sessao nº 35

ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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Ata da Segunda Sessão Ordinária, realizada dia 12
de agosto de 2025, na sede da Câmara Municipal de Marabá, localizada na 
Av. Hiléia s/n, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá, Cep nº 68 502 - 100. 
Presidente: Vereador: ILKER MORAES 
FERREIRA. Secretariada pelas Vereadoras VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES e MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI.
Presentes na Sessão os Vereadores: PEDRO CORREA, RONISTEU 
ARAÚJO, AERTON LIMA, DEODATO E. SANTO, MÁRCIO 
GONÇALVES, RODRIGO SILVA, RONALDO ALVES, MARCELO 
ALVES, FERNANDO HENRIQUE, JIMMYSON PACHECO, 
UBIRAJARA SOMPRÉ, ORLANDO ELIAS, JOCENILSON SOUZA, 
MARCOS ANDRADE, CLAUDEAN GUIMARÃES e MITERRAN 
FEITOSA e Vereadora PRISCILA VELOSO.
Aos doze dias do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara Municipal de Marabá, no horário 
regimental, teve início a Segunda Sessão Ordinária no Segundo Período da
Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal 
de Marabá.
 Leitura Bíblica: Constou da Carta de Pedro, Cap. 
1, Vers. 3 e 4.
Ata: Foi apreciada e aprovada por unanimidade e 
sem observação a ata da sessão ordinária anterior. 
Expedientes: Não houve.
 Grande Expediente: Com a palavra o Vereador MÁRCIO DO 
SÃO FÉLIX disse que a violência e hemofobia contra a mulher aumentam a 
cada dia, por falta de equilíbrio e pelo comportamento dos homens. Em 
relação às obras de construção da segunda ponte sobre o Rio Tocantins, 
MÁRCIO disse que a Vale fez um desvio que se tornou um gargalo e causa 
transtornos e altera a rotina do dia a dia das pessoas, formando 
engarrafamentos até o km 03, frisando que em nota a mineradora avisou 
que não fará qualquer modificação até o final da obra. “A Vale tem de se 
adequar ao povo e não o povo se adequar à Vale”, asseverou. Em aparte o 
Vereador RONALDO disse que a Vale investe em obras na Nova Marabá e 
em São Félix, mas não coloca semáforos, sugerindo a elaboração de um 
documento solicitando soluções para os problemas. Retomando a palavra 
MÁRCIO disse que a BR não é canteiro de obras, sugerindo a substituição 
de quebra-molas por redutores de velocidade. Avisou que um paciente 
precisou de ajuda no Hospital Municipal para diminuir a glicemia, mas 
naquela casa de saúde falta o básico que é material de insumos e 
medicamentos, enfatizando que é falta de gestão, pois tem recursos. “As
festas acabaram e é hora de olhar para a situação de saúde no município”, 
completou. Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ parabenizou a Procuradoria da 
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Mulher e o Comdim, pelas ações realizadas neste Mês de Agosto Lilás. 
Informou que dia 14/08, o Bairro Amapá, completa 99 anos de existência e 
lamentou que como presente, o Executivo retirou o CRAS do bairro, 
levando-o para a Velha Marabá. O Vereador disse que Centro de referência 
atendia todo o Núcleo Cidade Nova, além da zona rural, bem como, alguns 
grupos em redes sociais ficaram revoltados com a decisão e o poder 
público faz muito pouco pela bairro citado, desabafou. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO disse que precisamos é de mais CRAS e Conselhos 
Tutelares, avisando que as festas acabaram e nem só de shows vive a 
cidade. Vereador RONISTEU ARAÚJO agradeceu a aprovação por esta Casa 
de Projeto de Lei de sua autoria que Declara como Patrimônio Cultural e de 
natureza imaterial o “Manhã ao Pé da Cruz”, da Igreja Quadrangular, 
frisando que uma das ações foi o batizado de 200 detentos do Crama, 
avisando que a Igreja Quadrangular está em Marabá há 43 anos e concluiu 
dizendo que votará favorável pelo arquivamento do Relatório preliminar do 
processo que investiga possíveis irregularidades na administração do 
Prefeito TONI CUNHA. Vereador RODRIGO LIMA externou o sucesso das 
festas juninas, vários cantores famosos e do Mara verão dizendo que esses 
eventos agitaram e sacudiram a cidade, os hotéis bombaram e todos os 
ambulantes estavam muito bem treinados e equipados e parabenizou todos 
os envolvidos nos eventos. Parabenizou a Secretaria de Saúde pela 
aquisição de um compressor peitoral para o SAMU, dizendo que será usado 
no futuro pronto socorro de Marabá. Sobre a falta de insumos no Hospital 
Municipal e em postos de saúde, disse que a atual gestão trabalha com o 
contrato da gestão passada e a empresa responsável tem de entregar os 
produtos e concluiu enfatizando que votará favorável pelo arquivamento do 
relatório preliminar da Comissão Processante que apura possíveis 
irregularidades na administração do prefeito TONI CUNHA. Vereador 
MARCOS ANDRADE Lamentou que o empreendimento Cidade Jardim, foi 
feito sem drenagem, são 8 mil lotes para vender, mas não se preocuparam 
com a qualidade de vida dos moradores e os reparos precisam ser feitos 
antes das chuvas, tal como aconteceu com o balneário Vavazão, que está 
completamente revitalizado, disse. Encerrou afirmando que acompanhará o 
relatório com o parecer preliminar da Comissão Processante favorável ao 
arquivamento do processo que apura possíveis irregularidades na 
administração do prefeito TONI CUNHA. Em aparte o Vereador RONALDO 
ALVES disse que o Delta Parque está sendo construído sugerindo que a 
Sevop se antecipe e dê uma olhada no Plano Diretor antes que aconteça o 
que aconteceu com o Bairro Cidade Jardim. Retomando a palavra MARCOS 
disse que o Projeto Ilumina Marabá, já colocou cerca de 6 mil pontos de 
lâmpadas led, sendo que 65% já está concluído e o próximo ponto a ser 
contemplado é a terceira ponte denominada ANA MIRANDA. Vereador DEAN 
GUIMARÃES comentou e leu justificativa sobre projetos de sua autoria. 
Informou que uma Universitária de Goiás, está estudando como se deu o 
processo migratório para Bairro São Félix, cujo surgiu em 1926 e muita 
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gente da Velha Marabá, migrou para lá, explicou. DEAN informou que em 
São Félix, já tem uma área especifica para a construção de um CRAS e a 
exemplo de alguns antecessores mostrou-se favorável ao arquivamento do 
processo contra o gestor TONI CUNHA. Vereador DATO disse que na zona 
rural de Marabá, foram realizados vários eventos, como cavalgadas, 
parabenizando o prefeito TONI CUNHA pelo apoio, bem como, as mulheres 
que se empenharam em organizar os eventos que só este mês foram 
quatro, comemorou. Parabenizou o Deputado CHAMOZINHO pelas ações do 
Instituto Chamon que deverá estar voltando a Marabá ainda este mês e 
encerrou mostrando-se favorável ao relatório preliminar da Comissão 
Processante. Vereador AERTON em aparte, também corroborou com alguns 
Vereadores declarando seu voto pelo arquivamento do relatório preliminar 
da Comissão Processante. Vereadora PRISCILA VELOSO reportou-se ao júri 
popular que julga o assassino da jovem que FLÁVIA ALVES, realizado dia 
07/08, frisando que a mâe sofre muito com a perda brutal da filha e pede 
justiça para que o caso seja resolvido o mais rápido possível e o réu punido 
com rigor, no sentido de dar respostas para a sociedade e concluiu
mostrando-se favorável ao arquivamento relatório preliminar do processo 
que julga o Prefeito TONI CUNHA, lembrando que também votou contra o 
recebimento da denúncia. Em aparte o Vereador UBIRAJARA SOMPRÉ 
mostrou solidariedade à família da jovem FLÁVIA ALVES sugerindo que o 
julgamento continue em Marabá. Retomando a palavra PRISCILA disse que 
é preciso sensibilidade sobre a pauta e o plenário é soberano. Vereador 
FERNANDO HENRIQUE ocupou a tribuna apenas para corroborar com seus 
antecessores, frisando ser favorável ao arquivamento do relatório 
preliminar da Comissão Processante que apura irregularidades na 
administração do prefeito TONI CUNHA. Vereador JIMMYSON PACHECO
reportando-se à situação do Bairro Cidade Jardim, disse que leva ao 
conhecimento da população que conhece a realidade, pois mora lá há 15 
anos, foi presidente da Associação de Moradores e os problema não são de 
hoje, principalmente sobre a falta de água e asfalto. Diante do exposto 
PACHECO pediu que não olhem para o passado e abracem a causa no 
sentido de que os moradores tenham melhor qualidade de vida. Enfatizou 
que em 2017, provou alguns Vereadores para viabilizar construção de uma 
escola, dizendo que apenas o ex-Vereador FRANK CARREIRO o apoiou, 
mas havia Vereador gravando vídeo querendo ser o pai da criança, mas ele 
PACHECO mostrou tudo através de requerimentos, desabafou. Informou 
que o Ministério das Cidades alocou cerca de 120 milhões de reais para 
manutenção do Delta Parque e Residencial Magalhães. Em aparte o 
Vereador MÁRCIO disse que por questão de justiça, lembra o nome do ex￾Vereador ELÓI RIBEIRO, cujo lutou muito pelo bairro citado. Novamente 
com a palavra PACHECO disse que um tem de dar continuidade ao trabalho 
de outro, valorizando e não denegrindo o trabalho feito e concluiu 
mostrando-se favorável ao arquivamento do relatório preliminar da 
Comissão Processante. Vereador MARCOS ANDRADE disse que conhece a 
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situação do bairro Cidade Jardim, dizendo que deviam aderir lima adutora 
em vez de cavar poços artesianos, lembrando que até o hoje, o Bairro Coca￾Cola á abastecido por carros pipa, colocando-se à disposição para ajudar 
Marabá. Vereador MITERRAN FEITOSA comentou sobre projeto de sua 
autoria que visa a contenção de resíduos sólidos e enfatizou que após 
análise do relatório preliminar da Comissão Processante com 
imparcialidade, votará favorável ao seu arquivamento pela falta de mais
robustez no processo. Vereadora VANDA AMÉRICO informou que o 
Ministério de Meio Ambiente, enviou convite para uma audiência sobre o 
pálio do canal do Rio Tocantins, localizado no Bico do Papagaio, frisando 
que urge a necessidade de preservar a natureza em reservas importante da 
região. Em relação à escola no empreendimento Cidade Jardim, VANDA 
lembrou que foi autora do nome da mesma denominada Professora ILAN 
JADÃO, através de requerimento, explicando que qualquer vereador pode 
reiterar matéria de outros, destacando o Vereador ELÓI RIBEIRO cujo foi 
grande batalhador por melhorias naquele bairro. Mais adiante VANDA disse 
que a cidade precisa de saúde, principalmente sobre a realização de 
cirurgias eletivas, sugerindo um TAC – Termo de Ajuste de Conduta para 
tentar solucionar o problema, o Executivo não avança em nada em 
licitações, bem como, sentar com a Procuradoria da Mulher e Comdim e os 
Ministérios Públicos Federal e Estadual para avançar tendo em vista que os 
recursos para as cirurgias são federais e alguns municípios menores já 
tiveram avanços consideráveis, avisou. Em aparte o Vereador MÁRCIO
disse que é preciso concentrar forças de forma coletiva para resolver o 
problema da saúde, falta humanidade do gestor municipal para resolver a 
situação da saúde e já são 8 meses sem providência alguma, desabafou.
Retomando a palavra VANDA disse que esta Casa não pode fazer vista 
grossa ao que está acontecendo, pois tratam as coisas com banalidade. A 
Vereadora disse que várias pessoas voltam para suas casas por falta de 
medicamentos e insumos em hospitais e posto de saúde da cidade e temos 
de dar voz aquele lá da ponta que não tem como se deslocar para receber 
seus medicamentos. VANDA disse que o gestor municipal precisa entender 
o que acontece no município e abrir diálogo, do contrário a coisa vai 
continuar como está. ”Esta Casa nunca se furtou em dialogar, mas guerra 
entre Vereadores não leva a nada e a bancada de base tem de pacificar o 
gestor”, aconselhou. Por fim VANDA disse o orçamento aprovado nesta 
Casa, é do município e não de prefeito ou Vereador e todos têm de 
contribuir como desenvolvimento do município e que fiquem lições do que 
aconteceu, encerrou.
Ordem do Dia: Foram apresentadas, apreciadas, 
aprovadas e encaminhadas conforme os trâmites regimentais, as seguintes 
matérias:
Requerimentos do Vereador ILKER MORAES 
FERRERA. Nº 1254/2025 - INDICO QUE SEJA REALIZADA A REVISÃO DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Nº 1258/2025 - INDICO QUE 
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SEJA REALIZADA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARABÁ. Nº 1249/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO A 
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA FOLHA 31, QUADRA 03 – BAIRRO NOVA MARABÁ.
Requerimentos do Vereador PEDRO CORREA LIMA. Nº 1205/2025 - INDICA 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SEJA CONSTRUÍDO UM CENTRO 
DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NO KM07, NÚCLEO 
NOVA MARABÁ. Nº 1232/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE SEJA IMPLANTADO UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RODOVIA 
TRANSAMAZÔNICA COM AVENIDA SORORÓ, BAIRRO VALE DO 
AEROPORTO, PRÓXIMO AO POSTO DE COMBUSTÍVEL FAZENDÃO.
Requerimentos do Vereador MARCELO ALVES DOS SANTOS. Nº 1194/2025
- SOLICITO IMPLANTAÇÃO DE PLACAS COM O NOME DA AVENIDA 
GAVIÕES, NO BAIRRO LARANJEIRAS. Nº 1195/2025 - SOLICITO 
IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA PARA A AVENIDA PEDRO MARINHO, 
ENTRE A TRAVESSA CARAJÁS E A RUA RIO VERMELHO, NO BAIRRO 
CIDADE NOVA. Requerimento da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO 
GOMES. Nº 1144/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESIGNAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, EXCLUSIVO 
PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM SINAIS GRIPAIS. Requerimentos 
da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI. Nº 1134/2025 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA FEITO SERVIÇOS DE LIMPEZA, 
TERRAPLANAGEM E COLOCAÇÃO DE ESCÓRIA NA RUA RIO PRETO, 
BAIRRO BOM PLANALTO, MARABÁ-PA. Nº 1136/2025 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA FEITA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, 
A CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ E COLOCAÇÃO DE UMA CAIXA 
D´AGUA, NA VILA SECA (JOSENÓPOLIS), REGIÃO DO RIO PRETO, 
MUNICIPAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador AERTON LIMA DA 
CRUZ. Nº 1162/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE COM SINALIZAÇÃO AO 
LADO DA PRAÇA SANDRA TEXEIRA, NO NÚCLEO DE MORADA NOVA. Nº 
1243/2025 - SOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PAVIMENTAÇÃO EM 
CONCRETO DA RUA DA PRAÇA QUE DÁ ACESSO À QUADRA DE 
ESPORTES DA ESCOLA RUI BARBOSA, NA VILA MURUMURU, EM 
MORADA NOVA. Nº 1244/2025 - REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO DA AVENIDA BRASIL, NO TRECHO 
COMPREENDIDO DO CEMITÉRIO ATÉ O FINAL DO BAIRRO NOVO 
CARAJÁS, LOCALIZADO NA VILA MURURMURU, EM MORADA NOVA.
Requerimentos do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES. Nº 
1188/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO 
DE UM ESPAÇO DE LAZER ENTRE A RUA 16 E RUA 18 NO RESIDENCIAL 
JARDIM DO ÉDEN-NÚCLEO MORADA NOVA. Nº 1189/2025 - SOLICITO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA ARENA 
ESPORTIVA NO RESIDENCIAL TOCANTINS LOCALIZADO NO NÚCLEO SÃO 
FÉLIX. Nº 1190/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ALAMEDA TAPEREBÁ LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO VALE DO TOCANTINS-NÚCLEO SÃO FÉLIX.
Requerimentos do Vereador DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO. Nº 
1228/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A USINA DA 
PAZ A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PODOLÓGICO À COMUNIDADE.
Nº 1229/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DUPLO DE BUEIRO COM DIÂMETRO DE 
1500. PARA A VICINAL DA DALVA P.A. CARAJÁS – ZONA RURAL DE 
MARABÁ. Nº 1230/2025 - REQUEIRO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) NA VILA 
SORORÓ/CANAÃ - RODOVIA PA 150, KM 35, LOCALIZADA NA ZONA 
RURAL DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador FERNANDO HENRIQUE 
PEREIRA DA SILVA. Nº 1097/2025 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA OU EM CONCRETO NAS RUAS 29 E 37, LOCALIZADA NO 
BAIRRO MORUMBI. Nº 1150/2025 - SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA OU EM CONCRETO NAS VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA, RUAS 22, 23 E 24. Nº 1151/2025 - SOLICITAÇÃO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM CONCRETO NA VIA PÚBLICA NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, RUA 28. Requerimentos do 
Vereador JIMMYSON MESQUITA PACHECO. Nº 1172/2025 - INDICA AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A DEVIDA REDE DE 
ESGOTO E ASFALTO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, BAIRRO 
JARDIM UNIÃO-MARABÁ/PA. Nº 1110/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A DEVIDA REDE DE ESGOTO E ASFALTO NA 
FL 08, QUADRAS 18 E 19 NÚCLEO NOVA MARABÁ- MARABÁ/PA. Nº 
1115/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, SEJA 
REVITALIZADA A PRAÇA DA CRIANÇA, AV. VE- DOIS, 1801 - VILA MILITAR 
PRES. MEDICE, MARABÁ – PA - NÚCLEO NOVA MARABÁ, MARABÁ/PA.
Requerimento do Vereador MARCOS ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE. Nº 
1227/2025 - SOLICITAR A INDICAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A SINALIZAÇÃO ADEQUADA DA CICLOVIA E DA PASSAGEM DE 
PEDESTRES NO PERÍMETRO DA PONTE ANA MIRANDA. Requerimento do 
Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA. Nº 1257/2025 - SOLICITA À 
PREFEITURA DE MARABÁ A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTENÇÕES DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS EM SISTEMAS DE DRENAGEM, POR MEIO DE 
ECOBOEIROS E ECOBARREIRAS. Requerimentos da Vereadora PRISCILA 
DUARTE VELOSO DA SILVA. Nº 1208/2025 - INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA O 
CRUZAMENTO DA AVENIDA BOA ESPERANÇA COM A RUA RIO DO OURO, 
LOCALIZADO NO BAIRRO LIBERDADE. Nº 1210/2025 - INDICA AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE (UBS) NA VILA CUPU, ZONA RURAL DE MARABÁ. Nº 1211/2025 -
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM INICIADOS OS 
PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SANTA FÉ, 
ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Requerimentos do Vereador 
RODRIGO LIMA DA SILVA. Nº 1199/2025 - SOLICITO A RECUPERAÇÃO DE 
SARJETA COM INSTALAÇÃO DE TRILHO, NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA 
COM A AVENIDA PEDRO MARINHO, NOVO HORIZONTE. Nº 1198/2025 -
SOLICITA AO EXECUTIVO A RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA TRAVESSA 
MANAUS, ENTRE A RUA AFRO SAMPAIO E ALFREDO MONÇÃO, BAIRRO 
BOM PLANALTO. Nº 1197/2025 - SOLICITO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
RUA TERESINA, BAIRRO NOVO HORIZONTE. Requerimentos do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO. Nº 1218/2025 - SOLICITO AO PODER 
EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE BANCOS NA PRAÇA ESPERANÇA, 
LOCALIZADA NO, MAGALHAES II, BLOCO 2, BAIRRO SÃO FELIX, 
MARABÁ/PA. Nº 1219/2025 - SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A 
INSTALAÇÃO DE BANCOS NA PRAÇA DO SOSSEGO LOCALIZADA NO, 
RESIDENCIAL MAGALHAES, BAIRRO SÃO FELIX, MARABÁ/PA.
Requerimentos do Vereador RONISTEU DA SILVA ARAÚJO. Nº 1185/2025 -
INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TERRAPLANAGEM, 
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA 
CONQUISTA ENTRE A TRANSAMAZÔNICA E A RUA CIRCULAR, NO 
BAIRRO INFRAERO. Nº 1186/2025 - INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA SEIS, EM TODA A SUA 
EXTENSÃO, QUE DÁ ACESSO AOS BAIRROS FILADÉLFIA E VALE 
ITACAIÚNAS, NÚCLEO CIDADE NOVA. Nº 1187/2025 - INDICO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CALÇADA E SARJETA NA RUA CASTRO 
ALVES ENTRE RUA SANTOS DUMONT E RUA ALFREDO MUNÇÃO, NO 
BAIRRO DA PAZ. Requerimentos do Vereador UBIRAJARA NAZARENO 
SOMPRÉ. Nº 1126/2025 - SOLICITA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E DRENAGEM NAS QUADRAS 14, 15 E 26 DA FOLHA 01 –
NOVA MARABÁ. MOÇÃO Nº 91/2025, do Vereador MARCOS ALMEIDA 
SOUSA DE ANDRADE, DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES 3º SGT 
PM ALEX SANDRO OLIVEIRA DA PAIXÃO, SD PM REINALDO MEDEIROS 
PEREIRA, EM RECONHECIMENTO AO ATO DE BRAVURA AO SALVAR UM 
HOMEM DESACORDADO, AGINDO COM RAPIDEZ E IMPROVISO PARA 
PRESERVAR SUA VIDA. Anteprojeto de Lei nº 51/2025, do Vereador 
JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARABÁ A 
CAMPANHA “IPTU VERDE”, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE 
DESCONTOS NO IPTU COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS E 
MEDIDAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO.
Foi concedido pedido de vistas feito pelo Vereador 
MÁRCIO GONÇALVES, À MENSAGEM Nº 6 DE 2025, DE CIDADÃO 
MARABAENSE, REPRESENTA, COM BASE NO DECRETO-LEI 201/1967, 
CONTRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ANTONIO CARLOS CUNHA 
SÁ, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, 
INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO REFERIDO 
ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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DIPLOMA LEGAL. OBS: O pedido de vistas foi reiterado pela Vereadora 
VANDA AMÉRICO e Vereadores ILKER MORAES, JOCENILSON SILVA e 
MARCELO ALVES. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 2/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ). O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Foi 
aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 70/2025, do Vereador 
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE 
CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para 
a Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável com emenda, da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 87/2025, do Vereador RONALDO 
ALVES ARAÚJO, DECLARA A IGREJA BATISTA MONTE SINAI, 
LOCALIZADA NA FOLHA 33, QUADRA 29, LOTE 29/30, NO BAIRRO NOVA 
MARABÁ, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. o 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 120/2025, do 
Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, DECLARA A CATEDRAL 
NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO COMO PATRIMÔNIO 
MATERIAL E CULTURAL DO MUNICIPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 91/2025, do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, DECLARA A 
ROMARIA DE SANTO EXPEDITO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 107/2025, do 
Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O DIA 16 DE OUTUBRO DE 
CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO BELO HORIZONTE.
O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e 
Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com 
emendas, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei 
nº 112/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, INSTITUI O DIA 10 DE 
AGOSTO DE CADA ANO COMO DATA COMEMORATIVA DO BAIRRO 
INFRAERO. O Projeto será encaminhado para a Comissão de Educação, 
Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 62 DE 
ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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2025, da Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DECLARA 
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ A ASSOCIAÇÃO DE BARQUEIROS DA VILA ESPÍRITO SANTO 
(ABES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por 
unanimidade, o Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, ao Projeto de Lei nº 80/2025, da Vereadora VANDA RÉGIA 
AMÉRICO GOMES, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MARABÁ O FESTIVAL DO CARÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 68/2025, do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA, DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA DE PERMANÊNCIA ESTUDANTIL PARA GESTANTES E 
MÃES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Educação, Cultura e Desportos. Foi aprovado por unanimidade, o Parecer 
favorável com emendas da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, ao 
Projeto de Lei nº 53/2025, do Vereador MITERRAN LOPES FEITOSA, 
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS 
DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a Comissão de 
Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes. Foi 
aprovado por unanimidade, o Parecer favorável com emendas da Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 59/2025, do Vereador 
RONALDO ALVES ARAÚJO, GARANTE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS 
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARABÁ – PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado 
para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, da Infância 
e Juventude e dos Direitos de Defesa da Mulher e do Idoso. Foi aprovado 
por unanimidade, o Parecer favorável com emendas, da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, ao Projeto de Lei nº 113/2025, do Vereador 
AERTON LIMA DA CRUZ, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA 
E RECREATIVA DA VELHA GUARDA DE MORADA NOVA (VELHA GUARDA), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto será encaminhado para a 
Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e 
Seguridade Social.
Foram apresentadas e encaminhadas para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 77/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 17.758, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À 
ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, 
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Projeto de Lei nº 141/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 17.884, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E 
FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS 
AUTOMOTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. Projeto de Lei nº 
146/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583, 
DE 14 DE JULHO DE 1980, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA SORORÓ, Nº 
129, QUADRA R-06, LOTE 09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EVILASIA APINAGES DOS 
SANTOS. Projeto de Lei nº 147/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA 
A LEI MUNICIPAL Nº 11.900, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, QUE CONCEDEU, 
POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO 
NA FOLHA 12, VIA-123, QUADRA 10, LOTE A-15, BAIRRO NOVA MARABÁ, 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE DEUSINHA 
GONÇALVES DE SALES. Projeto de Lei nº 146/2025, do EXECUTIVO 
MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 14 DE JULHO DE 1980, 
QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA RUA SORORÓ, Nº 129, QUADRA R-06, LOTE 
09, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO 
PARÁ, EM FAVOR DE EVILASIA APINAGES DOS SANTOS. Projeto de Lei nº 
98/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, SUBSTITUTIVO DO PROJETO QUE 
CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO 
PARA OS GUARDAS E INSPETORES, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL 
DE MARABÁ (GMM), AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO (DMTU), E AOS AGENTES DE 
SEGURANÇA PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (DMSP) NO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
Projeto de Lei nº 138/2025, do Vereador CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES, 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O DIA 11 DE MARÇO, DATA OFICIAL DO 
ANIVERSÁRIO DO NÚCLEO SÃO FÉLIX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 148/2025, do EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 7.879, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO NA 
FOLHA 07, QUADRA 04, LOTE 16, BAIRRO NOVA MARABÁ, MUNICÍPIO DE 
MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE LUIZ GERONIMO DE ABREU 
COSTA. Projeto de Lei nº 133/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA 
SOUZA, INSTITUI O DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA 
COMEMORATIVA DO BAIRRO SÃO MIGUEL DA CONQUISTA. Projeto de Lei 
nº 137/2025, do Vereador JOCENILSON SILVA SOUZA, DISPÕE SOBRE A 
VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS 
ATA 2ª SES.ORDINÁRIA 2º PER AGOSTO 12.08.2025.docx
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COMUNICADORES, INCLUINDO JORNALISTAS, REPÓRTERES E DEMAIS 
PROFISSIONAIS DA COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 143/2025, do Vereador MARCOS ALMEIDA SOUSA DE 
ANDRADE, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ O BALNEÁRIO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 144/2025, do Vereador RONALDO ALVES 
ARAÚJO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E BENEFÍCIOS 
DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 150/2025, da Vereadora MAIANA CLARA RODRIGUES 
STRINGARI, INSTITUI O USO DO "CORDÃO TULIPA VERMELHA COMO 
INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM A DOENÇA DE PARKINSON" NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 151/2025, do Vereador 
UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, INSTITUI O “DIA DA CONSCIÊNCIA 
INDÍGENA” NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 152/2025, do Vereador UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ, 
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS” NO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 153/2025, da 
Vereadora VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES, DISPÕE SOBRE A 
PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E O TOMBAMENTO DA RESERVA TÉCNICA 
ARQUEOLÓGICA DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, COMO 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lideranças: Não houve.
Encerramento: Não havendo mais assunto a tratar, 
a sessão foi declarada encerrada e para constar foi lavrada esta ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e 
Secretários presentes.
Ver. Ilker Moraes Ferreira
Presidente - CMM
Verª. Vanda Régia Américo Gomes
1ª Secretária – CMM
Verª. Maiana Clara Rodrigues Stringari
2ª Secretária - CMM