sessao nº 25

ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, 
realizada dia 27 de maio de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, 
localizada na Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, CEP. nº 68 
502 - 100. 
Presidente: Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, MÁRCIO GONÇALVES, RODRIGO SILVA, 
RONALDO ALVES, MARCELO ALVES, FERNANDO HENRIQUE, 
JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, ORLANDO ELIAS,
JOCENILSON SOUZA, MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN 
GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA e Vereadoras CRISTINA 
MUTRAN e PRISCILA VELOSO.
Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de 
dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no 
horário regimental, teve início a Vigésima Quinta Sessão Ordinária no 
Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da 
Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro de Salmos, 
Cap. 40, Vers. de 1 a 3.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 Na abertura da sessão ordinária desta terça-feira (27), o 
assunto “transporte coletivo de Marabá” foi debatido mais uma vez, com a 
presença do presidente do Sintrasul, e GERALDO DEAN SILVA; e coronel 
MARCOS VITOR LIMA NORAT, coordenador da Defesa Civil Municipal e 
interventor nomeado pelo prefeito TONI CUNHA para a gestão do sistema de 
transporte. GERALDO indicou a realização de uma audiência pública para discutir 
amplamente os dilemas do transporte público e apontar soluções para o 
problema. “Temos valores a receber da empresa Integração. Há pessoas que não 
têm como pagar um transporte alternativo”, argumentou. Em relação ao decreto 
assinado pelo prefeito, ele diz acreditar que o gestor não está se preocupando 
com a categoria dos trabalhadores no transporte público e observa que a 
sociedade precisa saber dos detalhes por meio de audiência pública. “Temos que 
saber os detalhes desse decreto. Quem vai arcar com isso? Quais serão os 
valores repassados? Mês passado não tivemos transporte público, mas o valor 
do vale transporte foi descontado do servidor; isso não é certo”, lamentou. O 
interventor MARCOS NORAT disse que ainda está aguardando toda a 
documentação requerida à empresa para poder atuar de forma mais consistente. 
“Fizemos um plano de ação para melhorar esse serviço em Marabá. Estamos 
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com oito ônibus rodando, sabemos que é um valor baixo para as dimensões da 
cidade. O recurso retido no município não foi repassado para o dono da empresa 
por falta de documentação. Solicitamos à Integração dados de receita e despesa, 
pois até hoje não temos essas informações. Com ela, vamos criar um plano de 
ação responsável”, disse. NORAT garantiu que, mesmo com a intervenção, os 
trabalhadores não serão lesados. Garantiu que dentre de 15 dias, deverá emitir 
um relatório prévio de como está a real situação do transporte público em 
Marabá. Por outro lado, o vereador MÁRCIO DO SÃO FÉLIX, disse que, para os 
vereadores e todos os cidadãos marabaenses, há uma frustração muito grande, 
já que essa falta de informações partidas do representante do governo “deixam 
os parlamentares mais descrentes ainda desse serviço de extrema importância 
para a cidade, e que infelizmente, é de péssima qualidade”, disse ele. Por sua 
vez, o vereador JOCENILSON SILVA, considerou que tratar do transporte público 
em Marabá é algo muito delicado, já que esse setor apresenta carências há 
vários anos. “Mas hoje, chegamos a uma condição decadente. O transporte 
coletivo atende a massa social de Marabá, e a falta da oferta desse serviço 
impacta a vida de muita gente. A gestão precisa tomar atitudes rápidas, que 
revertam essa situação. A sociedade de Marabá precisa de mais detalhes de 
como será esse processo de intervenção. Nossa receita cresce a cada dia, 
teoricamente, a qualidade desses serviços básicos deveria melhorar, mas 
estamos vendo o inverso acontecendo”. A vereadora MAIANA STRINGARI
também falou em “frustração” ao se referir ao discurso do interventor, pois 
esperava mais informações sobre o caos que está instalado no transporte público 
em Marabá. “Estamos sendo cobrados diariamente por nossa população, que é 
quem mais sofre com essa defasagem no número de veículos circulando em 
nossa cidade”, disse ela. O vereador PACHECO alertou que o colapso do 
transporte público urbano é algo sério, que merece ações emergenciais e 
veementes. “Essa situação é injusta e desumana, prejudicando a mobilidade de 
milhares de pessoas todos os dias”. UBIRAJARA SOMPRÉ também cobrou 
soluções imediatas para o caso no transporte, ressaltando que estudantes, donas 
de casa e trabalhadores são afetados profundamente. “A população em geral 
vem sofrendo todos os dias, isso não pode continuar acontecendo”, disse. O
motorista do SAMU ADONIAS usou a palavra para lamentar que o serviço dos 
condutores de ambulâncias não seja reconhecido, frisando que lidam com vidas 
nas ruas e hospitais da cidade e só são reconhecidos como motoristas. Diante do 
exposto, ADONIAS disse que a classe precisa ser melhor remunerada pelo 
Executivo, pedindo que os Vereadores intercedam junto ao gestor municipal.
Grande Expediente: Vereador MÁRCIO DO SÃO 
FÉLIX, reportando-se à colocações do interventor Coronel NORATO, disse a 
exemplo dele, também sente-se frustrado com a falta de informações por 
representantes da empresa Integração, dizendo que o dono da empresa 
mostrou boa vontade, mas precisa estar passando tudo, para o processo 
continue, frisando que a história do transporte coletivo foi varrido para 
baixa do tapete desde o tempo da Transbrasiliana e Viação Cidade Nova, 
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sendo que de lá para cá o sistema não foi atualizado. “Foi intervenção 
precipitada do Executivo e mais politica do que administrativa, por isso é 
preciso fazer um longo debate técnico sobre a situação”, disse. MÁRCIO 
encerrou dizendo que chamará o jurídico da Casa, para ver como ficará a 
situação dos servidores em relação ao desconto do vale transporte na folha 
de pagamento. Vereador JOCENILSON disse que a situação do transporte 
coletivo urbano, já se arrasta há décadas, mas agora chegou a uma 
situação precária e modais coletivos é que levam pessoas vulneráveis que 
não têm condições de pagar outros serviços como: mototáxis, táxis lotação 
ou Uber. Indagou de que forma os trabalhadores terão a garantia e se vão 
continuar em seus cargos e qual a situação atual do sistema, após a 
intervenção para atender a população. JOCENILSON concluiu dizendo que 
antes da intervenção, os debates deveriam passar por esta Casa e que não 
é legal ficarem apenas oito ônibus rodando. Vereador MITERRAN FEITOSA
apresentou, comentou e leu justificativa sobre Projeto de Lei de a autoria 
que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATENDIMENTO E DA UTILIZAÇÃO 
DE BONECOS SINTÉTICOS, CONHECIDOS COMO BEBÊS REBORN, COM A 
FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS EM 
HOSPITAIS, UPAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MITERRAN disse que o objetivo do projeto, é para que a moda não pegue 
em nosso município. Vereadora MAIANA SGTRINGARI enalteceu a 
exposição do interventor, lamentando a falta de informações da empresa e 
frisando que reflete negativamente na vida das pessoas, desejando que 
após o prazo dado pelo interventor, q eu venham respostas positivas 
para os usuários. Sobre o SAMU, MAIANA disse que os condutores de 
ambulâncias têm competência e desenvolvem excelente trabalho, mas a 
tem de haver estrutura com a aquisição de prédio próprio. Disse que este 
mês de maio amarelo, as pessoas precisam se conscientizar que doar 
sangue é importante, avisando que levará a maioria de pessoas de seu 
gabinete para fazerem doações. Sobre os fisioterapeutas, disse que sabe da 
necessidade de receberem gratificações, pois esta como Vereadora, mas 
também é deste ramo, parabenizando a classe e lembrando que durante e 
após a covid-19, os fisioterapeutas se empenharam em ajudar pessoas e a 
gratificação que almejam é justa e concluiu comentando e lendo justificativa 
sobre projetos de lei de sua autoria. Vereador MARCOS ANDRADE informou 
que o governo do estado autorizou o Ibama a conceder licença ambiental, 
para que seja iniciada a derrocagem do pedral do Lourenção, frisando isso 
fortalece a região de Marabá, pois teremos a escoação de grãos diversos, 
com grandes barcaças, sobre o Rio Tocantins, o sonho vai se tornar
realidade e seremos o único município que terá quatro modais, por água, 
ferrovias, estradas e pelo ar, bem como, hotéis lotados, receita e 
aquecimento do comércio com emprego e renda, no sentido de que o povo 
viva com dignidade, comemorou. Em aparte a Vereadora VANDA AMÉRICO
disse que a luta é antiga, lembrando que ele junto com outros Vereadores 
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estiveram em Brasília com uma empresa de logística, pela derrocagem do 
pedral do Lourenção, dizendo que vai funcionar o ano inteiro pelo 
desenvolvimento da região. Em aparte ORLANDO ELIAS disse que tem 
paixão por Marabá e torce por grandes projetos urbanísticos que visem o 
desenvolvimento de Marabá e região. Ao retomar a palavra MARCOS disse 
que com o viaduto e o elevado do km 06, Marabá, terá um perímetro bonito.
Vereador JIMMISON PACHECO direcionando-se aos motoristas do SAMU 
disse que merecem a gratificação pelo reconhecimento, pois carregam e 
salvam vidas. Sobre o transporte o Vereador sugeriu consulta ao jurídico da 
Casa, para ver a questão do desconto do auxílio transporte de 
trabalhadores na folha de pagamento da prefeitura, tão logo seja resolvida a 
situação, após a intervenção e concluiu apresentando e comentando sobre 
requerimentos de sua autoria, inseridos na pauta do dia. Vereadora 
PRISCILA VELOSO usou a tribuna, para apontar as necessidades da 
instalação da Casa da Mulher Brasileira em Marabá. Segundo ela, Marabá 
ainda apresenta altos índices de violência contra as mulheres, e esse 
instrumento seria de grande valia para as que sofrem qualquer tipo de 
crime. “Essa política é sensacional e vai agregar bastante à população 
feminina de Marabá que, infelizmente, ainda sofre todo tipo de violência”, 
disse a parlamentar. PRISCILA relatou ter ido a Brasília para conhecer com 
mais propriedade como funciona esta ferramenta, quais suas maneiras de 
atuação e de que forma ela poderia agregar na vida das mulheres 
marabaenses. “Nesse mandato, tive como prioridade a implantação da Casa 
da Mulher Brasileira em Marabá. Já fui a Brasília colher informações sobre 
os elementos necessários para a instalação em nossa cidade e, 
brevemente, isso se tornará uma realidade”, afirmou ela. Ao final de sua 
fala, a vereadora disse que a futura instalação deste aparelho público será 
no Núcleo Nova Marabá, ao lado da maternidade estadual, e que o 
Executivo Municipal irá colaborar com os processos burocráticos, dando 
celeridade em todas as esferas, para que o mais breve possível a população 
feminina de Marabá tenha acesso aos serviços ofertados pela Casa da 
Mulher Brasileira, encerrou. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ disse que 
precisamos de soluções urgentes para o transporte público, no sentido de 
dar respostas aos usuários, pois não sabem o que está acontecendo ou vai 
acontecer. Sobre a classe de fisioterapeutas, disse que precisam ser 
valorizados, merecem gratificações e são apenas 13 profissionais em 
Marabá e em relação ao SAMU, disse que só quem usou sabe de sua 
importância. Informou dia 24/05, houve ação no bairro Amapá alusiva ao 
Dias das Mães, na área da saúde, com atendimentos por clínico geral, 
odontólogos, oftalmologistas, pediatras, pets e psicólogos dentre outros. 
Mais adiante, o Vereador informou que esteve em Belém, solicitando junto 
ao DNIT a colocação de redutor de velocidade em frente a Paulistinha, local 
onde ocorrem muitos acidentes, bem como, a construção de viaduto na 
rotatória do km 06 com acesso ao bairro Fanta e junto ao Detran agendou 
reunião, para ver a possibilidade da aquisição da carteira pai d’égua para 
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jovens e concluiu dizendo que estará apresentando uma honraria do Dr. 
SIPRIANO FERRAZ SANTOS pelo desempenho na alta e média 
complexidade no hospital das Clínicas. Vereadora VANDA AMÉRICO
lamentou que semana passada Marabá perdeu duas grandes pioneiras que 
fizeram história e ajudaram a construir o município, MARIA HERÊNIO e 
ALZIRA MUTRAN, solicitando à Mesa Diretora que envie votos de pesar às 
famílias enlutadas. Sobre o transporte público VANDA sugeriu que se 
espere os l5 dias de prazo conforme disse o interventor, para ver o que vai 
acontecer. Mais adiante, a Vereadora disse que conquistas como a hidrovia, 
são lutas deste parlamento, solicitando ao Presidente da Casa, que seja 
reativada a Comissão de Desenvolvimento Sócio Econômico, no sentido de 
continuar as discussões sobre projetos relevantes para o município e 
outras pautas. VANDA comemorou o fato de que pela primeira vez em três
décadas Marabá ultrapassa Parauapebas e Canaã, em arrecadação de 
royalties da mineração. Sobre a Fundação Casa da Cultura, da qual foi 
coordenadora há vários anos, disse que é autarquia no município e 
concorreu a prêmios à nível nacional nos de 2018, 2019, 2020 e 2022, 
parabenizando e citando nomes de todas as pessoas da equipe, frisando 
que foram capacitadas e preparadas para que o reconhecimento viesse e
tanto biólogos, geólogos e outros eram pagos em dia, afirmou. “Não
reconhecer a importância, a grandeza da Instituição para o município e o 
trabalho sério e compromissado, é violência política e vão ter de engolir”, 
disse. Em aparte o Vereador MARCELO parabenizou a Vereadora dizendo 
que os prêmios são merecidos e as pessoas que criticam são amarguradas. 
Em relação ao aumento da arrecadação ultrapassando Parauapebas pela 
primeira vez, disse que já sabia que ia acontecer, frisando que a Câmara de 
Marabá, é a mais preparada do Pará e prova disso, são os recursos na 
ordem de 115 milhões de reais conseguidos pela CPI da Vale para serviços 
de pavimentação e outros no município. “O município vai receber 40 
milhões de arrecadação por mês, mas falta gestão para aplicar estes 
recursos corretamente”, lamentou. Vereador MÁRCIO em aparte, disse que 
a administração de TIÃO MIRANDA soube manter a estrutura do município e 
o atual gestor tem de saber aplicar os recursos, mas mensura vidas 
humanas com valores. Em relação às cirurgias eletivas, MÁRCIO disse que 
Itupiranga dá show nesse sentido, mas o prefeito TONI CUNHA brinca com 
vidas humanas. Por fim o Vereador disse que quem tem sabedoria, vai 
entender o trabalho desenvolvido pela Vereadora VANDA à frente da Casa 
da Cultura de Marabá, frisando que nunca vai ser esquecido e ninguém tira 
esse brilho. Retomando a palavra VANDA encerrou agradecendo os apartes 
e deferências, convidando os colegas parlamentares a visitarem as 
dependências da Casa da Cultura para verem a grandeza do trabalho, 
dizendo que sempre colocará sua força e trabalho a disposição do 
município, dizendo que gestor que não tem capacidade, não pode comandar 
uma cidade da grandeza de Marabá, desabafou. Desta vez da tribuna,
MARCELO disse que está torcendo para que o transporte dê certo no 
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município, e direcionando-se ao Líder de Governo Vereador RODRIGO LIMA 
disse que o recapeamento que está sendo feito próximo ao bairro Infraero, 
são com recursos federais, pedindo que leve a notícia ao gestor municipal, 
no sentido de pedir à empresa GR Foca, responsável pelos serviços, que
coloque na placa o slogan dizendo que são recursos da Caixa Econômica 
Federal, avisando que foi o vice-Prefeito LUCIANO DIAS que os conseguiu.
Em aparte o Vereador ILKER MORAES em relação ao transporte, disse que 
é difícil não criticar, pois depois de sete dias de intervenção não vir
respostas e é burridade do Executivo, pois bastava mandar projeto para 
renovar os subsídios da empresa por pelo menos três meses, enfatizou.
Sobre as ambulâncias paradas em oficinas, ILKER disse que o gestor
prefere comprar novos veículos do que consertar com urgência as citadas e 
precisa se vestir de prefeito. “Só estou esperando denúncia formal de 
servidor com provas para tomar providências”, avisou. Por fim, o Vereador 
disse que não diagnosticamos qual o problema central do prefeito, mas esta 
Casa está aberta ao diálogo.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERREIRA. Nº 879/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA 
REALIZADA A REPARAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FOLHA 11, 
QUADRAS 14 E 15, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 880/2025 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CORRIDA DA PRAÇA 
DA CRIANÇA, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 898/2025 - INDICO AO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJAM REALIZADOS OS SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL NA FOLHA 11, QUADRA 15 (R. V 
CENTO E QUARTORZE), NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimentos do 
Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 881/2025 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE ORTOPEDISTA, 
GINECOLOGISTA, 02 (DOIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E 04 (QUATRO) 
TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS PARA O POSTO DE SAÚDE DA VILA 
SORORÓ. Nº 882/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DETERMINE VISITA DA EQUIPE DO CENTRO DE CONTROLE DE 
ZOONOSES À VILA SORORÓ, COM O OBJETIVO DE RECOLHIMENTO E 
MANEJO ADEQUADO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA. Nº 913/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE UM 
COLETOR DE LIXO (CONTENTOR) NA ENTRADA DO POSTO DE SAÚDE DA 
VILA SORORÓ. Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS 
SANTOS. Nº 823/2025 - SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE PLACAS COM O 
NOME DA AVENIDA GAIAPO, NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 871/2025 -
SOLICITO REFORMA DA ESCOLA DEUZUITA MELO DE ALBUQUERQUE, 
NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 872/2025 - SOLICITO A IMPLANTAÇÃO DO 
GRAMADO DO CAMPO PUBLICO DE FUTEBOL DO KM08, NA VILA SÃO 
JOSÉ. Requerimentos da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
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STRINGARI. Nº 867/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO 
FRUTÃO, SENTIDO VILA TAINÁ, VICINAL 03, REGIÃO DO RIO PRETO, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA. Nº 868/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO, 
POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), A 
REFORMA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCA DE
OLIVEIRA LIMA, CÓDIGO DE INEP: 15127427, LOCALIZADA NA FOLHA 34, 
QUADRA 04, LOTE 10, NOVA MARABÁ/PA. Requerimentos da Vereadora 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN. Nº 910/2025 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS 
PÚBLICAS – SEVOP, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO NA 
PRAÇA SITUADA NA FOLHA 12, QUADRA 12, AO LADO DA IGREJA 
CATÓLICA, NO BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 911/2025 - INDICO AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E 
OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM REALIZADAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DE PONTE NA CHEGADA DA VILA SÃO JOÃO, 
LOCALIZADA NA REGIÃO DO BREJO DO MEIO, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 912/2025 - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, SEJA 
PROMOVIDO UM MUTIRÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NA 
ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA. Requerimentos do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ. Nº 903/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 
CONCRETO NA RUA JOELSON GÁS, BAIRRO JARDIM COELHÃO, NO 
NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 904/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 
CONCRETO NA RUA AMAZONAS, BAIRRO JARDIM COELHÃO, NO NÚCLEO 
MORADA NOVA. Nº 905/2025 - REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 
CONCRETO NA RUA NOVO HORIZONTE, BAIRRO JARDIM COELHÃO, NO 
NÚCLEO MORADA NOVA. Requerimentos do Vereador ANTÔNIO MÁRCIO 
FARIAS GONÇALVES. Nº 896/2025 - INDICA AO EXECUTIVO A 
CONSTRUÇÃO DE POSTES PANORÂMICOS NOS CANTEIROS CENTRAIS 
DAS AVENIDAS 03 E 04 DO BAIRRO NOVO PROGRESSO. Nº 897/2025 -
INDICA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO SÃO 
FELIX III. Requerimento do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES. Nº 
864/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O FECHAMENTO DA 
VALA LOCALIZADA NA FOLHA 27, QUADRA 05- NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA. Nº 
861/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA 
ENCAMINHADO OFÍCIO AO PODER LEGISLATIVO INDICANDO A CRIAÇÃO 
DE UM PROJETO DE INDICAÇÃO QUE SOLICITE A ABERTURA DE UM 
CENTRO ESPECIALIZADO NA SAÚDE DO HOMEM. Nº 862/2025 - SOLICITO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE 
ATENDIMENTO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
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(TEA) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA. Requerimentos do Vereador 
JIMMISON MESQUITA PACHECO. Nº 892/2025 - SOLICITA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE 
AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA INTERVENÇÃO 
DECRETADA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE 
MARABÁ/PA. Nº 899/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF CARLOS MARIGUELA, LOCALIZADA 
NA VILA 26 DE MARÇO, ZONA RURAL - MARABÁ/PA. Nº 900/2025 - INDICA, 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF 
MARIA DAS NEVES, LOCALIZADA NA VILA SANTA FÉ, ZONA RURAL -
MARABÁ/PA. Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA. Nº 
807/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA TRAVESSA PLANALTO COM A RUA EDIVAN SIQUEIRA ATÉ 
A RUA NOSSA SRA. APARECIDA NO BAIRRO DA PAZ. Nº 842/2025 - INDICO 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE LOMBADAS
NA RUA 2 ENTRE A RUA A - CONJUNTO ITACAIÚNAS. Requerimentos do 
Vereador ORLANDO DA SILVA ELIAS. Nº 915/2025 - MELHORIAS NA 
ESCOLA NEI QUÉZIA DA SILVA SOUSA – VILA SORORÓ, ZONA RURAL 
QUE SEJAM ADOTADAS, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, AS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 
DAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA, BEM COMO 
MELHORIAS NA QUALIDADE E OFERTA DA MERENDA ESCOLAR DESTE 
MUNICÍPIO. Nº 849/2025 - SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA RUA “Q” 
(RUA DO SAMARIA) COMO VIA DE MÃO ÚNICA – BAIRRO KM 7. Nº 850/2025
- INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO – SOLICITAÇÃO DE 
REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SALVADOR, Nº 637, 
BAIRRO BELO HORIZONTE. Requerimentos da Vereadora PRISCILA 
DUARTE VELOSO DA SILVA. Nº 782/2025 - REFORMA GERAL NA ESCOLA 
MUNICIPAL MARIA DAS GRAÇAS, SITUADA NA RUA 13 DE MAIO, S/N, 
BAIRRO BELA VISTA. Nº 784/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA AVENIDA 
ALFREDO MONÇÃO À AVENIDA PERNAMBUCO. Nº 783/2025 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DO CHAFARIZ LOCALIZADO 
NA TRAVESSA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO BOM 
PLANALTO. Requerimentos do Vereador RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 
887/2025 - SOLICITO A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE NA BR 
155 PRÓXIMO AO COLINAS DISTRIBUIDORA, BAIRRO NOVA MARABÁ. Nº 
888/2025 - SOLICITO A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO PA 
FELICIDADE, VILA JATOBÁ, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 
889/2025 - SOLICITO REDUTORES DE VELOCIDADES NA FOLHA 11 
QUADRA 09 LOTE 03, BAIRRO NOVA MARABÁ. Requerimento do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 786/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO 
DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, COM SISTEMA DE 
DRENAGEM PLUVIAL, LOCALIZADO NO, BLOCO 3 RUA 1, RESIDENCIAL 
ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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MAGALHAES I, BAIRRO SÃO FELIX, NÚCLEO SÃO FELIX, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 883/2025 -
INDICO O RECAPEAMENTO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA 
AVENIDA CUIABÁ, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 884/2025 - INDICO A 
PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA VILA BELO VALE – KM 16, ZONA 
RURAL DESSE MUNICÍPIO. Nº 885/2025 - INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA COM ARBORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO ADEQUADA, BANCOS, 
LIXEIRAS, PARQUINHO INFANTIL E ACADEMIA AO AR LIVRE, NA VILA 
SANTA MARIA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Requerimentos do 
Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ. Nº 895/2025 - SOLICITA AO 
DNIT A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA BR-230 – BAIRRO 
NOVA MARABÁ, EM FRENTE À PAULISTA AUTO PEÇAS. Nº 894/2025 -
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 
HUMANITÁRIA “AMIGO ANIMAL” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE MARABÁ. Nº 893/2025 - SOLICITA DRENAGEM E 
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO BAIRRO DA PAZ, AVENIDA CRUZEIRO DO 
SUL – QUADRA 305, RUA DO ARAME – QUADRA 158, RUA ASDRÚBAL 
BENTES – QUADRA 105. Anteprojeto de Lei nº 37/2025, da Vereadora 
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL REMOTO – "PSICOSAÚDE 
DIGITAL" – NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de Lei nº 36/2025, do Vereador 
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO 
GRADATIVA DE SIRENES E ALARMES CONVENCIONAIS POR SINALEIROS 
MUSICAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE 
PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anteprojeto de 
Lei nº 35/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, 
SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE FUNDO 
MUNICIPAL DE ONCOLOGIA (FMO) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, POR INICIATIVA DO 
VEREADOR FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA AO PODER EXECUTIVO O SEGUINTE 
ANTEPROJETO DE LEI: Anteprojeto de Lei nº 38/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, ALTERA A LEI N° 17.982 DE 18 DE JUNHO DE 
2020 PARA PADRONIZAR E EQUALIZAR OS VALORES DOS PLANTÕES 
DOS SERVIDORES DO DMSP.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de 
Resolução nº 2/2025, do Vereador ANTÔNIO MARCIO FARIAS GONÇALVES, 
INSTITUI A SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ EM 
COMEMORAÇÃO AO DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Desporto e Turismo. Foi 
Aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia, ao 
ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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Projeto de Lei nº 127/2024, da Vereadora ELZA ABUSSAFI MIRANDA, 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO OU 
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES 
MASCULINOS E FEMININOS EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS DE 
CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA OU CONCENTRAÇÃO DE GRANDE NÚMERO 
DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e 
Transportes. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 5/2025, do Vereador MARCOS 
ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A COOPERATIVA MISTA DA 
AGRICULTURA FAMILIAR DO SUL E SUDESTE DO PARÁ - COOPAFASPA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei 
nº 14/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 48/2025, do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O EVENTO “MANHÃ AO PÉ 
DA CRUZ”, REALIZADO PELA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 50/2025, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, INSTITUI O "DIA DO SKATISTA" E A 
"SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 56/2025, do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA, INSTITUI O 
PROGRAMA DE SEGURANÇA DO PACIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 45/2025, 
do EXECUTIVO MUNICIPAL. INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
BIBLIOTECAS ESCOLARES DE MARABÁ - SISMUBE/DIGEN - MARABÁ, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e 
ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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Redação, ao Projeto de Lei nº 11/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA COMO RECURSO 
PARADIDATICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será 
encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi 
aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto, das Comissões 
de Finanças e Orçamento e de Administração, Saúde, Serviços e Segurança 
Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 83/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E 
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Alguns Vereadores 
justificaram seus votos ao projeto e a Vereadora VANDA disse que vota 
favorável, mas os percentuais são pequenos, frisando que a questão 
precisa ser debatida profundamente. Vereador MARCELO corroborou com a 
Vereadora VANDA, dizendo que a Câmara não pode mudar valores. 
Vereador ILKER disse ser clara a maneira como o gestor administra o 
município, não valoriza determinadas classes, pedindo que olhe para o 
servidor do jeito que é com olhar clínico para mudanças e trabalhe de 
maneira séria sem enganar o trabalhador. Vereador JOCENILSON e 
Vereadora MAIANA frisaram qu o gestor deixa outras categorias de fora e 
não isonomia salarial e o gestor não valoriza o servidor público, 
principalmente os técnicos em enfermagem que carregam o peso o dia 
todo. Vereador MITERRAN sugeriu que a comissão de educação chame o 
secretário de saúde e que o Sindicato faça injunção e pressão. Foi aprovado 
por unanimidade, o Parecer favorável conjunto, das Comissões de Finanças 
e Orçamento e de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 84/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.343, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 
PARA ESTABELECER O REAJUSTE DO VALOR VALE ALIMENTAÇÃO, E 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 18.309, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Em 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro e segundo 
turnos, com a dispensa dos interstícios regimentais. Vereadora VANDA 
AMÉRICO disse que vota favorável, mas o município tem condições de dar 
mais, lembrando que alguns municípios vizinhos estão pagando um maior 
valor. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável conjunto, das 
Comissões de Finanças e Orçamento e de Administração, Saúde, Serviços e 
Segurança Pública e Seguridade Social, ao Projeto de Lei nº 85/2025, do 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.380, DE 22 DE 
DEZEMBRO 2009, NO QUE SE REFERE AO REGIME DE PLANTÃO, E 
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 17.456, DE 06 DE JUNHO DE 2011 E LEI 
MUNICIPAL Nº 17.533, DE 04 DE JUNHO DE 2012. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro e segundo turnos, com a dispensa 
dos interstícios regimentais. Vereadora VANDA disse que vota favorável, 
ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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mas nem todos os plantões foram contemplados como os de técnico em 
enfermagem e outros profissionais da saúde.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Mensagem nº 4/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, 
VETA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 
2025 QUE REGULAMENTA O ART. 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Resolução nº 
5/2025, do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, INSTITUI, NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, A COMENDA “MÃE 
ATÍPICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 62/2025, da 
Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO 
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ A 
ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS DA VILA ESPÍRITO SANTO (ABES) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 86/2025, da Vereadora VANDA 
RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR PLACAS INFORMATIVAS 
CONTENDO OS CUSTOS DETALHADOS DE TODO E QUALQUER EVENTO 
PÚBLICO PROMOVIDO COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 87/2025, do 
Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DECLARA A IGREJA BATISTA 
MONTE SINAL, LOCALIZADA NA FOLHA 33, QUADRA 29, LOTE 31, NO 
BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 88/2025, do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE 
SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INSERÇÃO DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MERCADO DE 
TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 80/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTIVAL DO CARÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 79/2025, do Vereador MITERRAN 
LOPES FEITOSA, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATENDIMENTO E DA 
UTILIZAÇÃO DE BONECOS SINTÉTICOS, CONHECIDOS COMO BEBÊS 
REBORN, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE PRIORIDADE EM 
ATENDIMENTOS EM HOSPITAIS, UPAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 89/2025, do Vereador MITERRAN 
LOPES FEITOSA, INSTITUI OS CENTROS DE EXAMES DA MULHER (CEM) 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve. Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
ATA 25ª SES.ORD.1º PER MAIO 27.05.2025.docx
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Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM