sessao nº 19

ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 06.05.2025.docx
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Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada dia 06 de
maio de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia s/n, 
Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ILKER MORAES FERREIRA.
Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES e MAIANA 
CLARA RODRIGUES STRINGARI. Presentes na Sessão os Vereadores:
PEDRO CORREA, RONISTEU ARAÚJO, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, 
MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, MARCELO ALVES, 
FERNANDO HENRIQUE, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, 
JOCENILSON SOUZA, ORLANDO ELIAS, MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN 
GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadoras CRISTINA MUTRAN e
PRISCILA VELOSO.
Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve início a
Décima Nona Sessão Ordinária no Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da 
Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Evangelho de João, Cap. 14, 
Vers. de 15 a 17.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de ofício nº 146/2025, da Secretaria 
de Estado das Mulheres e Memorando nº 33/2025, da Vereadora PRISCILA VELOSO.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador ORLANDO 
ELIAS apresentou foto com a implantação de um poste pela Equatorial Energia, em 
frente à garagem da casa de um cidadão, no bairro Nossa Senhora Aparecida e com isso 
não sai e nem entra veículo. Mostrou indignação pelo de que o cidadão terá de pagar 
cerca de 2 mil reais para remanejá-lo e disse estar descontente com os constantes 
apagões 24 horas, no bairro Araguaia. Em aparte o Vereador RONALDO DA 33 disse que 
algumas praças de residenciais estão em escuridão imensa e a população não sabe a 
quem pedir socorro para substituir as lâmpadas. Em aparte a Vereadora CRISTINA 
MUTRAN disse que também recebeu solicitações sobre o assunto e observou várias 
lâmpadas queimadas em muitas vias da cidade, lembrando que no governo passado, 
bastava uma ligação e tudo era resolvido com rapidez, mas hoje não sabemos a quem 
nos direcionar, lamentou, Retomando a palavra ORLANDO ELIAS mostrou indignação 
sobre notícias distorcidas e veiculadas em redes sociais da cidade dando conta de iria 
perder seu mandato. Diante do exposto ELIAS, explicou que a sentença ainda está em 
primeira instância e não contra ele, mas sim contra o partido PSD, frisando que não 
perdeu o mandato e continua forte e ativo até que Deus permita. Mais adiante ELIAS
disse que o partido já está recorrendo, pois cabe recurso e os inimigos de plantão vão 
ter de esperar e concluiu dizendo que alguns veículos de comunicação, não têm 
compromisso com a verdade e ele ELIAS, não cometeu nenhum tipo de crime, tanto 
como pessoa, quanto como Vereador. Vereador DEODATO FILHO esclareceu sobre o 
pedido de vistas à Mensagem de Veto ao Projeto que garante gratificação aos servidores 
do Zoonoses, dizendo que foi para explicar ao gestor municipal sobre a nomenclatura 
substituindo a palavra gratificação. Em aparte o Vereador JOCENILSON após 
parabenizar DATO pela explicação disse que independente do gesto querer mudar 
alguma coisa, o veto seria derrubado. Vereadora VANDA disse que a intenção do 
Vereador DATO foi boa, mas o prefeito foi esperto, pois já sabia que iria ser derrotado. 
Vereadora CRISTINA MUTRAN disse que houve celebração na Sede da Unama –
Universidade da Amazônia em Belém, pela implantação em Marabá do curso de 
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Odontologia, motivo de alegria para o município e região. “Foi um marco importante para 
o jovens de Marabá, pois agora não precisarão ir para outros centros para se 
especializarem”, asseverou. CRISTINA reportou-se à Corrida Rosa Choque, evento 
organizado pelo Comdim, frisando que foi um sucesso, inclusive com arrecadação de 
cestas básicas, referente à taxa de inscrições que serão distribuídas à mulheres vitimas 
de violência doméstica. Vereadora PRISCILA parabenizou os trabalhos do Comdim, em 
nome da senhora LUANA BASTOS. Retomando a palavra a Dra. CRISTINA mostrou 
solidariedade à Vereadora VANDA AMÉRICO pelos bombardeios em redes sociais, 
frisando que a coisa não pode se estender por todo o mandato. Vereador RODRIGO 
LIMA disse que durante corrida que faz diariamente, assistiu a um grave acidente em 
frente â Capela da Vila Militar, quando um carro dirigido por um condutor altamente 
embriagado, bateu em uma moto, causando ferimentos graves também ao carona. 
Ressaltou que tudo continua acontecendo por falta de fiscalização em botecos e bares 
da cidade que funcionam até às seis horas da manhã, informando que só no último final 
de semana cerca de 14 acidentes deste tipo aconteceram, com o Hospital Municipal, 
ficando lotado, lamentando o fato de que o Judiciário autoriza com liminar o 
funcionamento até o horário citado. Em aparte o Vereador MARCELO disse que nos 
horários entre 4 e 6 horas é que acontecem mais acidentes, sugerindo cobrança aos 
órgãos de segurança, pois tem estabelecimento que fica aberto 24 horas, sugerindo que 
esta Casa envia documento À Polícia Civil, Militar e Guarda Municipal. Vereadora VANDA 
disse que as pessoas que frequentam a orla de Marabá, não têm o mínimo sossego,, 
devido aos carros com sons alto-motivos altíssimos, sugerindo que seja formada uma 
comissão multidisciplinar, para estar fiscalizando. Retomando a palavra RODRIGO pediu 
ao gestor que equipe a Semma, nos sentido de radicalizar arrancando os aparelhos de 
sons alto-motivos e os leve para as delegacias. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ 
lamentou o falecimento de um parente indígena que teve a apendicite estourada. Disse 
que esteve na Vila Santa Fé, zona rural e viu a triste situação das pessoas que não têm 
energia, água, chafariz quebrado, ambulância quebrada e posto de saúde fechado, 
pedindo providência do Executivo, Parabenizou a realização da Corrida Rosa Choque em 
nome das representantes do Comdim. Mais adiante o Vereador disse que pessoas têm 
ligado sobre a situação de algumas escolas do residencial Tiradentes, onde em uma sala 
com 22 crianças, as mães precisam levar ventilador pela falta de climatização e concluiu 
comentando sobre requerimentos de sua autoria, destacando o que solicita a aquisição 
de mesa de tração ortopédica para o Hospital Municipal de Marabá. Vereador MÁRCIO 
GONÇALVES mostrou solidariedade ao Vereador ORLANDO ELIAS e Vereadora VANDA 
AMÉRICO, dizendo a ela que ninguém pode apagar a sua história no município. Informou 
que esteve em Belém com um diretor da Equatorial Energia sobre constantes oscilações 
de energia no bairro Novo Progresso, e ficou definido que haverá acareação com os 
diretores locais, cujos afirmam que os problemas são nas próprias casas, bem como, 
oferecer serviço de qualidade a este e demais bairros circunvizinhos. Vereador 
CLAUDEAN GUIMARÃES avisou que uma equipe de servidores do Centro de Controle de 
Zoonoses – CCZ, estiveram em seu gabinete tratando de assuntos sobre a mensagem de 
veto do executivo, frisando que votará favorável à derrubada do mesmo. Parabenizou o 
Comdim, pela realização da 2ª edição da Corrida Rosa Choque e mostrou solidariedade 
para com a Vereadora VANDA AMÉRICO dizendo que também sofreu por algo que não 
existiu, frisando que alguns só sabem denegrir a imagem deste parlamento. Sobre as 
oscilações de energia no bairro Novo Progresso, disse que mudou de lá por causa disse, 
frisando que muitos objetos eletrônicos foram queimados, sugerindo a vinda de 
representantes da equatorial nesta Casa. Vereador JIMMISON PACHECO agradeceu a 
Deus pela oportunidade, dizendo que dará sua parcela de contribuição para que os 
professores tenham seus direitos garantidos. Disse que foi surpreendido com a 
irresponsabilidade de algumas matérias em blogs da cidade, frisando que não 
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contribuem com a sociedade e criam discórdia entre os poderes, mas foi eleito por 
pessoas que nele confiaram, é homem e está aqui para defender seu mandato, disse. 
Pediu que os jornais e blogs da cidade sejam imparciais e não fiquem criando lados com 
trabalho infame e covarde, pois a população não aceita ser mais manipulada, avisou.
Vereador PRISCILA disse que também foi alvejada em redes sociais. “Colocaram que 
fugi da sessão em que estavam presentes os servidores da educação, mas encontrava￾me doente”, disse. Retomando a palavra PACHECO disse que é da base do governo, 
mas não pode ser omisso ao clamor de qualquer classe e concluiu sua intervenção, 
dizendo que não eram para acontecer essas manifestações, pois a cidade é rica.
