sessao nº 54

ATA 22ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 10.12.2024.docx
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Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, 
realizada dia 10 de dezembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, 
RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras CRISTINA 
MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos dez dias do mês de dezembro, do ano de dois 
mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Vigésima Segunda Sessão Ordinária no Segundo
Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de João aos 
Felipenses, Cap. 4, Vers. 6e7.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorando nº 20/2024 -
Gabinete do Vereador MARCELO ALVES e ofício nº 8/2024 – GP (Prestação 
de Contas).
Antes do grande expediente Coordenadores do 
Sintep, usaram a tribuna para colocar as demandas na educação, 
principalmente sobre o não pagamento de piso salarial dentre outros. A 
Coordenadora TATIANE lembrou que quando o PCCR sofreu alterações os 
trabalhadores ficaram prejudicados em suas carreiras, principalmente nas 
promoções horizontais e verticais, bem como, o reajuste do piso salarial, 
cujo está bastante defasado, alegou. Disse que a Seplan, quando veio 
prestar contas mostrou que estaria sobrando recursos na ordem de 80 
milhões, mas a dívida da Prefeitura para com a classe é de 200 milhões de 
reais. Diante do exposto TATIANE solicitou aos Vereadores que intercedam 
no sentido de intermediar as negociações com o Executivo e a classe 
trabalhadora, avisando que o atual prefeito, não pode deixar dividas para a 
próxima gestão, pois deixou de aplicar muitos recursos tanto na educação, 
quanto na saúde, pedindo que dos debates saiam encaminhamentos, pois 
os profissionais da educação trabalham em condições mínimas, encerrou. 
O Coordenador do Sintep professor LUCIMAR corroborou com as palavras 
de TATIANE lamentando que este debate já se arrasta à oito anos, a 
situação da educação é gravíssima, pois são cerca de 5 mil profissionais, 
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sendo que 4 mil são concursados e a folha de pagamento não vai bater, a 
próxima gestão não dará conta de pagar se não houver negociação,
asseverou. Mais adiante disse que o percentual de reajuste do piso salarial 
defasado é de 38.5%, só com a carreira horizontal e a dívida 200 milhões de 
reais, deveria ser aplicada em prol da sociedade, educação e saúde, 
sugeriu. LUCIMAR concluiu dizendo que a dívida terá de ser paga por bem 
ou através da justiça, avisando que está faltando professores, pois ganham 
o menor salário do estado, só Marabá não tem hora atividade e concluiu 
sugerindo a formação de uma mesa de negociações com Executivo, 
Legislativo e Sintep. 
Grande Expediente: Fez uso da palavra, o 
Vereador ILKER MORAES para lamentar a vinda mais uma vez dos 
educadores nesta Casa, frisando que a briga é gigante e já dura cerca de 10 
anos, e desde 2017, Marabá estagnou e os índices do IDEB, baixaram, a luta 
já dura 12 anos e não tem como atrasar salários de educadores e se não 
pagar por bem pagará através da justiça, disse. Vereador MARCELO ALVES 
disse que a direção do Sintep o procurou para viabilizar um espaço da 
tribuna, parabenizando a luta, frisando que a cobrança é justa e todos 
sabem da dívida e o Executivo terá aumento no orçamento de 2025 em 
cerca de 80 milhões de reais. MARCELO disse acreditar que o próximo 
gestor certamente abrirá mesa de negociação com os profissionais da 
educação, mas com o atual administrador será difícil, pois o mandato está 
terminando e só resta fazer os encaminhamentos das pautas do Sintep, 
proferiu encerrando.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ALECIO STRINGARI.
Nº 996/2024 - REITERO O REQ. 150/2021, QUE 
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
QUADRA POLIESPORTIVA- NO NÚCLEO SÃO FÉLIX, BAIRRO 
FRANCOLÂNDIA. Nº 997/2024 - REITERO O REQ. 145/2021, QUE INDICA AO 
PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DAS 3 (TRÊS) FAIXAS DE 
PEDESTRE NA AV. BOA ESPERANÇA EM FRENTE A FEIRA COBERTA 
LARANJEIRAS, MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 980/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTUDO JUNTO ÀS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PARA A 
CRIAÇÃO DE UMA ÁREA ESPECÍFICA PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS 
DE MOTOS E BICICLETAS. Nº 979/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, ESTUDO JUNTO ÀS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS PARA 
INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS TIPO CONTÊINER NO TRECHO COMERCIAL, 
ENTRE FOLHAS 20 E 21 DA AVENIDA VP -3 NO BAIRRO DA NOVA 
MARABÁ. Nº 964/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO 
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A SECRETARIA RESPONSÁVEL A RESTAURAÇÃO DA TAMPA E LIMPEZA 
DO BUEIRO LOCALIZADO NA QD. 04 A FOLHA 17 – NOVA MARABÁ.
Requerimento do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 972/2024 - SOLICITO DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA ADEMIR MARTINS, 
ENTRE AS AVENIDAS GAVIÕES E BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA 
LIMA.
Nº 990/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE AUMENTE O NÚMERO DE SALAS DE AULA DA EMEF 
CRISTO REI, BEM COMO REFORME OU ADQUIRA NOVOS IMOBILIÁRIOS 
DO REFEITÓRIO DA ESCOLA. Nº 991/2024 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA DIRETORIA DE 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ORGANOGRAMA DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SANTOS.
Nº 969/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL ARBORIZAÇÃO DOS CANTEIROS DA AV. PIAUÍ (RES. 
TOCANTINS) E AV. FLORIANO PEIXOTO (LOT. VALE DO TOCANTINS), 
AMBOS LOCALIZADO NO NÚCLEO DE SÃO FÉLIX. Nº 978/2024 - SOLICITO 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CLIMATIZAÇÃO DA EMEF PROF MARIA 
ROSA DOMINGUES SA (SÃO FÉLIX II).
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 992/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO A 
REVITALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA 
FOLHA 28, QUADRA 01, LOTE 31, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 993/2024 -
SOLICITO AO EXECUTIVO SERVIÇO DE MELHORIA E TERRAPLANAGEM 
NA FOLHA 07 QUADRAS 06 LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 994/2024
- SOLICITO AO EXECUTIVO A REITERA DO REQ. 005/2024 A PINTURA DO 
MURO DA ESCOLA NEI PROFESSOR ANTÔNIO DE PAULA SILVA, 
LOCALIZADA NA FOLHA 17, QUADRA 14 LOTE A 01, BAIRRO NOVA 
MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 998/2024 - REITERO REQ. 20/2021 INDICO A 
CONSTRUÇÃO DE UMA ORLA, COM INICIO NO BALNEÁRIO TACHO E 
TODA SUA EXTENSÃO, FINALIZANDO NO BALNEÁRIO VAVAZÃO, NO 
BAIRRO INDEPENDÊNCIA. Nº 999/2024 - REITERO REQ. 35/2024 INDICO 
SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS 
DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS 
ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PARAISO 
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NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 984/2024 - CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NA 
TRAVESSA CORONEL MANOEL BANDEIRA ENTRE A AVENIDA ANTÔNIO 
VILHENA E AVENIDA BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO LIBERDADE.
MOÇÃO nº 25/2024, da Vereadora ELZA ABUSAFI 
MIRANDA, DE APLAUSOS PARA OS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ ILKER MORAES FERREIRA, ELOI SILVA RIBEIRO, 
MARCELO ALVES DOS SANTOS, FRANKLANDES SOUSA MATOS E 
CARLOS ROBERTO GONÇALVES MIRANDA EM VIRTUDE DO BRILHANTE 
TRABALHO DESEMPENHADO COMO MEMBROS DA COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PORTARIA N° 17/2021, QUE TINHA COMO 
FINALIDADE A INVESTIGAÇÃO DOS PASSIVOS SOCIOAMBIENTAIS DA 
ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA VALE NO PROJETO SALOBO -
MARABÁ/PA.
MOÇÃO nº 26/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES 
3º SGT PM JOSÉ RODRIGUES MENEZES FILHO, 3º SGT PM CHARLES 
AZEVEDO BARBOSA, CB PM GEOVANI LUCENA DE MORAE, SD PM 
CLAUDIO AMORIM DOS SANTOS JUNIOR, SD PM EZIO DO NASCIMENTO 
LIMA E COMANDANTE CAP QOPM WILLIAMES RUBENS GONÇALVES 
COSTALAT, DO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL II 14º PPD / 2ª 
CIA / 4º BPM PELA PROATIVIDADE DE SUAS ATUAÇÕES.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos 
Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso, 
ao Projeto de Lei nº 134/2023, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL Nº 17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE 
MARABÁ PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O TEMPO DE MANDATO E O 
QUADRO DE PESSOAL. O Projeto será encaminhado para a Comissão de
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 38/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS 
PARA A EQUIPE DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO 
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS CARGOS 
QUE ESPECÍFICA. Foi aprovado o pedido de vista feito pelo Vereador 
MÁRCIO DO SÃO FÉLIX a este Projeto.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 125/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA 
EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E A CRIAÇÃO DA CÂMARA 
DE COBRANÇA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO ÂMBITO DA 
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. o Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 120/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MARABÁ”. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do 
Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e Defesa dos Direitos da 
Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela 
inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 37/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR 
CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA INTEGRAREM AS 
EQUIPES VOLANTES E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 
DE VÍNCULOS DOS CENTROS DE REFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CRAS), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS (SEASPAC), PARA OS 
CARGOS QUE ESPECÍFICA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 168/2024, do Vereador ELÓI SILVA RIBEIRO, DECLARA 
COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARAZINHO (AEPA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 179/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O CRESCER INSTITUTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 150/2024, da Vereadora 
ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, 
ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU INTERIOR, QUANDO HOUVER 
REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Direitos 
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Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e 
Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 170/2024, do Vereador ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, INSTITUI E 
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA DO 
PSICOPEDAGOGO A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE NOVEMBRO. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 11/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.760 
DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE 
ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado o pedido de vistas feito pelo 
Vereador FRANKLANDES SOUSA, ao Projeto de Lei nº 46/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 12.903, DE 07 DE 
JANEIRO DE 1992, QUE CONCEDE, POR ENFITEUSE, UM TERRENO 
URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA 31, VIA￾313, QUADRA 04, LOTE Nº 23, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2010, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). 
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, da 
autoria de vários Vereadores, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 147-A E 147-B 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, QUE TRATA SOBRE AS 
EMENDAS IMPOSITIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 175/2024, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI E INCLUI NO 
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O 
“DIA MUNICIPAL DA CULTURA CRISTÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 178/2024, do Vereador 
RAIMUNDO DA SILVA SOUZA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURA, 
ESPORTIVO E DIREITOS SOCIAIS FORTALEZA DE JESUS.
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Projeto de Lei nº 182/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, INSTITUI O USO DO “CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 184/2024, do Vereador RONISTEU 
DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM