sessao nº 12

ATA 12ª SES.ORD.1º PER ABRIL 09.04.2025.docx
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Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 09
de abril de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ILKER MORAES FERREIRA.
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, RONISTEU ARAÚJO, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO 
SILVA, RONALDO ALVES, MARCELO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, 
JIMMYSON PACHECO, JOCENILSON SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS 
ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadoras
CRISTINA MUTRAN e PRISCILA VELOSO.
Aos nove dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e 
cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Décima Segunda Sessão Ordinária no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa 
da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, Cap. 146, 
Vers. 5 e 6.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 Na sessão ordinária desta quarta-feira (9), JOAREZ 
NASCIMENTO OLIVEIRA, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA), e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) usou a tribuna 
da Câmara para relatar algumas irregularidades na construção de algumas políticas públicas 
voltadas ao município de Marabá. Segundo ele, as duas instituições estão sendo impedidas de 
participar do plano de construção das políticas assistencialistas voltadas ao público-alvo de 
cada uma. “Faço parte de um conselho que colabora na construção e condução das ações de 
assistência social do município, e nessa nova gestão, não foi nos apresentado nenhum projeto 
por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, no que se refere ao assistencialismo 
público para a população de Marabá. Isso inflige a legislação federal”, alertou JOAREZ. O 
presidente dos dois conselhos questiona, também, a morosidade por parte do Executivo 
Municipal na elaboração de políticas públicas contundentes, voltadas à população mais carente 
de Marabá, alertando que essa inércia trará consequências sérias para esse público 
vulnerável. “Nos foi pedido por parte da Secretaria de Assistência Social de Município, um 
prazo de 180 dias, desde que a gestão atual assumiu, para que os projetos cheguem ao 
conselho. E até lá, como ficará a população carente. Essas pessoas merecem nosso respeito e 
comprometido, e é dever do Poder Executivo Municipal cuidar desse público tão desassistido”, 
afirmou. Outro ponto abordado por ele na tribuna foi a acusação de assédio moral que teria 
sido praticado pela secretária municipal de Assistencial Social, MÔNICA THOMPSON. 
Segundo ele, a titular da pasta vem ameaçando outros conselheiros do município, para que 
esses não apoiem as propostas dele, JOAREZ. “Precisamos de uma investigação da Câmara 
sobre essa situação, para que nossa população tenha seus direitos garantidos”, clamou o 
conselheiro. Outra acusação feita por JOAREZ é que à secretária está associada a uma 
tentativa de boicote no processo de formação da nova mesa diretora do Conselho Municipal de 
Assistência Social, ocorrida no início de 2025. Ele afirma que Mônica se negou a estar 
presente ao movimento democrático, pois estaria reunida em outro local com outros 
conselheiros, criando estratégias para desestabilizar sua candidatura. “Na formação da mesa 
diretora do Conselho Municipal de Assistência Social, a secretária se negou a se fazer 
presente na cerimônia, pois o objetivo dela era impedir a minha eleição”, denunciou.
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Grande Expediente: Vereador MÁRCIO GONÇALVES após 
parabenizar o Presidente da Casa ILKER MORAES pela condução dos trabalhos, proferiu 
que qualquer conselheiro do município, precisa ser respeitado. Em aparte a Vereadora 
PRISCILA diante das colocações do Senhor JUAREZ sugeriu uma reunião com a 
Comissão de Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos da Infância e 
Juventude, com a presença de secretária. Retomando a palavra MÁRCIO disse que é 
obrigação dos Vereadores fiscalizar e apurar e apresentou Moção de Aplausos para o 
representante do DMSI AGAMENON, cujo, em ato de heroísmo salvou uma pessoa que 
estava morrendo afogada. Em aparte o Vereador ORLANDO ELIAS mostrou 
solidariedade ao Senhor JUAREZ dizendo que a denúncia de assédio moral é séria, 
frisando que o atual governo tem cometido calúnias e injúrias e esta Casa tem de se 
posicionar diante do descalabro pelo município, avisando que a pena para os crimes 
acima mencionados podem gerar dois anos de cadeia além de multas. Vereador 
MARCELO ALVES mostrou solidariedade à JUAREZ, frisando que assédio moral é coisa 
séria e que o prefeito comete vários crimes que diminuem as questões levantadas com 
muitos BOs, com chacotas e charges, dentre outros. Sobre a iluminação pública 
MARCELO disse que com adesão a uma ata de outro estado o valor aumentou para 10 
milhões de reais, dinheiro que daria para investimentos na saúde e outros setores.
Vereador VANDA mostrou solidariedade ao conselheiro, dizendo que os conselhos 
foram criados pela Constituição Federal e esta Casa não é consultada em nada. Diante 
do exposto, VANDA sugeriu ao Conselho que faça todas as denúncias por escrito para 
esta Casa, para conhecimento do Ministério Público e Tribunal de Constas dos 
Municípios, dizendo que tirar servidores de um conselho, não forma republicana de 
começar um governo, mas sim de um ditador. Vereador ILKER disse que tem recebido 
muitas denúncias de assédio moral e agora aparece dentro da assistência social e 
algumas pessoas entendem que exercer cargos de chefia é ser delegado, mas não têm 
noção dos fatos, o que está acontecendo cabe abertura de CPI, por improbidade 
administrativa e cassação de mandato, alertou. MARCELO disse que continuará vigilante 
independe de pensarem que é oposição ou não. Vereador JIMMISON PACHECO disse ao 
conselheiro que conte com ele, frisando que é papel e dever do Vereador se posicionar, 
fiscalizar, analisar e apurar e que o diálogo é a solução. Informou que a ação social 
desencadeada no Bairro Jardim União foi um sucesso e contou a participação de 800 
pessoas, avisando que amanhã 10/04, haverá uma outra ação social, desta vez no 
Residencial Magalhães que vai beneficiar outros bairros adjacentes com os mesmo 
atendimento do bairro Jardim União, agradecendo o apoio dos atores envolvidos. 
Vereador ILKER MORAES reiterou sua falação anterior dizendo que são muitas as 
denúncias, está há 10 nesta Casa e sempre com a mesma postura em defender o 
município e o Executivo tem de entender que as cobranças são feitas com democracia e 
quem sofrer qualquer tipo de assédio moral, pode trazer para esta Casa, pois temos aqui 
uma ouvidoria, com advogado profissional e formado, avisou. Sobre o terremoto 
ocorrido em Parauapebas, disse que temos de ficar atentos à barragem da Vale no 
Projeto Salobo, trabalhando a prevenção. Comentou sobre requerimentos de sua autoria 
destacando o que pede mais arborização na cidade, nos sentido de diminuir a sensação 
térmica. ILKER informou que esteve em Belém na Alepa buscando parcerias para 
aumentar a cooperação para Capacitação de servidores a ser encaminhado pela Mesa 
Diretora; com o Deputado CHAMOZINHO vendo a possibilidade da instalação em Marabá 
de uma Agência do BANPARÁ, para abertura de limite de linhas de crédito para o 
agronegócio no sentido de melhorar a produção agrícola e com a vice-Governadora 
HANA para parabenizar as ações realizadas na Usina da Paz, quando foram realizados 7 
mil atendimentos com distribuições de cestas básicas, e consultas oftalmológicas 
dentre outras, avisando que conforme a vice-Governadora mais ações virão. Vereador 
PRISCILA VELOSO avisou que apresentará Moção de Aplausos à vice-Governador HANA 
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pelas ações realizadas no município. PACHECO disse que é importante a somatória de 
ações em bairros carentes da cidade. Retomando a palavra ILKER disse da importância 
da policlínica e Natea, avisando que em breve teremos um grande Hospital Regional.
Vereador JOCENILSON SILVA após comentar sobre requerimentos de sua autoria, 
destacando o que pede o encaminhamento de projeto sobre o PCCR para esta Casa, 
para todos os servidores do município, tendo em vista que só beneficia servidores da 
educação. Disse que os requerimentos representam as demandas da sociedade e dia 
não entender porque o prefeito atende apenas os da base, deixando de lado os pedidos 
de quem não é de seu lado. Vereadora MAIANA disse que as Vilas e PAs da zona rural 
onde não têm UBSs, precisam de atendimento extra-muro, porém o gestor precisa estar 
dando manutenção à estradas como a de acesso à localidade de Macaco Careca, que 
está intrafegável, e as pessoas lá da ponta ficam sem este tipo de ação. Vereador ILKER 
disse que 51% da população votou em TONI CUNHA e 49% em CHAMOZINHO e o atual 
gestor e é muita gente para perseguir, disse. Vereador MARCOS ANDRADE informou que 
sexta feira (11/04), haverá lançamento de uma ação em alguns bairros da cidade como 
Infraero, Coca-Cola, Fanta, com o apoio de todos os equipamentos como máquinas, 
retroescavadeiras e caçambas, numa operação de pavimentação e tapa-buracos, 
avisando ainda que no verão terá trabalho no retorno da nova ponte sobre o Rio 
Tocantins. Sobre a venda da Cosanpa para a Equatorial Energia, disse que alguns 
entendem e outros não querem nem saber, mas vai beneficiar grandes empresários na 
parte financeira enquanto os menos favorecidos vão pagar altos valores em seus talões 
de água. Vereador RODRIGO reportando-se as colocações da Vereadora VANDA sobre a 
falta medicamentos de uso contínuo, disse que a SMS informou que é questão de 
logística e sobre as denúncias do Conselheiro JOAREZ disse que dia 17/04, a secretária 
estará nesta Casa na sala de comissões para fazer alguns esclarecimentos. Vereadora 
VANDA AMÉRICO sobre a rotatória da nova ponte, disse que ficou dinheiro para resolver 
a situação e avisou que recebeu mensagem sobre um paciente que está necessitando de 
medicamento de uso continuo, mas a medicação não está sendo entregue, está 
descoberto e metade da população precisa destes medicamentos, alertou. VANDA 
sugeriu uma reunião de urgência com órgãos da saúde de Marabá, lamentando em 100 
dias de governo as cirurgias eletivas continuem suspensas, frisando que a coisa não 
pode ficar vulnerável e esta Casa, precisa avanças nas discussões. Vereadora CRISTINA
disse que a ações anunciadas pelo Vereador PACHECO em relação à saúde são 
louváveis, mas que sua preocupação é como vão ficar os atendimentos extra muro com 
deslocamento de servidores da SMS. PACHECO disse que 70% da estrutura, são a cargo 
de seu gabinete e não vai prejudicar os atendimentos extramuros e os profissionais são 
de várias Instituições. Retomando a palavra VANDA disse que esta Casa sabe como o 
gestor vem agindo, não respeita ninguém, distrata servidores e vai haver desmanche 
dos serviços. “O Prefeito deixa rancor onde passa, de forma violenta e com
revanchismo, não tem ideologia, faz violência política e ainda fomenta mentiras e 
violência em redes sociais”, disse desabafando. Mais adiante, a Vereadora indagou ao 
prefeito se tem projeto sobre o km -06 que está intrafegável, avisando que o mesmo não 
é mais delegado e aja como prefeito de Marabá. Diante do exposto VANDA conclamou os 
demais Vereadores a se deslocarem até Brasília, para uma audiência do DNIT e órgãos 
federais, bem como, acionar o governo do estado e o Ministro JÁDER FILHO, pois a 
situação é nossa, proferiu. Por fim VANDA sugeriu que junto ao Ministério Público seja 
feito um TAC na pasta da saúde, no sentido de que retornem as cirurgias eletivas.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 436/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
FEITA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA. Nº 
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455/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE 
UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, QUE ATENDA A 
POPULAÇÃO DOS BAIRROS LIBERDADE, LARANJEIRAS, BELA VISTA, JARDIM UNIÃO 
E INFRAERO.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 374/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR 
CIRÚRGICO DE OTORRINOLARINGOLOGISTA. Nº 375/2025 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA FEITA A CONTRATAÇÃO DE PNEUMOLOGISTAS 
PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 478/2025 - SOLICITO FORNECIMENTO DE MARMITEX 
AOS GARIS EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 305/2025 -
SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA UM EM TODA 
EXTENSÃO, NO BAIRRO JARDIM TROPICAL. Nº 425/2025 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA ONZE, ENTRE AS AVENIDAS ARMANDO BRITO E A 
AMAZONAS, NO BAIRRO VALE ITACAIUNAS.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES.
Nº 369/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
O RESTAURO DO ANTIGO MERCADO MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO FELIX PIONEIRO, 
BEM COMO SUA TRANSFORMAÇÃO EM UM ESPAÇO CULTURAL. Nº 462/2025 - INDICA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO 
NOVO POVOADO DA VILA SARANDI.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 429/2025 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TAPIRAPÉ, ESTRADA DO RIO PRETO KM 240 
PA CUPU, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 463/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A 
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS), FAIXA DE 
PEDESTRE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RUA DOM BOSCO, EM TODA A EXTENSÃO, 
BAIRRO LIBERDADE, MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 410/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, POR 
MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), QUE SEJAM 
TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO TAPA￾BURACO E A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA NORBERTO DE MELO –
MARABÁ PIONEIRA. Nº 430/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU), 
SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DO 
BAIRRO LARANJEIRAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 464/2025 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, 
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DA 
TELA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL TANCREDO 
NEVES II, SITUADA NA VILA SARANDI, BAIRRO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 416/2025 - INDICA AO EXECUTIVO A CONTINUIDADE 
DA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA AVENIDA ZACARIAS DE ASSUNÇÃO, BAIRRO 
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SÃO FÉLIX II. Nº 417/2025 - INDICA AO EXECUTIVO E GOVERNO DO ESTADO A 
IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL EVANDRO VIANA, BAIRRO SÃO FELIX II. Nº 418/2025 - INDICA AO 
EXECUTIVO A ABERTURA DE PASSAGEM DAS RUAS SÃO BENEDITO, SÃO 
FRANCISCO E SANTO ANTÔNIO, BAIRRO SÃO FÉLIX II.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 437/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
UM CONSELHEIRO TUTELAR FIXO PARA ATENDER A REGIÃO DO RIO PRETO (VILA 
SANTA FÉ, VILA UNIÃO E TRÊS PODERES) ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 438/2025 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO N.E.I. RAIMUNDA 
OLIVEIRA ROCHA, LOCALIZADO NO RESIDENCIAL TIRADENTES.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 467/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE 
NO BAIRRO ARAGUAIA. Nº 468/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA FOLHA 35, NÚCLEO 
NOVA MARABÁ. Nº 469/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
FEITA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ACESSOS AOS 
BAIRROS ARAGUAIA E NOSSA SENHORA APARECIDA, NÚCLEO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JIMMISON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 475/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA EMEF JULIETA GOMES 
LEITÃO, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, 209, BAIRRO SÃO FÉLIX -
MARABÁ/PA. Nº 476/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO 
DE POÇO E CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’AGUA DA EMEF JULIETA GOMES LEITÃO, 
LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, 209, BAIRRO SÃO FÉLIX - MARABÁ/PA. Nº 
477/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS 
DE AULA E ESPAÇOS PEDAGÓGICOS COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSFORMADOR DA 
EMEF JULIETA GOMES LEITÃO, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO, 209, BAIRRO 
SÃO FÉLIX - MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 471/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS 
(PCCR)DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Nº 424/2025 - SOLICITAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RIO GRANDE DO SUL ENTRE AS AVENIDAS MINAS 
GERAIS E BRASÍLIA NO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Nº 408/2025 - SOLICITO 
AO PODER EXECUTIVO A RESTAURAÇÃO DA ESTRADA PA-BOA ESPERANÇA VICINAL 
DAS CATITAS, LOCALIZADA NA VILA TRÊS PODERES.
Requerimentos do Vereador MARCOS ALMEIDA SOUSA 
DE ANDRADE.
Nº 458/2025 - SOLICITAR A INDICAÇÃO DA 
MACRODRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA NAS RUAS: RUA ALVES E 
RUA BRASIL, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 465/2025 - SOLICITAR A INDICAÇÃO, AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
NA TRAVESSA Nº 06, QUE DA ACESSO A RUA LÁ CATOLICA NO BAIRRO ARAGUAIA.
Nº 466/2025 - SOLICITAR A INDICAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA NOSSA SENHORA 
DA CONCEIÇÃO ENTRE A AV. ANTONIO VILHENA E A AV. TIRADENTES, BAIRRO 
LIBERDADE.
Requerimento do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA.
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Nº 404/2025 - SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ, 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), A 
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CORRIDA/CAMINHADA NA AV. D, RESIDENCIAL DELTA 
PARK, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ-PA.
Requerimentos da Vereadora PRISCILA DUARTE VELOSO 
DA SILVA.
Nº 453/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REFORMA DA ESCOLA DARCY RIBEIRO, LOCALIZADA NA AVENIDA BOA 
ESPERANÇA, BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 454/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AGILIZAÇÃO DAS OBRAS DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (NEI) 
HENRIQUE CAMPOS, LOCALIZADO NA RUA VS 2, BAIRRO BELA VISTA
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 422/2025 - SOLICITO QUE SEJA IMPLANTADA UMA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NO BAIRRO SÃO FELIX III, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ/PA. Nº 456/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
ACADEMIA AO AR LIVRE, NA PRAÇA DA FOLHA 07, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS 
03 E 25 DA FOLHA 07, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 457/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO, 
A CONSTRUÇÃO DO MURO DA EMEF ESCADA ALTA, LOCALIZADA NO PA ESCADA 
ALTA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 472/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO 
DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, 
LOCALIZADO NA, TRAVESSA BACABA, BAIRRO SÃO FELIX, NO RESIDENCIAL 
MAGALHÃES I, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 473/2025 - SOLICITANDO A 
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE 
DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA, RUA BACABA, BAIRRO SÃO FELIX, NO 
RESIDENCIAL MAGALHÃES II, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 474/2025 -
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM 
SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA, RUA GEBSON ASSUNÇÃO, 
BLOCO 2 E 3, BAIRRO SÃO FELIX, NO RESIDENCIAL MAGALHÃES II, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 442/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – UBS, NA VILA PEDRO LAURINDO (CABO DE AÇO), REGIÃO DO 
RIO PRETO KM 55, ZONA RURAL. Nº 443/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS 
DE ACESSIBILIDADE BEM COMO ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO INTERNO DA EMEF 
DEUZUÍTA DE MELO ALBUQUERQUE. Nº 444/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA COM PLAYGROUND NA E.M.E. F SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSÉ 
(KM 08), NESTE MUNICÍPIO.
Requerimento da autoria de VÁRIOS VEREADORES.
Nº 24/2025 – SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE A VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, 
CONDIÇÃO DE TRABALHO DOS SERVIDORES E PLANO DE GESTÃO DOS RECURSOS 
DESTINADOS PARA A EDUCAÇÃO EM MARABÁ.
MOÇÃO Nº 66/2025, da Vereadora PRISCILA DUARTE 
VELOSO DA SILVA, DE APLAUSOS À VICE-GOVERNADORA HANA GHASSAN PELO 
PROJETO "POR TODAS ELAS" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Anteprojeto de Lei nº 10/2025, do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE PEDIATRIA -
CIPED NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anteprojeto de Lei nº 8/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, INSTITUI PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS 
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto 
de Resolução nº 4/2021, da BANCADA (PARTIDOS REPRESENTADOS) – VEREADORES, 
ALTERA O INCISO III DO ART. 163 DA RESOLUÇÃO Nº 512/2021 (REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ).
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 167/2024, do Vereador ALECIO STRINGARI, DECLARA DE 
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A 
ASSOCIAÇÃO CAMPISTA ANJOS DE MISERICÓRDIA DE MARABÁ-ACAMM. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. 
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto 
de Lei nº 164/2024, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ/PA, OS DADOS RELATIVOS AOS CASOS DE 
DENGUE, ZIKA OU CHIKUNGUNYA.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente – CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM