sessao nº 17

ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 29.04.2025.docx
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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada 
dia 29 de abril de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada 
na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, AERTON 
LIMA, DEODATO E. SANTO, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES,
MARCELO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, UBIRAJARA SOMPRÉ, 
JOCENILSON SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS ANDRADE, 
CLAUDEAN GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadora
CRISTINA MUTRAN.
Aos vinte e nove dias do mês de abril, do ano de 
dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Décima Sétima Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura 
da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 33, Vers. de 17 a 22.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
 Muitas promessas de campanha têm pesado na relação do 
atual prefeito de Marabá com a classe de educadores e servidores públicos 
do município. Entre eles, o plano de Cargos, Carreiras e Salário, aumento 
do valor do vale-alimentação e, principalmente, o pagamento do piso da 
educação aos professores do município. Com um dos principais motes de 
sua Campanha, o prefeito TONI CUNHA dizia, reiteradamente, que piso não 
se discute, se paga. Na manhã de hoje, com o plenário da Câmara 
Municipal de Marabá lotado, os educadores municipais cobraram o gestor 
para o cumprimento da promessa. A presidente do Sindicato dos 
Trabalhadores de Educação Pública do Pará (SINTEPP), Subsede Marabá, 
TATIANA ALVES, explicou que na última semana, o Poder Executivo 
apresentou proposta de um percentual de pagamento de reajuste salarial de 
3,15% em maio de 2024 e 3,15% em janeiro do ano que vem, para os 
servidores da educação. Mediante à proposta que consideraram inaceitável, 
a classe decidiu pelo movimento de greve. TATIANA lembrou que a 
educação tem recursos específicos do Fundeb, que é repassado pelo 
Governo federal, e que prevê dinheiro para pagamento do reajuste do 
servidor. “O Fundeb teve um acréscimo e se ele de fato cumprisse com a 
promessa de campanha, já teria iniciado esse repasse e o governo dele 
deveria ter concedido os 6,30% de aumento, que sua responsabilidade”. A 
sindicalista reiterou que a categoria não está colocando a faca no pescoço 
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do gestor. Ela ainda lembrou que os professores sempre fizeram 
manifestação e houve negociação com as antigas gestões e que em vários 
momentos obtiveram reajuste. “Em 2024 o valor do piso foi 3,67%, e o 
governo municipal concedeu 5%”, lembrou Tatiana. Para ela, o gestor atual, 
TONI CUNHA, está sendo desonesto ao colocar que a categoria não se 
posicionou. “O nosso sindicato é combatente, sempre lutamos, há mais de 
30 anos. Com o trabalhador é assim, sempre com luta. Este discurso do 
gestor municipal é mentiroso, alegando que não há reajuste há 10 anos. 
“Temos uma dívida de quase R$ 12 milhões, e vamos debater dia 8 de maio. 
Não há justificativa para a gestão não conceder 6,30%. É importante uma 
reavaliação do prefeito”. TATIANA considerou que a proposta feita pelo 
prefeito Toni Cunha em relação ao vale-alimentação é evasiva, com reajuste 
de apenas R$ 100,00. Assim ele revela que não quer valorizar o servidor, 
pois é o único município que não se preocupa com isso na região. Se ele 
tivesse boa vontade de cumprir o que prometeu em campanha, resolveria o 
que é de responsabilidade dele e o que ficou da antiga gestão diluiria ao 
longo dos próximos quatro anos”. 
Expedientes: Não houve.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
MARCELO ALVES, mostrou solidariedade para com a direção do Sintep e 
educadores presentes na sessão, dizendo que o Prefeito TONI CUNHA 
divide a mente das pessoas para jogar uns contra outros, avisando que 5 
milhões por dia entram nos cofres da Prefeitura referente ao royalties de 
mineradora do Salobo e que a CPI da Vale conseguiu que a Vale assinasse 
termo de compromisso no valor de 115 milhões de reais para execução de 
obras no município, mas até agora não gastou 1 real. Aconselhou aos 
profissionais da educação a não arredarem pé da luta por seus direitos, 
pois o prefeito articula coisas nas redes sociais, mas a aprovação de sua 
gestão diminuiu bastante desde o dia em que foi eleito e prova disso, é o 
lixo acumulado na cidade, a situação do transporte coletivo, saúde,
educação e a UPA que jamais será construída dentre outros, bem como, 
não tem bom relacionamento junto à pessoas de sua própria confiança, 
asseverou. MARCELO avisou que tem Anteprojeto nesta Casa assinado por 
16 Vereadores, solicitando aumento do vale refeição para mil reais, dizendo 
que as vitórias só vem com luta e completou enfatizando que estes foram 
os piores 100 de início de uma gestão na história do município, frisando que 
se o gestor achar que não vai conta de administrar a cidade que peça para 
sair, pois o povo está cansado de suas piadas. Vereadora VANDA AMÉRICO 
mostrou solidariedade à família da professora EDILENE CARVALHO, cuja 
era Diretora do NEI Arco Íris, solicitando Votos de Pesar. VANDA pediu para 
exibir vídeos com algumas promessas de campanha de TONI CUNHA de 
melhorias na saúde, educação e transporte, dentre outras. Vereador 
RONALDO DA 33, ao ceder o seu tempo para a Vereadora VANDA 
parabenizou a Comissão de Educação formada pelos Vereadores MARCOS 
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ANDRADE e CLAUDEAN GUIMARÁES e Vereadora PRISCILA VELOSO, 
dizendo que são todos da base do prefeito e pedindo que intercedam junto 
a ele para que não corte o ponto dos servidores da educação em greve no 
momento, pedindo que a referida comissão abra CPI para investigar a folha 
de pagamento da Semed. Retomando a palavra VANDA disse que TONI 
CUNHA perguntado na Alepa como iria administrar Marabá, respondeu que 
não iria cumprir nada, alertado que se o gestor tirar ou baixar recursos de 
emendas impositivas de Vereadores, várias Instituições como Apae e 
Capuchinhos irão fechar as portas. “TONI CUNHA age de forma pequena 
com servidores públicos, teve tinha três meses para fazer a transição, mas 
não obedeceu a legislação, está dois meses sem pagar a prestadoras de 
serviço, a merenda escolar não tem nem sal, porém os cofres estão
abarrotados de dinheiro, desabafou. Mais adiante a Vereadora disse que o 
município está isolado, o gestor age como ditador, joga uns contra outros e 
quer acusar este Parlamento, asseverou. “ Nestes 4 meses de governo 
chegaram nesta Casa apenas 2 vetos tirando direitos de servidores, mas 
Câmara é independente neste mandato e vai derrubar tudo que venha 
prejudicar a população e os trabalhadores, afirmou. O Prefeito não manda 
propostas boas para a comunidade, é arrogante e falta com respeito a este 
parlamento, nestes três meses não fez uma licitação, preferindo aderir a 
atas corruptas de outros estados, mas a maioria desta Casa tem 
consciência do momento em que passa o município e é obrigação do gestor 
respeitar-nos, proferiu encerrando. Vereador MITERRAN LOPES disse que 
faz suas as palavras e luta dos professores, cujos são a espinha dorsal do 
município e quando estados e municípios não pagam o piso salarial, estão 
infringindo a lei, afirmou. Mais adiante MITERRAN disse que o Sintep luta 
Anos e anos pelo pagamento do piso salarial para que trabalha de sol a sol. 
Encerrou sua intervenção mostrando compilado de informações sobre os 
percentuais defasados da educação desde 2024, enfatizando que salário 
digno é motivação no trabalho. Vereador FERNANDO HENRIQUE disse que 
é base do governo, mas está do lado da classe de professores sugerindo 
que as cobranças continuem e que tenham esperança dentro de cada um. 
Frisou que TONI CUNHA vai fazer a sua parte e que piso se paga e não se 
discute. Vereador AERTON LIMA parabenizou seu antecessor dizendo que 
ser base não significa ser capacho de nenhum governo. Lamentou que 
grandes filas de formam em frente a posto de saúde e Morada Nova, 
dizendo que os alguns problemas são do governo anterior, mas a 
responsabilidade é de quem está no comendo da cidade. Informou que 
TONI CUNHA tirou o contrato da empresa de iluminação pública Ayres e 
Arraes e aderiu por uma ata do Rio Grande do Norte, os serviços estão 
parados e só em Morada Nova são 180 lâmpadas queimadas, lamentou.
Vereador ORLANDO ELIAS em aparte, parabenizou o Sintep pela luta, 
dizendo que a cada dia a gestão municipal se complica ainda mais e as 
vezes as coisas só são conseguidas na porrada, mas o povo nos colocou 
aqui e cada um tem a obrigação de tentar resolver. ELIAS disse que 
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algumas promessas não vêm só da campanha, mas sim de agora citando a 
promessa de que máquinas iriam realizar serviços no bairro Araguaia, mas 
até hoje nada foi feitos e as vias estão intrafegáveis e obstruídas, afirmou. O 
presidente da Câmara, ILKER MORAES, disse que a cidade vê uma paralisia 
do governo atual. Ele salientou que nos primeiros 100 dias de governo 
gerou-se um clima de desconfiança e preocupação nas pessoas. Sem 
licitações importantes para a melhoria dos serviços públicos, e priorizando 
a adesão de atas milionárias como a da iluminação pública e dispensa para 
compra de carro blindado. “O que se vê é uma paralisia quase total do 
governo, em um momento no qual a cidade esperava ação”. ILKER ainda 
destacou que na saúde, o cenário é de caos. “Especialistas pedem 
exoneração, cirurgias eletivas estão suspensas e viralizam imagens de 
superlotação em postos de saúde, aqueles que ele prometeu abrir 24 horas. 
Nos hospitais, denúncias de falta de alimentação e material de higiene só 
pioram a situação. O HMI se tornou um símbolo do desastre, com um início 
de ano que aterrorizou a população e quem depende daquele centro de 
saúde. A UBS do bairro Bela Vista, que atenderia uma grande população, 
pode simplesmente não sair do papel porque a prefeitura não entregou a 
documentação necessária ao Ministério da Saúde”, lamentou. Por fim, 
ILKER criticou a postura do prefeito em cortar ponto dos servidores que 
aderiram à greve e que não dará continuidade à negociação enquanto o 
movimento estiver mantido. “Quantos debates foram realizados sobre 
educação aqui na Câmara? Não adiante querer se apresentar como 
samaritano, tem má intenção, é perseguidor e irresponsável com suas falas 
na rede social. Mentiu ao falar que não dá o ajuste por conta das emendas. 
O parlamento municipal não irá aceitar qualquer irresponsabilidade do 
gestor. Se houver brecha na lei pelo não pagamento do piso nós iremos 
acionar a justiça e apurar todas as possíveis irregularidades que o prefeito 
municipal venha a cometer. Em aparte a Vereadora VANDA parabenizou 
ILKER pelo enfrentamento O vereador JOCENILSON SILVA lamentou a 
postura do gestor municipal e considerou lamentável acompanhar um 
prefeito que maltrata o servidor público, que é quem faz a máquina pública 
andar. “É obrigação do gestor dar um aumento salarial, dar o reajuste ao 
servidor. Todos os vereadores são solidários à causa dos professores. 
Todo secretariado do governo que ameaçar e coagir servidor, a Câmara irá 
convocar para dar esclarecimentos. Estamos sofrendo com uma promessa 
de R$ 100 reais no reajuste do vale e de 3,15%% para o os salários dos 
servidores. O presidente da Comissão de Educação, MARCOS ANDRADE, 
se colocou à disposição de toda a classe para dialogar junto ao poder 
público municipal. “Sem educação nós não somos nada, pois ela é o pilar 
fundamental de uma sociedade. Todas as profissões passam pela sala de 
aula. Estou à disposição para o diálogo que valorize a educação e os 
servidores de Marabá”. MAIANA STRINGARI falou da importância de todos 
abraçarem a causa dos educadores. “Me sinto orgulhosa e parabenizo a 
classe dos professores. Não conheço uma classe tão unida na luta por 
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melhorias de trabalho, de salários e de uma melhor qualidade no ensino. As 
promessas feitas em campanha geram uma expectativa, e às vezes quando 
nos vemos enganados por uma promessa não cumprida, nos frustramos e 
pensamos que mais uma vez caímos em falácias”, lamentou ela. DEAN 
GUIMARÃES disse que o seu dever é a defesa dos direitos do povo. “Quero 
deixar aqui garantido pra vocês que eu faço, sim, parte da base, mas 
entendo que direito é direito e nós estaremos nessa luta também”, dispara.
MARCOS ANDRADE, por sua vez, foi firme ao defender que haja diálogo
entre professores e prefeito. “O meu papel, enquanto vereador e 
representante do povo, é ser uma ponte entre os servidores e o governo. 
Estou à disposição para o diálogo, buscando sempre uma solução que 
valorize a educação e respeite os direitos da categoria. A greve é um direito, 
mas o diálogo é um dever de todos nós”, encerrou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA.
Nº 582/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA VICINAL SUMAÚMA, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 608/2025 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO QUE AUTORIZE LINHAS DE TÁXI LOTAÇÃO PARA A REGIÃO 
DA TIBIRIÇÁ E PA TRÊS ILHAS, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES 
DOS SANTOS.
Nº 547/2025 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA PARA A RUA DAS PALMEIRAS, ENTRE A RUA MANOEL 
MOURA E AVENIDA VITAL BRASIL, NO BAIRRO DA PAZ. Nº 546/2025 -
SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A TRAVESSA MANOEL 
BANDEIRA, ENTRE AS AVENIDAS BOA ESPERANÇA E A 31 DE MARÇO, 
NO BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES.
Nº 584/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTO 
ANTÔNIO, TRECHO ENTRE AS AV. ESPÍRITO SANTO E AV. MAGALHÃES, 
NO BAIRRO SÃO FÉLIX II.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA 
RODRIGUES STRINGARI.
Nº 541/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE 
SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA VILA SÃO PEDRO, 
REGIÃO DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 614/2025 - INDICO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, QUE 
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SEJA FEITO SERVIÇO TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ 
QUE INTERLIGA COM A AVENIDA ALFREDO MOÇÃO E RUA VILA LOBO, 
BAIRRO DA PAZ, MARABÁ. Nº 615/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, À 
CONSTRUÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO EM ANEXO A UBS 
JOSÉ DJALMA DE AZEVEDO, NA VILA SANTA FÉ, ZONA RURAL DE 
MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA 
COIMBRA MUTRAN.
Nº 592/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS- SEVOP 
SEJA REALIZADA RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA TRAV. MANAUS, BOM 
PLANALTO – CIDADE NOVA. Nº 591/2025 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU), QUE SEJA IMPLANTADA 
MUDANÇA DO SENTIDO VIÁRIO, DA TRAV. DO HOSPITAL – MARABÁ 
PIONEIRA. Nº 627/ 2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ENCAMINHE EXPEDIENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
– DMTU, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL NO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) LOCALIZADO 
NA FOLHA 15, QUADRA 02, NA NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ.
Nº 502/2025 - REQUER AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE CICLOVIA E UMA PISTA DE CAMINHADA NA 
AVENIDA ARAGUAIA, NÚCLEO MORADA NOVA – FRENTE A BR 150. Nº 
501/2025 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A CLIMATIZAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE ENSINO FUNDAMENTAL RUI BARBOSA, NA VILA DO MURUMURU, 
NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 500/2025 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO 
ESPAÇO CULTURAL PARA CAPACITAÇÃO NAS DIVERSAS ARTES 
(PINTURA, TEATRO, DANÇA E MÚSICA) NO NÚCLEO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 602/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABERTURA DE RUAS NO BAIRRO NOVO CARAJÁS, 
LOCALIZADO NA VILA MURUMURU, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 
603/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DA 
QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO 
FUNDAMENTAL JOEL PEREIRA CUNHA, LOCALIZADO NO GELADINHO, 
ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 604/2025 - INDICO IMPLANTAÇÃO DE 
LOMBADAS E FAIXA DE PEDESTRE NA ESTRADA DE ACESSO À VILA 
MURUMURU, ZONA RURAL DE MARABÁ.
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Requerimentos do Vereador DEODATO DO 
ESPÍRITO SANTO FILHO.
Nº 596/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E A SMS UMA EQUIPE DE SAÚDE COMPOSTA POR 
PSICÓLOGO, CLÍNICO GERAL E PEDIATRA PARA ATENDER ÀS 
DEMANDAS DAS ESCOLAS LOCALIZADAS NO P.A. ESCADA ALTA E VILA 
PIRANHEIRA, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 597/2025 - REQUEIRO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
DA VILA CONQUISTA, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO 
HENRIQUE PEREIRA DA SILVA.
Nº 484/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO 
DE DUAS SALAS DE AULAS DA E.M.E.F. PROF. RAIMUNDINHO, NO 
BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 483/2025 - SOLICITO QUE SEJAM FEITOS 
OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E RECUPERAÇÃO 
ASFÁLTICA NO RESIDENCIAL MORUMBI NAS RUAS 26, 28 E 35, DO 
BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA
SOUSA.
Nº 528/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA SÃO PAULO DO BAIRRO BELO 
HORIZONTE. Nº 580/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O 
ACOMPANHAMENTO DE GUARNIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NAS 
DILIGENCIAS REALIZADAS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES DE 
MARABÁ. Nº 581/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLEMENTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA MOLAS) NA 
RUA PEDRO CARNEIRO, LOCALIZADO NO BAIRRO MORADA NOVA.
Requerimento do Vereador MARCOS ALMEIDA DE 
SOUSA ANDRADE.
Nº 586/2025 - SOLICITAR A INDICAÇÃO, AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
NOVA MARABÁ NO BAIRRO KM7 NAS SEGUINTES RUAS: RUA D QUADRA 
SUL 13, RUA Y QUADRA SUL 13 E RUA W QUADRA SUL 13.
Requerimentos do Vereador ORLANDO DA SILVA 
ELIAS.
Nº 609/2025 - INDICAÇÃO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, SOLICITO A TERRAPLANAGEM EM VIA PÚBLICA NA FOLHA 
13, QUADRA 01, LOTE 30. Nº 610/2025 - INDICAÇÃO AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL, SOLICITO QUE SEJA FEITO A OPERAÇÃO TAPA BURACOS 
NA AV. VALE QUADRA 18 LOTE 05, NO RESIDENCIAL TOCANTINS, A 
MESMA SE ENCONTRA COM EROSÕES DIFICULTANDO O TRÁFEGO ATE 
MESMO DO ÓNIBUS COLETIVO. Nº 611/2025 - INDICAÇÃO AO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NO 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 29.04.2025.docx
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BAIRRO ARAGUAIA, NAS PROXIMIDADES DO VIADUTO QUE LIGA OS 
BAIRROS KM 07 E ARAGUAIA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA 
SILVA.
Nº 551/2025 - SOLICITA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO 
CENTRAL ENTRE A QUADRA 22 DA FOLHA 17 E QUADRA 33 DA FOLHA 
16, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 552/2025 - REVITALIZAÇÃO DO CHAFARIZ 
NA ESCOLA E.M.E.F. DR. GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO, NA 
RUA FORTUNATO SIMPLÍCIO COSTA COM A RUA SÃO LUIZ, BAIRRO 
BELO HORIZONTE. Nº 553/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO, A 
CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NA VE-2 ENTRE AS 
FOLHAS 05 E 10, NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO.
Nº 598/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE 
DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA FOLHA 33 QUADRA 23, BAIRRO 
NOVA MARABÁ, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 599/2025 -
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA 
RUA MARANHÃO, BAIRRO FRANCOLÂNDIA, NÚCLEO NOVA MARABÁ, 
MARABÁ/PA. Nº 612/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, 
LOCALIZADO NA, TRAVESSA 2, NO RESIDENCIAL MAGALHAES I, BAIRRO 
SÃO FELIX, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Anteprojeto de Lei nº 1/2025, de autoria de vários 
Vereadores, ALTERA O INCISO I DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, 
DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALE 
ALIMENTAÇÃO. 
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 71/2025, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, AOS SEGUINTES 
ESCOTEIROS: JOSÉ MARIA DA CRUZ CARDOSO JUNIOR, TEANA CRUZ 
CARDOSO, ESMERALDO SOUZA CRISTO, JAMILY DIAS CRUZ CARDOSO, 
YOSSEF CABRAL ASSIS, ARTHUR CABRAL ASSIS, LARA FREITAS 
FEITOSA, MELISSA CABRAL ASSIS, RUBENS JOSE GAIA BARROS, IGOR 
RAPHAEL MORAES GAIA BARROS, EM HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO 
ESCOTEIRO, COMEMORADO NO DIA 23 DE ABRIL.
MOÇÃO DE PESAR Nº 02/2025, da Vereadora 
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, PELO FALECIMENTO DA PROFa. 
EDILENE BARBOSA DE CARVALHO.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2025, de vários VEREADORES, REGULAMENTA O ART. 
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147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeiro e segundo turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais.
Foi aprovado por unanimidade em segundo turno, 
Projeto de Lei nº 45/2024, do EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS 
PÚBLICOS SITUADOS NA FOLHA CSII-30, VCII-03, QUADRA 01-A, LOTE 02; 
FOLHA 32, VIA-321, QUADRA 01, LOTE D-01; E FOLHA 32, VIA-322, 
QUADRA 07, LOTES D-11, D-13, D-16, TODOS NO BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, AO GOVERNO DO ESTADO 
DO PARÁ, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 14/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emenda, da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto 
de Lei nº 4/2025, do Vereador JIMMISON MESQUITA PACHECO, DECLARAR 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ 
O MOVIMENTO CAMPISTA ANJOS DA MISERICÓRDIA DE MARABÁ. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça. Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 24/2025, da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 38/2025, do Vereador MITERRAN 
LOPES FEITOSA, AUTORIZA A INCLUSÃO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL 
NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD), PARA ATENDIMENTO 
DE PESSOAS ACAMADAS OU COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 49/2025, do Vereador DEODATO 
DO ESPÍRITO SANTO FILHO, INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, O ANIVERSÁRIO DA FOLHA 35 A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 04 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei nº 33/2025, do Vereador ILKER 
MORAES FERREIRA, ALTERA A LEI 17.912, DE 27 DE JUNHO DE 2019. ( 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA O MUNICIPIO DE MARABA, 
ATA 17ª SES.ORD.1º PER ABRIL 29.04.2025.docx
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ESTADO DO PARA, A ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA (AMBNSA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.)
Projeto de Lei nº 39/2025, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE 
NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A ASSOCIAÇÃO 
ESPÍRITA E UMBANDISTA DE MARABÁ E REGIÃO SUL E SUDESTE DO 
PARÁ – AEUMCEP.
Projeto de Lei nº 44/2025, da Vereadora MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Projeto de Lei nº 46/2025, do Vereador MARCOS 
ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS 
EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 47/2025, do Vereador MARCOS 
ALMEIDA SOUSADE ANDRADE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE NOÇÕES DE PRIMEIROS 
SOCORROS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente – CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM