. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, 
Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 29/2021, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA 
DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 55/2023, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO 
ASSÉDIO SEXUAL DE MUHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 122/2023, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS 
IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO 
ELETRÔNICO E NA INTERNET E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com 
a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 160/2023, do Vereador PEDRO CORREA LIMA, 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CATEGORIA "ATLETAS COM 
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DEFICIÊNCIA" E SUA ISENÇÃO NA TAXA DE INSCRIÇÃO NAS CORRIDAS 
DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 63/2023, do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SOUZA, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS 
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, COM A FINALIDADE DE 
ALERTAR E COMBATER À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 29/2024, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O 
NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 91/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO, 
SEMESTRALMENTE, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES 
CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 94/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO 
“QUEBRANDO O SILÊNCIO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 107/2024, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
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PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE 
ALFABETIZACAO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE” NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 117/2024, da 
Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA COMO ÁREA DE 
PROTEÇÃO PERMANENTE AS PRAIAS DO TUCUNARÉ, SÃO FELIX, 
GELADINHO, ESPIRITO SANTO E CROA PELADA, OS BALNEÁRIOS: 
PIRUCABA E FLEXEIRAS, ALÉM DE TODOS OS LAGOS QUE COMPÕEM O 
PALEOCANAL DOS RIOS TOCANTINS E ITACAIÚNAS. O Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 82/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE 
AO RELACIONAMENTO ABUSIVO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, 
Indústria, Comércio e Economia, ao Projeto de Lei nº 133/2024, da 
Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE NORMAS 
PREVENTIVAS AO ESQUECIMENTO DE ANIMAIS NO INTERIOR DE 
VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 132/2024, da Vereadora LZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, A SEMANA DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO, INICIADA, 
ANUALMENTE, NO DIA 14 DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 126/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA 
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JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 134/2024, da Vereadora ELZA ABUSAFI 
MIRANDA, AUTORIZA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM LOCAIS PÚBLICOS OU 
PRIVADOS, PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, BEM 
COMO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 139/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI 
MIRANDA, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade, em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do 
Idoso, ao Projeto de Lei nº 140/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE 
PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. Em votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a 
dispensa dos interstícios regimentais.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 183/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
Foi incluso na pauta do dia do Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica nº 02/2024, dos Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS DA LEO ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Foi 
aprovado o pedido de vistas feito pelo Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA a 
este Projeto.
Lideranças: Não houve.
ATA 21ª SES.ORD.2▼ PER DEZEMBRO 03.12.2024.docx
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM