sessao nº 31

ATA 31ª SES.ORD.1º PER JUNHO 18.06.2025.docx
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Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada dia
18 de junho de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na Av. Hiléia 
s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: PEDRO CORREA LIMA.
Secretariada pela Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN e 
Vereador AERTON LIMA DA CRUZ. Presentes na Sessão os Vereadores:
RONISTEU ARAÚJO, DEODATO E. SANTO, RONALDO ALVES, FERNANDO 
HENRIQUE, JIMMYSON PACHECO, UBIRAJARA SOMPRÉ, JOCENILSON 
SOUZA, CLAUDEAN GUIMARÃES e MITERRAN FEITOSA.
Aos dezoito dias do mês de junho, do ano de dois mil e 
vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário regimental, teve 
início a Trigésima Primeira Sessão Ordinária no Primeiro Período da Primeira Sessão 
Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou do Livro do Profeta Ezequiel, 
Cap. 36, Vers. de 36 a 38.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e sem 
observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Constou de Memorandos nºs 32/2025, 
Vereador Aerton Lima e 39/2025, Vereadora Maiana Stringari.
 Representantes da APAE (Associação dos Pais e Amigos 
dos Excepcionais) de Marabá, da Liga Carnavalesca de Marabá e da Casa da Juventude 
de Maraba (Cajum) estiveram na sessão ordinária desta quarta-feira (18) para apresentar 
um relatório das ações realizadas com recursos advindos de emendas parlamentares 
impositivas da Câmara Municipal. Pela APAE, quem apresentou prestação de contas foi 
a coordenadora MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE. Ela lembrou que a entidade tem 27 
anos de existência em Marabá e desde 2017 vários projetos foram executados usando 
emendas dos vereadores. “A Câmara tem proposto para a APAE trabalhar com mais 
eficiência e transparência, e graças às emendas destinadas temos executado vários 
projetos que beneficiam mais de mil pessoas com deficiência de nossa cidade. As 
entidades do terceiro setor dependem muito do poder público, e vice-versa”, 
argumentou. Ela enumerou os vários projetos que recebem ajuda das emendas, como 
Vamos juntos fazer a diferença; Amigos da APAE, Reformando para melhor servir; 
Saúde para todos; cobertura e acessibilidade da piscina terapêutica; Bem estar; Saúde e 
infraestrutura para todos; entre outros. “Mais de 3 milhões de reais já foram 
disponibilizados pela Câmara através de emendas impositivas”, contabilizou. 
SEBASTIANA DA SILVA SANTOS, presidente da Liga Cultural de Marabá, Licam, 
mostrou o resultado dos trabalhos prestados através das emendas impositivas, 
beneficiando grupos juninos da cidade. “Esse é um reconhecimento de que a cultura 
popular pulsa em nossa cidade. Nossos ensaios acontecem até altas horas, no meio da 
rua, mas o trabalho é realizado. Através do apoio de vocês conseguimos emocionar, 
fazer o publico sorrir, arrepiar e manter viva a nossa cultura. Quem vive um festejo 
junino sabe que não é só dança, mas o fortalecimento da nossa cultura, e precisamos de 
apoio, como a das emendas”, disse ela. A presidente da Licam disse esperar que a 
parceria entre os grupos juninos e a Câmara seja “pra sempre” e também agradeceu ao 
apoio da Equatorial Energia. “Queremos continuar contando com as emendas dos 
parlamentares”, encerrou. Por fim, CÍCERO BATISTA GAUDINO, representante da Cajum, 
agradeceu o fato de a Câmara apoiar as instituições não governamentais. Explicou que a 
Casa da Juventude de Marabá é uma instituição filantrópica fundada em 2013, com 12 
anos de atuação e tem a missão de capacitar os jovens para o mercado de trabalho, 
visando ser um centro de excelência e referência juvenil. “Foram mais de 10 mil jovens 
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transformados através dos cursos da Cajum ao longo desse tempo, com mais de 50 
cursos e 80% de taxa de inserção no mercado de trabalho. Encontramos diversos 
colaboradores em empresas locais que já passaram pela Cajum. Juntos, podemos 
melhorar a vida dos jovens em Marabá, com novos cursos e trabalhando com 
sustentabilidade. Digo que precisamos sim do apoio dos vereadores e das emendas 
impositivas”, ratificou. Ao fim das explanações sobre a prestação de contas das 
entidades acima especificadas, o Presidente em exercício PEDRINHO CORREA, 
parabenizou e agradeceu as explanações e apresentações, colocando a Casa à
disposição para colaborar com recursos de emendas impositivas, no sentido de que 
avancem em projetos importantes para as comunidades.
Grande Expediente: Com a palavra o Vereador 
JOCENILSON SILVA parabenizou as Instituições que ocuparam a tribuna da Casa, 
destacando a transparência na aplicação dos recursos de emendas impositivas,
avisando que está a disposição para contribuir no sentido de que estas entidades e 
outras tenham aporte financeiro para levar adiante projetos que venham contribuir com a 
melhoria de vida das comunidades. Por fim o Vereador comentou sobre requerimentos e 
projetos de sua autoria constantes na pauta do dia. Vereadora CRISTINA MUTRAN 
parabenizou as entidades, dizendo que é gratificante recebe-los nesta Casa e que a 
prestação de contas que fazem é uma demonstração de que existem realmente e os 
vídeos apresentados comprovam a veracidade dos fatos, enfatizou. Disse que em 
meados de 89 a 92, esteve à frente da Seasp, e a APAE deu continuidade à atenção e 
proteção à crianças excepcionais e familiares, enaltecendo a luta da senhora SOCORRO 
para viabilizar uma área para ampliação da Instituição e concluiu avisando que o 
Instituto Serve já realizou mais de 200 cirurgias de catarata com recursos de emendas 
impositivas, por isso esta Casa insiste em contribuir, asseverou. Por fim a Vereadora 
agradeceu o Coronel FAVACHO Secretário Municipal de Segurança Institucional pela 
reimplantação de câmeras de monitoramento na cidade, dizendo que fica feliz por ver 
requerimentos seus de 2024 e reiterados em 2025 serem contemplados. Vereador 
PEDRINHO agradeceu o Secretário de Planejamento KARAN EL HAJAR e Dra. ALINE por 
agilizarem o pagamento de recursos de emendas impositivas. Vereador UBIRAJARA 
SOMPRÉ parabenizou as Instituições presentes na sessão, dizendo que foi até Vila 
Sororó, para conhecer de perto o trabalho e ver resultados positivos, lamentando a falta 
de médicos neuropedriátricos para expedição de laudos. O Vereador reportou-se à 
situação de Conselheiros Tutelares, avisando que tirou projeto de sua autoria de pauta 
para maiores discussões e debates. Informou que são apenas 10 conselheiros para 
cuidar de vários problemas e sem nenhuma estrutura e pedem ajuda todos os dias. 
Diante do exposto, UBIRAJARA sugeriu a aquisição de mais um prédio para atender a 
demandas de Morada Nova e São Félix. Vereador RONISTEU em aparte, disse que o 
conselho tutelar não tinha veículo, mas através de recursos de emendas impositivas de 
sua autoria foi viabilizado um veículo caminhonete para a instituição. Vereador 
CLAUDEAN GUIMARÃES parabenizou as Instituições do terceiro setor, avisando que 
será parceiro e irá direcionar recursos de emendas impositivas pela importância do 
trabalho que fazem. Informou que dia 22 de junho (domingo), acontecerá a terceira 
edição da competição de ciclismo do lado de lá do rio Tocantins, quando na ocasião 
participarão ciclistas de 18 municípios e do Maranhão e Tocantins, evento este realizado 
na chácara da Dona LOURDES em Murumurú, com apoio da Semel. Vereador AERTON 
LIMA, após comentar sobre requerimentos de sua autoria, solicitou ao Secretário 
Municipal de Segurança Institucional, a colocação de quebra molas na Rua do 
Murumurú, dizendo que antes era lama e poeira, mas com a pavimentação, condutores 
passam a 120 kms por hora. Chamou a atenção do governador do estado sobre a 
situação crítica do trecho entre Morada Nova e São Félix, frisando que está intrafegável, 
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pedindo que o Vereador ILKER aproveita a viagem à Belém e interceda junto à HELDER 
BARBALHO, solicitando um novo asfalto para o trecho citado. Vereador RONALDO 
parabenizou as Instituições do terceiro setor que fizeram prestação sobre a aplicação de 
recursos de emendas impositivas. Solicitou ao líder de governo na Câmara que tome 
providências a faça operação tapa buracos na estrada do Geladinho, dizendo que são 
400 metros que estão cheios e buracos e com isso, o escoamento da produção agrícola 
fica prejudicado e completou informando que o residencial Magalhães encontra-se cheio 
de mato e muita sujeira. Por fim RONALDO solicitou do Coronel FAVACHO a colocação 
de quebra molas, na folha 33, tendo em vista que está com nova pavimentação. O 
Vereador JOCENILSON sugeriu ao secretário Institucional FAVACHO que implante 
sinalização eletrônica com radares nas principais vias da cidade, tendo em vista que tem 
muito quebra mola.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, aprovadas 
e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes matérias:
Requerimento do Vereador PEDRO CORREA LIMA.
Nº 1121/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE REFORME A EMEF BOA ESPERANÇA II, NA VILA BOA ESPERANÇA DO BURGO, 
ADQUIRINDO AR CONDICIONADO PARA AS SALAS DE AULA E REFORME OU ADQUIRA 
NOVOS MOBILIÁRIOS DO REFEITÓRIO DA ESCOLA.
Requerimentos da Vereadora MARIA CRISTINA COIMBRA 
MUTRAN.
Nº 1101/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, 
POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS – SEVOP, SEJAM 
REALIZADAS OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO SANTA 
ROSA, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA SILVINO SANTIS E A TRAVESSA JOÃO 
PASSOS DE CARVALHO – MARABÁ PIONEIRA. Nº 1111/2025 - INDICO AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (SEVOP), 
QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA 
OPERAÇÃO TAPA-BURACOS DAS RUAS 6 E 30, NO RESIDENCIAL MORUMBI – NOVA 
MARABÁ. Nº 1113/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS SEJA REALIZADO ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DE CIRURGIA DE CÁLCULO RENAL A LASER NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA CRUZ.
Nº 1122/2025 - INSTALAÇÃO DE UMA PARADA DE ÔNIBUS 
COBERTA E COM ASSENTOS, NA BR222, KM05, NO SENTIDO MORADA NOVA, EM 
FRENTE À ENTRADA VICINAL MEDALHÃO. Nº 1123/2025 - REQUER AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICA NA RUA ANTÔNIO SAMPAIO, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO NOVO 
12, NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1124/2025 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O 
SERVIÇO DE MANILHAMENTO NA RUA JOSÉ COSTA, NO NÚCLEO MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO 
SANTO FILHO.
Nº 1079/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E A SEVOP A CONSTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO NO NÚCLEO MORADA 
NOVA. Nº 1080/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A SEMED A 
REFORMA DA ESCOLA PROFESSORA ELIZABETH GOMES BARBOSA, SITUADA NA 
VILA ALTO BONITO, ZONA RURAL DE MARABÁ.
Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA.
Nº 1019/2025 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA OU EM CONCRETO NAS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO NOSSA SENHORA 
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APARECIDA, RUAS 19, 20 E 21. Nº 1093/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS CONVENCIONAIS POR LÂMPADAS DE 
LED NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO MORUMBI, BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador JIMMYSSON MESQUITA 
PACHECO.
Nº 1102/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DMTU, SEJA 
REALIZADA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA FOLHA 13, QUADRA 
09 ENTRE AS FOLHA 13 E FOLHA 06, FRENTE AO COMERCIAL DELMANDES NÚCLEO 
NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA. Nº 1103/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL - SSAM, 
SEJA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO TRECHO ENTRE A ROTATORIA DO KM 06 A 
ENTRADA DO BAIRRO KM 07 - NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA.
Nº 1067/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RESTAURAÇÃO DE VIA NA RIO GRANDE DO NORTE COM A AVENIDA MANAUS 
LOCALIZADO NO BAIRRO BELO HORIZONTE. Nº 1128/2025 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ALAMEDA CUPUAÇU 
ENTRE A AVENIDA QUATRO E RUA JATOBÁ BAIRRO NOVO PROGRESSO.
Requerimento do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA.
Nº 1092/2025 - SOLICITA À PREFEITURA DE MARABÁ, 
POR MEIO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE MARABÁ – SSAM, A 
INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NO BAIRRO DA PAZ, COM ÊNFASE 
NA RUA CUIABÁ.
Requerimento do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO.
Nº 1044/2025 - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO 
DE TAPA BURACO, NA AV. ESTEVAN, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FELIX, 
MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA 
ARAÚJO.
Nº 1062/2025 - INDICO REALIZAÇÃO DE PATROLAMENTO, 
NIVELAMENTO E REFORÇO DA ESTRADA DE CHÃO RUA QUINZE EM TODA A SUA 
EXTENSÃO, NO BAIRRO FILADÉLFIA. Nº 1063/2025 - INDICA QUE SEJA IMPLANTADO 
ESTACIONAMENTO EM MÃO ÚNICA NA AVENIDA UM DE JUNHO ENTRE A AVENIDA 
MARABÁ E RUA SORORÓ, NO BAIRRO JARDIM UNIÃO.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA 
GUIMARÃES.
Nº 55/2025 – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
INTERVENÇÕES NA ESTRUTURA FÍSICA, TECNOLÓGICA E EQUIPAMENTO DA 
UNIDADE DE SAÚDE PARTEIRA MARIA BICO DOCE, NÚCLEO SÃO FÉLIX. Nº 57/2025 –
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 16, 
NO LOTEAMENTO NOVO PROGRESSO, NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ.
Nº 1083/2025 - SOLICITA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NAS QUADRAS 10, 11 E 12 DA FOLHA 01, NOVA MARABÁ. Nº 1084/2025 -
SOLICITA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REVITALIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E 
DEDETIZAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ELISA MONTEIRO CHAVITO, 
LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO FÉLIX.
MOÇÃO Nº 87/2025, do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA, DE APLAUSOS A SRA. ANDRÉA PONTES SILVA.
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MOÇÃO Nº 86/2025, do Vereador JIMMYSSON MESQUITA 
PACHECO, DE APLAUSOS SEJA APRESENTADA NA SESSÃO ORDINÁRIA A SER 
REALIZADA, FAZENDO REFERÊNCIA DE ELOGIOS PARA AOS REPRESENTANTES DO 
CONSELHO DE JOVENS EMPRESÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 
DE MARABÁ - ACIM.
Anteprojeto de Lei nº 50/2025, do Vereador JOCENILSON 
SILVA SOUZA, INSTITUI O DIREITO AO BRINCAR, O BRINCAR LIVRE E A 
PARENTALIDADE POSITIVA COMO ESTRATÉGIAS INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO À 
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS.
Anteprojeto de Lei nº 53/2025, do Vereador UBIRAJARA 
NAZARENO SOMPRÉ, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE 
PROGRAMA INTERSETORIAL ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO PSICOLÓGICO 
MENSAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 179/2024, do Vereador 
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, O CRESCER INSTITUTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 52/2025, da Vereadora 
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL EM PRAÇAS, CALÇADÕES E DEMAIS 
ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Desenvolvimento 
Urbano, Obra, Serviços Públicos e Transportes.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável ao 
Substitutivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 58/2025, 
do Vereador RONALDO ALVES ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, HIPERMERCADOS E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE ÁGUA 
POTÁVEL FILTRADA AOS SEUS FREQUENTADORES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Mineração, 
Energia, Meio Ambiente, Trabalho, Indústria, Comércio e Economia.
Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 47/2025, do Vereador 
MARCOS ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA 
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÕES DE NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos.
Foi Aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social, 
ao Projeto de Lei nº 24/2025, da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, O INSTITUTO VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação, o Projeto foi 
aprovado por unanimidade em primeiro turno.
Foram apresentadas e encaminhadas para a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 122/2025, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM 
DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº 114/2025, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E 
À CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, DE PESSOAS CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS 
NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, a 
sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Secretários presentes.
Ver. Pedro Correa Lima
Presidente em Exerc. CMM
Verª. Maria Cristina Coimbra Mutran
1ª Secretária em Exerc. CMM
Ver. Aerton Lima da Cruz
2º Secretário em Exerc. CMM