sessao nº 14

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Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, realizada dia 16 de
de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis 
do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ILKER MORAES FERREIRA.
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
RONISTEU ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, MARCELO 
ALVES, JIMMYSON PACHECO, JOCENILSON SOUZA, MARCOS ANDRADE, 
CLAUDEAN GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadora CRISTINA 
MUTRAN.
Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Décima Quarta Sessão Ordinária no Primeiro Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Isaías, Cap. 56, Vers. 
4 e 5.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
Antes do grande expediente, ocupou a tribuna a Senhora 
LILIANE MOURA, Vice-Coordenadora da RAMPA – Rede de Apoio formada por Mães e 
Pais Atípicos, para informar sobre os atendimentos a crianças com autismo, pedindo 
que a Câmara entre na luta e mostrando felicidade pelo apoio psicológico a pessoas 
atípicas. Avisou que o atendimento pelo SUS ainda é deficitário e não atende de forma 
eficaz. Por fim a Coordenadora solicitou aos jovens atípicos EZILDO e CALEB que 
cantassem algumas músicas como fazem na Instituição. O Presidente ILKER MORAES 
agradeceu as explanações, frisando que o desafio é grande. Lamentando que politicas 
públicas estejam ausentes de algumas Instituições.
Grande Expediente: Fez uso da palavra o Vereador 
RONISTEU ARAÚJO dizendo que esta Casa sempre se preocupou com a situação de 
pessoas autistas, frisando que a acessibilidade é importante colocando seu gabinete a 
disposição. Mostrou felicidade pelas ações de saúde realizadas no Complexo São Félix, 
parabenizando o Prefeito TONI CUNHA e concluiu comentando sobre requerimentos de 
sua autoria inseridos na pauta do dia. Vereador MARCOS ANDRADE disse que ao visitar 
a Rampa viu o excelente trabalho ali realizado, enfatizando que as pessoas atípicas são 
as escolhidas por Deus e reportou-se a Projeto de Lei que visa as empresas a terem 
sêlo, para contratar pessoas atípicas, pedindo sensibilidade às mesmas. Vereador 
CLAUDEAN GUIMARÃES agradeceu a Deus pela oportunidade, dizendo que algumas 
pessoas autistas sofreram preconceito sobre a forma de viver e algumas andam na 
ponta do pé, pedindo que sejam incluídas se adaptando a elas. Informou que levou uma 
situação a uma Senadora sobre o fato de que os pais de autistas, não podem assinar 
carteira de trabalho de aposentado, pedindo que a legislação seja revista, Vereador 
ILKER MORAES parabenizou a fala da Senhora LEILIANE frisando que esta Casa está a 
disposição para colaborar inclusive com recursos de emendas impositivas, chamando 
atenção para politicas públicas voltadas para pessoas com autismo e pedindo que o 
Executivo mande projetos para esta Casa que venham a ajudar a sociedade, 
principalmente sobre a contratação de mediadores e cuidadores. Agradeceu o 
governador HELDER BARBALHO pela implantação em Marabá da Natea, dizendo que o 
aparelho é grande em relação ao diagnóstico da patologia e vai ter neuropediatria, 
fonoaudiólogo e psicólogos. “Temos de olhar a potencialidade dos autistas, cujas 
pessoas são desenhistas, poetas e outros que precisam de oportunidade de emprego
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para que tenham ingresso na sociedade”, asseverou. Por fim ILKER pediu que o gestor 
não baixe o valor de recursos de emendas impositivas, dizendo que a política mais burra 
é não saber ouvir ou entender que o diferente pode ser igual. Vereador JIMMISON 
PACHECO parabenizou os membros da Rampa na pessoa da Coordenadora LILIANE, 
dizendo que ficou emocionado ao ver os autistas EZILDO e CALEB fazendo 
demonstração de cantos e piano. Após comentar sobre Anteprojetos de Lei de sua 
autoria, exibiu slides sobre a situação do km-06, mostrando que há possibilidade de 
realizar a duplicação, avisando que enviou oficio ao DNIT sobre a criação de novas 
faixas para melhorar o fluxo naquele perímetro. Vereadora VANDA AMÉRICO após 
parabenizar a Senhora LILIANE Coordenadora da RAMPA, disse que esta Casa está 
empenhada em viabilizar politicas públicas voltadas para a Instituição, sugerindo que a 
legislação seja mudada, no sentido de que pais e mães de autistas tenham a carteira 
assinada para não ficarem só com a pensão e pedindo aos governantes que olhem para 
o social destas pessoas, dizendo que tudo é novo para os pais de autistas. Em aparte o 
Vereador ILKER disse que será elaborado documento para todos os órgão envolvidos, 
no sentido de mudar a legislação para não atrapalhar a vida de mães pais de autistas.
Retomando a palavra VANDA disse que recursos oriundos de emendas impositivas são 
importantes para a sobrevivência das Instituições do 3º Setor, pois se baixarem os 
valores, as mesmas perdem direitos, alertou. Vereadora MAIANA STRINGARI disse que a 
Semana Santa, remete tudo que Jesus passou para nos salvar. MAIANA comentou sobre 
requerimentos de sua autoria destacando o que Indica ao Poder Executivo por meio da 
SMS - Secretaria Municipal de Saúde, a construção de um consultório odontológico em 
anexo à UBS Luiza Pereira, da Vila Capistrano de Abreu, Zona Rural de Marabá, frisando 
que saúde bucal é importante para crianças e adultos. Disse que ficou emocionada ao 
ver os autistas EZILDO e CALEB entoarem canções e tocando piano, parabenizando a 
Senhor LILIANE Coordenadora da RAMPA e dizendo que a família é importantes para as 
pessoas atípicas e é a base para manter a estrutura e esta Casa tem de fazer valer o que 
é bom e dar visão à causa para que essas pessoas sejam mais bem atendidas, 
asseverou. Mais adiante MAIANA disse que esta Casa tem a responsabilidade de 
viabilizar recursos de emendas impositivas, frisando que não abre mão em direcioná-las 
à Instituições do 3º Setor, pois fazem muito mais que o poder público, encerrou.
Vereador JOCENILSON SILVA disse ficar feliz por defender as causas sociais, fazendo 
comentários sobre Anteprojetos de sua autoria constantes na pauta do dia. Parabenizou 
a RAMPA na pessoa da Coordenadora LILIANE pela luta pelo apoio à pessoas autistas, 
frisando que não é doença e é nosso dever garantir acesso e dignidade, principalmente 
dentro de escolas da rede pública de ensino, capacitando professores, enfatizou. 
Vereador RODRIGO LIMA parabenizou a fala de alguns Vereadores em relação ao km-06, 
lembrando que esteve em Brasília mostrando ao vice-Presidente GERALDO ALCKMIN, o
que o DNIT fez no local citado, avisando porém, que o órgão começou a recuperação há 
18 dias em rodovias federal, sendo que houve melhora no fluxo de veículos.do km-06, 
até o Taurizinho, mas a BR-155, continua sofrendo, lamentou. RODRIGO parabenizou a 
Instituição RAMPA na pessoa da Coordenadora LILIANE e concluiu dizendo que os 
serviços na rotatória da 3ª ponte sobre o Rio Itacaiúnas, estão sendo feitos, através de 
projeto deixado pelo ex-Prefeito TIÃO MIRANDA. Em aparte Vereadora VANDA disse que 
através de empréstimo na ordem de 70 milhões aprovado nesta Casa, TIÃO deixou a 
ponte construída e sobre o viaduto da folha 33, lembrou que foi luta do Vereadora 
RONALDO DA 33, para que fosse retirado, mas a empresa responsável faliu e não foi 
feito mais nada, a Casa sempre lutou, mas é missão do DNIT, disse encerrando;
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
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Nº 488/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
REALIZADA A CRIAÇÃO DE ALA ESPECÍFICA PARA IDOSOS, DENTRO DO HOSPITAL 
MUNICIPAL DE MARABÁ – HMM. Nº 489/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA REALIZADA A REPARAÇÃO DE BUEIRO NA AV. TOCANTINS/RUA DR. GENI NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 490/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA RUA ALAGOAS, BAIRRO CIDADE NOVA.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES.
Nº 525/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NO N.E.I. OLAVO BILAC, NA VILA LAJEDO. Nº 
526/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E ADEQUAÇÃO 
PARA PESSOAS PCD DO NEI ANTÔNIO DE PAULA NA FOLHA 17 – NOVA MARABÁ. Nº 
527/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE GUARDA 
CORPO NAS MARGENS DA GROTA CRIMINOSA, ENTRE A VP 07 E VP 04 – BAIRRO: 
NOVA MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI.
Nº 498/2025 - INDICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE (UBS) NA VILA PA MARAVILHA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 
499/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE – SMS, À CONSTRUÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO EM ANEXO A 
UBS LUIZA PEREIRA, DA VILA CAPISTRANO DE ABREU, ZONA RURAL DE MARABÁ/PA.
Nº 508/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA 
MUNICIPAL DE ENSINO UNIÃO DO POVO, INSCRITA NO INEP 15146413, LOCALIZADA 
NA VILA NOVO PLANALTO (MACACO CARECA), ESTRADA DO RIO PRETO, MARABÁ.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 537/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, 
POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DA RUA 25 DE ABRIL, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM UNIÃO II – CIDADE NOVA. Nº 
538/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU), SEJA IMPLANTADA 
FAIXA DE PEDESTRES, REDUTOR DE VELOCIDADE E SINALIZAÇÃO VIÁRIA (VERTICAL 
E HORIZONTAL) NA RUA V TREZENTOS E VINTE, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA 
SÃO LUÍS, NA FOLHA 32 – NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
Nº 533/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E A SMS, AMPLIAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA DE TERAPEUTA 
OCUPACIONAL NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL. Nº 534/2025 - REQUEIRO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO A CONTRATAÇÃO COM 
URGÊNCIA DE UMA EMPRESA PARA O TRANSPORTE PÚBLICO. Nº 535/2025 -
REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE CONSULTÓRIO 
ODONTOLÓGICO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 494/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
ASFALTAMENTO EM CONCRETO NA RUA MARANHÃO, BAIRRO JARDIM VITÓRIA, 
QUADRA 13, ENTRE AS RUAS DO AEROPORTO E ANTÔNIO ZUCATELLI, NÚCLEO 
CIDADE NOVA. Nº 495/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO O SERVIÇO DE 
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ASFALTAMENTO EM CONCRETO DA RUA GUANABARA COM A RUA 13, BAIRRO 
ARAGUAIA (FANTA), EM TODA SUA EXTENSÃO.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 503/2025 - INDICO A REFORMA DA E.M.E. F DR. JOSÉ 
CURSINO DE AZEVEDO E A SUBSTITUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ANTIGO POR MOBILIÁRIO 
NOVO. Nº 504/2025 - INDICO QUE SEJA PROMOVIDO, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, MUTIRÃO DE SAÚDE COM ATENDIMENTO POR MÉDICOS 
ESPECIALISTAS, COMO CARDIOLOGISTAS, GINECOLOGISTAS, OFTALMOLOGISTAS, 
DERMATOLOGISTAS, ENTRE OUTROS, A SER REALIZADO EM DATA A SER DEFINIDA, 
NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS NOS DIFERENTES POLOS DO MUNICÍPIO 
SEGUINDO UM CRONOGRAMA PRÉ-ESTABELECIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. Nº 
505/2025 - INDICO A REFORMA E COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE DA E.M.E. F 
DR. JOSÉ CURSINO DE AZEVEDO.
Requerimentos do Vereador JIMMISON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 549/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA PA GRANDE VITORIA – ZONA RURAL 
- MARABÁ/PA. Nº 550/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA VILA 3 PODERES, ZONA RURAL -
MARABÁ/PA.
Anteprojeto de Lei nº 17/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO DA REDE MUNICIPAL EM FORNECER MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA E 
ADEQUADA PARA ALUNOS COM DIABETES, DOENÇA CELÍACA E INTOLERÂNCIA À 
LACTOSE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA 
HUMANA E DO DIREITO À EDUCAÇÃO, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Anteprojeto de Lei nº 16/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME AOS 
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM A LEI
DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996) E A LEI Nº 
12.101/2009.
Anteprojeto de Lei nº 19/2025, do Vereador JIMMISON 
MESQUITA PACHECO, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, VOLTADO PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi apresentado e encaminhado para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, Projeto de Lei nº 43/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIR ÀS CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES DE BAIXA RENDA, ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
ENSINO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), O ACESSO GRATUITO ÀS SALAS DE 
CINEMA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, Projeto 
de Lei nº 45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NA 
FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; FOLHA 32, VIA-321, QUADRA 01, LOTE
D-01; E FOLHA 32, VIA-322, QUADRA 07, LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO BAIRRO 
NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO 
ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ.
Lideranças: Não houve.
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente – CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM