sessao nº 55

ATA 23ª SES.ORD.2º PER DEZEMBRO 11.12.2024.docx
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Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, 
realizada dia 11 de dezembro de 2024, na sede da Câmara Municipal de 
Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep 
nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ALECIO STRINGARI.
Secretariada pelos Vereadores CARLOS ROBERTO GONÇALVES 
MIRANDA e FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Presentes 
na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, ILKER MORAES, RAY 
ATHIE, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, ANTÔNIO ARAÚJO, 
FRANKLANDES SOUSA, ELÓI RIBEIRO, RAIMUNDO SILVA, 
DEODATO E. SANTO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, 
RONALDO ALVES e MARCELO ALVES e Vereadoras ELZA 
MIRANDA e CRISTINA MUTRAN e VANDA AMÉRICO.
Aos onze dias do mês de dezembro, do ano de 
dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Terceira Sessão Ordinária no 
Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta
Jeremias, Cap. 5, Vers. de 8 a 10.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 1103/2024 – GP.
Grande Expediente: Usou a palavra o Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES disse que sempre está presente manifestando-se da 
tribuna da Casa, frisando que aprendeu muito com os demais Vereadores, 
destacando o decano MIGUELITO, parabenizando o presidente ALECIO e o 
anterior PEDRINHO CORREA pela condução dos trabalhos desta Casa, 
destacado ainda RAIMUNDINHO e AERTON pelo empenho em resolver 
demandas do Bairro São Félix. Desejou sucesso aos Vereadores eleitos e 
reeleitos, dizendo aos antigos que não conseguiram se reeleger, que é só 
uma pausa e certamente, em breve voltarão a esta Casa. Vereador 
RONALDO em aparte, disse que a forma do procedimento eleitoral precisa 
mudar, pois quem obteve muitos votos não se reelegeu, mas os que 
obtiveram poucos foram eleitos e concluiu desejando boa administração ao 
novo prefeito. Retomando a palavra MÁRCIO concluiu agradecendo toda 
sua equipe de trabalho e funcionários da Casa de um modo geral, dizendo 
que independente de bandeira partidária todos têm de se unir, pois o 
município está acima de tudo. Vereador MARCELO ALVES, usou a tribuna 
da Câmara Municipal para prestar homenagem ao Saraiva Futebol Clube, 
por ter se sagrado campeão marabaense da Primeira Divisão do futebol 
amador, em jogo ocorrido na noite desta terça-feira, dia 10, no Estádio 
Zinho Oliveira, na Marabá Pioneira. MARCELO disse que foi ao evento 
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representando o Poder Legislativo como presidente da Comissão de 
Esporte da Casa, explicando que o Saraiva foi campeão ao disputar a 
grande final com o Morada Nova, tendo derrotado o adversário pelo placar 
de 1 a 0. “O estádio estava lotado, com portões abertos para a comunidade 
assistir a esse jogo gratuitamente. Só lamento que o município não tenha 
oferecido a estrutura necessária, com palco, sonorização para essa 
competição tão importante. Inclusive, não havia se quer um representante 
da Prefeitura para entrega de troféu de campeão. Só havia desportistas e o 
povo”, lamentou o parlamentar. Ele lamentou que não havia ninguém da 
prefeitura para entregar o troféu. Deveria haver incentivo da Prefeitura, com 
palco, estrutura de som, dar visibilidade à competição e à modalidade, de 
forma geral. O Vereador ILKER MORAES concordou com MARCELO ALVES, 
observando que o Campeonato Marabaense da Primeira Divisão é a 
competição amadora mais importante do município, não tendo recebido a 
estrutura que merece. Retomando a palavra MARCELO sugeriu que todos 
os Vereador façam remanejamento de recursos no orçamento, 
principalmente para a educação, cultura, esporte e turismo e encerrou 
dizendo que sair desta Casa e voltar faz parte, desejando sucesso aos 
reeleitos e eleitos, sugerindo que a nova gestão governe para o povo. 
Vereador ILKER MORAES disse que a LOA não pode ser peça fictícia e ficar 
só no papel, as coisas têm de ser colocadas em prática em vários setores. 
ILKER disse que neste mandato sai com a sensação do dever cumprido, 
principalmente sobre a CPI da Vale, pedindo que o parlamento dê maior 
publicidade, frisando que esta legislatura assinou seu nome na história do 
município, pois nunca houve ganho como este, com a Vale assinando termo 
compromisso alocando recursos de 115 milhões de reais para o município, 
que serão usados para pavimentações nas zonas rural e urbana, bem como, 
para outros setores, como a zoobotânica de Marabá. Em aparte o Vereador 
FRANKLANDES disse que ainda têm pessoas dizendo que Vereador não faz 
nada, mas dedicamos nossas vidas em prol da sociedade, fiscalizando o 
que é de interesse popular. ILKER retomou a palavra apenas para desejar 
feliz natal a todos, desejando que 2025 seja ano profícuo e de sucesso para 
novos e antigos Vereadores. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que o saldo
foi positivo em 2024, em relação aos trabalhos desta Casa em prol da 
sociedade marabaense. Em relação à Vale, disse que o estado nunca 
cobrou nada da mineradora e a Buritirama acaba com as estradas estaduais 
e não deixa nada de contrapartida no município, frisando que a Câmara fez 
seu papel. Enfatizou que os Vereadores antigos que não se reelegeram, 
certamente voltarão para esta Casa, dizendo que política faz bem para 
desenvolver a cidade. Sobre a Vila Espírito Santo VANDA disse que a Vale 
raspa tudo e não colocada na as ruas da localidade, cujas estão 
intrafegáveis, avisando que haverá interdição pelos moradores, que nunca 
receberam benefício algum e com as chuvas, a coisa piora bastante, 
desabafou. Diante do exposto, a Vereador conclamou os demais Vereadores 
para ainda esta ano se posicionem sobre a situação, no sentido de que 
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saiam encaminhamentos em relação à mineradora. Vereador ALECIO 
STRINGARI muito emocionado disse que nestes 16 anos como legislador e 
usar a tribuna pela última vez, só tem uma palavra para com todos os 
Vereadores e funcionários que é “gratidão”, agradecendo a Deus por todos 
os momentos, avisando que vai continuar contribuindo com o município de 
uma forma ou de outra e vai ficar a saudade, mas estará sempre 
acompanhando e torcendo pelo trabalho sério dos Vereadores. ALECIO 
disse que na gestão de TIÃO MIRANDA, muita coisa boa aconteceu na zona 
rural e conseguiu, apesar de ter recebido Marabá em péssima situação e a 
entrega limpa, renovada e bonita, com o povo reconhecendo as mudanças, 
asseverou. Mais adiante disse que ao longo de 8 anos do governo TIÃO, 
esta Casa teve participação efetiva, para que a cidade fosse reerguida, 
desejando que o próximo gestor entenda a responsabilidade que terá após 
a sua eleição e que faça uma gestão séria voltada para o povo, no sentido 
de que fiquem satisfeitos e Marabá fique sempre melhor, enfatizou. 
Concluiu sua narrativa dizendo que o povo de Marabá é simples recebe as 
pessoas sem salto alto, mas o verdadeiro projeto em nossas vidas é Deus.
Vereador ILKER disse que à 18 anos ALECIO lutou e ajudou o povo a 
desenvolver a zona rural, frisando que o mesmo é solícito, educado e 
parceiro de todos e encerrou dizendo que certamente será um conselheiro 
para sua filha MAYANA eleita Vereadora para os próximos quatro anos.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 1003/2024 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE FAÇA ESTUDO DE VIABILIDADE E CASO 
OPORTUNO PROCEDA À INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE 
COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO INDICATIVA ENTRE AS FOLHAS 29 E 30, NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 1004/2024 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMTU, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O 
SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DA VIA (PINTURA 
DOS REDUTORES DE VELOCIDADE) ENTRE AS FOLHAS 06 E 12, BAIRRO 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO FERREIRA 
DE ARAÚJO.
Nº 982/2024 - INDICA AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL AÇÃO PARA INTENSIFICAR OPERAÇÕES DE COMBATE A 
PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO COM OS PRINCIPAIS ÓRGÃOS DE 
FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO GUARDA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA E AFINS, NAS PROXIMIDADES DA GAP - GALERIA DE ÁGUAS 
PLUVIAIS CONHECIDA COMO “GROTA CRIMINOSA” NO TRECHO ENTRE 
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AS FOLHAS 15, 23 E 26, BAIRRO DA NOVA MARABÁ. Nº 983/2024 - INDICA 
AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA 
RESPONSÁVEL A EXTENSÃO DO PROJETO DE NATAL (DECORAÇÃO) 
PARA OS BAIRROS DA NOVA MARABÁ, SÃO FELIX E MORADA NOVA.
Requerimento do Vereador RAIMUNDO DA SILVA 
SAOUZA.
Nº 1005/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTINUIDADE DO CALÇAMENTO NAS EXTREMIDADES DA 
AV. BELÉM BRASÍLIA (NA DESCIDA) ATÉ A ALTURA DA RUA DA CAIXA 
D’ÁGUA NO SÃO FÉLIX PIONEIRO, NÚCLEO DE SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 995/2024 - SOLICITA AO EXECUTIVO A 
OPERAÇÃO DE TAPA BURACO NA RUA RIO VERMELHO, ENTRE AS RUAS 
SALVADOR COM A DOIS MIL, BAIRRO BELO HORIZONTE CIDADE NOVA.
Nº 1002/2024 - SOLICITO AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE REPARO NO 
ASFALTO DA RUA GOIÁS, ENTRE A AVENIDA BRASIL E AVENIDA MARIA 
ADELINA, BAIRRO, LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1000/2024 - REITERO REQ. 36/2024 INDICO 
SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) POR LÂMPADAS 
DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM LUMINÁRIAS 
ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA 
TOCANTINS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE. Nº 1001/2024 - REITERO REQ. 
40/2024 INDICO SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS) 
POR LÂMPADAS DE LED (BRANCA) E A IMPLANTAÇÃO DE POSTES COM 
LUMINÁRIAS ABAIXO DAS ÁRVORES NO CANTEIRO CENTRAL DA 
AVENIDA BOA ESPERANÇA, NO NÚCLEO CIDADE NOVA.
MOÇÃO nº 27/2024, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, DE APLAUSOS AO DELEGADO RODOLFO 
CARVALHO ROCHA DA POLÍCIA CÍVIL DO NUCLEO SÃO FÉLIX.
Anteprojeto de Lei nº 35/2024, do Vereador 
ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
04/2021 ART. 171 E ACRESCENTA O ART. 171 – A QUE DISPÕE SOBRE A 
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA (ISS) PARA HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO 
DO PARÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 88/2024, do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO MUNICIPAL DO SONO EM MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado 
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por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos 
interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 95/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O 
PROGRAMA DOADORES DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 146/2024, do Vereador 
FRANKLANDES SOUSA MATOS, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICIPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO 
COMUNITÁRIO VIVENDO O AMANHÃ – INCOVIVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 162/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE 
QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E 
ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 153/2023, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU 
INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 125/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE 
A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E A 
CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COBRANÇA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA 
FISCAL NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei 
nº 171/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ART. 37 DA LEI 
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MUNICIPAL Nº 17.639, 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ, 
SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, 
INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS 
HUMANOS, FINANCIAMENTO, PARA FIXAR O PERCENTUAL DO 
ORÇAMENTO DESTINADO SECULT PARA O FUNDO MUNICIPAL DE 
CULTURA (FMC). Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável conjunto, da Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de 
Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e 
Comissão de Mineração, Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, 
Comércio e Economia, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO 
TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 134/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2012, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA DE MARABÁ, PARA MODIFICAR COMPETÊNCIAS, O TEMPO 
DE MANDATO E O QUADRO DE PESSOAL. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 11/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS §§ 1º E 
2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.760 DE 20 DE JANEIRO DE 2017, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO 
DE DESPESAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 176/2024, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA OS ANEXOS I, III E X, (ANEXOS DE 
METAS FISCAIS), DA ALEI MUNICIPAL Nº 18.348, DE 28 DE JUNHO DE 2024, 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanaçs e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão Especial, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Marabá nº 02/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ACRESCENTA 
O ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em votação, o Projeto foi aprovado por 
unanimidade em primeiro turno.
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Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 181/2024, do Vereador DEODATO 
DO ESPÍRITO SANTO FILHO, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO RENOVAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 185/2024, da MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTABELECE NOVA 
REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO 
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ E ESTABELECE A REVISÃO GERAL ANUAL, A PARTIR DO 
EXERCÍCIO DE 2025.
Projeto de Lei nº 03/2024, da MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, REGULAMENTA O ARTIGO 147, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 186/2024, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO 
EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e
Secretários presentes.
Ver. Alecio Stringari
Presidente – CMM
Ver. Carlos Roberto Gonçalves Miranda
1º Secretário – CMM
Ver. Fernando Henrique Pereira da Silva
2º Secretário - CMM