Vereador JOCENILSON disse ser importante defender os interesses das comunidades, 
mostrando solidariedade ao Vereador ORLANDO ELIAS, pedindo que conte com ele. 
Após apresentar e comentar sobre requerimentos de sua autoria, disse que fica triste ao 
ver que alguns pedidos não atendidos pelo Executivo, frisando que quem perde é a 
população, mas vai continuar apresentando propostas que venham beneficiar a 
população, proferiu encerrando. Vereadora MAIANA disse que o veto não será derrubado 
pelo recado do prefeito, mas sim pela vontade deste parlamento e o intuito é valorizar as 
classes trabalhadoras e o povo marabaense. Vereadora VANDA AMÉRICO disse que no 
último final de semana aconteceram coisas boas na cidade, citando a Corrida Rosa 
Choque e a 1ª solta de quelônios pela Unifesspa e preservação do meio ambiente.
VANDA disse que o caixa dois da Prefeitura está patrocinando divulgações falsas em 
redes sociais, avisando que neste seu 9º mandato, foi muito trabalho e sobre o prefeito, 
disse que faltou com compromissos de campanha, não recebe os sindicatos e quer 
mudar a data base pagar a data base do piso salarial de janeiro para maio, dizendo que 
vai pagar o retroativo e comete descaso com a agricultura familiar dentre outros, Diante 
do exposto a Vereadora pediu que independente de Vereadores ser da base do governo, 
não permitam que o gestor destrua tudo na cidade. Mais adiante VANDA sugeriu que o 
secretário de Agricultura venha dizer o que falta para que esta Casa dê respostas para a 
sociedade. Em aparte o Vereador ILKER MORAES lembrou que a feira da Rua 7 de 
Junho, Velha Marabá, iniciou com um Sindicato de Assistência da região e após foram 
construídas as barracas que são montadas às sextas feiras, há dez anos com apoio do 
governo municipal, mas agora causa estranheza a atual gestão não estar montando as 
barracas e são produtores que trazem seus produtos direto da zona rural, asseverou.
ILKER que há muitas máquinas paradas na Seagri que precisam ir para o campo e cabe 
convocação do secretário de Agricultura, asseverou. Retomando a palavra a Vereadora 
VANDA disse que não é oposição, mas se ficar calada estará sendo conivente com os 
desmanches que vêm acontecendo na cidade. Sobre a acusação em redes sociais que a 
Vereadora estaria participando de rachadinhas, disse que não tem trauma de corrupção 
e nenhum bandido vai conseguir derrubá-la, frisando que não arreda pé. “O gestor criou 
um laranjal de ouvidoria comandado por seu pai, fora uma milícia digital e cargos para 
sua mãe e parentes”, asseverou. VANDA disse que todos conhecem a sua história e o 
que fez por Marabá, agradecendo as mensagens de solidariedade de amigos e familiares, 
informando que já entrou queixa crime na 2ª Vara Criminal e o responsável vai ter de 
responder na justiça. “Os desavisados forasteiros procurem saber quem é VANDA 
AMÉRICO”, desabafou. Relatou que o prefeito é mentiroso e dividiu a cidade, mas 
prefeitos passam e a cidade fica e não podemos nos calar diante dos prejuízos causados 
na saúde, educação, lixo espalhado pela cidade, transporte público e crianças passando 
fome por falta de merenda escolar, podendo haver evasão escolar. VANDA concluiu 
dizendo que o atual governo é equivocado, não há prioridades para ele e a violência está 
aumentando na periferia da cidade, por falta de iluminação pública e temos de cobrar 
coisas efetivas. Vereador FERNANDO HENRIQUE mostrou solidariedade à família do 
pastor ADELIDE pelo seu falecimento, frisando que foi Pastor presidente em várias 
cidades e tinha 88 anos de idade. O Vereador leu biografia do Pastor citado e encerrou 
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mostrando solidariedade à Vereadora VANDA, frisando que admira o trabalho sério que 
desenvolve, principalmente na área da cultura. “A justiça vai prevalecer e sua história e 
legado não serão apagados de Marabá”,. Vereador AERTON mostrou solidariedade às
Vereadoras VANDA e PRISCILA e Vereador ELIAS, dizendo que sabe da idoneidade de 
todos e que também já foi atacado em redes sociais por pessoas que têm prazer em 
divulgar informações falsas e a picuinha é só com Vereadores, encerrou. Desta vez da 
tribuna AERTON parabenizou o prefeito TONI CUNHA por ter garantido um novo 
transporte para os universitários de Morada Nova, tendo em vista que antigo da gestão 
TIÃO MIRANDO não suporta mais, o numero de estudantes, pedindo que o atual prefeito 
continue assim. Pedindo questão de ordem o Vereador RODRIGO avisou que a feira da 
Rua 7 de Junho vai passar por modificações e será fixa para quem vier das comunidades 
agrícolas com apoio da Sevep, Postura e SDU. Também em questão de ordem, a 
Vereadora VANDA disse que a nova feira é projeto futuro, mas não podem estar 
acabando agora com a feira atual.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES FERREIRA.
Nº 669/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJAM 
DISPONIBILIZADAS AS PUBLICAÇÕES DOS ADITIVOS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO SISTEMA 
ASPEC – EXERCÍCIO 2025. Nº 670/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A 
REVITALIZAÇÃO DA VICINAL BOA ESPERANÇA DO BURGO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Nº 671/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADA A REVITALIZAÇÃO DA VICINAL 
GRANDE VITÓRIA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 679/2025 - SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA JOÃO CAMPOS E RUA DA BÍBLIA, NA VILA TRÊS 
PODERES, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. Nº 680/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA IMPLANTADO REDUTORES DE VELOCIDADE NA EXTENSÃO DA RUA DO AEROPORTO, BAIRRO 
JARDIM VITÓRIA, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 681/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA IMPLANTADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) E FAIXA DE PEDESTRES NA RUA 
GOIÁS, NAS PROXIMIDADES DA INTERSEÇÃO COM A RUA DO AEROPORTO, BAIRRO LIBERDADE.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS.
Nº 600/2025 - SOLICITO A CRIAÇÃO DE UMA CICLOVIA E UMA PISTA 
DE CAMINHADA NA AVENIDA BASÍLIO MIGUEL SANTOS, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NÚCLEO CIDADE 
NOVA. Nº 643/2025 - SOLICITO DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA O FINAL DA RUA SÃO 
FRANCISCO, ENTRE AS AVENIDAS GAVIÕES E A BRASIL, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 644/2025 -
SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE DE ESGOTO, NA AVENIDA BRASIL, ENTRE AS AVENIDAS 
ADELINA E DOM PEDRO, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA.
Requerimentos da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES;
Nº 529/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARECHAL RONDON, NO BAIRRO BOM PLANALTO. Nº 618/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA ESCOLA HELOISA DE SOUZA CASTRO, 
INCLUINDO A QUADRA POLIESPORTIVA E SUA COBERTURA. Nº 619/2025 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE CLIMATIZADORES NA QUADRA POLIESPORTIVA DA 
ESCOLA MILITAR CM-RIO.
Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
GUIMARÃES.
Nº 647/2025 - SOLICITA O RETORNO E A CONTINUIDADE DA 
REFORMA DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARABÁ DE MARABÁ-PA. Nº 
648/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, À 
CONSTRUÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO EM ANEXO A UBS GETÚLIO DE SOUZA, NA VILA 
TRÊS PODERES, ZONA RURAL DE MARABÁ/PA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 666/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED) SEJA REALIZADA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS 
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PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, CONFORME 
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.875/2018. Nº 667/2025 - INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), QUE SEJAM ADOTADAS AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TAPA-BURACOS E 
RECUPERAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA 31 DE MARÇO, NO 
BAIRRO LARANJEIRAS – CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 660/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO COM MANILHAMENTO E 
PIÇARRAMENTO NA RUA BELA VISTA, NO BAIRRO JARDIM COELHÃO, NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 
661/2025 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, UMA INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VILA SARANDI KM 11.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPIRITO 
SANTO FILHO.
Nº 651/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
TROCA DE LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS), POR LÂMPADAS DE LED (BRANCAS) NAS VILAS 
LAJEIRO, ITAINÓPOLIS E ITACAIÚNAS, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 652/2025 - REQUEIRO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A TROCA DE LÂMPADAS COMUNS (AMARELAS), POR LÂMPADAS DE LED 
(BRANCAS) NA VILA DOS PADRES, VILA GOL, VILA CARAJÁS E VILA PIRANHEIRA, ZONA RURAL DE 
MARABÁ. Nº 653/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SEMED, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, A REFORMA ESTRUTURAL DA E.M.E.F. DR. GERALDO MENDES DE CASTRO VELOSO, 
LOCALIZADA NA AVENIDA 2000, NO BAIRRO BELO HORIZONTE.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 622/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ NO BAIRRO SÃO FÉLIX PIONEIRO. Nº 623/2025 -
SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, TROCA DE LÂMPADAS QUE ESTÃO QUEIMADAS E 
SUBSTITUIÇÃO POR LÂMPADAS DE LED (BRANCAS) NA AVENIDA MINAS GERAIS NO TRECHO 
PRÓXIMO A IGREJA CATÓLICA SANTA MARIA DOS ANJOS (CAPUCHINHOS), NO BAIRRO BELO 
HORIZONTE – NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 692/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL, EM 
FRENTE A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO MADUREIRA E A CLINICA ESCOLA DA 
FACULDADE UNAMA, LOCALIZADA NA FOLHA 32, QUADRA 10, LOTE 01, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JIMMISON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 635/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
FEITA A DEVIDA REFORMA DO CHAFARIZ LOCALIZADO NO HOSPITAL MATERNO INFANTIL, 
LOCALIZADO TRAVESSA DO HOSPITAL, NÚCLEO VELHA MARABÁ -MARABÁ/PA. Nº 636/2025 - INDICA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA NEI ELBA BENTES, LOCALIZADA NA 
VILA 3 PODERES, ZONA RURAL - MARABÁ/PA. Nº 637/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA E ESPAÇOS PEDAGÓGICOS DA EMEF ADÃO MACHADO, 
LOCALIZADA NA VILA 3 PODERES – ZONA RURAL - MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 682/2025 - SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS FOLHAS 22 (VINTE 
E DOIS) E 27 (VINTE E SETE), NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 683/2025 - SOLICITAÇÃO DE SINALIZAÇÃO 
NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS SORORÓ COM AVENIDA GOIÁS NO BAIRRO BELA VISTA.
Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA.
Nº 555/2025 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA FOLHA 11, 
QUADRA 14, LOTE 31, EM TODA SUA EXTENSÃO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 675/2025 - SOLICITO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, PARA A VILA ITAINÓPOLIS, 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 676/2025 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
ITACAIÚNAS E EM TODA SUA EXTENSÃO, PRÓXIMO À PONTE NOVA, BAIRRO FILADÉLFIA, NÚCLEO 
CIDADE NOVA.
Requerimentos do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 654/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA FOLHA 33 
QUADRA 29 , BAIRRO NOVA MARABÁ, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 655/2025 -
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE 
DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA FOLHA 33 QUADRA 03, BAIRRO NOVA MARABÁ, NÚCLEO NOVA 
MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 656/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO 
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EM CONCRETO, COM SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NA FOLHA 33 QUADRA 14, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO.
Nº 562/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ARBORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO ADEQUADA, BANCOS E MESAS, 
LIXEIRAS, PARQUINHO INFANTIL, ÁREA PARA CICLISTAS E ACADEMIA AO AR LIVRE, NO PA 
MORAJUBA, PRÓXIMO A VILA SANTA FÉ, NESTE MUNICÍPIO.
Requerimento do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ.
Nº 626/2025 - SOLICITA AO PODER EXECUTVO MUNICIPAL, AO 
GOVERNO FEDERAL E AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (CAPS) NO NÚCLEO SÃO FÉLIX, PARA ATENDER TAMBÉM A COMUNIDADE DO BAIRRO 
MORADA NOVA. Nº 35/2025 - SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, NA TRAVESSA RIO 
VERMELHO, LOCALIZADA EM BREJO DO MEIO, ZONA RURAL. Nº 39/2025 – SOLICITA A AQUISIÇÃO DE 
MESA DE TRAÇÃO ORTOPÉDICA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE MARABÁ.
Requerimento do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO FARIAS 
GONÇALVES.
Nº 690/2025 - INDICA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE 
REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOIS MIL, NAS PROXIMIDADES DO 
COLÉGIO MONTE CASTELO.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 72/2025, da Vereadora 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, PELOS 20 ANOS DO DMSP- DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL,
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 74/2025, da Vereadora 
PRISCILA DUARTE VELOSO DA SILVA, AO 3º SARGENTO UILLAMI DE JESUS FLOR 
MATOS E CABO LUAN DA CRUZ IGREJA, INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO 
PARÁ, PELO ATENDIMENTO HUMANITÁRIO E DECISIVO PRESTADO.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 68/2025, do Vereador ANTÔNIO 
MÁRCIO FARIAS GONÇALVES, AO SENHOR HELIO JORDAN TAVARES TELAÇO E 
SHARA LOANY DA SILVA SIQUEIRA PELO ATO DE BRAVURA DE SALVAR UMA VITIMA 
DE AFOGAMENTO.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 75/2025, do Vereador AERTON 
LIMA DA CRUZ. O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE REQUER QUE, APÓS OUVIR O 
PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, NA FORMA DO ART. 167, VI, COMBINADO COM O § 2º 
DO REGIMENTO INTERNO, A REFERIDA MOÇÃO DE APLAUSOS SEJA APRESENTADA 
NA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA, FAZENDO REFERÊNCIA DE ELOGIO 
PARA: PROJETO MMA JIU-JITSU.
Anteprojeto de Lei nº 24/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO USO ALTERNATIVO DE QR CODE 
OU MEIOS DIGITAIS PARA INFORMAÇÕES ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, em segundo turno, Projeto 
de Lei nº 8/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO 
DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 92/2024, da Vereadora ELZA 
ABUSSAFI MIRANDA, CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO, ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE 
CARGO, EMPREGO OU VAGA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Em votação, 
o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 175/2024, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
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OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, O “DIA MUNICIPAL DA 
CULTURA CRISTÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 167/2024, do Vereador ALECIO 
STRINGARI, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO CAMPISTA ANJOS DE MISERICÓRDIA DE 
MARABÁ-ACAMM. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro 
turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos, ao Projeto de Lei nº 1/2025, do Vereador 
MARCELO ALVES DOS SANTOS, DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A MARCHA DAS MULHERES DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 2/2025, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DE MÃOS DADAS - AMD, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emenda, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 15/2025, do 
Vereador JIMMISON MESQUITA PACHECO, DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE 
TURISMO E EXCURSÕES DE MARABÁ – AATEMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emenda, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 16/2025, do 
Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ. DECLARA A CRIAÇÃO DE CURSINHOS 
PRÉ-VESTIBULARES GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 18/2025, do Vereador 
PEDRO CORREA LIMA, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O INSTITUTO CULTURAL CHAMAS DO NORTE. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 29/2025, do Vereador 
MITERRAN LOPES FEITOSA, DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A RÁDIO FM 91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto 
será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. 
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 31/2025, do Vereador 
MITERRAN LOPES FEITOSA, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO 
DE HORTAS ORGÂNICAS COMUNITÁRIAS, DENOMINADO DE “PROGRAMA HORTA 
SOCIAL URBANA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, Energia, 
Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emenda, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 22/2025, do 
Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, INSTITUI O PROGRAMA 
ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 06.05.2025.docx
8
MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade 
Social.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 32/2025, do Vereador 
MARCOS ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 
EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dos Direitos da Infância e Juventude e de 
Defesa dos Direitos da Mulher e do Idoso.
Após inclusão na pauta do dia, foi aprovado por
unanimidade, a Mensagem de Veto nº 3/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, VETA 
INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 124/2024, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO AO DESEMPENHO (GID), PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTES DE ZOONOSES, LOTADOS NO CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Resolução nº 3/2025, de VÁRIOS VEREADORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, CRIA COMISSÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DOENÇAS RARAS 
ALTERANDO O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 48/2025, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O EVENTO “MANHÃ AO PÉ DA CRUZ”, 
REALIZADO PELA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
Projeto de Lei nº 50/2025, do Vereador RONISTEU DA 
SILVA ARAÚJO, INSTITUI O "DIA DO SKATISTA" E A "SEMANA MUNICIPAL DO 
SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 56/2025, do Vereador MITERRAN LOPES 
FEITOSA, INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA DO PACIENTE, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 53/2025, do Vereador MITERRAN LOPES 
FEITOSA, INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS 
DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 54/2025, do Vereador MITERRAN LOPES 
FEITOSA, INSTITUI O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 52/2025, da Vereadora MAIANA CLARA 
ROFRIGUES STRINGARI, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS 
COM ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS, CALÇADÕES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS 
DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 57/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2026.
Lideranças: Não houve.
ATA 19ª SES.ORD.1º PER MAIO 06.05.2025.docx
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Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente – CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM